Aula 1 (Dos princípios fundamentais - 1º ao 4º)

Question 1

O que são os princípios jurídicos?

Answer 1

São a base do ordenamento jurídico de um Estado.

Question 2

Em que os princípios jurídicos influenciam?

Answer 2

Na formação, interpretação e integração das demais normas jurídicas.
Portanto, possuem função normogenética, interpretativa e integradora.

Question 3

Quais são as características dos princípios jurídicos?

Answer 3

São duas:

1) Alto grau de generalidade e abstraçã
2) força normativa (isso porque as normas se dividem em regras e princípios)

Question 4

Qual a relação entre os princípios constitucionais e o sistema normativo?

Answer 4

Pelo fato de os princípios constitucionais estarem no topo do ordenamento jurídico, dão coerência e unidade de sentido a todo o sistema normativo.

Question 5

Todo princípio é escrito (positivado)?

Answer 5

Não. Há princípios não escritos, os não positivados, como o princípio da proporcionalidade.

Question 6

As normas constitucionais se dividem em quais espécies?

Answer 6

Em dois tipos: regras e princípios. Há ainda quem diga que tem uma terceira espécie: diretrizes políticas, que propõem a obtenção de um objetivo político, social ou econômico.

Question 7

Qual a Forma de Governo adotada no Brasil?

Answer 7

República (em contraposição à monarquia)

Question 8

Qual o Sistema de Governo adotado no Brasil?

Answer 8

Presidencialista (em contraposição ao parlamentarista)

Question 9

Qual o Regime Político adotado no Brasil?

Answer 9

A democracia (em contraposição à autocracia)

Question 10

Qual a Forma de Estado adotada no Brasil?

Answer 10

A federação (em contraposição à confederação e à forma de estado simples ou unitário).

Question 11

O que é a forma de governo?

Answer 11

É a forma como o poder político é ADQUIRIDO e EXERCIDO. A relação entre o governante e os governados.

Question 12

Quais as características da república?

Answer 12

1) Os governantes adquirem o poder por meio de eleições
2) São representantes do povo
3) Podem ser responsabilizados pelas suas ações
4) Têm o dever de prestarem contas

Obs: não é apenas a contraposição à monarquia, mas é a “coisa do povo” e “para o povo”

Question 13

O que é a forma de Estado?

Answer 13

É a forma como o poder político é exercido no território.
Se o poder está concentrado em um lugar apenas, então temos o Estado unitário ou simples. Mas caso ele esteja divido no território, teremos o Estado composto ou complexo.

Question 14

Quais são as formas de estado composto/complexo?

Answer 14

Confederação e federação.

Question 15

Qual a diferença entre confederação e federação?

Answer 15

1) Confederação é a união de Estados soberanos que por meio de tratado (CONTRATO) associam-se para determinados fins. Eles possuem direito de secessão.
2) Federação é a união de estados autônomos, que por meio de uma constituição estabelecem sua forma de organização. O Estado Federal é o único dotado de soberania na Federação. Convivem uma pluralidade de entidades governamentais e ordenamentos jurídicos.

Question 16

Quais são as cláusulas pétreas expressas na CF/88, art 60?

Answer 16

I - forma federativa de Estado
II - o voto direto, secreto, universal e periódico.
III - a separação dos poderes
IV - os direitos e garantias individuais

Question 17

Quando a forma de estado foi adotada no Brasil?

Answer 17

Em 1889, juntamente com a forma republicana de governo, por meio de Decreto. Foi consolidada na CF de 1891.

Question 18

Quais são os tipos de ordenamentos jurídicos que temos no Brasil, como Estado Federado?

Answer 18

1) ordenamento nacional ou total: todos os entes devem obedecer
2) ordenamento federal, estadual, distrital e municipal.

Question 19

Quais as autonomias que os estados federados possuem?

Answer 19

Autonomia FALTOP:

Financeira
Administrativa
Legislativa
Tributária
Orçamentária
Política.

Question 20

Num Estado federado, o que diz o princípio da participação?

Answer 20

Que os estados federados devem participar da formação da vontade nacional. No Brasil, temos o Senado. A forma bicameral é uma característica da federação. Dos entes, apenas os municípios não participam no Senado.

