Caderno de Erros - Flashcards
Para obras executadas em caráter de urgência ligadas à atividades de segurança nacional e de interesse da defesa civil destinadas à prevenção e mitigação de acidentes em áreas urbanas e rurais, será dispensada a autorização do poder público para a supressão de vegetação nativa em áreas de preservação permanente.
O erro é falar em urbanas e rurais.
Art. 8 (..) § 3 … É dispensada a autorização do órgão ambiental competente para a execução, em caráter de urgência, de atividades de segurança nacional e obras de interesse da defesa civil destinadas à prevenção e mitigação de acidentes em áreas urbanas.
O que acontecerá com produtos perecíveis ou madeiras?
Serão avaliados e doados a instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes.
As doações têm como objetivo apoiar instituições que realizam trabalho social.
O que será feito com produtos e subprodutos não perecíveis da fauna?
Serão destruídos ou doados a instituições científicas, culturais ou educacionais.
A doação visa utilizar esses produtos para fins educativos ou de pesquisa.
O que acontecerá com os instrumentos utilizados na prática da infração?
Serão vendidos, garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem.
A reciclagem é uma forma de evitar que esses instrumentos sejam reutilizados para fins ilícitos.
O que deve ser feito após a verificação da infração?
Serão apreendidos os seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos.
A lavratura dos autos é um procedimento legal que formaliza a infração e a apreensão.
B
A intervenção em APP poderá ser admitida quando houver declaração de utilidade pública.
Imagine a construção de uma linha de transmissão de energia que precisa cruzar uma APP. Se essa obra for considerada de utilidade pública, como a expansão da rede elétrica para uma região sem acesso, a intervenção na APP pode ser autorizada.
Conforme a Lei n.º 9.605/1998, assinale a opção que apresenta pena restritiva de direito à pessoa jurídica.
Alternativas
A
prestação de serviços à comunidade
B
proibição de contratar com o poder público
C
detenção de seis meses a um ano
D
advertência
E
multa
proibição de contratar com o poder público, é a alternativa correta, pois está diretamente prevista na lei como uma pena restritiva de direitos para pessoas jurídicas que cometem crimes ambientais. Isso significa que a empresa não poderá participar de licitações ou firmar contratos com entidades governamentais, o que pode ter um impacto significativo em suas operações.
A - Prestação de serviços à comunidade: Esta opção se aplica principalmente a pessoas físicas, não sendo mencionada como pena restritiva de direito para pessoas jurídicas na lei ambiental.
C - Detenção de seis meses a um ano: Detenção é uma pena privativa de liberdade e não se aplica a pessoas jurídicas, mas sim a pessoas físicas.
D - Advertência: Advertência não é uma pena restritiva de direito e geralmente não é aplicada a pessoas jurídicas no âmbito penal.
E - Multa: Embora a multa seja uma sanção possível, ela não é uma pena restritiva de direitos, mas sim uma sanção pecuniária.
I Animais domésticos podem ser criados nas UCs previstas na lei.
I Animais domésticos podem ser criados nas UCs previstas na lei. ERRADO
Somente nas áreas particulares localizadas em Refúgios de Vida Silvestre e Monumentos Naturais podem ser criados animais domésticos. Nas demais, é proibido.
Art. 31. É proibida a introdução nas unidades de conservação de espécies não autóctones.
§ 2o Nas áreas particulares localizadas em Refúgios de Vida Silvestre e Monumentos Naturais podem ser criados animais domésticos e cultivadas plantas considerados compatíveis com as finalidades da unidade, de acordo com o que dispuser o seu Plano de Manejo.
Esquema:
- Regra = proibição da introdução de espécies não autóctones nas UC’s
- Exceção = APA, Floresta Nacional, Reserva Extrativista e Reserva de Desenvolvimento Sustentável
- Animal doméstico pode em = Refúgio da Vida Silvestre e Monumentos Naturais.
II A introdução de espécies não autóctones é permitida em áreas de proteção ambiental, florestas nacionais, reservas extrativistas e reservas de desenvolvimento sustentável.
CERTO
Em conformidade com o art. 31:
Art. 31. É proibida a introdução nas unidades de conservação de espécies não autóctones.
