BÁSICAS (CGE)

Question 1

PPA
LOA
LDO

Answer 1

• O Plano Plurianual (PPA) é estabelecido por lei com vigência de quatro anos, mas não necessariamente começa no primeiro ano de mandato de um presidente. Ele é um instrumento de médio prazo que orienta as ações do soverno para um período de quatro anos.
• A Lei Orçamentária Anual (LOA) estima receitas e fixa despesas para um único ano, detalhando quanto será gasto em cada programa e ação governamental.
• A Lei de Diretrizes Orcamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte, orientando a elaboração do orçamento anual e podendo fazer alterações na legislação tributária.

Question 2

A lei orçamentária anual compreenderá os
orçamentos:

Answer 2

Fiscal, de investimentos e de seguridade social.

Question 3

As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:

Answer 3

sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;

Question 4

O anexo da lei de diretrizes orçamentárias no qual serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem, denomina-se:

Answer 4

Anexo de Riscos Fiscais.

Question 5

A formulação e implementação de políticas públicas exige uma nova arquitetura na gestão pública. Essa nova arquitetura está fundamentada:

Answer 5

• Uma arquitetura fundamentada na lógica da cidadania que promova ações integradoras em torno do cidadão e do território como eixos de um desenvolvimento sustentável.
• O cidadão já não quer ser reconhecido como um somatório de necessidades e direitos; deseja atenções integrais (integralizadas);
• Quer-se foco no território e em suas populações como portadoras de identidades, saberes, experiências e projetos de futuro que precisam ser
  reconhecidos no fazer dos serviços. Os cidadãos querem dos serviços públicos abertura para sua
  participação

Question 6

Segundo o artigo 5° da LGPD (Lei geral de
proteção de dados), pode-se classificar os dados em três categorias, que são:

Answer 6

Dados pessoais, dados sensíveis ou dados anonimizados.

Question 7

Art. 6º As atividades da Administração Federal obedecerão aos seguintes princípios fundamentais:

Answer 7

I - Planejamento.
II - Coordenação.
III - Descentralização.
IV - Delegação de Competência.
V - Controle.

Question 8

Sobre a Comissão Nacional da Verdade (CNV), criada pela Lei n° 12.528/11, e o seus relatórios, considere as afirmativas V OU F:
Nos termos do art. 1º, a Comissão foi criada no âmbito da Casa Civil da Presidência da República

Answer 8

verdadeira

Question 9

Sobre a Comissão Nacional da Verdade (CNV), criada pela Lei n° 12.528/11, e o seus relatórios, considere as afirmativas V OU F:
De acordo com o art. 3º, II, temos que um
dos objetivos foi o de promover o esclarecimento circunstanciado dos casos de torturas, mortes, desaparecimentos forçados, ocultação de cadáveres e sua autoria, ainda que ocorridos no exterior.

Answer 9

VERDADEIRO

Question 10

Sobre a Comissão Nacional da Verdade (CNV), criada pela Lei n° 12.528/11, e o seus relatórios, considere as afirmativas V OU F:
Aponta 9 textos temáticos sobre as violações aos direitos
humanos:
“Texto 1 - Violações de direitos humanos no meio militar;
Texto 2 - Violações de direitos humanos dos trabalhadores;
Texto 3 - Violações de direitos humanos dos camponeses;
Texto 4 - Violações de direitos humanos nas igrejas cristãs;
Texto 5 - Violações de direitos humanos dos povos indígenas;
Texto 6 - Violações de direitos humanos na universidade;
Texto 7 - Ditadura e homossexualidades;
Texto 8 - Civis que colaboraram com a ditadura;
Texto 9 - A resistência da sociedade civil às graves violações de direitos humanos;”.

Answer 10

VERDADEIRO

Question 11

O Estatuto da Pessoa Idosa é destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. MARQUE V ou F:
A participação das pessoas idosas em atividades culturais e de lazer será proporcionada mediante descontos de no **MINÍMO 50% **(cinquenta por cento) nos ingressos para eventos artísticos,
culturais, esportivos e de lazer, bem como o acesso preferencial aos respectivos locais.

