Caderno de Erros - Serviços Públicos Flashcards
Na contratação de parceria público-privada, devem ser observadas as diretrizes de responsabilidade fiscal e indelegabibilidade das funções jurisdicional e de regulação.
Justificativa da alternativa correta (A): A alternativa A está correta, pois na contratação de PPPs, é necessário observar as
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1. diretrizes de responsabilidade fiscal, que garantem que o governo não se comprometa financeiramente além do que pode sustentar.
2. Além disso, a função jurisdicional e de regulação são indelegáveis, significando que o poder de julgar e regular é exclusivo do Estado, não podendo ser transferido a entidades privadas. Esses princípios estão alinhados com a Lei de Responsabilidade Fiscal e a própria Constituição Federal.
B
As obrigações pecuniárias contraídas pela administração pública em contrato de parceria público-privada podem ser garantidas mediante a utilização de fundos especiais previstos em lei, porém não por organismos internacionais.
Alternativa B: Incorreta. As obrigações pecuniárias da administração pública em PPPs podem sim ser garantidas por organismos internacionais, desde que previsto em lei, contrariamente ao que a alternativa sugere. A lei não veda tal possibilidade, desde que os mecanismos de garantia sejam devidamente regulamentados.
LETRA B: A Lei n.º 11.079/2004 permite a utilização de fundos especiais e outras garantias, mas não exclui expressamente a possibilidade de garantias de organismos internacionais.
Art. 8º As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas mediante:
II – instituição ou utilização de fundos especiais previstos em lei;
C
Não se celebra contrato de parceria público-privada cujo período de prestação do serviço seja inferior a oito anos.
Alternativa C: Incorreta. A Lei nº 11.079/2004 estabelece que não se celebra contrato de PPP cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 anos, e não 8 anos como mencionado. Este erro fere a interpretação correta do artigo 2º da Lei.
D
É autorizada a formalização de contrato de parceria público-privada que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.
Alternativa D: Incorreta. A PPP não pode ter como objeto único o fornecimento de mão de obra, fornecimento e instalação de equipamentos ou execução de obra pública.
A PPP deve envolver a prestação de serviços de forma continuada, combinando diferentes tipos de fornecimento e serviços, conforme o artigo 2º da Lei
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LETRA D: A PPP não pode ter como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento de equipamentos ou a execução de obra pública.
Art. 2°, § 4º, III – que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública..
E
A contraprestação da administração pública nos contratos de parceria público-privada circunscreve-se à ordem bancária e à cessão de créditos não tributários.
Existem outras formas de contraprestação, como o pagamento através de concessões administrativas, subvenções ou até mesmo a concessão de benefícios fiscais.
LETRA E: A contraprestação da administração pública pode incluir diversos mecanismos, como ordem bancária, cessão de créditos não tributários, e outras formas, mas não está circunscrita apenas a esses meios.
Art. 6º A contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada poderá ser feita por:
I – ordem bancária;
II – cessão de créditos não tributários;
III – outorga de direitos em face da Administração Pública;
IV – outorga de direitos sobre bens públicos dominicais;
V – outros meios admitidos em lei.
A permissão de serviço público tem como característica distintiva o fato de ser
I concedida por tempo indeterminado.
II intransferível e precária.
III isenta de fiscalização por parte do Estado.