§ 1° Excetuam-se do disposto neste artigo as Áreas de Proteção Ambiental, as Florestas Nacionais, as Reservas Extrativistas e as Reservas de Desenvolvimento Sustentável, bem como os animais e plantas necessários à administração e às atividades das demais categorias de unidades de conservação, de acordo com o que se dispuser em regulamento e no Plano de Manejo da unidade.
Esquema:
- Regra = proibição da introdução de espécies não autóctones nas UC’s
- Exceção = APA, Floresta Nacional, Reserva Extrativista e Reserva de Desenvolvimento Sustentável
- Animal doméstico pode em = Refúgio da Vida Silvestre e Monumentos Naturais.
Espécies não autóctones: também chamadas de…………
e espécies exóticas, são organismos que se encontram fora do seu local de origem ou de dispersão natural. A introdução de espécies exóticas em um novo ambiente pode ser feita de forma intencional ou não, por ação humana.
Autóctones (nativas) → São espécies naturais da região.
Exemplo: O Ipê-amarelo no Brasil.
Aloctones (exóticas) → São espécies trazidas de fora para uma região.
Exemplo: O Eucalipto no Brasil (trazido da Austrália).
III Nas UCs, é permitida a introdução de espécies não autóctones, desde que não haja impacto negativo evidente sobre a biodiversidade local.
ERRADO
Além da exceção tratada no item anterior, é possível a introdução animais e e plantas necessários à administração e às atividades das demais categorias de unidades de conservação, de acordo com o que se dispuser em regulamento e no Plano de Manejo da unidade.
Art. 31. É proibida a introdução nas unidades de conservação de espécies não autóctones.
§ 1° Excetuam-se do disposto neste artigo as Áreas de Proteção Ambiental, as Florestas Nacionais, as Reservas Extrativistas e as Reservas de Desenvolvimento Sustentável, bem como os animais e plantas necessários à administração e às atividades das demais categorias de unidades de conservação, de acordo com o que se dispuser em regulamento e no Plano de Manejo da unidade.
Esquema:
- Regra = proibição da introdução de espécies não autóctones nas UC’s
- Exceção = APA, Floresta Nacional, Reserva Extrativista e Reserva de Desenvolvimento Sustentável
- Animal doméstico pode em = Refúgio da Vida Silvestre e Monumentos Naturais.
Um agricultor teve sua plantação de milho atacada por um grupo de animais. Depois de alguns dias e de perdas significativas em sua lavoura, ele abateu alguns desses animais para proteger sua colheita.
Nessa situação hipotética, conforme as disposições da Lei n.º 9.605/1998, o agricultor
Alternativas
A
não cometeu um crime, desde que tenha obtido autorização legal e expressa da autoridade competente.
D
não cometeu um crime, pois, nesse caso, o abate é permitido independentemente de autorização da autoridade competente.
Não é crime o abate de animal, quando realizado:
II - para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente;
O Código Florestal considera como de utilidade pública
A - as atividades imprescindíveis à proteção da integridade da vegetação nativa. (INTERESSE SOCIAL)
B - a exploração agroflorestal sustentável praticada na pequena propriedade. (INTERESSE SOCIAL)
D - as atividades de pesquisa e extração de areia. (INTERESSE SOCIAL)
E - a regularização fundiária de assentamentos humanos em áreas urbanas consolidadas. (INTERESSE SOCIAL)
a unidade de conservação que tem como objetivo básico a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico é denominada
A
estação ecológica.
B
monumento natural.
C
parque nacional.
D
refúgio de vida silvestre.
E
reserva biológica.
Unidades de Proteção Integral:
“ESTACionei na RESERVA BIOLÓGICA do PARQUE NACIONAL, em frente ao MONUMENTO NATURAL para me REFUgiar na VIDA SILVESTRE”
Art. 9º A Estação Ecológica = realização de pesquisas científicas.
Art. 10. A Reserva Biológica = preservação integral da biota e sem interferência humana
Art. 11. O Parque Nacional = permite o turismo ecológico.
