B4_e_B7_CG_Adm_Pub_Fed Flashcards
O princípio da Impessoalidade se desdobra em quatro sentidos. Quais são eles?
Finalidade;
Igualdade ou isonomia;
Vedação à promoção pessoal e impedimento, e;
Suspeição.
Cuidado: Não confundir os conceitos dos princípios da publicidade com os da impessoalidade.
Julgue:
Na CF/1988 há princípios Implícitos (ou reconhecidos). 2 exemplos são:
. o da Supremacia do interesse público, e;
. o da Indisponibilidade do interesse
público.
Correto.
. A Supremacia do interesse público representa as prerrogativas da administração pública, e;
. A Indisponibilidade do interesse
público representa as sujeições da administração pública.
Quanto ao princípio da Proporcionalidade, ele possui 3 (três) elementos
a serem analisados. Quais são eles?
. Adequação;
. Necessidade, e;
. Proporcionalidade em sentido estrito.
Perceba a sutil diferença entre a razoabilidade e a proporcionalidade.
Do que se trata o princípio da Segurança jurídica?
II está CORRETA.
Correta.
pode ser considerado como princípio constitucional da Administração Pública, implicitamente, o direito à motivação, previsto no inciso X, do art. 93 da Constituição Federal em vigor, que representa que o administrador deve indicar os fundamentos de fato e de direito que o levam a adotar qualquer decisão no âmbito da Administração Pública, demonstrando a correlação lógica entre a situação ocorrida e as providências adotadas.
Princípios expressos em legislação infraconstitucional, como na Lei 9.784/99, que trata do Processo Administrativo na esfera federal:
Mnemônico:
Léo finalmente motivou-se com a razão e a proporção certa para morar na casa de ampulheta, defendendo contra o seguro do juiz e o interesse público da eficiente gastança.
Legalidade, Finalidade, Motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
Julgue:
As universidades federais são autarquias, e a Petrobrás é uma sociedade de economia mista. Essas entidades, juntas, formam a chamada Administração Indireta ou descentralizada.
Correto.
Julgue:
Pode estar em juízo órgão tenha natureza constitucional, em mandado de segurança para a defesa de
suas competências, violadas por outro órgão. Essa capacidade processual excepcional alcança somente os
órgãos mais elevados do Poder Público, ou seja, aqueles que recebem suas competências diretamente da Constituição, como a Presidência da República, Senado Federal, STF, TCU, MPU, etc. – e os seus simétricos nos demais entes da Federação.
Correto.
Julgue:
Regra geral, os os órgãos públicos são criados por meio de lei.
Correto.
Sobre os consórcios públicos, julgue:
Embora haja discussão entre estudiosos se eles são ou não uma quinta forma de pessoa jurídica da Administração Indireta, a lei dispõe que eles podem adquirir personalidade jurídica de direito público ou de direito privado.
Na primeira hipótese, serão consideradas associações públicas, integrando a administração indireta, como uma espécie de autarquia.
Quando adquirirem personalidade jurídica de direito privado, os consórcios públicos não integram formalmente a administração pública e também não podem ser considerados uma nova espécie de entidade administrativa.
Correto.
Lei 11.107/2005, (art. 6º, §1º).
Julgue:
As entidades da Administração Indireta podem ser de direito público ou de direito privado. O que vai definir isso será a forma de criação: serão de direito público quando criadas diretamente por lei específica e de direito privado quando forem criadas pelo registro de seu ato constitutivo, após autorização para criação em lei específica.
Correto.
Julgue:
Em regra, as autarquias exercem atividades típicas ou exclusivas de Estado.
Correto. Em regra.
Exceções:
Julgue:
Os conselhos, mesmo com personalidade de direito público, contratam pessoal via CLT (empregados públicos) e não se submetem ao regime de precatórios para o pagamento de seus débitos.
Julgue:
As autarquias sob regime especial possuem uma disciplina específica, que atribui algumas prerrogativas especiais e diferenciadas, como o mandato fixo e a estabilidade dos dirigentes.
