Aula 3 - poderes administrativos Flashcards
Os poderes administrativos são considerados poderes instrumentais.
C/E
CERTO.
São os “instrumentos” que permitem à Administração cumprir suas finalidades.
Além dos limites impostos expressamente pela própria lei, o poder discricionário também encontra obstáculo nos princípios administrativos, sobretudo nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
C/E
CERTO.
Se determinada atuação administrativa ultrapassar
esses limites será considerada arbitrária, o que é sinônimo de conduta ilegal, podendo, assim, ser anulada pela própria Administração ou pelo
Poder Judiciário.
O poder vinculado e discricionário não podem atuar ao mesmo tempo em um ato administrativo, pois quando um ato é discricionário, todos os seus elementos também o são, mesma coisa se aplicando aos atos vinculados.
C/E
ERRADO.
Quanto à edição de um ato vinculado é isso mesmo, todos os seus elementos serão vinculados. No entanto, na edição de um ato discricionário, os elementos vinculados não poderão ser valorados (competência, finalidade e forma), sendo possível a discricionariedade apenas nos elementos motivo e objeto.
Configurando o poder hierárquico, configura-se entre os órgãos, cargos e atribuições uma relação de coordenação e subordinação.
C/E
CERTO.
Para que haja harmonia e unidade de direção, se estabelece uma relação de COORDENAÇÃO E SUBORDINAÇÃO.
Uma relação de hierarquia caracteriza-se pela existência de níveis de subordinação entre órgãos e agentes públicos, sempre no âmbito de uma mesma pessoa jurídica.
C/E
CERTO.
Quais são as principais prerrogativas que advêm do exercício do poder hierárquico para o superior hierárquico em relação ao seu subordinado?
(5 prerrogativas)
- dar ordens
- fiscalizar
- controlar
- aplicar sanções
- delegar e avocar competências
O controle hierárquico permite que o superior aprecie todos os aspectos dos atos de seus subordinados no que concerne apenas a questões de legalidade, não abarcando o mérito administrativo.
C/E
ERRADO.
O poder hierárquico também abrange o controle dos atos dos subordinados no que tange ao mérito administrativo.
Essa forma de controle pode se dar de ofício ou provocada, por meio de recursos administrativos.
A aplicação de sanções aos particulares decorre do exercício do poder hierárquico.
C/E
ERRADO.
O exercício do poder hierárquico enseja sanções apenas aos servidores públicos que cometam infrações funcionais. Há a sanção pela administração aos administrados em razão do exercício do poder disciplinar ou poder de polícia.
A delegação, instituto típico decorrente do poder hierárquico, possui algumas vedações quanto a sua aplicação. Quais seriam essas proibições de delegar?
(3 casos)
CENORA
- atos de competência exclusiva;
- atos normativos
- recursos administrativos
O poder hierárquico não depende de lei que expressamente o preveja ou que estabeleça o
momento do seu exercício ou os aspectos a serem controlados.
C/E
CERTO.
O poder hierárquico é inerente à organização administrativa hierárquica, possuindo caráter irrestrito, permanente e automático.
No poder hierárquico, a administração pode punir as infrações dos seus servidores e punir infrações administrativas cometidas por particulares ligados mediante a algum vínculo específico.
C/E
CERTO.
O poder regulamentar aplica-se somente aos chefes do poder executivo.
C/E
CERTO.
O poder regulamentar é a faculdade de que dispõem os Chefes do Poder Executivo (Presidente da República, Governadores e Prefeitos) para editar atos administrativos normativos.
Poder regulamentar X Poder normativo
- Regulamentar: apenas exercido pelos chefes do executivo na expedição de decretos para regular as leis ou na expedição de decretos autônomos (caso do PR)
- Normativo: demais agentes públicos que possuem capacidade normativa.
É possível regular uma lei que em seu texto não preveja a edição de um decreto para sua fiel execução?
SIM.
Visto que a competência para editar decretos com vistas à fiel execução das leis decorre diretamente da Constituição.
O que vêm a ser os Regulamentos Autorizados?
São regulamentos que completam as disposições contidas na lei, especialmente no que tange natureza técnica.
Ex.: normas editadas pelas agências reguladoras.
Poder de polícia preventivo X Poder de polícia repressivo
- Preventivo: ocorre nos casos em que o particular necessita obter anuência prévia da administração para utilizar determinado bem ou exercer determinadas atividades que possam afetar a coletividade.
- Repressivo: refere-se à aplicação de sanções administrativas a particulares pelo descumprimento de normas de ordem pública (normas de polícia)
Ciclo de polícia:
OR-CO-FI-SA
- ordem de polícia
- consentimento de polícia
- fiscalização de polícia
- sanção de polícia
Quais fases do poder de polícia podem ser delegadas a entidades de direito privado integrantes da administração pública?
(2 fases)
- consentimento de polícia
- fiscalização de polícia
Somente o STJ entende dessa forma. O STF não aceita a delegação do poder de polícia para entidades de direito público.
Quais são as fases do ciclo de polícia que sempre estarão presentes?
(2 fases)
- ordem de polícia
- fiscalização de polícia
É possível que determinada atividade esteja sendo desempenhada e não seja sujeita ao consentimento de seu exercício?
SIM.
Nesse caso o poder de polícia carece da fase consentimento de polícia.
É possível uma atividade ser fiscalizada mesmo que não tenha sido objeto de concessão pelo poder de polícia preventivo?
SIM.
Poderá ser fiscalizada e, em caso de infração, poderá ser aplicada a sanção correspondente.
Poder de polícia originário X Poder de polícia delegado
- PP originário: exercido pela administração direta
- PP delegado: exercido pelas entidades de direito público da administração indireta (autarquias e fundações de direito público)
É vedada a delegação do poder de polícia a pessoas privadas não integrantes da Administração Pública
formal, ainda que efetuada por meio de lei.
C/E
CERTO.
Assim entende o STF e a maioria da doutrina.
Quais são os atributos do pode de polícia?
3 atributos
- discricionariedade: a administração possui certa liberdade de atuação, sempre nos limites da lei
- autoexecutoriedade: a administração pode executar seus atos sem necessidade de autorização do judiciário.
- coercibilidade: a administração pode impor suas medidas ao particular
