Aula 1 - Controle de Constitucionalidade

Question 1

ELEMENTOS CONSTITUCIONAIS

Orgânicos

Answer 1

Regulam estrutura do Estado e Poder

Question 2

ELEMENTOS CONSTITUCIONAIS

Limitativos

Answer 2

Direitos e garantias fundamentais

Question 3

ELEMENTOS CONSTITUCIONAIS

Sócio-ideológicos

Answer 3

Ideais para o Brasil. Sonhos.

Question 4

ELEMENTOS CONSTITUCIONAIS

Estabilização constitucional

Answer 4

Normas de solução de conflitos constitucionais.

Question 5

ELEMENTOS CONSTITUCIONAIS

Formais de aplicabilidade

Answer 5

Regras de aplicação ADCT.

Question 6

INCONSTITUCIONALIDADE

Answer 6

Harmonia das leis com a constituição.
Inconstitucional = nulo.
Tem que ter compatibilidade com a constituição.

Question 7

LEIS QUE PODEM SOFRER CONTROLE CONSTITUCIONAL

Answer 7

EC;
Complementar;
Ordinária;
Delegada;
Medida Provisória;
Decretos;
Resoluções.

Question 8

EMENDA CONSTITUCIONAL

Poder Constituinte

Answer 8

Derivado reformador (limitado).

Question 9

EMENDA CONSTITUCIONAL

Iniciativa (3)

Answer 9

• 1/3 membros da CAM ou SEN;
• Presidente da República;
• Mais da metade das Assembleias Legislativas das UF.

Question 10

EMENDA CONSTITUCIONAL

Quórum de Aprovação

Answer 10

2 turnos em cada casa;

3/5 dos votos dos respectivos membros.

Question 11

EMENDA CONSTITUCIONAL

Proposta rejeitada

Answer 11

Não pode de novo na mesma sessão.

Question 12

EMENDA CONSTITUCIONAL

Limites circunstanciais

Answer 12

Estado de sítio ou defesa;

Intervenção federal.

Question 13

EMENDA CONSTITUCIONAL

Limites materiais

Answer 13

Cláusulas pétreas.

Question 14

LEI COMPLEMENTAR E LEI ORDINÁRIA
Semelhanças - 3 fases
1. Inicial

Answer 14

Iniciativa legislativa

Question 15

LEI COMPLEMENTAR E LEI ORDINÁRIA
Semelhanças - 3 fases
2. Constitutiva

Answer 15

Deliberação parlamentar: discussão e votação;

Deliberação executiva: sanção ou veto.

Question 16

LEI COMPLEMENTAR E LEI ORDINÁRIA
Semelhanças - 3 fases
3. Complementar

Answer 16

Promulgação e publicação.

Question 17

LEI COMPLEMENTAR E LEI ORDINÁRIA

Diferenças - Aspecto material

Answer 17

Regulamentação da Constituição por LEI COMPLEMENTAR, rol taxativo.

Por LEI ORDINÁRIA, residual, resto.

Question 18

LEI COMPLEMENTAR E LEI ORDINÁRIA

Diferenças - Aspecto formal

Answer 18

Complementar, maioria absoluta.

Ordinária, simples.

Question 19

LEI DELEGADA

Answer 19

Elaborada pelo Presidente da República, após solicitação ao Congresso Nacional, delimitando o assunto.

Question 20

LEI DELEGADA

Não pode ser objeto de delegação

Answer 20

• Competência exclusiva do Congresso;
• Competência privativa da Cam ou Sen;
• Que verse sobre: Organização poderes, nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos, eleitorais, orçamentos.

Question 21

MEDIDAS PROVISÓRIAS

Answer 21

Manifestação EXCLUSIVA do Presidente da República, em casos de RELEVÂNCIA e URGÊNCIA, com força de lei.

Question 22

MEDIDAS PROVISÓRIAS

Prazo de duração

Answer 22

60 + 60. (suspensão nos dias de recesso)

Question 23

MEDIDAS PROVISÓRIAS

Rejeitada

Answer 23

Não pode reedição na mesma sessão.

Question 24

MEDIDAS PROVISÓRIAS

Expressamente vedado sobre

Answer 24

Nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos, direito eleitoral, penal, processual penal, processual civil, organização poderes e orçamentos.

Question 25

DECRETO LEGISLATIVO

Answer 25

Materialização da competência exclusiva do Congresso

Question 26

DECRETO LEGISLATIVO | Deverá regulamentar por decreto...

Answer 26

...efeitos de Medida Provisória não convertida em lei.

Question 27

DECRETO LEGISLATIVO | Regras

Answer 27

Regimes internos das Casas ou Congresso Nacional.

Question 28

RESOLUÇÕES | Regulamentam

Answer 28

Matérias privativas da CAM e SEN. Regimentos internos determinam as regras.

Question 29

RESOLUÇÕES | Presidente

Answer 29

Não tem manifestação presidencial.

Question 30

RESOLUÇÕES | Promulgação

Answer 30

Presidente da Casa OU No caso de resolução do Congresso, presidente do Senado.