Cap. 1 - Direito Administrativo

Question 0

Tipo Sistema Administrativo Brasileiro

Answer 0

Inglês

• unicidade da jurisdição (inafastabilidade da jurisdição)
• todos os litígios PODEM ser levados ao poder judiciário
• decisão como coisa julgada

Francês

• dualidade de jurisdição (contencioso administrativo)
• jurisdição administrativa
• jurisdição comum

Brasileiro
-adoção do sistema inglês
Exceções
-mérito dos atos administrativos
-julgamento de certas autoridades por crimes de responsabilidade (PL)
-somente o mérito (legalidade pode o PJ)
-atos exclusivamente políticos

Question 1

Objeto do Direito Administrativo

Answer 1

Relações internas à administração pública

• entre órgãos, entidades
• entre a administração e seus agentes

Relações entre a administração e os administrados

Atividades de administração pública exercidas por particulares
-por meio de concessão ou permissão

Question 2

Fontes principais do Direito Administrativo

Answer 2

Lei
-fonte primárias e escritas

Jurisprudência

• conjunto de decisões reiteradas do do PJ em determinado assunto
• súmula vinculante

Doutrina
-conjunto de construções e reflexões teóricas dos estudiosos de direito

Costumes

• fontes secundárias e não escritas
• regra oriunda da adoção reiterada de certas condutas pela Administração

Question 3

Regime jurídico-administrativo

Answer 3

Regime aplicável aos órgãos e entidades que compõem a administração pública

Princípios
Supremacia do interresse público
-verticalidade nas relações administração-particular

Indisponibilidade do interesse público
-administração somente pode atuar se houver lei que autorize ou determine a atuação