aula 9784

Question 1

Processo administrativo: uma série de atos ordenados em sequência, com a finalidade de possibilitar à Administração Pública a prática de um ato administrativo final ou a prolação de uma decisão
administrativa final.

Answer 1

certo

Question 2

Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

Answer 2

errado, delegar parte de sua competência. o resto está ok

Question 3

Não podem ser objeto de delegação:

• a edição de atos de caráter normativo;
• a decisão de recursos administrativos;
• as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

Answer 3

certo

Question 4

O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração poderá ter prazo determinado e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada.

Answer 4

errado, a lei fala que precisa especificar a duração, logo tem que ter prazo determinado, não é mera faculdade

Question 5

Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

Answer 5

certo

Question 6

Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante qualquer autoridade para decidir.

Answer 6

errado, a autoridade de menor grau hierárquico

Question 7

ato administrativo que importe suspensão de outro ato administrativo não precisa de motivação

Answer 7

errado, precisa de motivação

importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.

Question 8

atos que decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública precisam ser motivados

Answer 8

certo

Question 9

ato decorrente de reexame de ofício precisa ser motivado

Answer 9

certo

Question 10

A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

Answer 10

certo

Question 11

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados

Answer 11

errado, salvo comprovada má- fé

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé

Question 12

No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento

Answer 12

certo

Question 13

Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

Answer 13

certo

Question 14

a lei 9784 é de caráter nacional

Answer 14

errado, federal
(STJ)4 entende que, se ausente lei própria regulando o processo administrativo no âmbito estadual ou municipal, a Lei Federal 9.784/99 pode ser aplicada de forma subsidiária

Question 15

A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse
público e eficiência

Answer 15

certo, são 11 princípios - decorar

Question 16

São princípios implícitos próprios do processo administrativo 
Oficialidade
Informalismo
Instrumentalidade das formas
Verdade material
Gratuidade

Answer 16

certo

impessoalidade e publicidade tb são implícitos, mas específicos do processo administrativo são esses 5

Question 17

O princípio da oficialidade, também chamado de princípio do impulso oficial do processo, é que possibilita a Administração instaurar o processo por iniciativa própria, independentemente de provocação do administrado. Possibilita, ainda, que, depois de instaurado, a Administração o impulsione, ou seja, movimente o processo, adotando todas as medidas
necessárias a sua adequada instrução, ainda que ele tenha sido inicialmente provocado pelo particular

Answer 17

certo

Question 18

Alguns doutrinadores dizem que a adoção do princípio do impulso oficial no processo administrativo tem por objetivo proporcionar maior agilidade ao feito, dado que o andamento deste não depende da iniciativa de terceiros, mas sim da própria Administração

Answer 18

certo

Question 19

a oficialidade está presente somente: No poder de iniciativa para instaurar o processo e na instrução do processo [impulsionar o processo

Answer 19

errado, Maria Sylvia
a oficialidade está presente:
 No poder de iniciativa para instaurar o processo;
 Na instrução do processo [impulsionar o processo];
 Na revisão das suas decisões

Question 20

O processo administrativo é formal, no sentido de que deve ser escrito, numerado e assinado, além de conter documentado tudo o que ocorre no seu desenvolvimento; por outro lado, é informal, no
sentido de que não está sujeito a formas rígidas.

Answer 20

certo

Question 21

Os atos do processo administrativo não dependem de forma

determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

Answer 21

certo

Question 22

pelo princípio da instrumentalidade das formas,
se, no curso do processo, a finalidade de determinado ato processual for alcançada, mesmo que não tenha sido observada a forma prescrita, pode-se considerar sanada a falta formal, desde que essa inobservância não
prejudique a Administração ou o administrado.

Answer 22

certo

Question 23

A necessidade de maior formalismo existe, em especial, nos processos que envolvem interesses dos administrados, como é o caso dos processos de licitação, disciplinar e tributário.

