Aula 00 Flashcards
Princípio da especialidade
- Legalidade
- Descentralização administrativa
- Indisponibilidade do interesse público;
Princípio da Autotutela
A APu pode anular seu prórios atos ilegais ou revogar os atos discricionários que não sejam mais converiente e oportunos, sem necessidade do poder judiciário.
Princípio da tutela
Os entes administrativos estao passiveis de controle finalístico, mas não hierarquico. Não pode invadir o mérito.
Controle de mérito
Nos casos de discricionalidad não há controle de mérito, ou seja, se devia ou não realizar o ato, pois é de escolha do ente levando em conta a conveniência e oportunidade.
Princípio da sindicabilidade
Todos os atos administrativos estão sujeitos a controle.
Princípio da responsividade
Prestação de contas da administração realizada.
Princípio da subsidiariedade
O Estado deve atuar somente subsidiariamente onde a iniciativa privada não consegue atender completamente.
