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Direito Administrativo > Aula 7 - Atos Administrativos P1 > Flashcards

Aula 7 - Atos Administrativos P1 Flashcards

1
Q

a Autoexecutoriedade se divid em qnts?

A

Exiiigibilidade - coerçao iiindiiireta - sempr definida em L

ExEcutoriedade - coerçao direeeta - independ prv L força é usada na executoriedade faculdade de agir sem passar pelo poder judiciário

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2
Q

oq é coercibilidade (ou imperatividade)?

A

Uso da força. atos que impõem restrições + obrigaçoes

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3
Q

qs os atrib que existem em todos os atos?

A

tipicidade + presunção de legitimidade

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4
Q

e os que não existem em todos os atos?

A

autoexecutoriedade + imperatividade (coercibilidade)

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5
Q

ql a <> presunção (veracidade e legitimidade)?

A

veracidade = presume-se verdadeiro os fatos praticados pela Adm.

legitimidade = presume-se q foram emitidos em observância à L

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6
Q

oq é tipicidade?

A

o ato deve seguir aquilo que foi previamente definido pela Lei.

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7
Q

o silêncio gera efc jurídicos?

A

o silêncio não pderá ser considerado um ato, ainda q possa gerar eftc (ex: casos de decadência e prescriçã)

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8
Q

os particulares podem praticar atos?

A

sim, desde q estejam investidos por prerrogativas.

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9
Q

os eft juríd dos atos são protelatórios?

A

não, são imediatos

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10
Q

ql a ≠ Ato da Admnstração X admnistrativo?

A

Atos Adm = gênero.
Todo ato praticado no exec da funç adm é ato da Adm, porém nem todo ato da Adm é ato adm.

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11
Q

atos administrativos podem ser produzidor por particulares ? e os atos da Adm?

A

atos adm = podem ser produzidos sim, desde os particulares estejam investidos.

Atos da Adm = só a própria Adm que poderá realizá-los

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12
Q

quadro sobre os FATOS

ql a ≠ Fato Adm X Ato Adm?

A

Fato adm não é ato. Pq nõa é intencional, não podem ser anulados ou revogados, ñ se submetem à teoria geral dos atos adm.

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13
Q

o silêncio importa consequências jurídicas?

A

se a leis os previ, aí sim

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14
Q
  1. imperatividade (coercibilidade)
  2. tipicidade
  3. autoexecutoriedade
  4. presunção
A
  1. impor obrigações e restrições
  2. ato tem como base a Lei (descende desta)
  3. Adm executa o ato sem precisar passar pelo Jud
  4. todo ato provém de lei, por isso é legitimo e verídico
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15
Q

qs os atrib dos atos ?

A

Presunção de legitimidd

Tipicidade

AutoExec

Imperatividade

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16
Q

oq é tipicidade?

A

o ato deve seguir aquilo q foi previamente defindo em L

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17
Q

qs os atrib q devem estar presentes em todo ato?

A

tipicidade

presunçõa de legitimidade

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18
Q

ql a ≠ presunção de
veracidade X legitimidade?

A

veracidade = conformidade do ato cm a lei

legitimidade = atos são verdadeiros até q se prove ao contrário

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19
Q

decorre de ql atrib o eficácia imediata do ato?

A

das presunções.
permite o agilidade do ato

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20
Q

ql a única situção q fica afastada a presunção do ato?

A

ordem manifestadamente ilegal dada ao servidor por superior hierárquico.
o Serv tem o dever de negar o cumprimento da ordem.
Oq fica afastado é apenas a presunção… ato deverá ser anulado formalmente,

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21
Q

ql ≠ ato inválido
sustado X ñ sustado?

A
  • *não sustado :** válido, produzindo efcts
  • sustado :* válido, sem produzir efetcs
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22
Q

a presunção de legitimidade está presente em todos os atos da Adm, inclusive nos D.Priv?

A

sim, inclusive nas nesses atos.

posicionamento do CESPE, ESAF

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23
Q

a imperatividade está presente em q tipos de atos?

A

nos que impõem obrgç e restriçoes

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24
Q

a imperatividade não está presente em q tipos de atos?

pq não está present nestes atos?

A
  • atos enuciativos
  • atos que conferem direitos

vou pedir uma certidão, ql a imperatividd disso?!

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25
Q

oq é essa tal de Executoriedade?

A

atos sejam executados imediata e diretamente pela Adm, inclusive com uso de força, independetemente de autorição judicial

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26
Q

ql ≠
impertavidade X autoexecutoriedade?

A

imperatividade = impor, restringir

autoexecutoriedade = executar o ato de sob qlqr condição, inclusive mendiante força, sem prévia autorização do jud

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27
Q

qnd a executoriedade estará presente?

A

qnd prevista em L
qnd for medida urgnt

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28
Q

a autoexecutoriedade decorre de q?

A

presunção de legitimidade

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29
Q

qnd a autoexecutoriedade não estará presene?

A

em atos que envolvam o patri do particular.
(eu multo, coercitividade, mas não posso obrigá-lo a pagar)

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30
Q

todos os atos exigíveis são executórios? e pq?

A

não,
multa = ato usado por meios indireto pra receber $$.
= exigível
, mas ela não é executória.

Derrubar uma casa, via desapropriação… aí sim é executório

31
Q

qs atos são indelegáveis?

A

CE.NO.RA

atos de comp exclusivo

atos de caráter normativo

decisão de recursos adm

32
Q

em qs tipos de atos a tipicidade não estará presente?

A

nos contratos adm.(atos bilaterais)

33
Q

em virtude da autoexecutoriedade a Adm poderá app penas aos seus servidores?