Answer 23

certo, Maria Sylvia

Question 24

princípio da verdade material, real ou da liberdade da
prova, estabelece que Administração deve procurar conhecer como o fato efetivamente ocorreu no mundo real, e não ficar presa às informações trazidas aos autos do processo

Answer 24

certo

Question 25

São deveres do administrado:
 Expor os fatos conforme a verdade;
 Proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;
 Não agir de modo temerário;
 Prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

Answer 25

certo

Question 26

O processo administrativo pode ser iniciado a pedido do

interessado, mediante formulação escrita, não sendo admitida solicitação oral

Answer 26

errado, De fato, a regra é o requerimento inicial ser formulado por escrito. Contudo, podem existir situações em que seja admitida solicitação oral, conforme previsto no caput do art. 6º

Question 27

As hipóteses de suspeição para conduzir o processo administrativo são

I - Tenha interesse direto ou indireto na matéria;
II- Tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge,
companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;
III- Esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

Answer 27

errado, essas são hipóteses de impedimento

as hipóteses de impedimento são de natureza bem
objetiva

Question 28

a autoridade ou servidor que incorrer em impedimento
deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar, sob pena de incorrer em falta grave, para efeitos disciplinares

Answer 28

certo

Question 29

Deve ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau

Answer 29

errado, a lei fala ‘pode ser arguida’

a suspeição é mais subjetiva

Question 30

o indeferimento de alegação de suspeição poderá ser

objeto de recurso, sem efeito suspensivo

Answer 30

certo, art 21

Question 31

Os atos processuais de incumbência da Administração ou dos administrados devem ser realizados, quando inexistirem disposições específicas, no prazo de cinco dias, ressalvados motivo de força maior, em que o prazo será prorrogado por até igual período, desde que justificado

Answer 31

certo

Question 32

Alguns procedimentos terão prioridade de tramitação, como é o caso dos procedimentos que figure como parte ou interessado:
Pessoa com idade igual ou superior a 65 anos;
Pessoa portadora de deficiência, física ou mental
Pessoa portadora de doença grave.

Answer 32

errado, 60 anos

Question 33

a tramitação prioritária não ocorre de ofício

Answer 33

certo

Question 34

devem ser objeto de intimação os atos do processo que
resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse

Answer 34

certo

Question 35

a intimação necessariamente terá que conter:
Identificação do intimado e nome do órgão ou entidade administrativa;
 Finalidade da intimação;
 Data, hora e local em que deve comparecer;
 Se o intimado deve comparecer pessoalmente, ou fazer-se representar;
 Informação da continuidade do processo independentemente do seu
comparecimento;
 Indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes.

Answer 35

certo

Question 36

Quando for necessário o comparecimento do interessado à repartição,
a intimação deverá ser promovida com antecedência mínima de 3 dias

Answer 36

errado, 3 dias úteis

Question 37

a intimação por meio de publicação oficial, é cabível somente no caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido

Answer 37

certo

Question 38

a intimação pode ocorrer das seguintes formas, sem que haja ordem de preferência entre elas:
Pessoal, mediante ciência no processo, por ocasião do comparecimento
do interessado;
 Por via postal com aviso de recebimento;
 Por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do
interessado;

Answer 38

certo

Question 39

as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade

Answer 39

certo

Question 40

No processo administrativo, o ônus da prova é do interessado, sem exceção

Answer 40

errado,

exceção: quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes
na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias, a título de prova em favor do interessado

Question 41

Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de 5 dias, salvo se outro prazo for legalmente
fixado

Answer 41

errado, 10 dias

Question 42

O prazo para Administração decidir é de 30 dias a partir do término da instrução, prorrogável, motivadamente, por igual período

Answer 42

certo

Question 43

Encerrada a instrução, o processo deverá ser

imediatamente remetido à autoridade competente para julgá-lo, para decisão.

Answer 43

errado, Segundo o art. 44 da Lei 9.784/1999, encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de 10 dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado. Portanto, encerrada a instrução, o
processo não é remetido imediatamente para decisão; antes disso, deve-se dar oportunidade para o interessado se manifestar.

Question 44

Considere que o ICMBio tenha instaurado processo
administrativo que necessite da realização de atos em município que não tenha órgão hierarquicamente subordinado ao instituto. Nessa situação, se houver,
naquela localidade, outro órgão administrativo apto a executar os atos necessários à instrução do processo, é possível que parte da competência do instituto lhe seja
delegada.

Answer 44

certo

Question 45

O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis. A sua desistência ou renúncia, porém, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige

Answer 45

certo

Question 46

O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou quando o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente

Answer 46

certo

Question 47

é legitimado a recorrer apenas o titular de direito que foi parte no processo

Answer 47

errado, legitimados a recorrer:
Os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo;
 Aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela
decisão recorrida;
 As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e
interesses coletivos;
 Os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.