Art. 12. O Monumento Natural = sítios naturais raros
Art. 13. O Refúgio de Vida Silvestre = reprodução de espécies
.
a) Estação Ecológica: preservar e pesquisa científica;
b) Reserva BIológica: preservação integral da BIota;
c) Parque acional: preservação e desenvolvimento de atividades de educação, interpretação ambiental, recreação e turismo.
d) Monumento Natural: preservar SÍTIOS naturais raros, singulares ou de grande beleza cênica;
e) Refúgio da vida silvestre: proteger ambientes naturais onde se assegurem condições para a existência ou reprodução de espécies ou comunidades de flora local e de fauna residente ou MIGRATÓRIA
a área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, bem como facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas, é denominada
Alternativas
A
Amazônia Legal.
B
área de preservação permanente.
C
área rural consolidada.
D
área verde urbana.
E
reserva legal.
A alternativa B - área de preservação permanente é a correta porque, segundo o Código Florestal, essas áreas são designadas para proteger recursos naturais e garantir o bem-estar das populações humanas,
A - Amazônia Legal: Esse termo refere-se a uma região geográfica que engloba vários estados brasileiros, mas não se aplica ao conceito específico de áreas protegidas com as funções descritas na questão.
C - área rural consolidada: Trata-se de áreas ocupadas e utilizadas com atividades agrossilvipastoris antes de 22 de julho de 2008. Não se alinha ao conceito de proteção ambiental proposto no enunciado.
D - área verde urbana: Refere-se a espaços urbanos destinados ao lazer e à convivência, não abrangendo as funções ambientais descritas no Código Florestal.
E - reserva legal: Embora também seja uma área protegida dentro de propriedades rurais, sua principal função é a conservação da biodiversidade, e não todas as funções listadas no enunciado
A
A colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental é considerada uma circunstância atenuante.
IV - COlaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.
D
A atenuação da pena não é aplicável em casos de crimes ambientais de menor gravidade.
B
O baixo grau de instrução ou escolaridade do agente influencia na atenuação da pena em crimes ambientais, se houver reparação da degradação.
I - Baixo grau de instrução ou escolaridade do agente;
E
Mesmo arrependido, o infrator deve ser apenado sem que o arrependimento seja considerado atenuante da pena.
II - ARrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada;
C
A comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental é uma circunstância que atenua a pena se houver tempo para impedir o dano.
III - COmunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental;
I A reserva biológica tem como objetivo a preservação da natureza e a realização de pesquisas científicas.
I F- Art. 10. A Reserva Biológica tem como objetivo a preservação integral da biota e demais atributos naturais existentes em seus limites, sem interferência humana direta ou modificações ambientais, excetuando-se as medidas de recuperação de seus ecossistemas alterados e as ações de manejo necessárias para recuperar e preservar o equilíbrio natural, a diversidade biológica e os processos ecológicos naturais.
falso
II A reserva biológica é sempre de posse e domínio público.
II - V - 10 § 1 A Reserva Biológica é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei.
vdd
III A reserva extrativista e a reserva de fauna são consideradas unidades de conservação de uso sustentável.
III V- Art. 14. Constituem o Grupo das Unidades de Uso Sustentável as seguintes categorias de unidade de conservação:
I - Área de Proteção Ambiental;
II - Área de Relevante Interesse Ecológico;
III - Floresta Nacional;
IV - Reserva Extrativista;
V - Reserva de Fauna;
VI – Reserva de Desenvolvimento Sustentável; e
VII - Reserva Particular do Patrimônio Natural.
vdd
IV O monumento natural, unidade de conservação de proteção integral, pode ser constituído por áreas públicas ou particulares.
vdd
Bizus:
Estação Ecológica, Reserva Biológica e Parque Nacional são sempre de posse e domínio público.
Por outro lado, o “MR” - Monumento Natural e Refúgio de Vida Silvestre - poderão ser constituídos por áreas particulares.
Bizus:
Estação Ecológica, Reserva Biológica e Parque Nacional são sempre de posse e domínio público.
Por outro lado, o “M-R” - xzzzzzzzzzzz e xxxxxxx - poderão ser constituídos por áreas particulares.
