C182 - Convenção sobre Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e Ação Imediata para sua Eliminação

Question 1

aprovação = Decreto Legislativo

Answer 1

1999

Question 2

Convenção sobre

Answer 2

Proibição
Piores
Formas
TrabalhoInfantil

Question 3

Todo Estado-membro que ratificar a presente Convenção deverá adotar medidas imediatas e eficazes que garantam a proibição e a eliminação das piores formas de trabalho infantil PFTI em caráter______-

Answer 3

de urgência.

Então, desde 1999 o Brasil deveria estar adotando medidas imediatas e eficazes que garantam eliminação e proibição das PFTI.

Question 4

Para os efeitos desta Convenção, o termo criança designa a toda pessoa menor de

Answer 4

18

Question 5

Para os fins desta Convenção, a expressão as piores formas de trabalho infantil PFTI compreende:

Answer 5

a) todas as formas de escravidão ou práticas análogas à escravidão, comovenda e tráfico de crianças, sujeição por dívida, servidão, trabalho forçado ou compulsório, inclusive recrutamento forçado ou obrigatório de crianças para serem utilizadas em conflitos armados;

b) utilização, demanda e oferta de criança para fins de prostituição, produção de pornografia ou atuações pornográficas;

c) utilização, recrutamento e oferta de criança para atividades ilícitas, particularmente para a produção e tráfico de entorpecentes conforme definidos nos tratados internacionais pertinentes;

d) trabalhos que, por sua natureza ou pelas circunstâncias em que são executados, são suscetíveis de prejudicar:

1) saúde S

2) segurança S

3) moral M

Question 6

1. Todo Estado-membro elaborará e implementará programas de ação PA para eliminar, como prioridade, as _______

Answer 6

piores formas de trabalho infantil.

PFTI

Question 7

2. Todo Estado-membro, tendo em vista a importância da educação para a eliminação do trabalho infantil, adotará medidas efetivas para, num determinado prazo:

Answer 7

a) impedir a ocupação de crianças nas piores formas de trabalho infantil PFTI;

b) dispensar a necessária e apropriada assistência direta para retirar crianças das piores formas de trabalho infantil PFTI e assegurar sua reabilitação e integração social;

c) garantir o acesso de toda criança retirada das piores formas de trabalho infantil à educação fundamental gratuita e, quando possível e adequado, à formação profissional;

d) identificar crianças particularmente expostas a riscos e entrar em contato direto com elas; e,

e) levar em consideração a situação especial das meninas.

Question 8

O Estado-membro que ratificar esta Convenção poderá denunciá-la ao final de um período de ______, a contar da data de sua entrada em vigor, mediante comunicaçãoao Diretor-Geral da Secretaria Internacional do Trabalho, para registro. A denúncia não terá efeito antes de se completar _______ a contar da data de seu registro.

Answer 8

dez anos

um ano