C1 - Aplicação da Lei Penal Militar

Question 1

1. Os efeitos penais e civis são excluídos em caso de abolitio criminis?
2. O que diz a Súmula 611 do STF acerca da aplicação da novatio legis in mellius à sentenças transitadas em julgado e o que muda em relação à justiça militar?
3. Qual o entendimento acerca da aplicação da novatio legis in mellius durante o período de vacatio legis da norma?

Answer 1

1. Somente os efeitos penais, de modo que os efeitos civis subsistem, devendo estes serem abordados de maneira distinta, a depender de haver ou não trânsito em julgado (havendo, aplica-se à fase de execução; não havendo, aplica-se à fase de conhecimento e depois execução);
2. Determina que caberá ao juízo da execução a aplicação da nova lei benéfica. Contudo, há diferença entre o juízo de conhecimento e aplicação em crimes militares, conforme imagem anexa; e
3. Existe entendimento de que a lei penal mais benéfica pode ser aplicada imediatamente, mesmo durante o período de Vacatio Legis

Question 2

1. Qual o entendimento do STF no que tange à combinação de leis (lex tertia) e aplicação da lei mais benéfica?
2. Qual o entendimento vigente acerca da aplicação do art. 3º do CPM (este determina que as medidas de segurança podem retroagir em prejuízo do acusado)?
3. Sobre as teorias adotadas para determinar o lugar e o tempo do crime, há diferença entre o direito penal comum e o militar?

Answer 2

1. É vedada a combinação de leis, buscando as “partes” mais favoráveis de cada uma para beneficiar ainda mais o acusado. Por isso lembre-se: ou se aplica uma lei, ou se aplica outra. Não se admite a combinação de diplomas legais no ordenamento pátrio;
2. Apesar da expressa previsão no art. 3º do CPM, onde determina-se que as medidas de segurança regem-se pela lei vigente ao tempo da sentença, prevalecendo, entretanto, se diversa, a lei vigente ao tempo da execução, não pode ser aplicada lei MAIS GRAVOSA vigente ao tempo da execução penal. Parte da doutrina inclusive entende que o artigo 3º NÃO foi recepcionado pela CF/1988; e
3. Sim, as teorias aplicadas são diferentes quanto ao lugar do crime, conforme imagem anexa

Question 3

1. Qual tipo de territorialidade e extraterritorialidade são adotadas pelo CPM?
2. A territorialidade é aplicada em território real e territórios por extensão. Quais são suas definições?
3. Além da aplicação do CPM nos casos de territorialidade real ou por extensão, há uma 3ª possibilidade elencada na legislação. Quais são seus critérios?
4. Qual o conceito de navio para o CPM?

Answer 3

1. O Código Penal Militar adota a territorialidade e a extraterritorialidade INCONDICIONADAS como regras de aplicação da lei penal. Contudo, segundo a doutrina, aplica-se o princípio da territorialidade de forma TEMPERADA, visto que há previsão de respeito aos tratados e normas internacionais;
2. Vide imagem anexa;
3. Crime praticado a bordo de aeronaves ou navios estrangeiros, desde que em lugar sujeito à administração militar, E o crime atente contra as instituições militares; e
4. Art. 7º, p. 3º: Para efeito da aplicação deste Código, considera-se navio toda embarcação sob comando militar.

OBS: Cabe ressaltar que segundo a doutrina majoritária, o mar territorial é a faixa de 12 milhas a partir da costa.

Question 4

1. Militar inativo, quando empregado na administração militar, equipara-se ao militar da ativa ou continua sendo inativo?
2. De que modo são aplicadas as penas aos crimes militares cometidos em tempos de guerra?

Answer 4

1. O militar inativo, quando empregado na adm militar (ex: militar da reserva convocado extraordinariamente) equipara-se ao militar em atividade. Contudo, aqueles que estiverem executando tarefa por tempo certo mantêm a condição de INATIVOS (tanto pela doutrina quanto pelo Estatuto dos Militares). Dessa forma, tal disposição do art. 12 do CPM é considerada INAPLICÁVEL por parte da doutrina, posto que tais indivíduos, nessa situação, permanecem na inatividade; e
2. Aplicam-se as penas cominadas para o tempo de paz com aumento de 1/3.

Question 5

1. Um adolescente com dezessete anos de idade convocado ao serviço militar pode ser responsabilizado por crime com base no critério biopsicológico, este adotado tanto pelo CP quanto pelo CPM?
2. De que modo é distribuida a competência para julgar crime doloso contra a vida cometido por militar federal e militar estadual contra civil?

Answer 5

1. O critério adotado pela CF/88, no caso dos menores de 18 anos, é o BIOLÓGICO, de maneira que ele é considerado inimputável, conforme se aboserva na imagem anexa;
2. Segue:
   - Militar das forças armadas + circunstâncias do art. 9º, § 2º = JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO;
   - Militar das forças armadas sem que haja enquadramento nas circunstâncias do art. 9º, § 2º = TRIBUNAL DO JÚRI;
   - Militar estadual = TRIBUNAL DO JÚRI.

OBS: §2º - … crimes militares, quando dolosos contra a vida e cometidos por militares das Forças Armadas contra civil, serão da competência da Justiça Militar da União, se praticados no contexto:
I – do cumprimento de atribuições que lhes forem estabelecidas pelo Presidente da República OU pelo Ministro de Estado da Defesa;
II - de ação que envolva a segurança de instituição militar ou de missão militar, mesmo que não beligerante; ou
III - de atividade de natureza militar, de operação de paz, de garantia da lei e da ordem ou de atribuição subsidiária, realizadas em conformidade com o disposto no art. 142 da Constituição Federal e na forma dos seguintes diplomas legais (Código Brasileiro de Aeronáutica, CPPM e Código Eleitoral)

Question 6

1. Qual o conceito de superior hierárquico previsto no CPM?
2. É correto dizer que o defeito do ato de incorporação não exclui a aplicação da lei penal militar, SALVO se alegado ou conhecido antes da prática do crime?
3. Qual a diferença entre a desistência voluntária e o arrependimento eficaz?
4. É correto dizer que o tempo de guerra, para os efeitos da aplicação da lei penal militar, começa com a declaração ou o reconhecimento do estado de guerra, ou com o decreto de mobilização se nele estiver compreendido aquele reconhecimento; e termina com a declaração do estado de paz?

Answer 6

1 - Segue:
- Militar que ocupa posto/graduação de nível superior (mais antigo); e
- Militar que, em virtude da função, exerce autoridade sobre militar de mesmo posto/graduação.

2 - Positivo, de acordo com o art. 14 do CPM.

3 - Segue abaixo:
- Desistência voluntária = O agente, voluntariamente, desiste de prosseguir com os atos executórios (veja que ele já iniciou os atos executórios); e
- Arrependimento eficaz = O agente impede que o resultado se produza.

4 - Negativo, o tempo de guerra se encerra com a ordem de cessação das hostilidades, conforme o art. 15 do CPM, in verbis:
“O tempo de guerra, para os efeitos da aplicação da lei penal militar, começa com a declaração ou o reconhecimento do estado de guerra, ou com o decreto de mobilização se nele estiver compreendido aquele reconhecimento; e termina quando ordenada a cessação das hostilidades.”