Aula 2 - organização administrativa Flashcards
Quais são os tipos de descentralização?
2 tipos
Descentralização política: criação de entidades políticas para exercer competências próprias, não provenientes do ente central.
Descentralização administrativa: ocorre quando
determinadas atribuições definidas pelo poder central são exercidas por entidades descentralizadas
Como se classifica a descentralização administrativa?
3 tipos
- Descentralização por serviços, funcional, técnica ou por outorga
- Descentralização por colaboração ou delegação
- Descentralização territorial ou geográfica
O que vem a ser uma Descentralização por serviços, funcional, técnica ou por outorga?
Cria uma pessoa (de direito público ou privado) POR LEI, em que ela possuirá a titularidade e a execução dos serviços. Ex.: A, F. EP, SEM e Consórcios
O que vem a ser uma Descentralização por colaboração ou delegação
Ocorre quando, por meio de contrato ou ato unilateral, o Estado transfere a execução de determinado serviço público a uma pessoa jurídica de direito privado, previamente existente, conservando o Poder
Público a titularidade do serviço.
Quais os instrumentos usados para efetivar as descentralizações por colaboração ou delegação?
Contratos: CONCESSÃO E PERMISSÃO (com prazo)
Ato Administrativo: AUTORIZAÇÃO (sem prazo, em razão da precariedade)
O que vem a ser uma Descentralização Territorial ou Geográfica?
Quando uma entidade local, geograficamente delimitada, dotada de personalidade jurídica própria, de direito público, possui capacidade administrativa genérica para exercer a totalidade ou a maior parte dos
encargos públicos de interesse da coletividade
O que difere então uma autarquia de um território, uma vez que ambos são resultado de uma descentralização administrativa?
A autarquia possui capacidade administrativa específica, para atuar em determinada área.
O território possui capacidade administrativa genérica, podendo atuar em várias áreas.
O princípio da centralização é inerente à Administração Direta.
C/E
CERTO
Na Administração Direta não figura a descentralização administrativa, uma vez que na administração direta “a Administração Pública é, ao mesmo tempo, a titular e a executora do serviço público
Quando o Estado executa tarefas diretamente, através de seus órgãos internos, estamos diante da Administração Direta no desempenho de atividade centralizada.
C/E
CERTO.
Neste caso, como se referiu à administração direta, não haverá incidência do instituto da descentralização, permanecendo a competência centralizada.
O que poderá ocorrer é o fenômeno da desconcentração.
Qual a teoria que explica a relação do Estado com seus agentes?
A teoria que predomina é a Teoria do Órgão.
Os atos praticados pelos órgãos estatais, por meio da manifestação dos seus agentes são IMPUTADOS ao Estado
Órgãos públicos, em regra, não possuem capacidade processual. Entretanto, há exceção?
SIM
Na impetração de mandado de segurança na defesa de suas prerrogativas e competências, quando violadas por ato de outro órgão.
Essa capacidade extraordinária é admitida somente aos órgãos INDEPENDENTES e AUTÔNOMOS
Como os órgãos se classificam quanto à estrutura?
- órgãos simples ou unitários: não possuem subdivisões internas. São concentrados;
- órgãos compostos: possuem subdivisões internas. São desconcentrados
Como os órgãos se classificam quanto a sua atuação funcional?
- órgãos singulares ou unipessoais: decisões dependem da atuação isolada de um único agente. Podem ter vários agentes, mas apenas um decide.
- órgãos colegiados ou pluripessoais: são aqueles cuja
atuação e decisões são tomadas pela manifestação conjunta de seus membros.
Como os órgãos se classificam quanto a posição estatal?
IASS
INDEPENDENTES: são aqueles previstos diretamente
na Constituição Federal. Possuem independência, autonomia administrativa, técnica e financeira.
AUTÔNOMOS: são aqueles que se situam na cúpula da
Administração, logo abaixo dos órgãos independentes, auxiliando-os diretamente. Possuem ampla autonomia administrativa, financeira e técnica, mas não independência.
SUPERIORES: possuem atribuições de direção, controle
e decisão, mas sempre estão sujeitos ao controle hierárquico. Não possuem qualquer autonomia.
SUBALTERNOS: exercem atribuições de mera execução, com reduzido poder decisório, estando sempre subordinados
As pessoas jurídicas que integram a administração indireta – autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista – apresentam três pontos em comum:
- necessidade de lei especifica para sua criação
- personalidade jurídica própria
- patrimônio próprio
É possível que uma lei disponha sobra vários assuntos, dentre eles um pode ser a criação de entidade administrativa.
C/E
CERTO.
Uma lei pode versar sobre diversos assuntos e dentre um deles a criação de entidade administrativa.
O que se veda é uma lei genérica, sem especificar a criação/autorização de uma entidade especificamente.
Sempre que as entidades políticas descentralizam atividades típicas de Estado, a entidade a ser criada é uma autarquia. Porém, existem autarquias cujas
atividades não são exclusivas de Estado.
C/E
CERTO.
Exemplo pode ser de uma Universidade Pública.
O princípio que rege a criação de uma autarquia é o da especialidade.
C/E
CERTO.
Inclusive a lei de criação da entidade deve delimitar a sua área de atuação.
Embora as autarquias sejam entidades administrativas de direito público, elas não se submetem ao regime jurídico-administrativo próprio das entidades políticas que as criam.
