Aula 04 Flashcards
Qual a finalidade das limitações constitucionais ao poder de tributar?
Impedir que o poder de arrecadação do Estado seja ilimitado, o que poderia prejudicar a vida das pessoas.
Quais são os instrumentos através dos quais a Constituição Federal impõe limitações ao Poder de Tributar?
Princípios e Imunidades Tributárias.
O Artigo 5º da CF/88 assegura a todos, independentemente do pagamento de taxas, que direito relacionado à petição?
Direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
O Artigo 5º da CF/88 assegura a todos, independentemente do pagamento de taxas, que direito relacionado à obtenção de certidões?
Obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
Qual é a regra geral sob o Princípio da Legalidade para instituir ou aumentar tributo?
Obrigatoriedade de publicação de LEI para instituir ou aumentar Tributo.
Quais tributos exigem Lei Complementar para sua instituição?
Empréstimos Compulsórios, Impostos Residuais, Contribuições Residuais, Imposto sobre Grandes Fortunas - IGF.
O que o Princípio da Isonomia busca em relação aos contribuintes?
Instituir tratamento igual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.
O que é a Capacidade Contributiva e qual sua relação com o Princípio da Isonomia?
Busca a Justiça na tributação, incidindo mais em quem possui maior capacidade contributiva.
Como pode ser implementada a graduação dos impostos segundo a capacidade econômica do contribuinte?
Através da aplicação de Alíquotas Progressivas e do Escalonamento da Base de Cálculo.
O que o Art. 6º da LC 105/2001 estabelece como condição para o exame de documentos de instituições financeiras?
Exame somente poderá ocorrer quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso.
Nem todas as limitações ao poder de tributar estão expressamente no Art. 150 da Constituição Federal. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro, o rol do Art. 150 é exemplificativo.
A redução das limitações constitucionais ao poder de tributar pode ser realizada por meio de Emenda Constitucional. Verdadeiro ou Falso?
Falso, não é possível a redução, supressão ou criação de exceções às Limitações ao Poder de Tributar.
O Princípio da Legalidade exige sempre Lei Complementar para a instituição ou aumento de tributos. Verdadeiro ou Falso?
Falso, em regra, a Lei é do tipo Lei Ordinária (ou Medida Provisória).
O Princípio da Isonomia tributária impede qualquer tipo de tratamento desigual entre contribuintes. Verdadeiro ou Falso?
Falso, prega tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais.
O entendimento do STF restringe a aplicação do princípio da capacidade contributiva apenas aos impostos. Verdadeiro ou Falso?
Falso, o princípio pode ser extensível a outras espécies tributárias.
A requisição de informações financeiras dos contribuintes diretamente aos bancos configura quebra de sigilo bancário. Verdadeiro ou Falso?
Falso, não configura quebra de sigilo bancário.
O Princípio da Legalidade também pode aparecer em prova como “Princípio da _____”.
Princípio da Reserva Legal.
Segundo o Art. 5º, inciso _____ da CF/88, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
inciso II.
O Art. _____ do CTN estabelece que somente a lei pode estabelecer a instituição de tributos ou a sua extinção.
Art. 97.
A atualização do valor monetário da Base de Cálculo do Tributo pode ser realizada por Decreto se observado o Índice Oficial de Correção _____.
Monetária.
A CF/88, em seu Art. _____, § 1º, dispõe que sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.
Art. 145.
A Capacidade Contributiva pode ser dividida em capacidade contributiva absoluta (_____) e capacidade contributiva relativa (_____).
absoluta (objetiva), relativa (subjetiva).
O Art. _____ da CF/88 trata da vedação de instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.
Art. 150.
A LC _____ de 2001 trata do exame de documentos, livros e registros de instituições financeiras pelas autoridades fiscais tributárias.
LC 105.
