Aula 05

Question 1

Fato jurídico em sentido extrito X Ato jurídico X Contrato

Answer 1

Fato jurídico: Indepênde da vontade humana
Ato jurídico: Evento dependênte da vontade humana unilateral
Contrato: Bilateral

Question 2

Atributos dos atos administrativos

Answer 2

PATI
- Pressunção de legitimidade
- Autoexecutoriedade
- Tipicidade
- Imperatividade

Question 3

Elementos dos atos administrativos

Answer 3

Competência
Finalidade
Forma
Motivo
Objeto
ConFinForMOb

Question 4

Vicios do ato administrativo:
Competência

Answer 4

Incompetente:
- Exesso de poder: Sanável
- Função de fato
- Usurpação de poder: Insanável

Incapaz devido a suspeição ou impedimento.

Question 5

Vicios do ato administrativo:
Finalidade

Answer 5

Desivio de finalidade
Desvio de poder

Question 6

Homologação

Answer 6

Ato negocial, unilateral, vinculado e posterior

Ex: homologações de concurso público ou de processo
licitatório.

Question 7

Qual o periodo válido da revogação do ato administrativo

Answer 7

Ex nunc
tapa na nuca -> Cabeça vai para frente, prospectivo
Ex tunc, Tapa na testa-> Efeito retroativo.

Question 8

Licença

Answer 8

Ato negocial, unilateral, vinculado e definitivo.
- Pode ou não tem prazo

Question 9

Autorização

Answer 9

Ato negocial, unilateral, discricionário precário.
- Predomínio do interesse do particular.
- Para execicio de atividade ou utilização de bem público

Question 10

Permissão

Answer 10

Ato negocial, unilateral, discricionário e precário.
- Predomínio do insteresse público.
- Também pode ser bilateral nos casos de contrato administrativo para delegação de serviço público.

Question 11

Quais são os atos enunciativos?

Answer 11

(CAPA)
Certidão
Atenstado
Parecer
Apostila
- Declaração de fato sem juízo de valor.