C/E
ERRADO.
Sendo as autarquias entidades administrativas de direito público, devem, obrigatoriamente, sujeitar-se ao regime jurídico de direito público.
Como as autarquias se submetem ao regime jurídico de direito público, quais são suas prerrogativas?
- prazos processuais em dobro
- prescrição quinquenal
- pagamento por meio de precatórios
- possibilidade de inscrição de seus débitos em dívida ativa
- impenhorabilidade, inalienabilidade e imprescritibilidade de seus bens
- imunidade tributária
- não sujeição à falência
Quais características são encontradas nas autarquias especiais que as diferenciam das normais?
(2 características)
- mandato fixo de seu diretor
- estabilidade de seus dirigentes.
Segundo o STF, são válidas as normas locais dos Estados, DF e Municípios que subordinam a nomeação
dos dirigentes de autarquias ou fundações públicas à prévia aprovação da Assembleia Legislativa
CERTO.
Aplica-se, nesse caso, o princípio da simetria.
A lei pode exigir aprovação legislativa prévia para a exoneração de dirigentes de autarquias pelo chefe do poder executivo.
ERRADO.
STF entende que não pode. O egrégio tribunal também entende que não se pode exigir que a exoneração
seja efetuada diretamente pelo Poder Legislativo.
Os litígios envolvendo as autarquias federais deverão ser resolvidos na justiça federal.
CERTO.
Essa é a regra.
Quais os elementos fundamentais na constituição de uma Fundação (pública ou privada)?
(3 elementos)
- figura do instituidor
- atividades de interesse social
- ausência de fins lucrativos
Assim como nas fundações privadas, as fundações públicas federais de direito público devem ser veladas pelo MPF.
C/E
CERTO.
O STF já decidiu que o MPF deve velar pelas fundações federais de direito público.
Qual é o foro judicial atinente às fundações públicas de direito privado?
A jurisprudência entende que o foro se encerra na justiça federal.
Uma subsidiária, quando criada, nada mais é do que um órgão criado pela empresa estatal instituidora, não possuindo personalidade jurídica própria.
C/E
ERRADO.
Subsidiárias são empresas controladas pelas EP ou SEM. Possuem personalidade jurídica própria, sendo uma pessoa jurídica distinta da controladora.
É possível a criação de subsidiárias a partir de autarquias ou fundações.
C/E
CERTO.
O texto constitucional permite isso, em seu art. 37, XIX.
As subsidiárias das entidades da Administração Indireta não fazem parte, formalmente, da Administração Pública.
C/E
CERTO.
Embora estejam sujeitas, predominantemente, ao regime jurídico de direito privado, também devem obedecer a algumas regras de direito público, como o concurso público e a licitação.
Há possibilidade de uma empresa estatal prestar serviço público delegado por outro ente estatal?
SIM.
Como ocorre com a União que delega a prestação de serviço de fornecimento de energia a uma estatal estadual (ex.: CEMIG)
O desempenho de atividade econômica por meio de empresas estatais pode ser feito com dois objetivos: (i) intervenção no domínio econômico, isto é, atividade de natureza empresarial; e (ii) prestação de serviços públicos
C/E
CERTO.
Portanto, mesmo as empresas prestadoras de serviço público desempenham atividade econômica, pois os serviços prestados são passíveis de gerar lucro.
Tanto as EP e SEM possuem personalidade jurídica de direito privado, afastando por completo a incidência do regime jurídico de direito público.
C/E
ERRADO.
Embora as empresas estatais de fato possuam sempre personalidade de direito privado, ocorre que aquelas que desempenhem serviço público terão preponderância do regime jurídico público e aquelas que desempenharem atividade econômica terão preponderância do regime jurídico privado.
Os bens das empresas públicas e sociedades de economia mista são considerados bens privados.
C/E
CERTO.
Entretanto o STF já decidiu que os bens das EP e SEM que prestem serviço público e se destinem a esse fim gozem das prerrogativas dos bens das entidades de direito público, como impenhorabilidade e inalienabilidade, por exemplo.
Entende-se que o cargo de presidente, diretores e membros dos conselhos de administração e fiscal não são considerados como cargos de comissão.
C/E
CERTO.
Também não são regulados pela CLT que dirige os empregados públicos das estatais e tampouco são estatutário.
O Legislativo pode aprovar a nomeação de dirigentes de autarquias e fundações, mas não de empresas públicas e sociedades de economia mista.
C/E
CERTO
Qual a diferença entre empresa pública unipessoal e empresa pública pluripessoal?
- unipessoal: ocorre quando 100% do capital da empresa pertença à pessoa instituidora
- pluripessoal: ocorre quando houver a participação de outras pessoas políticas ou administrativas
No caso das empresas públicas pluripessoais a maioria do capital DEVE ser oriundo da pessoa instituidora.
C/E
CERTO.
Empresas públicas pluripessoais são entidades que há participação de outras pessoas políticas e administrativas em seu capital, entretanto a maioria dele deve ser composto pelo capital da pessoa instituidora.
As ações judiciais que tenham por objeto a relação trabalhista envolvendo os empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista serão processadas e julgadas pela Justiça do Trabalho.
C/E
CERTO
Atentar que a justiça federal ou estadual será competente para julgar ações em que figurem EP federais ou estaduais, respectivamente, sendo a justiça do trabalho competente apenas nos casos de relações trabalhistas.
