Aula 1 - princípios administrativos Flashcards
Os princípios administrativos explícitos são o LIMPE
Certo
Toda a administração pública é obrigada a obedecer os princípios explícitos, inclusive osarticulares que estejam no exercício de função pública, como as Organizações Sociais que recebem recursos públicos para o desempenho de atividades de interesse geral
Certo
Caso um ato administrativo contenha vício de legalidade, deverá ser anulado.
Certo.
A anulação tanto poderá se dar pela própria administração, por meio do instituto da autotutela, como pode se dar pelo controle de legalidade feito pelo poder judiciário, quando provocado.
Não é suficiente a ausência de proibição em lei para que a Administração pública possa agir; é necessária a existência de uma lei que imponha (atuação vinculada) ou autorize (atuação discricionária) determinada atuação administrativa
Certo
A função administrativa se subordina à legislativa
Certo.
De fato, o exercício da função administrativa depende do exercício da atividade legislativa, uma vez que a Administração só pode fazer aquilo que a lei antecipadamente autoriza.
O princípio da legalidade administrativa se refere à lei em sentido amplo, ou seja, o administrador não se sujeita apenas à lei formal, aprovada pelo Poder Legislativo.
Certo.
Mais que isso, a Administração deve obediência ao ordenamento jurídico como um todo, incluindo normas regulamentares por ela mesmo editadas (decretos, portarias, instruções normativas etc.), e também aos princípios constitucionais.
Existem situações previstas na Constituição que podem resultar em algum tipo de restrição ao princípio da legalidade, nas quais a Administração pode extrapolar os limites da lei
Certo.
Estado de defesa
Estado de sítio
Medida provisória
Legalidade x legitimidade
Legalidade: obediência à lei
Legitimidade: obediência não somente à lei, mas também aos princípios.
Em razão do princípio da legalidade, a administração pública está impedida de tomar decisões fundamentadas nos costumes
Errado.
Os costumes são fontes do direito administrativo, mesmo que secundariamente.
Aspectos do princípio da legalidade:
1 - dever de isonomia
2 - dever de conformidade aos interesses públicos (finalidade)
3 - vedação à promoção pessoal
Caso um ato tinha vício na sua finalidade, deverá ser anulado.
Certo.
Será anulado por desvio de finalidade.
É possível que um ato seja praticado atendendo a interesses particulares?
Sim.
Caso o ato atenda o interesse público e o pessoal, não haverá desvio de finalidade.
Ex.: compra efetuada pela administração a um particular.
A publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos também deve ser vedada ao partido político do administrador público.
Certo
Assim entendeu o STF
A impessoalidade valida os atos praticados por agente de fato ou putativo.
Certo.
Os atos administrativos são fruto da vontade da administração.
Ainda, para serem válidos, os atos praticados por agentes de fato ou putativos devem ter sido editados frente a terceiros (particulares) de boa-fé.
O princípio da moralidade traduz-se na capacidade de dizer o que é honesto ou desonesto.
Certo.
Liga-se, ainda, à ideia de probidade e de boa-fé.
A moralidade é aspecto vinculado do ato administrativo.
Certo.
O ato administrativo contrário à moralidade deve ser anulado.
Certo.
Essa anulação pode ser feita pela própria administração pública (autotutela) ou ser anulada pelo poder judiciário (quando provocado).
A plena efetividade da moralidade administrativa independe da existência de lei que proíba a conduta reprovada.
Certo
Na análise da moralidade administrativa, pressuposto de validade de todo ato da administração pública, é imprescindível avaliar a intenção do agente.
Certo.
Isso ocorre porque o que deve ser levado em conta é a moralidade administrativa, de cunho OBJETIVO.
O princípio da moralidade administrativa torna jurídica a exigência de atuação ética dos agentes públicos e possibilita a invalidação dos atos administrativos
Certo.
Vício na moralidade enseja anulação do ato administrativo.
A publicidade não é considerada elemento de formação do ato administrativo, ou seja, a publicidade não está ligada à validade do ato.
Certo.
Constitui, sim, requisito de eficácia, especialmente quando o ato deva produzir efeitos externos ou implicar ônus para o patrimônio público.
Dizer que a publicidade não é elemento de formação do ato e sim requisito de eficácia significa que é desnecessário anular um ato por não ter sido publicado; o ato não publicado permanece válido, mas sem eficácia, vale dizer, sem produzir efeitos perante as partes e terceiros, o que somente passará a ocorrer com a sua publicação.
O princípio da eficiência exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional, buscando-se, assim, maior produtividade e redução dos desperdícios de dinheiro público.
Certo.
Exemplos encontrados na constituição de desdobramentos do princípio da eficiência:
- avaliação especial de desempenho
- cursos de aperfeiçoamento
- contratos de gestão
O cumprimento dos princípios constitucionais, mais que um dever do administrador, constitui um direito subjetivo de cada cidadão.
Certo
Em decorrência da presunção de legitimidade ou de veracidade, os atos administrativos, ainda que eivados de vícios, produzem efeitos imediatos e devem ser cumpridos até que sejam oficialmente invalidados, seja pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário.
Certo.
O princípio da motivação impõe à Administração o dever de justificar seus atos, sejam eles vinculados ou discricionários
Certo.
A Administração deve motivar o ato explicitando as razões que levaram à decisão, os fins buscados por meio daquela solução administrativa e a fundamentação legal adotada.
A motivação permite o controle da legalidade e da moralidade dos atos administrativos
Certo
Motivação é um princípio que exige da administração pública indicação dos fundamentos de fato e de direito de suas decisões.
Certo
Princípio da razoabilidade X principio da proporcionalidade
O princípio da razoabilidade se destina a aferir a compatibilidade entre os meios empregados e os fins visados na prática de um ato administrativo
Já o princípio da proporcionalidade se destina a conter o excesso de poder, isto é, os atos de agentes públicos que ultrapassem os limites adequados ao fim a ser atingido.
Sendo o ato ofensivo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, será declarada sua nulidade.
Assim, o ato será anulado, e não revogado.
Certo
O princípio da razoabilidade e da proporcionalidade não incide apenas sobre a função administrativa, mas, ao contrário, incide sobre qualquer função pública, inclusive a função legislativa.
Certo
Quais os elementos do princípio da proporcionalidade?
ADEQUAÇÃO
EXIGIBILIDADE OU NECESSIDADE
PROPORCIONALIDADE EM SENTIDO ESTRITO
Embora o princípio da autotutela seja de exercício obrigatório (poder-dever) e tenha alcance tanto aos atos inválidos, em que a administração deva anulá-los, como aos válidos, em que deva revogá-los, há limites para a sua aplicação.
Certo.
Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, o desfazimento (anulação ou revogação) de atos administrativos que afetem negativamente algum interesse do administrado deve ser precedido de regular procedimento no qual se assegure o contraditório e a ampla defesa, isto é, oportunidade de o interessado apresentar alegações que eventualmente demonstrem ser indevido o desfazimento do ato.
Outra forma de limitação ao princípio da autotutela é que decai em 5 anos o direito da administração anular atos com efeitos favoráveis para os destinatários.