Question 48

Recurso hierárquico próprio é aquele dirigido à
autoridade ou ao órgão imediatamente superior, dentro da mesma pessoa jurídica
em que o ato foi praticado

Answer 48

certo

Question 49

ocorre recurso hierárquico próprio em processos com rito específico, pode ocorrer de o recurso ser endereçado a um órgão especializado, fora da linha hierárquica da autoridade ou órgão recorrido, ou mesmo a um órgão integrante de entidade diversa da que proferiu a decisão

Answer 49

errado, recurso hierárquico impróprio

Question 50

decisão de recursos administrativos é um

ato indelegável

Answer 50

certo

Question 51

Salvo disposição legal diversa, o recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, ou seja, no máximo com um recurso hierárquica

Answer 51

errado, Salvo disposição legal diversa, o recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, no máx. dois recursos hierárquicos

Question 52

Na hipótese de o administrado entender que houve violação a enunciado de Súmula Vinculante, poderá ajuizar reclamação perante o Supremo Tribunal Federal, dede que, antes, tenha esgotado as vias
administrativas

Answer 52

certo

Question 53

a autoridade competente (ou aquela imediatamente
superior) para apreciação do recurso administrativo poderá, de ofício ou a pedido, de modo excepcional, conceder efeito suspensivo ao expediente recursal, se houver justo receio de prejuízo de difícil ou
incerta reparação decorrente da decisão recorrida

Answer 53

certo

Question 54

órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou
parcialmente, a decisão recorrida, desde que se trate de matéria da sua competência. É possível, inclusive, que a autoridade superior reforme a decisão em prejuízo do recorrente, ou seja, agravando a sua situação inicial (a denominada reformatio in pejus). Se a decisão do
recurso puder causar o agravamento da situação do recorrente, este deverá ser cientificado previamente para que formule suas alegações antes da decisão

Answer 54

certo

Question 55

da revisão do processo poderá resultar agravamento da sanção.

Answer 55

errado, da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção.

Question 56

Considere que Paulo figure como interessado em
processo administrativo em tramitação em determinada autarquia e que tenha sido prolatada decisão desfavorável pelo órgão administrativo colegiado competente. Considere, ainda, que Paulo, em razão da delegação de competência feita pelo órgão colegiado, tenha interposto recurso administrativo decidido pelo presidente do órgão colegiado. Nessa situação, deverá haver nulidade na decisão prolatada pelo
presidente.

Answer 56

certo, decisão de recurso adm é indelegável

Question 57

Considere que, negado o pleito de um indivíduo perante a administração pública, o chefe da respectiva repartição pública tenha inadmitido o recurso administrativo sob a alegação de que o recorrente não teria apresentado prévio depósito ou caução, exigidos por lei. Nessa situação hipotética, o agente
público agiu de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, visto que, segundo entendimento do STF, a exigência de depósito ou caução pode ser realizada desde que amparada por lei.

Answer 57

errado, Embora a Lei 9.784/1999 disponha que “salvo exigência
legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução” (art. 56,
§2º), a Súmula Vinculante nº 21 do STF é taxativa ao enunciar que a exigência
de depósito ou arrolamento prévio de dinheiro ou bem para a admissibilidade
de recurso administrativo é inconstitucional. Assim, eventual lei que trouxesse
em seu texto exigência de caução como requisito para a admissibilidade de
recurso seria inconstitucional nessa parte

Question 58

salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem

Answer 58

certo

Question 59

Conforme expressa disposição da Lei n.º 9.784/1999, se ocorrer equivocada interposição de recurso administrativo perante autoridade incompetente, será indicada ao recorrente a autoridade competente e devolvido o prazo recursal.

Answer 59

certo

Question 60

Considere que, em um processo administrativo, um servidor público federal tenha requerido a concessão de vantagem pessoal. Considere, ainda, que a administração tenha fixado prazo para que o interessado apresentasse os documentos necessários à análise do pedido formulado e que esses documentos não tenham sido entregues no prazo estipulado. Nessa situação, o processo deverá ser arquivado

Answer 60

certo, Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo.

Question 61

Com base no princípio do interesse público, a administração pode dar continuidade a processo administrativo, mesmo que o objeto seja um direito disponível a que o interessado tenha renunciado.