Answer 11

VERDADEIRO

Question 12

O Estatuto da Pessoa Idosa é destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. MARQUE V ou F:
Nos programas habitacionais públicos ou
subsidiados com recursos públicos, a reserva de pelo **menos 3% **(três por cento) das unidades habitacionais residenciais para atendimento às
pessoas idosas

Answer 12

VERDADEIRO

Question 13

O Estatuto da Pessoa Idosa é destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. MARQUE V ou F:
Nos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos reserva de 10% (vinte por cento) dos assentos para as pessoas idosas, devidamente identificados com a placa de reservado
preferencialmente para pessoas idosas.

Answer 13

VERDADEIRO

Question 14

V ou F
O Plano Plurianual (PPA) estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

Answer 14

VERDADEIRO

Question 15

Vou F
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é elaborada para um período de um ano, mas deve ser encaminhada pelo Poder Executivo ao Legislativo até quatro meses antes do início do exercício financeiro, e não oito meses.

Answer 15

VERDADEIRO

Question 16

V ou F
A LRF exige a transparência na gestão fiscal, incluindo a divulgação de relatórios resumidos de execução orçamentária e relatórios de gestão fiscal.

Answer 16

VERDADEIRO

Question 17

Considerando os casos em que a avaliação de uma política pública é realizada para verificar a entrega de bens e serviços, caracterizados pela quantidade, pela qualidade e pelo prazo dessa entrega, em relação às metas planejadas, está sendo verificada a seguinte dimensão do desempenho:

Answer 17

EFICÁCIA

Question 18

São requisitos do Ato Administrativo:

Answer 18

COMPETÊNCIA/ FINALIDADE/FORMA/MOTIVO /OBJETO.

Grave o mnemônico: COMOFIOFO

Question 19

Art. 2o O PNDH-3 será implementado de acordo com os seguintes eixos orientadores e suas respectivas diretrizes:

I - Eixo Orientador I:

Answer 19

I - Eixo Orientador I: Interação democrática entre Estado e sociedade civil:

a) Diretriz 1: Interação democrática entre Estado e sociedade civil como instrumento de fortalecimento da democracia participativa;

b) Diretriz 2: Fortalecimento dos Direitos Humanos como instrumento transversal das políticas públicas e de interação democrática; e

c) Diretriz 3: Integração e ampliação dos sistemas de informações em Direitos Humanos e construção de mecanismos de avaliação e monitoramento de sua efetivação;

Question 20

II - Eixo Orientador II:

Answer 20

II - Eixo Orientador II: Desenvolvimento e Direitos Humanos:

a) Diretriz 4: Efetivação de modelo de desenvolvimento sustentável, com inclusão social e econômica, ambientalmente equilibrado e tecnologicamente responsável, cultural e regionalmente diverso, participativo e não discriminatório;

b) Diretriz 5: Valorização da pessoa humana como sujeito central do processo de desenvolvimento; e

c) Diretriz 6: Promover e proteger os direitos ambientais como Direitos Humanos, incluindo as gerações futuras como sujeitos de direitos;

Question 21

III - Eixo Orientador III:

Answer 21

III - Eixo Orientador III: Universalizar direitos em um contexto de desigualdades:

a) Diretriz 7: Garantia dos Direitos Humanos de forma universal, indivisível e interdependente, assegurando a cidadania plena;

b) Diretriz 8: Promoção dos direitos de crianças e adolescentes para o seu desenvolvimento integral, de forma não discriminatória, assegurando seu direito de opinião e participação;

c) Diretriz 9: Combate às desigualdades estruturais; e

d) Diretriz 10: Garantia da igualdade na diversidade;

Question 22

IV - Eixo Orientador IV:

