Caderno de Erros - dir const ambiental Flashcards
se determinado estado da Federação, com fundamento em suas peculiaridades regionais e na preponderância de seu interesse, publicar lei que proíba a utilização de animais para desenvolvimento, experimentos e testes de produtos cosméticos, de higiene pessoal, perfumes e seus componentes, essa lei será
A
inconstitucional, por ser competência privativa da União legislar sobre o assunto.
B
inconstitucional, já que é competência exclusiva da União legislar sobre o assunto.
C
constitucional, por ser competência concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal legislar sobre o assunto.
C
Sobre a elaboração de normas ambientais, o STF entendeu que é possível que Estados editem normas mais protetivas ao meio ambiente, com fundamento em suas peculiaridades regionais e na preponderância de seu interesse.
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Nesse sentido é o resumo da ADI 5995/RJ, publicado no Informativo de Jurisprudência nº 1.019 do STF:
DIREITO CONSTITUCIONAL - MEIO AMBIENTE
DIREITO AMBIENTAL – PROTEÇÃO AOS ANIMAIS
Proibição de uso de animais para desenvolvimento de produtos cosméticos, higiene pessoal e afins - ADI 5995/RJ
Resumo:
Não havendo norma federal disciplinadora, é constitucional lei estadual que proíba a utilização de animais para desenvolvimento, experimento e teste de produtos cosméticos, higiene pessoal, perfumes, limpeza e seus componentes.
Ante a inexistência de disciplina da matéria em nível federal, nos termos do art. 24, § 3º, da Constituição Federal (CF) (1), é permitido aos estados exercitar a competência legislativa plena.
Na hipótese, apesar da proximidade temática da norma impugnada em relação ao conteúdo da Lei federal 11.794/2008, esta possui objeto distinto, pois dispõe tão somente acerca do uso de animais para afins de atividade de ensino e pesquisa científica.
Portanto, e no mesmo sentido de recente julgamento de questão análoga (2), não há, no caso, invasão da competência da União para editar normas gerais sobre fauna, conservação da natureza e proteção do meio ambiente (art. 24, VI, da CF).
(…)
Com base nesse entendimento, o Plenário, por maioria, julgou parcialmente procedente pedido formulado em ação direta para declarar a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 1º e do art.4º da Lei 7.814/2017 do estado do Rio de Janeiro.
A
A União pode desapropriar, por interesse social, para reforma agrária, imóvel rural de proprietário que não respeite as regras referentes a APP e reserva legal.
Letra a) CF/Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.
Art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos:
II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente;
A indenização por desapropriação de imóvel rural abrangerá, por interesse social, para reforma agrária, benfeitorias necessárias, sendo paga previamente, em títulos da dívida agrária.
Letra b) CF- 184, § 1º - As benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro.
C
Compete aos municípios, por meio do PDOT, instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.
Letra c) CF - Art. 21: Compete à União: (…)XX - instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.
O PDOT (Plano Diretor de Ordenamento Territorial) é um instrumento de planejamento urbano utilizado pelos municípios para definir diretrizes sobre o crescimento e a organização da cidade. Ele estabelece regras sobre o uso do solo, habitação, infraestrutura, meio ambiente, transporte e saneamento, visando um desenvolvimento sustentável e equilibrado.
Exemplo:
Se uma cidade está crescendo rapidamente, o PDOT pode determinar onde serão construídos novos bairros, quais áreas serão preservadas como parques e onde devem ser feitas melhorias no transporte público.
D
O princípio da participação democrática no direito ambiental é instrumentalizado pela ação popular, mas não pela ACP, devido às diferenças na legitimação ativa.
Letra d) Lei 7.347/85 (Lei da ação civil pública) Art. 1º Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados: l - ao meio-ambiente;
E
Compete ao Conselho da República propor as condições para uso de áreas de preservação e exploração de recursos naturais, desde que sejam indispensáveis à segurança nacional.