Bizus:
Estação Ecológica, Reserva Biológica e Parque Nacional são sempre de posse e domínio público.
Por outro lado, o “MR” - Monumento Natural e Refúgio de Vida Silvestre - poderão ser constituídos por áreas particulares.
III A mera fabricação de balões que possam provocar incêndios nas florestas e demais formas de vegetação, em áreas urbanas ou qualquer tipo de assentamento humano, não configura crime contra a flora.
fabricar balões que possam causar incêndios constitui crime contra a flora. A mera fabricação já é suficiente para configurar o crime, independentemente de causar incêndio
iii
IV Ainda que o infrator cometa, simultaneamente, duas ou mais infrações administrativas, a legislação veda expressamente a aplicação cumulativa das sanções a elas cominadas, com fundamento no princípio do non bis in idem.
Item IV: Esta afirmação está incorreta. A legislação não veda a aplicação cumulativa de sanções em caso de múltiplas infrações administrativas, desde que cada uma seja devidamente apurada e sancionada. O princípio do non bis in idem impede dupla punição pelo mesmo fato, mas não se aplica a infrações distintas, ainda que cometidas simultaneamente.
II Não configura crime contra a fauna o abate de animal, quando realizado para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente.
não constitui crime o abate de animal para proteção de lavouras, pomares e rebanhos, desde que haja autorização legal e expressa da autoridade competente.
vdd
A
É inconstitucional norma estadual que, sem afastar a aplicação da legislação nacional em matéria ambiental e o dever de consulta prévia às comunidades indígenas e tradicionais, quando diretamente atingidas por ocuparem zonas contíguas, autorize a concessão à iniciativa privada da exploração de serviços ou do uso de bens imóveis do Estado.
A - É constitucional lei estadual que autoriza à iniciativa privada a concessão da exploração dos serviços ou do uso de áreas inerentes ao ecoturismo e à exploração comercial de madeireira ou de subprodutos florestais, desde que respeite a legislação ambiental federal e não incida sobre áreas tradicionalmente ocupadas por povos indígenas, remanescentes quilombolas e demais comunidades tradicionais.
Teses fixadas pelo STF:
- É constitucional norma estadual que, sem afastar a aplicação da legislação nacional em matéria ambiental (inclusive relatório de impacto ambiental) e o dever de consulta prévia às comunidades indígenas e tradicionais, quando diretamente atingidas por ocuparem zonas contíguas, autoriza a concessão à iniciativa privada da exploração de serviços ou do uso de bens imóveis do Estado;
- A concessão pelo Estado não pode incidir sobre áreas tradicionalmente ocupadas por povos indígenas, remanescentes quilombolas e demais comunidades tradicionais.
STF. Plenário. ADI 7.008/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 22/05/2023 (Info 1095).
C
É constitucional norma estadual que exija anuência de órgãos estaduais para o licenciamento ambiental.
C - É inconstitucional, por violar o princípio da separação dos poderes, lei estadual que exige autorização prévia do Poder Legislativo estadual (Assembleia Legislativa) para que sejam firmados instrumentos de cooperação pelos órgãos componentes do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA.
Também é inconstitucional lei estadual que afirme que Fundação estadual de proteção do meio ambiente só poderá transferir responsabilidades ou atribuições para outros órgãos componentes do SISNAMA se houver aprovação prévia da Assembleia Legislativa.
STF. Plenário. ADI 4348/RR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 10/10/2018 (Info 919).
D
A reparação do dano ao meio ambiente é direito fundamental indisponível, sendo imperativo o reconhecimento da imprescritibilidade no que se refere à recomposição dos danos ambientais.
É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental.
D (GAB)-
STF. Plenário. RE 654833, Rel. Alexandre de Moraes, julgado em 20/04/2020 (Repercussão Geral – Tema 999) (Info 983 ).
E
A prevalência do auto de infração lavrado pelo órgão originalmente competente para o licenciamento ou autorização ambiental exclui a atuação supletiva de outro ente federado.
E - A LC 140/2011 foi declarada constitucional.
