Aula 04 - Da Liberdade Provisória, com ou sem fiança

Question 1

Quem determina a fiança e qual a pena usada como base? (2)

Answer 1

1 - por autoridade policial: casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 04 anos;
2 - requerida ao juiz: demais casos, que decidirá em 48 horas;

Question 2

Quando não será concedida fiança? (crimes // situações)

Answer 2

1 - crimes de racismo;
2 - crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e nos definidos como crimes hediondos;
3 - nos crimes cometidos por grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
4 - aos que, no mesmo processo, tiverem quebrado fiança anteriormente concedida ou infrigido, sem motivo justo, qualquer das obrigações;
5 - em caso de prisão civil ou militar;
6 - quando presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva;

Question 3

Quais os limites para os valores da fiança? ( pena // salários mínimos)

Answer 3

1 - 01 a 100 salários mínimos: quando se tratar de infração cuja pena privativa de liberdade, no grau máximo, não for superior a 04 anos;
2 -10 a 200 salários mínimos - quando o máximo da pena privativa de liberdade cominada for superior a 04 anos;

Question 4

Se assim recomendar a situação econômica do preso, a fiança poderá ser: (3)

Answer 4

1 - dispensada;
2 - reduzida até o máximo de 2/3;
3 - aumentada em até 1.000 vezes;

Question 5

Recusando ou retardando a autoridade policial a concessão da fiança, o preso, ou alguém por ele, poderá prestá-la, mediante simples petição, perante o juiz competente, que decidirá em:

Answer 5

48 horas

Question 6

não poderá mudar de residência, sem prévia permissão da autoridade processante, ou ausentar-se por mais de __ dias de sua residência, sem comunicar àquela autoridade o lugar onde será encontrado; - Quantos dias?

Answer 6

08 dias