Letra e) Art. 91. § 1º - Compete ao Conselho de Defesa Nacional:
III - propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional e opinar sobre seu efetivo uso, especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com a preservação e a exploração dos recursos naturais de qualquer tipo.
A expressão atribuída, no texto da CF, ao meio ambiente como bem de uso comum do povo fundamenta a aplicação imediata das normas constitucionais ambientais nas áreas públicas, ao passo que, para a aplicação de restrições ambientais nas áreas privadas, é imprescindível a edição de lei.
A - A afirmação de que é necessária uma lei para aplicar restrições ambientais em áreas privadas ignora que as normas constitucionais têm aplicação imediata. Assim, não é imprescindível a edição de uma lei específica para que o direito ao meio ambiente se imponha também nas propriedades privadas.
B
A localização das usinas nucleares deve ser objeto de lei federal específica, podendo a lei ambiental estadual ou distrital regular o funcionamento das atividades nucleares.
B - A competência para legislar sobre atividades nucleares é exclusiva da União, conforme o artigo 22, inciso XXVI da Constituição Federal.
Portanto, leis estaduais ou distritais não podem regular o funcionamento de tais atividades.
C
É privativa da União a competência para legislar sobre a defesa do solo, da água, dos recursos minerais e da fauna, admitindo-se, em casos específicos, sua delegação aos estados e ao DF.
C - Embora a União tenha competência privativa para legislar sobre essas matérias, a Constituição, no artigo 24, estabelece que estados podem legislar sobre questões específicas dentro de normas gerais da União, sem falar em delegação da União aos estados ou ao DF.
concorrent
D
No Brasil, não há a aplicação imediata nem a existência de um direito-dever fundamental ao ambiente ecologicamente equilibrado, dado o tratamento genérico conferido pela CF ao direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
D - Esta alternativa está errada porque a Constituição, no artigo 225, trata o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como um direito-dever fundamental, com aplicação imediata, contrariando a afirmação feita na alternativa.
E
O reconhecimento material do direito fundamental ao ambiente justifica-se na medida em que tal direito é extensão do direito à vida, sob os aspectos da saúde e da existência digna com qualidade de vida, ostentando o status de cláusula pétrea, consoante entendimento do STF.
A alternativa E é a correta. A Constituição Federal de 1988 reconhece o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como um direito fundamental, conforme o artigo 225, que estabelece que é dever do Poder Público e da coletividade defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. O STF (Supremo Tribunal Federal) entende que o direito ao meio ambiente está intimamente ligado ao direito à vida, à saúde e à dignidade humana, conferindo-lhe o status de cláusula pétrea, ou seja, um direito que não pode ser abolido por emendas constitucionais.
A
quanto à propriedade urbana, a Constituição Federal remete ao Plano de Desenvolvimento Urbano Setorial a indicação de regras e exigências fundamentais de ordenação da cidade.
A) ERRADO. Cabe ao plano diretor – e não ao Plano de Desenvolvimento Urbano Setorial – tratar das exigências fundamentais de ordenação da cidade.
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A resposta tem por fundamento o art. 182 da Constituição Federal:
CF, Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes.
§ 1º O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
§ 2º A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
B
a propriedade, sob o viés da função social, passa a ter sentido jurídico quando submetida a valores sociais baseados em uma ordem pública fundada em princípios que preservam o seu exercício (a propriedade) com caráter absoluto.
B) ERRADO. O erro da alternativa está em conferir caráter absoluto ao exercício da propriedade. Leonardo de Medeiros Garcia ensina que “o direito à propriedade, principalmente a partir da Constituição em vigor, perdeu o caráter absoluto, ilimitado e inatingível, qualificados pela concepção individualista do Código Civil de 1916”.
C
a expressão “bem de uso comum do povo”, que define o meio ambiente na Constituição, refere-se muito mais a interesse, ou necessidade, do que a propriedade ou domínio.
