Aula 1 (Dos princípios fundamentais - 1º ao 4º) Flashcards
O que são os princípios jurídicos?
São a base do ordenamento jurídico de um Estado.
Em que os princípios jurídicos influenciam?
Na formação, interpretação e integração das demais normas jurídicas.
Portanto, possuem função normogenética, interpretativa e integradora.
Quais são as características dos princípios jurídicos?
São duas:
1) Alto grau de generalidade e abstraçã
2) força normativa (isso porque as normas se dividem em regras e princípios)
Qual a relação entre os princípios constitucionais e o sistema normativo?
Pelo fato de os princípios constitucionais estarem no topo do ordenamento jurídico, dão coerência e unidade de sentido a todo o sistema normativo.
Todo princípio é escrito (positivado)?
Não. Há princípios não escritos, os não positivados, como o princípio da proporcionalidade.
As normas constitucionais se dividem em quais espécies?
Em dois tipos: regras e princípios. Há ainda quem diga que tem uma terceira espécie: diretrizes políticas, que propõem a obtenção de um objetivo político, social ou econômico.
Qual a Forma de Governo adotada no Brasil?
República (em contraposição à monarquia)
Qual o Sistema de Governo adotado no Brasil?
Presidencialista (em contraposição ao parlamentarista)
Qual o Regime Político adotado no Brasil?
A democracia (em contraposição à autocracia)
Qual a Forma de Estado adotada no Brasil?
A federação (em contraposição à confederação e à forma de estado simples ou unitário).
O que é a forma de governo?
É a forma como o poder político é ADQUIRIDO e EXERCIDO. A relação entre o governante e os governados.
Quais as características da república?
1) Os governantes adquirem o poder por meio de eleições
2) São representantes do povo
3) Podem ser responsabilizados pelas suas ações
4) Têm o dever de prestarem contas
Obs: não é apenas a contraposição à monarquia, mas é a “coisa do povo” e “para o povo”
O que é a forma de Estado?
É a forma como o poder político é exercido no território.
Se o poder está concentrado em um lugar apenas, então temos o Estado unitário ou simples. Mas caso ele esteja divido no território, teremos o Estado composto ou complexo.
Quais são as formas de estado composto/complexo?
Confederação e federação.
Qual a diferença entre confederação e federação?
1) Confederação é a união de Estados soberanos que por meio de tratado (CONTRATO) associam-se para determinados fins. Eles possuem direito de secessão.
2) Federação é a união de estados autônomos, que por meio de uma constituição estabelecem sua forma de organização. O Estado Federal é o único dotado de soberania na Federação. Convivem uma pluralidade de entidades governamentais e ordenamentos jurídicos.
Quais são as cláusulas pétreas expressas na CF/88, art 60?
I - forma federativa de Estado
II - o voto direto, secreto, universal e periódico.
III - a separação dos poderes
IV - os direitos e garantias individuais
Quando a forma de estado foi adotada no Brasil?
Em 1889, juntamente com a forma republicana de governo, por meio de Decreto. Foi consolidada na CF de 1891.
Quais são os tipos de ordenamentos jurídicos que temos no Brasil, como Estado Federado?
1) ordenamento nacional ou total: todos os entes devem obedecer
2) ordenamento federal, estadual, distrital e municipal.
Quais as autonomias que os estados federados possuem?
Autonomia FALTOP:
Financeira Administrativa Legislativa Tributária Orçamentária Política.
Num Estado federado, o que diz o princípio da participação?
Que os estados federados devem participar da formação da vontade nacional. No Brasil, temos o Senado. A forma bicameral é uma característica da federação. Dos entes, apenas os municípios não participam no Senado.
Quais as características da federação brasileira? (em relação à formação, repartição de competências, quantidade de esferas…)
1) Formação centrífuga (de dentro pra fora)
2) Formação por desagregação ou segregação (o grande que se dividiu)
3) Federalismo centrípeto (concentração maior de poder no ente central); também chamado de federalismo assimétrico ou heterogêneo (de desigualdade entres os entes).