Answer 22

IV - Eixo Orientador IV: Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência:

a) Diretriz 11: Democratização e modernização do sistema de segurança pública;

b) Diretriz 12: Transparência e participação popular no sistema de segurança pública e justiça criminal;

c) Diretriz 13: Prevenção da violência e da criminalidade e profissionalização da investigação de atos criminosos;

d) Diretriz 14: Combate à violência institucional, com ênfase na erradicação da tortura e na redução da letalidade policial e carcerária;

e) Diretriz 15: Garantia dos direitos das vítimas de crimes e de proteção das pessoas ameaçadas;

f) Diretriz 16: Modernização da política de execução penal, priorizando a aplicação de penas e medidas alternativas à privação de liberdade e melhoria do sistema penitenciário; e

g) Diretriz 17: Promoção de sistema de justiça mais acessível, ágil e efetivo, para o conhecimento, a garantia e a defesa de direitos;

Question 23

V - Eixo Orientador V:

Answer 23

V - Eixo Orientador V: Educação e Cultura em Direitos Humanos:

a) Diretriz 18: Efetivação das diretrizes e dos princípios da política nacional de educação em Direitos Humanos para fortalecer uma cultura de direitos;

b) Diretriz 19: Fortalecimento dos princípios da democracia e dos Direitos Humanos nos sistemas de educação básica, nas instituições de ensino superior e nas instituições formadoras;

c) Diretriz 20: Reconhecimento da educação não formal como espaço de defesa e promoção dos Direitos Humanos;

d) Diretriz 21: Promoção da Educação em Direitos Humanos no serviço público; e

e) Diretriz 22: Garantia do direito à comunicação democrática e ao acesso à informação para consolidação de uma cultura em Direitos Humanos;

Question 24

VI - Eixo Orientador VI:

Answer 24

VI - Eixo Orientador VI: Direito à Memória e à Verdade:

a) Diretriz 23: Reconhecimento da memória e da verdade como Direito Humano da cidadania e dever do Estado;

b) Diretriz 24: Preservação da memória histórica e construção pública da verdade; e

c) Diretriz 25: Modernização da legislação relacionada com promoção do direito à memória e à verdade, fortalecendo a democracia.

Question 25

LEI Nº 12.288, DE 20 DE JULHO DE 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial.

A participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do País será promovida, prioritariamente, por meio de:

Answer 25

I - Inclusão nas políticas públicas de desenvolvimento econômico e social;
II - Adoção de medidas, programas e políticas de ação afirmativa;
III – Modificação das estruturas institucionais do Estado para o adequado enfrentamento e a superação das desigualdades étnicas decorrentes do preconceito e da discriminação étnica;
IV - Promoção de ajustes normativos para aperfeiçoar o combate à discriminação étnica e às desigualdades étnicas em todas as suas manifestações individuais, institucionais e estruturais;
V – Eliminação dos obstáculos históricos, socioculturais e institucionais que impedem a representação da diversidade étnica nas esferas pública e privada.

Question 26

A pessoa se identifica com o gênero
feminino apesar de ter sido biologicamente designada ao nascer como pertencente ao sexo masculino, e sente atração sexual e afetiva por
pessoas do gênero feminino, ela é denominada:

Answer 26

mulher trans homossexual

Question 27

Pessoas não binárias:

Answer 27

(que não se identificam com feminino ou masculino)

Question 28

Pansexualidade:

Answer 28

é a atração sexual, romântica ou emocional em relação às pessoas, independentemente de seu sexo ou identidade de gênero.

Question 29

homem trans heterossexual (sapatão):

Answer 29

Pessoa que foi biologicamente designado como pertencente ao sexo/gênero feminino que se identifica como sendo do gênero masculino e sente atração sexual e afetiva por pessoas do gênero feminino. (sapatão)

Question 30

homem trans homossexual:

Answer 30

Pessoa que foi biologicamente designado como pertencente ao sexo/gênero feminino que se identifica como sendo do gênero masculino e sente atração sexual e afetiva por pessoas do gênero masculino.

Question 31

8.112/90 V ou F
A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

Answer 31

Verdadeiro

Question 32

8.112/90 V ou F
A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

Answer 32

Verdadeiro

Question 33

8.112/90
falta residual:

Answer 33

Existem exceções a essa regra. O art. 126, Lei 8.112/90, determina que “A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria”, masssss….o servidor pode ser punido pela administração se, além daquele fato pelo qual foi absolvido, houver alguma outra irregularidade que constitua infração administrativa, aquilo que se convencionou chamar de falta residual.