Correto.
As autarquias especiais recebem
características próprias do ordenamento jurídico, com o objetivo de outorgar-lhes maior autonomia em relação ao ente instituidor.
O exemplo mais comum são as agências reguladoras. Nem todas as autarquias sob regime especial são agências reguladoras, porém este é o exemplo mais comum.
Julgue:
As agências reguladoras não representam uma nova entidade administrativa, elas são apenas uma forma especial de autarquia, isto é, autarquias sob regime especial. Como tal, elas não estão subordinadas a qualquer órgão público, mas sujeitam-se à supervisão ministerial.
Correto.
Julgue:
Os dirigentes das autarquias comuns podem ser exonerados ad nutum, ou seja, o chefe do Poder Executivo pode exonerá-los a qualquer momento. Por outro lado, nas agências reguladoras, os dirigentes têm um mandato a cumprir, não podendo ser exonerados do cargo antes do fim do mandato.
Correto.
Julgue:
Agência executiva é a qualificação dada à autarquia ou fundação que tenha celebrado contrato de gestão com o órgão da Administração Direta a que se acha vinculada, para melhoria da eficiência e redução de custos.
Correto.
Gabarito E
Existem três formas de Descentralização. Quais são?
Os Tribunais Regionais Federais são órgãos independentes de acordo com a sua classificação quanto à estrutura.
Errado.
Os Tribunais Regionais Federais são órgãos independentes de acordo com a sua posição estatal.
A classificação em independente, autônomo, superior e subalterno é quanto à posição estatal e não à estrutura.
Julgue:
Nas causas envolvendo usuários-consumidores e concessionárias de serviços públicos, intervindo agência
reguladora federal, na qualidade de litisconsorte passiva necessária (quando a agência obrigatoriamente
é ré do processo juntamente com a concessionária), assistente ou oponente, a competência para julgar o
caso será da Justiça Federal. Porém, quando a agência não estiver em nenhuma dessas situações, ou seja,
quando a demanda envolver apenas o usuário e a concessionária, sem participação da agência reguladora,
o processo será de competência da Justiça Estadual.
Correto.
Agência executiva é a qualificação dada à autarquia ou fundação que tenha celebrado contrato de gestão com o órgão da Administração Direta a que se acha vinculada, para melhoria da eficiência e redução de custos.
Quais são os requisitos para receber a qualificação?
De acordo com os art. 51 e 52 da Lei 9.649/1998.
Julgue:
Exemplos de empresas públicas são a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – EBCT; a Caixa Econômica Federal – CEF; o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES.
Correto.
Julgue:
São exemplos de sociedades de economia mista: o Banco do Brasil S.A.; o Banco da Amazônia; a Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobrás.
Correto.
(Cesgranrio – Casa da Moeda/2009) Quanto ao seu regime jurídico, as empresas públicas federais
que integram a Administração Pública
O servidor público poderá adquirir estabilidade mesmo antes de concluir o estágio
probatório.
Integram a categoria dos agentes administrativos aqueles que são contratados
temporariamente para atender a uma necessidade temporária de excepcional interesse público.
Gabarito C
A nomeação é a única forma de provimento originário. As demais são provimentos
derivados. Ascensão e transferência não são mais consideradas provimentos.
Correto
O provimento originário é o que se faz através da nomeação, constituindo o preenchimento inicial do cargo sem que haja qualquer vínculo anterior com a administração. Quando se tratar de provimento em cargos efetivos, o provimento originário dependerá sempre de prévia aprovação em concurso público.
Gabarito E
Fere:
Igualdade;
Impessoalidade.
Gabarito A
Ativ. Típica de Estado = Serv. Público
Gabarito D
Inexistente pois o ato não chegou a se formar.
Gabarito B
Não cabe ao TCU quebra do sigilo bancário, mas:
É só compartilhamento de informações.
TCU pode ter acesso à informação mas não pode divulgá-las pois aí seria quebra de sigilo bancário.