Answer 61

certo, O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.

§ 1o Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge somente quem a tenha formulado.

§ 2o A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.

Question 62

No processo administrativo, os prazos começam a fluir da data da ciência oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e o do vencimento.

Answer 62

errado, inclui a data de vencimento

Question 63

No caso de ser obrigatória a emissão de parecer vinculante, não sendo ele emitido no prazo de quinze dias, o processo não terá seguimento até a apresentação desse parecer, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.

Answer 63

certo

Question 64

No caso de acumulação ilegal de cargos públicos, o servidor será notificado para apresentar opção e, se ele permanecer omisso, será instaurado procedimento administrativo disciplinar sumário conduzido por comissão composta por dois servidores estáveis

Answer 64

certo, PAD Rito Sumário é adotado em 3 situações:acumulação ilícita de cargo, emprego ou função pública
abandono de cargo (mais de 30 dias ininterruptos, lembrar q tb configura crime)
inassiduidade habitual (60 dias faltas injustificadas intercalados em 12 meses)

Question 65

levando-se em conta a lei que rege o processo administrativo, a própria administração deve velar para que a decisão de recurso administrativo seja emitida no prazo de 30 dias

Answer 65

certo, Art. 59, § 1º Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.

Question 66

O prefeito de um município brasileiro delegou determinada competência a um secretário municipal. No exercício da função delegada, o secretário emitiu um ato ilegal. Nessa situação, a responsabilidade pela ilegalidade do ato deverá recair apenas sobre a autoridade delegada.

Answer 66

certo, A responsabilidade deve recair sobre o secretário.
O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.
(…)
§ 3o As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado, tb chamado de delegatário, quem realiza o ato (não o delegante)

Question 67

.A motivação do ato administrativo deve ser contemporânea à decisão e emanar da autoridade responsável pela decisão administrativa.

Answer 67

a motivação deve ser prévia ou contemporânea à expedição do ato

Question 68

Recurso administrativo protocolado perante órgão incompetente não será conhecido, contudo a autoridade competente será indicada ao recorrente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso.

Answer 68

certo

Question 69

É indelegável a competência para editar atos de caráter normativo e para decidir recursos administrativos.

Answer 69

certo, Art. 13. Não podem ser objeto de delegação, entre outras hipóteses decorrentes de normas específicas:

I – a competência para a edição de atos de caráter normativo;

II – a decisão de recursos administrativos;

III – as atribuições recebidas por delegação, salvo autorização expressa na forma por ela determinada;

IV – as matérias de competência exclusiva do agente, órgão ou entidade;

V - as competências essenciais, que justifiquem a existência do órgão ou entidade

Question 70

No âmbito da administração pública, o processo administrativo poderá ser impulsionado de ofício.

Answer 70

certo

Question 71

Situação hipotética: Dez anos após a data em que deveria ter ocorrido o primeiro pagamento de vantagem pecuniária a que José fazia jus, ele apresentou requerimento administrativo ao chefe do setor de recursos humanos solicitando o pagamento de tal vantagem. O pedido foi indeferido sob o fundamento de ocorrência da prescrição. José, então, apresentou recurso. Assertiva: Nesse caso, o chefe do setor de recursos humanos tem o prazo de cinco dias para reconsiderar a decisão; caso não o faça, deverá encaminhar o recurso ao seu superior hierárquico.

Answer 71

certo,

Question 72

A intimação deve observar a antecedência mínima de 3 dias úteis quanto à data de comparecimento. Nos termos da Lei, a intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.

Answer 72

certo

Question 73

Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:
I - tenha interesse direto ou indireto na matéria;
II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;
III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

Lembre-se:

No impedimento, temos presunção absoluta de imparcialidade e ocorre nas três hipóteses acima tratadas.
No caso de suspeição, temos presunção relativa (admite prova e contrário) e dar-se-á suspeição quando houver amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.

Answer 73

certo

Question 74

Nos processos administrativos que visem apurar responsabilidade do servidor público, o recurso administrativo interposto contra a decisão que lhe imponha multa pecuniária somente será conhecido se apresentado com a caução do valor atribuído pela autoridade ou com a indicação de um bem para esse fim.

Answer 74

errado, Súmula 21 É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

Question 75

Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, sem previsão legal de prorrogação.

