Cap 4 (Livro da professora) Flashcards
Multas morátorias no Direito Tributário que combram duas vezes ou mais o valor do tributo devido e não pago dentro do prazo legal, fere qual princípio constituicional?
A cobrança de multas morátorias com valores exorbitante fere o princípio constituiconal do Não-Confisco, ou seja, a vedação da utilização do tributo com efeito confiscatório (Art. 150, IV, CRFB).
Diferença entre multa morátoria e multa punitiva no DT?
A multa morátoria possui função indenizatória, uma vez que ela incide quando o contribuinte deixiou de pagar o tributo dentro do prazo legal. Desse modo, a multa morátoria incide no valor do tributo.
Já a multa punitiva, tem a função de punir o ocntribuinte por não ter cumprido com a obrigaçã acessória.
Como deve ser combrado a multa punitiva?
Como deve ser cobrado a multa morátoria?
Distição de tributo e multa?
Tributo é uma prestação pecuniária complusória que nã decorre de sanção a ato ilícito, sua função é de arrecadação de recursosfinanceiros para os cofres públicos.
Já a multa é uma sação imposta ao cntribuinte por ter práticado ato ilícito, tem por objetivo a prevenção cntra a prática de ilícitos.