Quebra de sigilo não é só por a/a judicial.
LC 105: apresenta lista de órgãos legitimados a quebrar sigilo bancário.
Os atos do TCU são passíveis de controle:
Quanto aos vícios do tipo:
- Formal (falta de: contraditório, de observância do devido processo legal);
ou
- Ilegalidade grave.
Não cabe ao judiciário se imiscuir no mérito da decisão do TCU.
Gabarito B
Não pode mudar a regra do jogo depois de a prova aplicada. Aqui não mudou as regras, só aumentou a quantidade de vagas. É uma questão de conveniência e oportunidade.
Nulo de pleno direito: Ilegalidade sequer precisa ser manifestada para que o ato não possa produzir os seus efeitos.
Exemplo (não é nulo de pleno direito mas ajuda a contextualizar):
Aposentadoria compulsória = é de pleno direito a partir do momento que completar 75 anos = nasce com o ato. Independe de publicação, processo administração etc. Diferentemente da aposentadoria voluntária, que depende da aprovação da adm pública e as devidas publicações.
Adicional é de 25%
Obs.: inciso III revogado.
Gabarito C
Revogação
Obs.: Caducidade = Lei nova
Gabarito E
Gabarito A
Baseado na teoria do risco administrativo que admite 3 excludentes:
- Culpa exclusiva da vítima;
- Ato exclusivo de terceiros;
- Caso fortuito e força maior.
Relativo a
b):
Não existe presunção de culpa nesses casos. Aqui a culpa é objetiva da administração, se fosse o caso. Independe de dolo ou culpa.
c):
Negligente é culpa
Conduta culposa é:
Negligência;
Imperícia;
Imprudência.
Gabarito da banca: C
Dá pra tentar recurso, pois ela não está 100% correta. Existem hipóteses em que a sanção é vinculada.
Dá pra pedir anulação da questão com base na súmula 650.
A dosimetria geralmente é discricionária, mas observe a súmula 650 do STJ, diz que não há discricionariedade em determinadas hipóteses.
Só se aplica a sanções funcionais (administrativas).
Alcança também os particulares sujeitos a disciplina interna.
A LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. (Federais somente).
O poder é permanente porque é uma prerrogativa da autoridade pública.
As competências públicas são imprescritíveis. Não se perde a competência por não exercê-la.
É um poder teoricamente / genericamente discricionário.
Gabarito D
Obs.: Sandra é servidora efetiva, mas Aldo ocupa exclusivamente cargo em comissão. Por isso, Aldo
terá apenas o direito à assistência à saúde, não percebendo os demais benefícios.
Certo
Lei autoriza a criação de fundação.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, especificamente no artigo 37, inciso XIX, “somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação”.
Para ter direito à licença capacitação é necessário ter pelo menos 5 anos de efetivo exercício.
erro da c:
primeiro período sem remuneração
segundo período com remuneração
erro da B:
remuneração = vencimentoS
Erro da b:
3 anos advertência
5 anos suspensão
Abandono de cargo: se ausentar por mais de 30 dias consecutivos
Tem que instaurar PAD pra demitir
Sindicância:
30 dias
prorrogáveis por
mais 30
Apura infrações mais leves
puníveis com:
advertência
ou
suspensão de até 30 dias
Sindicância não aplica penalidade, é apenas a investigação em si.
Pode sugerir PAD se acreditar que pode ser punível com demissão.
Instauração de
Sindicância
ou
PAD
zera o prazo prescricional
Gabarito E
As funções públicas podem ser exercidas não apenas por agentes públicos aprovados em concurso público, mas também por agentes nomeados, comissionados, temporários, entre outros.
Reescrevendo de modo correto:
“As funções públicas podem ser exercidas por agentes públicos, que podem ser aprovados em concurso público ou nomeados para cargos comissionados, temporários, entre outros.”
Apenas os cargos públicos efetivos (ou cargos de provimento efetivo) podem ser exercidos por pessoas aprovadas em concurso público.