Answer 75

certo

Question 76

Segundo entendimento dos tribunais superiores, a substituição de juízo de valor de efeito suspensivo a recurso administrativo, por se situar na esfera discricionária da autoridade administrativa competente, não é da alçada do Poder Judiciário.

Answer 76

certo, STJ O art. 61 da Lei 9.784/99 prevê que a atribuição de efeito suspensivo a recurso administrativo situa-se na esfera discricionária da autoridade administrativa competente, não competindo ao Poder Judiciário substituir referido juízo de valor realizado nos limites da lei.

Question 77

Estará impedido de atuar em processo administrativo instaurado pelo TJDFT o analista judiciário que estiver litigando judicialmente com primo do interessado no processo.

Answer 77

errado, O grau de parentesco gerador do impedimento é consanguíneo e por afinidade até o 3º grau, por exemplo:

• Consanguíneo (ligados pelo sangue): pais, filhos, netos, avós, irmãos, tios e sobrinhos;
• Por afinidade: sogros, genros, sobrinhos, tios do cônjuge e cunhados.

E o primo, como citado na questão?

Para estes não há impedimento, afinal, são parentes colaterais de 4º grau.

Question 78

Uma unidade de atuação dotada de personalidade jurídica, nos termos do processo administrativo de que trata a Lei n.° 9.784/1999, refere-se aos órgão da administração direta e indireta.

Answer 78

errado, Conforme a lei 9784/99
2o Para os fins desta Lei, consideram-se:

I - órgão - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta;

II - entidade - a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;

Question 79

De acordo com o disposto na Lei n.º 9.784/1999, órgão é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica, enquanto entidade é a unidade de atuação integrante da estrutura da administração direta e indireta.

Answer 79

errado, ao contrário

Question 80

Como regra, uma vez concluída à instrução do processo administrativo, deverá nele ser proferida decisão no prazo de até trinta dias.

Answer 80

certo, Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

Question 81

Como regra geral os atos administrativos devem ser motivados, com a clara indicação dos fatos e fundamentos, sendo, por esse motivo, vedadas as decisões orais.

Answer 81

errado,
Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:
(…)
§ 3º A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais constará da respectiva ata ou de termo escrito.

Question 82

É obrigatório que os procedimentos administrativos que ocorrem no âmbito dos órgãos da administração direta e indireta dos poderes executivos da União, dos estados, do DF e dos municípios sejam regulados pela Lei Federal n.º 9.784/1999.

Answer 82

errado, Art. 1o Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.

Ou seja, a Lei de Processo é aplicável à União, e, não automaticamente, aos Estados, DF e Municípios.

Só uma informação de interesse. É sobre jurisprudência do STJ. O STJ, no RMS 27919 PR, estabeleceu que a Lei nº 9.784 /1999 pode ser aplicada de forma subsidiária em todas as esferas da Federação se ausente lei própria regulando o processo administrativo no âmbito local.

Question 83

Com base no princípio do interesse público, a administração pode dar continuidade a processo administrativo, mesmo que o objeto seja um direito disponível a que o interessado tenha renunciado.

Answer 83

certo, o interessado pode desistir, por escrito, total ou parcialmente da pretensão inicialmente contida no processo ou mesmo renunciar a direitos disponíveis.

Todavia, a desistência não prejudicará o trâmite do processo, caso a Administração conclua que a matéria tratada seja de interesse público.

Question 84

Em um processo administrativo, a fase de instrução é o momento em que se conclui o processo e se passam as orientações finais que deverão ser consideradas pela administração pública.

Answer 84

errado,

Question 85

Considere que, em um processo administrativo, um servidor público federal tenha requerido a concessão de vantagem pessoal. Considere, ainda, que a administração tenha fixado prazo para que o interessado apresentasse os documentos necessários à análise do pedido formulado e que esses documentos não tenham sido entregues no prazo estipulado. Nessa situação, o processo deverá ser arquivado.

Answer 85

certo, Art. 40. Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo.

Question 86

Como decorrência dos princípios da legalidade e da segurança jurídica, é correto afirmar que os processos administrativos regidos pela Lei n.º 9.784/1999 devem, em regra, guardar estrita correspondência com as formas estabelecidas para cada espécie processual, podendo a lei, em determinadas hipóteses, dispensar essa exigência.

Answer 86

errado,