Question 21

Quais as características da federação brasileira? (em relação à formação, repartição de competências, quantidade de esferas…)

Answer 21

1) Formação centrífuga (de dentro pra fora)
2) Formação por desagregação ou segregação (o grande que se dividiu)
3) Federalismo centrípeto (concentração maior de poder no ente central); também chamado de federalismo assimétrico ou heterogêneo (de desigualdade entres os entes).
4) Federalismo é trino, tricotômico, tríplice…, pois reconhece 3 esferas: central (União), regional (Estados) e local (Municípios).
5) Federalismo cooperativo: as entidades se ajudam mutuamente, por meio de subsídios, trasnferência de receitas..
6) O Brasil adota a 2 tipos de repartição de competências: horizontal (= EUA; sem competências comuns ou concorrentes) e vertical (art.24; com competências comuns). A regra no Brasil é a da repartição horizontal.

Question 22

Qual a característica do sistema de governo presidencialista?

Answer 22

1) Uma maior autonomia do Executivo e do Legislativo, não há a interdependência comum no sistema parlamentarista de governo.
2) O chefe de governo acumula a função de chefe de estado –> presidente.
3) Os ministro de estado são de livre nomeação e exoneração, meros auxiliares do presidente
4) O presidente não necessita da confiança do legislativo para permanecer no poder
5) O Legislativo também não poderá ser dissolvido, pois foi eleito pelo povo
6) A relação entre o Executivo e Legislativo é mais rígida, com separação de poderes, independentes e harmônicos entre si.

Question 23

Em oposição ao presidencialismo, adotado no Brasil, como funciona o parlamentarismo?

Answer 23

1) No parlamentarismo, haverá um executivo dual com um 1º ministro (chefe de governo) e posso ter tanto um rei como um presidente (chefe de Estado). Mas a diferença essencial entre esse sistema e o presidencialismo é que no parlamentarismo há um interdependência entre o Executivo e o Legislativo.
2) O chefe de governo é o primeiro ministro, que é eleito pelo parlamento. O presidente pode destituir o parlamento e o parlamento pode tirar o 1º ministro.

Question 24

Quais as evoluções, ao longo da história, do Estado de Direito?

Answer 24

1º - Estado Liberal de Direito: surgiu com as revoluções burguesas do século XVIII, exigiam que o Estado se submetesse à LEI. Exigiam a SEPARAÇÃO DOS PODERES e a previsão de DIREITOS FUNDAMENTAIS, como liberdade e propriedade. 1ª GERAÇÃO. (CF de 1824 e 1891)

2º - Estado Social de Direito: originou-se dos movimentos sociais operários do fim do século XIX, em que criticavam a inércia do Estado Liberal de Direito. Exigiam uma ATUAÇÃO mais forte do Estado e a garantia dos direitos sociais. Contudo, a intenção de tornar o Estado intervencionista acabou criando Estados totalitários - 2ª GERAÇÃO. (CF de 1934)

3º - Estado Democrático de Direito: não abandona os ideais de justiça social, e incorpora a democracia (os princípios da soberania popular e respeito aos direitos fundamentais).

Question 25

Qual o modelo de democracia adotado pelo Brasil?

Answer 25

Democracia semidireta ou participativa. Em que o povo exerce os direitos por meios indiretos (dos representantes eleitos) e por meios diretos (como plebiscito, referendo, iniciativa popular, ação popular).

Question 26

Explique de forma rápida e concisa os Fundamentos da República Federativa do Brasil

Answer 26

SoCiDiVaPlu

1 - Soberania: poder político absoluto, independente e supremo do Estado.
2 - Cidadania: nacional titular de direitos políticos, de deveres, direitos e garantias fundamentais, integrado à sociedade
3 - Dignidade da PH: as pessoas devem ser respeitadas; exige condições mínimas de existência digna.
4 - Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa: remuneração digna, escolha do trabalho… liberdade para o indivíduo regular suas relações comerciais e exercer livremente a atividade econômica que escolher.
5 - Pluralismo político: liberdade de convicção filosófica e política, direito de reunião e associação, pluripartidarismo…

Question 27

Explique o princípio da separação dos poderes e suas características

Answer 27

Esse princípio busca a limitação do poder do Estado por meio de uma fiscalização recíproca entre os órgãos, a fim de evitar o arbítrio e abuso do poder estatal.