C) CERTO. De fato, a expressão “bem de uso comum do povo” não se refere a classificação dos bens públicos, estudada em direito civil ou administrativo. A expressão deve ser entendida de forma a reforçar a ideia de interesse transindividual, tendo em vista a titularidade coletiva dos bens naturais.
D
sendo o meio ambiente um objeto do interesse de todos, está contido no rol dos bens sujeitos ao poder de polícia indelegável da coletividade.
D) ERRADO. Embora haja vozes doutrinárias que defendam o meio ambiente como “sujeito de direitos”, tal como ocorre na Constituição da República do Equador, no Brasil, adota-se o antropocentrismo moderado, ou seja, os recursos naturais devem ser protegidos, porém em benefício do homem.
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O erro da assertiva está na titularidade do poder de polícia, que não pertence à coletividade, mas ao poder público.
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Ademais, considerando o ciclo do poder de polícia, o STF já se manifestou no sentido de ser possível a delegação de atividades materiais preparatórias da atuação pública.
E
a noção de função social empregada à propriedade, extraída da Constituição Federal, associa-se à autonomia da vontade.
E) ERRADO. A função social da propriedade (ou função socioambiental, como preferem alguns) limita/condiciona a autonomia da vontade. O exercício do direito de propriedade está limitado/condicionado à preservação do meio ambiente em prol da coletividade.
Ativa - existe um dever de ………
Passiva - existe um dever de ………
Reativa - dever de ………………
Ativa - existe um dever de ação por parte do Estado (publicar).
a Administração tem o dever de publicação, na internet, dos documentos ambientais detidos em seus arquivos, não sujeitos a sigilo (transparência ativa).
Passiva - existe um dever de sujeição (permitir que o particular tenha acesso).
qualquer pessoa ou entidade tem o direito de requerer acesso a informações ambientais específicas não publicadas (transparência passiva).
Reativa - dever de reação, ou seja, a ação parte de uma provocação do particular (produzir informação inexistente).
iii) direito a requerer a produção de informação ambiental não disponível para a Administração (transparência reativa);
Tese B - Presume-se a obrigação do Estado em favor da transparência ambiental, sendo ônus da Administração justificar seu descumprimento, sempre sujeita a controle judicial, nos seguintes termos: i) na transparência ativa, demonstrando razões administrativas adequadas para a opção de não publicar; ii) na transparência passiva, de enquadramento da informação nas razões legais e taxativas de sigilo; e iii) na transparência ambiental reativa, da irrazoabilidade da pretensão de produção da informação inexistente;
D
as associações de proteção ao meio ambiente têm a faculdade de requisitar diretamente ao oficial de registro competente a averbação de informações sobre determinado imóvel, inclusive aquelas de natureza ambiental.
Tese D - O Ministério Público pode requisitar diretamente ao oficial de registro competente a averbação de informações alusivas a suas funções institucionais.
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Tese C - O regime registral brasileiro admite a averbação de informações facultativas sobre o imóvel, de interesse público, inclusive as ambientais;
f
Qual é o objetivo do princípio do poluidor-pagador?
Garantir que todos os responsáveis, diretos ou indiretos, assumam a responsabilidade pelos danos causados
O princípio busca uma responsabilidade ampla sobre a degradação ambiental.
O foco do princípio do poluidor-pagador é apenas a reparação de prejuízos ao proprietário do imóvel?
Não
O foco inclui a responsabilidade ampla sobre a degradação ambiental, não se restringindo apenas à reparação de danos.
O princípio do poluidor-pagador inclui ações preventivas?
Sim
Isso é parte fundamental do princípio, visando a prevenção e mitigação de danos futuros.
A afirmação de que o princípio do poluidor-pagador é delimitado apenas à dimensão econômica está correta?
Não. (A) INCORRETA. O princípio do poluidor-pagador possui outras 3 dimensões além da econômica. Vejamos: “Kloepfer identifica as quatro dimensões do Princípio do Poluidor-Pagador: a dimensão objetivo-racional-econômica, a social-ética-normativa, a política ambiental e a jurídico-normativa.” (DERANI, Cristiane. Direito ambiental econômico. São Paulo: Max Limonad, 1997, p. 215).
