Aula 2 - Controle de Constitucionalidade Concentrado (ADC, IF, ADPF)

Question 1

ADC - AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE

Lei

Answer 1

Art. 102, I, CF;

Lei 9.868/99.

Question 2

ADC - AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE

Introduzida pela___? É a reafirmação de qual princípio?

Answer 2

EC 3/93;

Princípio da Presunção de Constitucionalidade das Leis.

Question 3

ADC - AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE

Pré-requisito

Answer 3

Controvérsia concreta e ocorrente no Judiciário ou dúvida quanto a legitimidade da norma.

Question 4

ADC - AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
Medida Cautelar (efeito erga omnes e vinculante aos demais órgãos do Judiciário)

Answer 4

Determinação para que os juízes e tribunais suspendam o julgamento dos processos que envolvam a aplicação da lei ou ato normativo, até o julgamento definitivo da ADC.

Concedida a cautelar, deverá proceder o julgamento em 180 dias, sob pena de perda da eficácia.

Question 5

ADC - AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE

Legitimados Universais

Answer 5

Não precisam demonstrar pertinência temática:

• Presidente da República;
• Mesa do Senado;
• Mesa da Câmara;
• PGU;
• Conselho Federal OAB;
• Partido Político com representação no Congresso.

Question 6

ADC - AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE

Legitimados Especiais

Answer 6

Pressupõe a pertinência temática. Relação com seus fins institucionais:

• Mesa da Assembléia ou Câmara Legislativa do DF;
• Governador do Estado ou DF;
• Confederação Sindical ou Entidade de Classe.

Question 7

ADC - AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE

AGU e PGR

Answer 7

Ambos devem se manifestar.

Question 8

ADC - AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE

Petição Inicial com…?

Answer 8

Cópia da lei ou ato normativo questionado.

Question 9

IF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE INTERVENTIVA

Lei

Answer 9

Art. 36, III, c/c Art. 34, VII, CF;

Lei 12.562/11.

Question 10

IF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE INTERVENTIVA

Competência

Answer 10

STF.

Question 11

IF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE INTERVENTIVA

Legitimidade

Answer 11

EXCLUSIVA do PGR. Defesa da constituição e observância da mesma pelos estados-membros.

Question 12

IF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE INTERVENTIVA

Como ocorre

Answer 12

Afasta-se temporariamente a autonomia do estado-membro violador para que o conjunto normativo seja restaurado e a constituição seja respeitada.

Question 13

IF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE INTERVENTIVA

Conflito entre?

Answer 13

União e Estado-Membro. Há contraditório e ampla defesa.

Question 14

IF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE INTERVENTIVA

Rito

Answer 14

Lei 12.562/11. Semelhante as demais ações de constitucionalidade.

Question 15

IF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE INTERVENTIVA

Julgada a ação…

Answer 15

Comunica-se o responsável pela prática dos atos questionados. Procedendo, o Presidente do STF, publicado o acórdão, levará ao conhecimento do Presidente da República para em 15 dias dar cumprimento aos parágrafos 1º e 3º do Art. 36 da CF.

Question 16

ADPF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL

Lei

Answer 16

Art. 102, CF;

Lei 9.882/99.

Question 17

ADPF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL

Competência

Answer 17

STF.

Question 18

ADPF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL

Objeto

Answer 18

Desrespeito a preceito fundamental.

Question 19

ADPF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL

Efeitos

Answer 19

Vinculante e erga omnes.

Question 20

ADPF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL

Processo

Answer 20

Objetivo.

Question 21

ADPF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL

Petição Inicial

Answer 21

Contendo a cópia da lei ou ato normativo questionado.

Question 22

ADPF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL

Legitimados Universais

Answer 22

Não precisam demonstrar pertinência temática:

• Presidente da República;
• Mesa do Senado;
• Mesa da Câmara;
• PGU;
• Conselho Federal OAB;
• Partido Político com representação no Congresso.

Question 23

ADPF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL

Legitimados Especiais

Answer 23

Pressupõe a pertinência temática. Relação com seus fins institucionais:

• Mesa da Assembléia ou Câmara Legislativa do DF;
• Governador do Estado ou DF;
• Confederação Sindical ou Entidade de Classe.

Question 24

ADPF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL

Amparo constitucional

Answer 24

Art. 102, §1º.

Question 25

ADPF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL

Aspectos Relevantes - Caráter Subsidiário

Answer 25

Só pode ser proposta se houver esgotamento dos outros mecanismos inferiores.

Question 26

ADPF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL

Aspectos Relevantes - Legitimidade Ativa

Answer 26

É a mesma para ADI e ADC (art. 103).

Question 27

ADPF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL

Aspectos Relevantes - Conceito de Preceito Fundamental

Answer 27

Direitos e garantias individuais, cláusulas pétreas, princípios sensíveis (se rompidos, ferem o pacto federativo e permitem intervenção federal).