Aula 01

Question 1

O que é Direito Tributário?

Answer 1

É um ramo do Direito Público que trata da arrecadação de tributos, com supremacia do interesse público sobre o privado e indisponibilidade do interesse público.

Question 2

Qual é a diferença entre receitas originárias e receitas derivadas?

Answer 2

Receitas originárias são obtidas pela exploração do patrimônio do Estado, enquanto receitas derivadas têm origem no patrimônio do particular e entram nos cofres públicos por meio da soberania do Estado.

Question 3

O que é um tributo segundo o Art. 3º do CTN?

Answer 3

É toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Question 4

Qual é a natureza jurídica específica de um tributo?

Answer 4

É determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes a denominação e a destinação legal do produto da arrecadação.

Question 5

O que são impostos?

Answer 5

São tributos não vinculados a uma contraprestação do Poder Público, incidindo sobre a manifestação de riqueza do sujeito passivo.

Question 6

O que são taxas?

Answer 6

São tributos vinculados ao exercício do poder de polícia ou à utilização de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

Question 7

O que é poder de polícia no contexto das taxas?

Answer 7

É a atividade da administração pública que limita ou disciplina direitos, interesses ou liberdades, regulando a prática de atos ou abstenções em razão de interesse público.

Question 8

Qual é a competência para instituir taxas?

Answer 8

É do ente que, no âmbito de suas competências constitucionais, presta o serviço público específico e divisível ou exerce o poder de polícia.

Question 9

O que são empréstimos compulsórios?

Answer 9

São tributos finalísticos cuja arrecadação é destinada a financiar despesas extraordinárias, como calamidades públicas ou guerra.

Question 10

O que são contribuições de melhoria?

Answer 10

São tributos cobrados em razão de obras públicas que valorizam imóveis, sendo o valor proporcional ao benefício recebido.

Question 11

O pagamento de tributos pode ser feito em bens móveis.

Answer 11

Falso, o pagamento de tributos deve ser feito em moeda ou bens imóveis, conforme o CTN.

Question 12

A cobrança de tributos é uma atividade administrativa plenamente vinculada.

Answer 12

Verdadeiro, a autoridade administrativa é obrigada a cobrar o tributo conforme a lei, sem discricionariedade.

Question 13

A taxa de iluminação pública pode ser cobrada como taxa.

Answer 13

Falso, a taxa de iluminação pública não pode ser remunerada mediante taxa, conforme a Súmula Vinculante 41 do STF.

Question 14

Os impostos podem ser instituídos por lei ordinária.

Answer 14

Falso, os impostos devem ser instituídos por lei, mas a criação de novos impostos pela União exige lei complementar.

Question 15

A taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão pode ser cobrada pelos municípios.

Answer 15

Falso, a taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão é de competência privativa da União.

Question 16

A taxa de combate a incêndios pode ser cobrada pelos municípios.

Answer 16

Falso, a taxa de combate a incêndios não pode ser cobrada, pois o serviço de segurança pública é universal e indivisível, devendo ser custeado por impostos.

Question 17

A taxa de fiscalização de atividades minerárias pode ser cobrada pelos estados.

Answer 17

Verdadeiro, os estados podem instituir taxa de fiscalização sobre exploração mineral, desde que o valor seja proporcional ao custo da fiscalização.

ADI 7400 / MT, publicada em 25/03/2024:

1 - O Estado-membro é competente para a instituição de taxa pelo exercício regular do poder de polícia sobre as atividades de pesquisa, lavra, exploração ou aproveitamento, de recursos minerários, realizada no Estado. 2 - É inconstitucional a instituição de taxa de polícia que exceda flagrante e desproporcionalmente os custos da atividade estatal de fiscalização.

Question 18

A taxa de aprovação de projetos de construção pode ser cobrada pelos municípios.

Answer 18

Verdadeiro, desde que o serviço seja específico e divisível, como a análise de projetos de prevenção contra incêndio.

Question 19

A taxa de esgoto pode ser cobrada pelos estados.

Answer 19

Verdadeiro, a taxa de esgoto pode ser cobrada pelos estados, desde que o serviço seja específico e divisível.

Question 20

A taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão pode ser cobrada pelos estados.

Answer 20

Falso, a taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão é de competência privativa da União.

Question 21

A corrente dualista classifica os tributos em (…) e (…).

Answer 21

A corrente dualista classifica os tributos em impostos e taxas.

Question 22

A corrente tripartida, de acordo com o CTN, classifica os tributos em impostos, taxas e (…).

Answer 22

A corrente tripartida, de acordo com o CTN, classifica os tributos em impostos, taxas e contribuições de melhoria.

Question 23

A corrente quadripartida classifica os tributos em impostos, taxas, contribuições e (…).

Answer 23

A corrente quadripartida classifica os tributos em impostos, taxas, contribuições e empréstimos compulsórios.

Question 24

A corrente pentapartida, conforme a CF/88, a doutrina majoritária e o STF, classifica os tributos em impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e (…).

Answer 24

A corrente pentapartida, conforme a CF/88, a doutrina majoritária e o STF, classifica os tributos em impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais.

Question 25

O que determina a natureza jurídica específica de um tributo?

