Aula 3 - poderes administrativos Flashcards
Os poderes administrativos são considerados poderes instrumentais.
C/E
CERTO.
São os “instrumentos” que permitem à Administração cumprir suas finalidades.
Além dos limites impostos expressamente pela própria lei, o poder discricionário também encontra obstáculo nos princípios administrativos, sobretudo nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
C/E
CERTO.
Se determinada atuação administrativa ultrapassar
esses limites será considerada arbitrária, o que é sinônimo de conduta ilegal, podendo, assim, ser anulada pela própria Administração ou pelo
Poder Judiciário.
O poder vinculado e discricionário não podem atuar ao mesmo tempo em um ato administrativo, pois quando um ato é discricionário, todos os seus elementos também o são, mesma coisa se aplicando aos atos vinculados.
C/E
ERRADO.
Quanto à edição de um ato vinculado é isso mesmo, todos os seus elementos serão vinculados. No entanto, na edição de um ato discricionário, os elementos vinculados não poderão ser valorados (competência, finalidade e forma), sendo possível a discricionariedade apenas nos elementos motivo e objeto.
Configurando o poder hierárquico, configura-se entre os órgãos, cargos e atribuições uma relação de coordenação e subordinação.
C/E
CERTO.
Para que haja harmonia e unidade de direção, se estabelece uma relação de COORDENAÇÃO E SUBORDINAÇÃO.
Uma relação de hierarquia caracteriza-se pela existência de níveis de subordinação entre órgãos e agentes públicos, sempre no âmbito de uma mesma pessoa jurídica.
C/E
CERTO.
Quais são as principais prerrogativas que advêm do exercício do poder hierárquico para o superior hierárquico em relação ao seu subordinado?
(5 prerrogativas)
- dar ordens
- fiscalizar
- controlar
- aplicar sanções
- delegar e avocar competências
O controle hierárquico permite que o superior aprecie todos os aspectos dos atos de seus subordinados no que concerne apenas a questões de legalidade, não abarcando o mérito administrativo.
C/E
ERRADO.
O poder hierárquico também abrange o controle dos atos dos subordinados no que tange ao mérito administrativo.
Essa forma de controle pode se dar de ofício ou provocada, por meio de recursos administrativos.
A aplicação de sanções aos particulares decorre do exercício do poder hierárquico.
C/E
ERRADO.
O exercício do poder hierárquico enseja sanções apenas aos servidores públicos que cometam infrações funcionais. Há a sanção pela administração aos administrados em razão do exercício do poder disciplinar ou poder de polícia.
A delegação, instituto típico decorrente do poder hierárquico, possui algumas vedações quanto a sua aplicação. Quais seriam essas proibições de delegar?
(3 casos)
CENORA
- atos de competência exclusiva;
- atos normativos
- recursos administrativos
O poder hierárquico não depende de lei que expressamente o preveja ou que estabeleça o
momento do seu exercício ou os aspectos a serem controlados.
C/E
CERTO.
O poder hierárquico é inerente à organização administrativa hierárquica, possuindo caráter irrestrito, permanente e automático.
No poder hierárquico, a administração pode punir as infrações dos seus servidores e punir infrações administrativas cometidas por particulares ligados mediante a algum vínculo específico.
C/E
CERTO.
O poder regulamentar aplica-se somente aos chefes do poder executivo.
C/E
CERTO.
O poder regulamentar é a faculdade de que dispõem os Chefes do Poder Executivo (Presidente da República, Governadores e Prefeitos) para editar atos administrativos normativos.
Poder regulamentar X Poder normativo
- Regulamentar: apenas exercido pelos chefes do executivo na expedição de decretos para regular as leis ou na expedição de decretos autônomos (caso do PR)
- Normativo: demais agentes públicos que possuem capacidade normativa.
É possível regular uma lei que em seu texto não preveja a edição de um decreto para sua fiel execução?
SIM.
Visto que a competência para editar decretos com vistas à fiel execução das leis decorre diretamente da Constituição.
O que vêm a ser os Regulamentos Autorizados?
São regulamentos que completam as disposições contidas na lei, especialmente no que tange natureza técnica.
Ex.: normas editadas pelas agências reguladoras.
Poder de polícia preventivo X Poder de polícia repressivo
- Preventivo: ocorre nos casos em que o particular necessita obter anuência prévia da administração para utilizar determinado bem ou exercer determinadas atividades que possam afetar a coletividade.
- Repressivo: refere-se à aplicação de sanções administrativas a particulares pelo descumprimento de normas de ordem pública (normas de polícia)
Ciclo de polícia:
OR-CO-FI-SA
- ordem de polícia
- consentimento de polícia
- fiscalização de polícia
- sanção de polícia
Quais fases do poder de polícia podem ser delegadas a entidades de direito privado integrantes da administração pública?
(2 fases)
- consentimento de polícia
- fiscalização de polícia
Somente o STJ entende dessa forma. O STF não aceita a delegação do poder de polícia para entidades de direito público.
Quais são as fases do ciclo de polícia que sempre estarão presentes?
(2 fases)
- ordem de polícia
- fiscalização de polícia
É possível que determinada atividade esteja sendo desempenhada e não seja sujeita ao consentimento de seu exercício?
SIM.
Nesse caso o poder de polícia carece da fase consentimento de polícia.
É possível uma atividade ser fiscalizada mesmo que não tenha sido objeto de concessão pelo poder de polícia preventivo?
SIM.
Poderá ser fiscalizada e, em caso de infração, poderá ser aplicada a sanção correspondente.
Poder de polícia originário X Poder de polícia delegado
- PP originário: exercido pela administração direta
- PP delegado: exercido pelas entidades de direito público da administração indireta (autarquias e fundações de direito público)
É vedada a delegação do poder de polícia a pessoas privadas não integrantes da Administração Pública
formal, ainda que efetuada por meio de lei.
C/E
CERTO.
Assim entende o STF e a maioria da doutrina.
Quais são os atributos do pode de polícia?
3 atributos
- discricionariedade: a administração possui certa liberdade de atuação, sempre nos limites da lei
- autoexecutoriedade: a administração pode executar seus atos sem necessidade de autorização do judiciário.
- coercibilidade: a administração pode impor suas medidas ao particular
Nem todos os atos de polícia administrativa ostentam os
atributos da autoexecutoriedade e da coercibilidade.
C/E
CERTO.
Ex.: atos preventivos e alguns repressivos (cobrança de multa não paga)
Polícia administrativa X Polícia judiciária
- polícia administrativa: é exercida sobre atividades, bens e direitos;
- polícia judiciária: é exercida sobre pessoas
O atributo da autoexecutoriedade divide-se em:
2 tipos
- exigibilidade: aplicação de meios indiretos para o particular exercer direitos ou atividades. Ex.: impossibilidade de licenciamento se não pagas as multas.
- executoriedade: faculdade de executar diretamente seus atos de polícia
Toda atuação com abuso de poder é considerada ilegal.
C/E
CERTO
Porque contraria o ordenamento jurídico.
Abuso de poder = excesso de poder e desvio de poder
O que são?
- excesso de poder: vício de competência ou atuação desproporcional
- desvio de pode: vício de finalidade
A omissão do agente pode caracterizar abuso de poder.
C/E
CERTO
A omissão do agente, diante de situações que exigem sua atuação, caracteriza abuso de poder que poderá ensejar, inclusive, responsabilidade civil da Administração Pública pelos danos que porventura decorram da omissão ilegal
O poder hierárquico, assim como o disciplinar, se manifesta no âmbito interno da Administração.
C/E
CERTO.