4) Federalismo é trino, tricotômico, tríplice…, pois reconhece 3 esferas: central (União), regional (Estados) e local (Municípios).
5) Federalismo cooperativo: as entidades se ajudam mutuamente, por meio de subsídios, trasnferência de receitas..
6) O Brasil adota a 2 tipos de repartição de competências: horizontal (= EUA; sem competências comuns ou concorrentes) e vertical (art.24; com competências comuns). A regra no Brasil é a da repartição horizontal.
Qual a característica do sistema de governo presidencialista?
1) Uma maior autonomia do Executivo e do Legislativo, não há a interdependência comum no sistema parlamentarista de governo.
2) O chefe de governo acumula a função de chefe de estado –> presidente.
3) Os ministro de estado são de livre nomeação e exoneração, meros auxiliares do presidente
4) O presidente não necessita da confiança do legislativo para permanecer no poder
5) O Legislativo também não poderá ser dissolvido, pois foi eleito pelo povo
6) A relação entre o Executivo e Legislativo é mais rígida, com separação de poderes, independentes e harmônicos entre si.
Em oposição ao presidencialismo, adotado no Brasil, como funciona o parlamentarismo?
1) No parlamentarismo, haverá um executivo dual com um 1º ministro (chefe de governo) e posso ter tanto um rei como um presidente (chefe de Estado). Mas a diferença essencial entre esse sistema e o presidencialismo é que no parlamentarismo há um interdependência entre o Executivo e o Legislativo.
2) O chefe de governo é o primeiro ministro, que é eleito pelo parlamento. O presidente pode destituir o parlamento e o parlamento pode tirar o 1º ministro.
Quais as evoluções, ao longo da história, do Estado de Direito?
1º - Estado Liberal de Direito: surgiu com as revoluções burguesas do século XVIII, exigiam que o Estado se submetesse à LEI. Exigiam a SEPARAÇÃO DOS PODERES e a previsão de DIREITOS FUNDAMENTAIS, como liberdade e propriedade. 1ª GERAÇÃO. (CF de 1824 e 1891)
2º - Estado Social de Direito: originou-se dos movimentos sociais operários do fim do século XIX, em que criticavam a inércia do Estado Liberal de Direito. Exigiam uma ATUAÇÃO mais forte do Estado e a garantia dos direitos sociais. Contudo, a intenção de tornar o Estado intervencionista acabou criando Estados totalitários - 2ª GERAÇÃO. (CF de 1934)
3º - Estado Democrático de Direito: não abandona os ideais de justiça social, e incorpora a democracia (os princípios da soberania popular e respeito aos direitos fundamentais).
Qual o modelo de democracia adotado pelo Brasil?
Democracia semidireta ou participativa. Em que o povo exerce os direitos por meios indiretos (dos representantes eleitos) e por meios diretos (como plebiscito, referendo, iniciativa popular, ação popular).
Explique de forma rápida e concisa os Fundamentos da República Federativa do Brasil
SoCiDiVaPlu
1 - Soberania: poder político absoluto, independente e supremo do Estado.
2 - Cidadania: nacional titular de direitos políticos, de deveres, direitos e garantias fundamentais, integrado à sociedade
3 - Dignidade da PH: as pessoas devem ser respeitadas; exige condições mínimas de existência digna.
4 - Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa: remuneração digna, escolha do trabalho… liberdade para o indivíduo regular suas relações comerciais e exercer livremente a atividade econômica que escolher.
5 - Pluralismo político: liberdade de convicção filosófica e política, direito de reunião e associação, pluripartidarismo…
Explique o princípio da separação dos poderes e suas características
Esse princípio busca a limitação do poder do Estado por meio de uma fiscalização recíproca entre os órgãos, a fim de evitar o arbítrio e abuso do poder estatal.