§ 3º do art. 17 da LC 140/2011:
A prevalência do auto de infração lavrado pelo órgão originalmente competente para o licenciamento ou autorização ambiental não exclui a atuação supletiva de outro ente federado, desde que comprovada omissão ou insuficiência na tutela fiscalizatória.
No exercício da cooperação administrativa cabe atuação suplementar — ainda que não conflitiva — da União com a dos órgãos estadual e municipal.
STF. Plenário. ADI 4757/DF, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 12/12/2022 (Info 1079).
B
É imprescritível o título executivo decorrente de condenação por dano ambiental posteriormente convertida em perdas e danos.
B - Embora seja imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental, ela não pode ser confundida com a ação indenizatória individual, que tem prazo de 3 anos (art. 206, § 3º, V, do CC). (AgInt no AREsp n. 1.734.250/MA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/5/2021, DJe de 14/5/2021.)
Raul Queiroz
Raul Queiroz
09 de Outubro de 2024 às 11:32
E a prescrição da execução da multa o prazo é de 5 anos.
A ação indenizatória individual mencionada nesse trecho refere-se a uma demanda judicial movida por uma pessoa que sofreu dano particular em decorrência de um dano ambiental. Essa ação busca a reparação civil (compensação financeira ou outra forma de reparação) pelos prejuízos sofridos individualmente.
Diferença entre a ação indenizatória individual e a pretensão de reparação civil de dano ambiental:
-
Ação indenizatória individual:
- Movida por uma pessoa que sofreu um dano próprio e específico decorrente de um dano ambiental.
- Prescreve em 3 anos, conforme o art. 206, § 3º, V, do Código Civil, que trata da prescrição de ações de reparação civil.
- Exemplo: um pescador que perdeu sua fonte de renda por causa da contaminação de um rio pode entrar com essa ação para ser indenizado pelos prejuízos financeiros.
-
Pretensão de reparação civil de dano ambiental (ação coletiva ou difusa):
- Relacionada ao dano ambiental em si, ou seja, à degradação do meio ambiente como um todo.
- É imprescritível, ou seja, pode ser ajuizada a qualquer tempo.
- Normalmente proposta pelo Ministério Público, associações ambientais ou órgãos públicos.
- Exemplo: uma ação civil pública para obrigar uma empresa a recuperar uma área desmatada ilegalmente.
Conclusão:
O STJ reforçou que, embora o dano ambiental em si possa ser questionado a qualquer tempo (imprescritível), as ações individuais por prejuízos particulares devem ser propostas no prazo de 3 anos, contados do momento em que a vítima tomou ciência do dano e de seu responsável.
E
A pena aplicada ao condenado por crime ambiental será agravada se a conduta houver sido praticada em período de seca, à noite ou em fim de semana.
A letra E está errada porque não é agravante cometer o crime em fim de semana..
Art. 15. São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: h) em domingos ou feriados; i) à noite; j) em épocas de seca ou inundações;
D
A pena de multa aplicada ao condenado por crime ambiental será calculada segundo os critérios do Código Penal, observado o limite de 360 dias-multa.
A letra D está errada porque não está de acordo com o art. 18, que prevê que “a multa será calculada segundo os critérios do Código Penal; se revelar-se ineficaz, ainda que aplicada no valor máximo, poderá ser aumentada até três vezes, tendo em vista o valor da vantagem econômica auferida.”
B
O valor do prejuízo causado pelo crime ambiental será definido apenas ao final da ação penal, sendo vedada a realização de perícia de constatação do dano na fase de inquérito.
A letra B está errada, pois é possível produzir a perícia de constatação do dano no inquérito civil (art. 19, p único, Lei 9605).
O patrimônio de pessoa jurídica usada preponderantemente para ocultar a prática de crime previsto na Lei n.º 9.605/1998 será considerado instrumento de crime e declarado perdido em favor do Fundo Penitenciário Nacional após a dissolução forçada da referida pessoa jurídica.
O gabarito é a letra C, como prevê a Lei 9605: Art. 24. A pessoa jurídica constituída ou utilizada, preponderantemente, com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime definido nesta Lei terá decretada sua liquidação forçada, seu patrimônio será considerado instrumento do crime e como tal perdido em favor do Fundo Penitenciário Nacional.