A

em razão do poder disciplinar a adm poderá app penas,
por ñ precisar de autor. jud, pois a lei já atrib esse poder à Adm, é um ato tipicamente autoexecutório

34
Q

qs os elementos do Ato?

A

eleMentos = Co Fi Fo Mo Ob

aTributos = PL, AE, T, C(Imp)

35
Q

qs os elementos acidentais do ato?

A

encargo (ou modo,
condição
termo

36
Q

dos elementos essencias, qs devem estar presentes em todos os atos?

A

comp

fin

forma

37
Q

exist presunção de competÊncia?

A

não,
sempre deverá haver norma expressa

38
Q

ql ≠ comp

Primária X Secundária?

A

Comp Prim = Lei + CF –> Orgãos

Comp Sec = atos –> atos desses orgaos.

39
Q

como se dá o nome dos atos de Comp Sec?

A

atos administrativos organizacionais.

40
Q

p/ haver delegação de comp. basta haver previsão legal?

A

ñ, deverá ter ato formal

41
Q

qm poderá modificar a competência primária?

A

só lei ou CF

42
Q

a verdade sobre a delegação?

A

revogada a qlqr tempo.

qm editou o ato, é q é o responsável.

transferÊncia apenas do exercício

43
Q

qs atos são indelegáveis?

A

CE.NO.RA

atos de comp exclusivo

atos de caráter normativo

decisão de recursos adm

44
Q

poderá haver avocação entre orgãos?

e como é a delegação entre orgãos?

A

desde q haja hierarquia
Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

delegação <> avocaçao

Art.12. Um orgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

45
Q

ql a regra geral da Delegação X Avocação?

A

regras gerais
delegação = pode delegar

avocação = não pode, só qnd houver prvisão lgl

46
Q

oq é a tal da Finalidd?

A

resultado pretendido pela Adm com a prática do ato

47
Q

qs os dois tipos de finalidade do ato?

A

genérica: a satisfação do interesse público.

específica: oq o ato qr produzir.

48
Q
  1. ql a finalidade do ato?
  2. decorre de ql princípio?
  3. vinculado ou discricionário?
A
  1. resultado pretendido pela Adm
  2. da impessoalidade
    3.
49
Q
A
50
Q

a finalidd é invariável e o objto é variável?

A

isso,

finlidade = invariável e eftc mediatos = satisfação do interesse pub (genérica); Especifica = oq o ato deseja produzir.

Objeto = efct jurídico imediato q o ato produz.

51
Q

ql a regra geral da forma?

A

forma escrita

52
Q

na prática do ato oq deverá ser exigido?

A

formalismo moderado.
só as formalidades essenciais

53
Q

oq é forma?

A

modo como o ato se exterioriza

54
Q

oq é motivo?

A
  • pressupostos de ffato e de direito. q servem para o fundamento do ato.*
  • OU seja, oq justifica a prática do ato*
55
Q
A
56
Q

oq são os pressupostos de fato?

oq são os pressupostos de Dir.?

A

conj de circunstâncias, de acontecimentos no mundo real q levam a Adm a praticar o ato

dispostivo legal que serv de fulcro ao ato

57
Q

ql ≠ motivo
vinculado X discricionário?

A

é em virtude do motivo que se sabe qnd o ato é vinculado ou discricionário.

discricionário = lei não definir;
definir, mas com noções vagas e imprecisas;

58
Q

Motivo vs Motivação?!

A

motivação = exposição dos motivos, é a demonstração por escrito daquilo que motivou o ato

motivo = oq levou a adm a praticar o ato

59
Q

qnd a motivação deverá ocorrer?

A

prévia ou concomitante à produção do ato,

NUNCA a posteriori

60
Q

ql ≠ motivo
contextual X aliunde?

A
  • *contextual =** a motivação (exposição) ocorre dentro do ato
  • *aliunde =** fora do ato.
    (ex: parecer, q ajudam a motivar o ato; )
61
Q

existem atos que dispensam motivação?

A

provimento em cargos em comissão

62
Q

oq a boa prática adm recomenda aos atos?

A

q todos devem ser motivados

63
Q

motivo VS móvel

A

motivo = realidade objetiva e externar ao agnt (oq aconteceu)

móvel = realzada subjetiva, psicológica = intenção do agente

64
Q

qnd a vontade do agente é relevante?

A

qnd o ato é discricionário.
pois a aprecisão dos fatos é discricionária

65
Q

oq diz a teoria dos motivos determinantes?

A

qnd a Adm motiva um ano, este apenas será válido caso os motivos forem verdadeiros

66
Q

a teoria dos motivos determinantes é obrigatório em casos de dispensada a motivação?

A

mesmo nos casos q a motivação não seja obrigada, a Adm deverá determinar seus motivos

67
Q

oq é objeto?

A

é o efct jurídico imediato q o ato produz

68
Q

os elementos acidentais do ato estão vinculado a ql elemento?

A

ao objeto

69
Q

ql ≠ objeto
natural VS acidental?

A
  • *acidental =** efct jurídico q o ato produz em virtude das clausula acessórias,
  • *natural =** eftc jurídico q o ato produz, sem necessida d expressa mensão
70
Q

oq é encargo ou modo?

A

ônus imposto ao destinatária do ato

71
Q

oq é o termo?

A

clausula q indica o fim e o inicio do ato

72
Q

ql ≠ condição
suspensiva X resolutiva?

A

suspensiva = suspende o incio do ato até que um essa condição seja executada, após isso o ato começará a produzir efct

resolutiva = se determianda condição ocorrer a produção de eftcs acabará;

73
Q
A
74
Q
A

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