Características
1) A separação dos poderes é flexível, não absoluta, isso significa que a distribuição de funções entre os três poderes não ocorre com exclusividade absoluta.

2) É adotado o sistema de freios e contrapesos, isso significa que os poderes devem interferir uns nos outros para que haja fiscalização e limitação do exercício das funções

Question 28

Cite os objetivos fundamentais da RFB

Answer 28

ConGaErraPro

I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II - garantir o desenvolvimento nacional;
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Obs: o rol não é taxativo, é exemplificativo

Question 29

Cite os princípios que regem a RFB nas suas relações internacionais.

Answer 29

I - independência nacional;
II - prevalência dos direitos humanos;
III - autodeterminação dos povos;
IV - não-intervenção;
V - igualdade entre os Estados;
VI - defesa da paz;
VII - solução pacífica dos conflitos;
VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;
IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
X - concessão de asilo político.
Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural (PESC) dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

Question 30

Quem é o responsável por resolver conflitos entre os entes federativos?

Answer 30

O STF.

Question 31

Qual a diferença entre povo, população e cidadão?

Answer 31

Povo é o conjunto de todos pertencentes a um país
População tem um conceito mais demográfico
Cidadão é aquele que goza de direitos políticos.

Question 32

Quais os casos em que é permitido o uso de algemas?

Answer 32

1) Caso de resistência
2) Receio de fuga
3) Perigo à integridade alheia ou à própria.

O ato deve ser justificado por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil ou penal.

OBS: Ler jurisprudências do STF!!!

Question 33

CERTO OU ERRADO

A República Federativa do Brasil rege-se, em suas relações internacionais, por princípios de direito internacional público previstos de forma expressa na CF. Acerca da constitucionalização do direito internacional público no ordenamento jurídico brasileiro, julgue (C ou E) os itens subsequentes.

No Brasil, a não intervenção e a não ingerência em assuntos internos de outras nações estão incorporadas à CF como normas que impedem o país de, sem prévia declaração de guerra, empregar suas Forças Armadas fora do território nacional.

Answer 33

ERRADO. O Brasil pode enviar seu Exército mesmo em tempos de paz, não precisa haver declaração de guerra.

Question 34

CERTO OU ERRADO

Como decorrência do princípio da simetria e do princípio da separação dos poderes, as hipóteses de iniciativa reservada ao presidente da República, previstas na Constituição Federal, não podem ser estendidas aos governadores.

Answer 34

ERRADO

Question 35

Diferencie regras e princípios.

Answer 35

As regras seguem a lógica do tudo ou nada, ou ela é aplicada ou não é aplicada. Conflito entre regras gera antinomia (contradição).

Já os princípios possuem uma dimensão maior de importância e são aplicados na medida do possível. O conflito entre eles não gera antinomia.

Question 36

Na CF/88, a república é cláusula pétrea?

Answer 36

Não de forma expressa, mas implícita. Caso a questão de prova afirme que a república é cláusula pétrea estará errada. A república é um princípio constitucional sensível (que enseja intervenção caso seja ameaçado), mas não cláusula pétrea expressa.

Question 37

Na CF/88, a federação é cláusula pétrea?

Answer 37

Sim, cláusula pétrea expressa no art. 60.

Question 38

Segundo Aristóteles, quais as três formas de governo?

Answer 38

Governo de um só: monarquia e tirania
Governo de poucos: aristocracia e oligarquia
Governo de muitos: república/politeia e democracia/demagogia

Question 39

Quais as duas finalidades do princípio da indissolubilidade federativa?

Answer 39

Consagrado desde CF 1891, tem como finalidades a unidade nacional e a necessidade descentralizadora de poder.

Question 40

Desde qual constituição o Brasil tem a separação de poderes?

Answer 40

Desde a de 1891.

Question 41

Dê exemplos de mecanismos de freios e contrapesos entre os Três Poderes no Brasil.

Answer 41

Sanção/veto de lei pelo presidente da república
Nomeações do Executivo com sabatina no Legislativo
Iniciativas privativas de lei pelo presidente da república
Pedido de urgência constitucional pelo presidente
Declaração de inconstitucionalidade pelo presidente da república

Question 42

O Brasil pode, se quiser, não conceder asilo político à estrangeiro por crime político?

Answer 42

Sim, pois é um ato não obrigatório, de soberania estatal e de competência privativa do Presidente da República.