O princípio abrange também a prevenção e mitigação de danos futuros, não se limitando a eventos passados.
O princípio do poluidor-pagador se restringe a eventos passados?
Não
O princípio também considera a prevenção de danos futuros.
B
não objetiva apenas o ressarcimento do dano ao meio ambiente, mas engloba também os custos necessários para a prevenção e a repressão à degradação do meio ambiente.
A alternativa B é a correta. Esse princípio não se limita apenas ao ressarcimento de danos ambientais passados. Ele também abrange os custos de prevenção e repressão à degradação do meio ambiente.
Conforme estipulado na legislação ambiental, como na Política Nacional de Meio Ambiente (Lei nº 6.938/81), o princípio do poluidor-pagador implica que o poluidor deve arcar com todos os custos associados à prevenção, controle e reparação dos danos ambientais.
Qual é o princípio do desenvolvimento sustentável?
Atende às necessidades do presente sem comprometer a possibilidade de existência digna das gerações futuras. Aplica-se aos recursos naturais renováveis.
Este princípio envolve uma ponderação entre o direito ao desenvolvimento econômico e o direito à preservação ambiental.
O que estabelece o princípio da intervenção estatal obrigatória na defesa do meio ambiente?
O dever do Poder Público atuar na defesa do meio ambiente, conforme a Declaração de Estocolmo de 1972 e o art. 227 da Constituição Federal.
A atuação do Estado é compulsória e deve incluir políticas públicas e programas de ação para a preservação ambiental.
O que é o princípio do protetor-recebedor?
É a criação de benefícios para aqueles que protegem o meio ambiente, complementando o Princípio do Poluidor-pagador.
Este princípio visa fomentar e premiar iniciativas de proteção ambiental.
O que envolve o princípio do decrescimento sustentável?
Adoção de políticas públicas para redução do consumo, informação sobre o impacto socioambiental e recondução do modo de vida a limites sustentáveis.
O decrescimento critica o hiperconsumismo, que gera problemas como superendividamento e sobrecarga do meio ambiente.
A
o princípio do desenvolvimento sustentável mereceu destaque na Constituição Cidadã.
A - O princípio do desenvolvimento sustentável, embora seja importante, não é explicitamente destacado na Constituição de 1988 como o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. A Constituição menciona a defesa e preservação do meio ambiente, mas o conceito de desenvolvimento sustentável foi mais amplamente discutido em conferências internacionais, como a Conferência Rio-92.
C
o princípio do ambiente ecologicamente equilibrado constitui extensão do direito à vida, cláusula pétrea e direito-dever fundamental.
Análise da alternativa correta (C): A alternativa correta afirma que o princípio do ambiente ecologicamente equilibrado constitui uma extensão do direito à vida, é cláusula pétrea e direito-dever fundamental. Isso é verdade, pois o artigo 225 da Constituição Federal considera o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado essencial para a qualidade de vida das presentes e futuras gerações, relacionando-o diretamente ao direito à vida.
D
o princípio da equidade intergerencial decorre das competências compartilhadas entre os entes federativos, em matéria ambiental.
D - O princípio da equidade intergeracional não decorre das competências compartilhadas entre os entes federativos, mas sim da ideia de justiça entre gerações, garantindo que as futuras gerações possam usufruir dos mesmos direitos a um meio ambiente equilibrado que a geração atual.
B
os princípios do poluidor pagador e do usuário pagador confundem-se.
B - Os princípios do poluidor-pagador e do usuário-pagador não se confundem. O princípio do poluidor-pagador estabelece que quem polui deve arcar com os custos da poluição que causa, enquanto o usuário-pagador sugere que os custos de uso de recursos ambientais devem ser pagos por quem os utiliza. São princípios distintos na aplicação e na finalidade.