Answer 25

A natureza jurídica específica de um tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, conforme o Art. 4º do CTN.

Question 26

O que é irrelevante para qualificar a natureza jurídica de um tributo?

Answer 26

São irrelevantes para qualificar a natureza jurídica de um tributo: * A denominação e demais características formais adotadas pela lei * A destinação legal do produto da sua arrecadação

Question 27

O que são tributos finalísticos?

Answer 27

Tributos finalísticos são aqueles cuja destinação da receita é específica, como os empréstimos compulsórios e as contribuições especiais. Para identificá-los, além do fato gerador, é necessário conhecer a destinação da receita.

Question 28

Quais são exemplos de tributos finalísticos?

Answer 28

Exemplos de tributos finalísticos incluem: * Imposto de Renda Pessoa Jurídica * Contribuição Social sobre o Lucro Líquido

Question 29

Os impostos terão caráter _______ e serão graduados segundo a _______ do contribuinte.

Answer 29

Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte. ## Footnote Os impostos são graduados de acordo com a capacidade econômica do contribuinte.

Question 30

O princípio da capacidade contributiva é aplicável apenas aos impostos?

Answer 30

Falso, o STF entende que o princípio da capacidade contributiva pode ser considerado na criação das taxas, embora seja previsto constitucionalmente para os impostos. ## Footnote O STF entende que o princípio da capacidade contributiva pode ser considerado na criação das taxas.

Question 31

O que são os Impostos Extraordinários de Guerra (IEG)?

Answer 31

São impostos que a União pode instituir, por meio de Lei Ordinária ou Medida Provisória, em situações de iminência ou guerra externa, podendo adentrar no campo de tributação dos demais entes federados. ## Footnote Esses impostos são uma medida excepcional para situações de conflito.

Question 32

O que acontece com os Impostos Extraordinários de Guerra após o fim da guerra ou da iminência de guerra?

Answer 32

Os Impostos Extraordinários de Guerra serão suprimidos gradativamente após cessarem as causas que justificaram sua criação. ## Footnote Isso significa que eles não são permanentes e são revogados conforme a situação se normaliza.

Question 33

A União pode adentrar no campo de tributação dos demais entes federados ao instituir Impostos Extraordinários de Guerra?

Answer 33

Sim, a União pode adentrar no campo de tributação dos demais entes federados ao instituir Impostos Extraordinários de Guerra, o que pode resultar em bitributação. ## Footnote Bitributação ocorre quando dois entes tributários cobram impostos sobre a mesma base.

Question 34

O STF exige que o órgão fiscalizador comprove fiscalizações específicas no estabelecimento do contribuinte para presumir o exercício do poder de polícia?

Answer 34

Não, o STF não exige que o órgão fiscalizador comprove fiscalizações específicas no estabelecimento do contribuinte. Basta a existência de um órgão fiscalizador com aparato administrativo. ## Footnote Isso indica que a presença de um órgão regulador é suficiente para validar a fiscalização.

Question 35

Um serviço público é considerado específico quando o contribuinte não sabe por qual serviço está pagando.

Answer 35

Falso, um serviço público é considerado específico quando o contribuinte sabe por qual serviço está pagando.

Question 36

Um serviço público é considerado divisível quando o Poder Público não consegue identificar os usuários que estão financiando o serviço.

Answer 36

Falso, um serviço público é considerado divisível quando o Poder Público consegue identificar os usuários que estão financiando o serviço.

Question 37

A cobrança de taxa para serviços de coleta de lixo pode ser considerada inconstitucional?

Answer 37

Não, a cobrança de taxa para serviços de coleta de lixo não é inconstitucional, conforme a Súmula Vinculante 19 do STF, desde que seja exclusivamente relacionada a esses serviços.

Question 38

Qual foi o entendimento do STF na ADI 2.908 sobre a taxa anual de segurança contra incêndio?

Answer 38

O STF entendeu que a taxa anual de segurança contra incêndio tem como fato gerador a prestação de uma atividade essencial geral e indivisível pelo corpo de bombeiros, sendo de utilidade genérica e, portanto, deve ser custeada pela receita dos impostos, não por taxas.

Question 39

Qual é o entendimento do STF no RE 3281/MG sobre a competência para legislar sobre seguros?

Answer 39

O STF entendeu que é competência privativa da União legislar sobre seguros. Além disso, somente a União pode instituir imposto sobre seguros, sendo inconstitucional a criação de taxa estadual para seguradoras com base no atendimento de vítimas de sinistros cobertos pelo DPVAT no SUS.

Question 40

Quem pode instituir taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão?

Answer 40

RE 776.594/SP “A instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é de **competência privativa da União**, nos termos do art. 22, IV, da Constituição Federal, não competindo aos Municípios instituir referida taxa.”

Question 41

Os Municípios podem instituir taxa de fiscalização para torres e antenas de transmissão?

Answer 41

Sim, os Municípios podem instituir taxa para **fiscalização** do **uso e ocupação do solo** relacionado a torres e antenas de transmissão. RE 776.594/SP É competência do ente municipal instituir taxa para fiscalização do uso e ocupação do solo para torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz, observada a proporcionalidade com o custo da atividade municipal subjacente.