Características
1) A separação dos poderes é flexível, não absoluta, isso significa que a distribuição de funções entre os três poderes não ocorre com exclusividade absoluta.
2) É adotado o sistema de freios e contrapesos, isso significa que os poderes devem interferir uns nos outros para que haja fiscalização e limitação do exercício das funções
Cite os objetivos fundamentais da RFB
ConGaErraPro
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II - garantir o desenvolvimento nacional;
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Obs: o rol não é taxativo, é exemplificativo
Cite os princípios que regem a RFB nas suas relações internacionais.
I - independência nacional;
II - prevalência dos direitos humanos;
III - autodeterminação dos povos;
IV - não-intervenção;
V - igualdade entre os Estados;
VI - defesa da paz;
VII - solução pacífica dos conflitos;
VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;
IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
X - concessão de asilo político.
Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural (PESC) dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.
Quem é o responsável por resolver conflitos entre os entes federativos?
O STF.
Qual a diferença entre povo, população e cidadão?
Povo é o conjunto de todos pertencentes a um país
População tem um conceito mais demográfico
Cidadão é aquele que goza de direitos políticos.
Quais os casos em que é permitido o uso de algemas?
1) Caso de resistência
2) Receio de fuga
3) Perigo à integridade alheia ou à própria.
O ato deve ser justificado por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil ou penal.
OBS: Ler jurisprudências do STF!!!
CERTO OU ERRADO
A República Federativa do Brasil rege-se, em suas relações internacionais, por princípios de direito internacional público previstos de forma expressa na CF. Acerca da constitucionalização do direito internacional público no ordenamento jurídico brasileiro, julgue (C ou E) os itens subsequentes.
No Brasil, a não intervenção e a não ingerência em assuntos internos de outras nações estão incorporadas à CF como normas que impedem o país de, sem prévia declaração de guerra, empregar suas Forças Armadas fora do território nacional.
ERRADO. O Brasil pode enviar seu Exército mesmo em tempos de paz, não precisa haver declaração de guerra.
CERTO OU ERRADO
Como decorrência do princípio da simetria e do princípio da separação dos poderes, as hipóteses de iniciativa reservada ao presidente da República, previstas na Constituição Federal, não podem ser estendidas aos governadores.
ERRADO
Diferencie regras e princípios.
As regras seguem a lógica do tudo ou nada, ou ela é aplicada ou não é aplicada. Conflito entre regras gera antinomia (contradição).
Já os princípios possuem uma dimensão maior de importância e são aplicados na medida do possível. O conflito entre eles não gera antinomia.
Na CF/88, a república é cláusula pétrea?
Não de forma expressa, mas implícita. Caso a questão de prova afirme que a república é cláusula pétrea estará errada. A república é um princípio constitucional sensível (que enseja intervenção caso seja ameaçado), mas não cláusula pétrea expressa.
Na CF/88, a federação é cláusula pétrea?
Sim, cláusula pétrea expressa no art. 60.
Segundo Aristóteles, quais as três formas de governo?
Governo de um só: monarquia e tirania
Governo de poucos: aristocracia e oligarquia
Governo de muitos: república/politeia e democracia/demagogia
Quais as duas finalidades do princípio da indissolubilidade federativa?
Consagrado desde CF 1891, tem como finalidades a unidade nacional e a necessidade descentralizadora de poder.
Desde qual constituição o Brasil tem a separação de poderes?
Desde a de 1891.
Dê exemplos de mecanismos de freios e contrapesos entre os Três Poderes no Brasil.
Sanção/veto de lei pelo presidente da república
Nomeações do Executivo com sabatina no Legislativo
Iniciativas privativas de lei pelo presidente da república
Pedido de urgência constitucional pelo presidente
Declaração de inconstitucionalidade pelo presidente da república
O Brasil pode, se quiser, não conceder asilo político à estrangeiro por crime político?
Sim, pois é um ato não obrigatório, de soberania estatal e de competência privativa do Presidente da República.
