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Direito Administrativo > Aula 7 - Atos Administrativos P1 > Flashcards

Aula 7 - Atos Administrativos P1 Flashcards

1
Q

a Autoexecutoriedade se divid em qnts?

A

Exiiigibilidade - coerçao iiindiiireta - sempr definida em L

ExEcutoriedade - coerçao direeeta - independ prv L força é usada na executoriedade faculdade de agir sem passar pelo poder judiciário

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2
Q

oq é coercibilidade (ou imperatividade)?

A

Uso da força. atos que impõem restrições + obrigaçoes

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3
Q

qs os atrib que existem em todos os atos?

A

tipicidade + presunção de legitimidade

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4
Q

e os que não existem em todos os atos?

A

autoexecutoriedade + imperatividade (coercibilidade)

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5
Q

ql a <> presunção (veracidade e legitimidade)?

A

veracidade = presume-se verdadeiro os fatos praticados pela Adm.

legitimidade = presume-se q foram emitidos em observância à L

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6
Q

oq é tipicidade?

A

o ato deve seguir aquilo que foi previamente definido pela Lei.

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7
Q

o silêncio gera efc jurídicos?

A

o silêncio não pderá ser considerado um ato, ainda q possa gerar eftc (ex: casos de decadência e prescriçã)

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8
Q

os particulares podem praticar atos?

A

sim, desde q estejam investidos por prerrogativas.

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9
Q

os eft juríd dos atos são protelatórios?

A

não, são imediatos

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10
Q

ql a ≠ Ato da Admnstração X admnistrativo?

A

Atos Adm = gênero.
Todo ato praticado no exec da funç adm é ato da Adm, porém nem todo ato da Adm é ato adm.

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11
Q

atos administrativos podem ser produzidor por particulares ? e os atos da Adm?

A

atos adm = podem ser produzidos sim, desde os particulares estejam investidos.

Atos da Adm = só a própria Adm que poderá realizá-los

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12
Q

quadro sobre os FATOS

ql a ≠ Fato Adm X Ato Adm?

A

Fato adm não é ato. Pq nõa é intencional, não podem ser anulados ou revogados, ñ se submetem à teoria geral dos atos adm.

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13
Q

o silêncio importa consequências jurídicas?

A

se a leis os previ, aí sim

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14
Q
  1. imperatividade (coercibilidade)
  2. tipicidade
  3. autoexecutoriedade
  4. presunção
A
  1. impor obrigações e restrições
  2. ato tem como base a Lei (descende desta)
  3. Adm executa o ato sem precisar passar pelo Jud
  4. todo ato provém de lei, por isso é legitimo e verídico
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15
Q

qs os atrib dos atos ?

A

Presunção de legitimidd

Tipicidade

AutoExec

Imperatividade

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16
Q

oq é tipicidade?

A

o ato deve seguir aquilo q foi previamente defindo em L

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17
Q

qs os atrib q devem estar presentes em todo ato?

A

tipicidade

presunçõa de legitimidade

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18
Q

ql a ≠ presunção de
veracidade X legitimidade?

A

veracidade = conformidade do ato cm a lei

legitimidade = atos são verdadeiros até q se prove ao contrário

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19
Q

decorre de ql atrib o eficácia imediata do ato?

A

das presunções.
permite o agilidade do ato

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20
Q

ql a única situção q fica afastada a presunção do ato?

A

ordem manifestadamente ilegal dada ao servidor por superior hierárquico.
o Serv tem o dever de negar o cumprimento da ordem.
Oq fica afastado é apenas a presunção… ato deverá ser anulado formalmente,

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21
Q

ql ≠ ato inválido
sustado X ñ sustado?

A
  • *não sustado :** válido, produzindo efcts
  • sustado :* válido, sem produzir efetcs
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22
Q

a presunção de legitimidade está presente em todos os atos da Adm, inclusive nos D.Priv?

A

sim, inclusive nas nesses atos.

posicionamento do CESPE, ESAF

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23
Q

a imperatividade está presente em q tipos de atos?

A

nos que impõem obrgç e restriçoes

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24
Q

a imperatividade não está presente em q tipos de atos?

pq não está present nestes atos?

A
  • atos enuciativos
  • atos que conferem direitos

vou pedir uma certidão, ql a imperatividd disso?!

