Aula 0

Question 1

Não existem interesses públicos presumidos ou ilimitados.

Answer 1

Eles somente existem após serem reconhecidos pela Constituição ou por lei como tais, e necessariamente terão limites também fixados pela Constituição ou pela lei.

Question 2

Como exemplos da materialização do princípio da supremacia do interesse público, tem-se o exercício do poder de polícia (como a interdição de estabelecimentos); o poder de modificar unilateralmente os contratos; a possibilidade de intervenção na propriedade privada (como a desapropriação); o poder de aplicar sanções administrativas (como a multa de trânsito) etc.

Answer 2

Certo

Question 3

Como exemplos de restrições decorrentes do princípio da indisponibilidade do interesse público, tem-se a necessidade de realizar concurso público para admissão de pessoal efetivo; a necessidade de licitação prévia para a celebração de contratos administrativos; as restrições às alienações de bens públicos, etc.

Answer 3

Certo

Question 4

Existem situações em que o exaurimento deve ocorrer para que se possa acionar o Judiciário

Answer 4

justiça desportiva;

reclamação contra descumprimento de súmula vinculante;

habeas data;

mandado de segurança, caso seja possível interpor recurso administrativo com efeito suspensivo.

Question 5

Quais são os elementos do estado?

Answer 5

Território
Povo
Governo soberano

Question 6

Sentidos da administração pública:

Answer 6

SOF - subjetivo, orgânico ou formal: diz respeito às pessoas que compõem a administração pública

MOF - material, objetivo ou funcional: diz respeito às atividades desempenhadas pela administração pública

Question 7

O Judiciário não pode interferir:

Answer 7

atos políticos;

competências de natureza tipicamente administrativa