Question 34

Receitas derivadas:

Answer 34

são aquelas que derivam do poder de polícia do Estado em tributar a população (receita tributária – impostos, taxas e contribuições de melhoria).

Question 35

Receitas originárias:

Answer 35

são aquelas que decorrem do patrimônio do Estado. O governo também aufere recursos com privatizações, alienações, concessões etc. São originadas da cobrança de serviços prestados pelo Estado decorrentes da exploração de atividades econômicas pela Administração Pública.

Question 36

Receitas correntes:

Answer 36

são arrecadadas dentro do exercício, ou seja, de 1º de janeiro a 31 de dezembro, e aumentam as disponibilidades financeiras do Estado. Essas receitas constituem instrumento para financiar os programas e ações correspondentes às políticas públicas. Os tributos arrecadados pelo governo federal, tais como o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e Imposto de Renda (IR), são alguns exemplos dessas receitas.

Question 37

Receitas de capital:

Answer 37

aumentam as disponibilidades financeiras do Estado, porém, não provocam efeito sobre o patrimônio líquido, uma vez que geram sempre uma contrapartida. Por exemplo, quando o governo obtém recursos por meio de uma operação de crédito (empréstimo) junto a um organismo internacional, terá à sua disposição os referidos recursos em caixa, porém, terá também a obrigação de pagamento da dívida constituída com o empréstimo.

Question 38

V ou F
É da competência exclusiva do Congresso
Nacional decretar o estado de calamidade pública de âmbito nacional (Art. 49, XVIII, da CF/88).

Answer 38

verdade

Question 39

V ou F
A Comissão Nacional da Verdade não possui caráter punitivo, apenas promove o esclarecimento das violações dos Direitos Humanos à época.

Answer 39

Verdadeiro

Question 40

Regras
legais sobre o Governo Digital (Lei 14.129/2021):

Answer 40

Art. 42. Os órgãos e as entidades referidos no art. 2º desta Lei, mediante opção do usuário, poderão realizar todas as comunicações, as notificações e as
intimações por meio eletrônico.
§ 1º O disposto no caput deste artigo não gera direito subjetivo à opção pelo administrado caso os meios não estejam disponíveis.
Art. 35. No caso de indeferimento de abertura de base de dados, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias,
contado de sua ciência.

Question 41

ECA

Answer 41

A permanência da criança e do
adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 18
dezoito meses), salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.

Question 42

ECA

Answer 42

Toda criança ou adolescente que
estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 3 (três) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe
interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou pela colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei

Question 43

ECA

Answer 43

Pessoas jurídicas podem apadrinhar criança ou adolescente a fim de colaborar para o seu desenvolvimento. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

Question 44

ECA

Answer 44

A falta ou a carência de recursos
materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do pátrio poder familiar.(Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Question 45

Decreto 7.053/2009. Art. 1 o Fica instituída a Política Nacional para a População em Situação de Rua, a
ser implementada de acordo com os princípios, diretrizes e objetivos previstos neste Decreto.

Answer 45

Parágrafo único. Para fins deste Decreto, considerase população em situação de rua o grupo populacional heterogêneo que possui em comum a pobreza extrema, os vínculos familiares
interrompidos ou fragilizados e a inexistência de moradia convencional regular, e que utiliza os logradouros públicos e as áreas degradadas como
espaço de moradia e de sustento, de forma temporária ou permanente, bem como as unidades de acolhimento para pernoite temporário ou como
moradia provisória.

Question 46

V Ou F
A função de estabilização
macroeconômica do governo envolve o uso de políticas monetárias e fiscais para controlar a inflação, estimular o crescimento econômico e
reduzir o desemprego. Controlar a oferta total de dinheiro na economia é uma descrição do papel da política monetária, que é uma ferramenta chave para a estabilização macroeconômica

Answer 46

V