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25
**oq é essa tal de Executoriedade?**
atos sejam executados imediata e diretamente pela Adm, inclusive com uso de força, independetemente de autorição judicial
26
ql ≠ impertavidade X autoexecutoriedade?
**imperatividade =** impor, restringir **autoexecutoriedade =** *executar o ato de sob qlqr condição, inclusive mendiante força, sem prévia autorização do jud*
27
qnd a **executoriedade** estará presente?
qnd prevista em L qnd for medida urgnt
28
a autoexecutoriedade decorre de q?
presunção de legitimidade
29
qnd a autoexecutoriedade não estará presene?
em atos que envolvam o patri do particular. (*eu multo, coercitividade, mas não posso obrigá-lo a pagar)*
30
**todos os atos exigíveis são executórios? e pq?**
não, multa = ato usado por meios indireto pra receber $$. = exigível , mas ela não é executória. Derrubar uma casa, via desapropriação... aí sim é executório
31
**qs atos são indelegáveis?**
CE.NO.**RA** atos de comp exclusivo atos de caráter normativo decisão de **recursos adm**
32
**em qs tipos de atos a tipicidade não estará presente?**
nos contratos adm.(atos bilaterais)
33
**em virtude da autoexecutoriedade a Adm poderá app penas aos seus servidores?**
em razão do poder disciplinar a adm poderá app penas, por ñ precisar de autor. jud, pois a lei já atrib esse poder à Adm, é um ato tipicamente autoexecutório
34
qs os elementos do Ato?
ele**M**entos = Co Fi Fo **M**o Ob a**T**ribu**t**os = PL, AE, **T**, C(Imp)
35
qs os elementos acidentais do ato?
encargo (ou modo, condição termo
36
**dos elementos essencias, qs devem estar presentes em todos os atos?**
comp fin forma
37
exist presunção de competÊncia?
não, sempre deverá haver norma expressa
38
ql ≠ comp Primária X Secundária?
Comp Prim = Lei + CF --\> Orgãos Comp Sec = atos --\> atos desses orgaos.
39
como se dá o nome dos atos de Comp Sec?
atos administrativos organizacionais.
40
p/ haver delegação de comp. basta haver previsão legal?
ñ, deverá ter ato formal
41
qm poderá modificar a competência primária?
só lei ou CF
42
a verdade sobre a delegação?
revogada a qlqr tempo. qm editou o ato, é q é o responsável. transferÊncia apenas do exercício
43
**qs atos são indelegáveis?**
CE.NO.RA atos de comp exclusivo atos de caráter normativo decisão de recursos adm
44
**poderá haver avocação entre orgãos?** **e como é a delegação entre orgãos?**
desde q haja hierarquia *Será permitida, em **caráter excepcional** e por motivos relevantes **devidamente justificados**, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.* **delegação \<\> avocaçao** *Art.12. Um orgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal,* **_delegar_** *parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, **ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados**, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.*
45
ql a regra geral da Delegação X Avocação?
regras gerais delegação = pode delegar avocação = não pode, só qnd houver prvisão lgl
46
**oq é a tal da Finalidd?**
resultado pretendido pela Adm com a prática do ato
47
**qs os dois tipos de finalidade do ato?**
**genérica:** *a satisfação do interesse público.* **específica:** *oq o ato qr produzir.*
48
1. **ql a finalidade do ato?** 2. **decorre de ql princípio?** 3. **vinculado ou discricionário?**
1. resultado pretendido pela Adm 2. da impessoalidade 3.
49
50
a finalidd é invariável e o objto é variável?
isso, **finlidade =** invariável e ***_eftc mediatos_*** = satisfação do interesse pub (genérica); ***Especifica =*** *oq o ato deseja produzir.* **Objeto = efct jurídico _imediato_ q o ato produz.**
51
**ql a regra geral da forma?**
forma escrita
52
na prática do ato oq deverá ser exigido?
*formalismo moderado. só as formalidades essenciais*
53
oq é forma?
modo como o ato se exterioriza
54
**oq é motivo?**
* pressupostos de ffato e de direito. q servem para o fundamento do ato.* * OU seja, oq justifica a prática do ato*
55
56
oq são os pressupostos de fato? oq são os pressupostos de Dir.?
conj de circunstâncias, de acontecimentos no mundo real q levam a Adm a praticar o ato dispostivo legal que serv de fulcro ao ato
57
ql ≠ motivo vinculado X discricionário?
é em virtude do motivo que se sabe qnd o ato é vinculado ou discricionário. **discricionário =** *lei não definir; definir, mas com noções vagas e imprecisas;*
58
**Motivo vs Motivação?!**
**motivação =** *exposição dos motivos, é a demonstração por escrito daquilo que motivou o ato* **motivo =** oq levou a adm a praticar o ato
59
qnd a **motivação** deverá ocorrer?
prévia ou concomitante à produção do ato, ## Footnote **NUNCA a posteriori**
60
ql ≠ motivo contextual X aliunde?
* *contextual =** *a motivação (exposição) ocorre* *dentro do ato* * *aliunde =** *fora do ato. (ex: parecer, q ajudam a motivar o ato; )*
61
**existem atos que dispensam motivação?**
*provimento em cargos em comissão*
62
oq a boa prática adm recomenda aos atos?
q todos devem ser motivados
63
**motivo VS móvel**
**motivo** = *realidade objetiva e externar ao agnt (oq aconteceu)* **móvel =** *realzada subjetiva, psicológica = intenção do agente*
64
**qnd a vontade do agente é relevante?**
qnd o ato é discricionário. pois a aprecisão dos fatos é discricionária
65
oq diz a teoria dos motivos determinantes?
qnd a Adm motiva um ano, este apenas será válido caso os motivos forem verdadeiros
66
a teoria dos motivos determinantes é obrigatório em casos de dispensada a motivação?
mesmo nos casos q a motivação não seja obrigada, a Adm deverá determinar seus motivos
67
**oq é objeto?**
é o efct jurídico imediato q o ato produz
68
**os elementos acidentais do ato estão vinculado a ql elemento?**
ao objeto
69
ql ≠ objeto **natural VS acidental?**
* *acidental =** efct jurídico q o ato produz em virtude das clausula acessórias, * *natural =** eftc jurídico q o ato produz, sem necessida d expressa mensão
70
oq é encargo ou modo?
ônus imposto ao destinatária do ato
71
oq é o termo?
clausula q indica o fim e o inicio do ato
72
ql ≠ condição suspensiva X resolutiva?
**suspensiva =** suspende o incio do ato até que um essa condição seja executada, após isso o ato começará a produzir efct **resolutiva =** *se determianda condição ocorrer a produção de eftcs acabará;*
73
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