Aula 03 - Competência Tributária e Impostos de Competência da União

Question 1

Se a Constituição atribuir à União a competência para instituir certa taxa e determinar que 100% de sua arrecadação pertencerá aos estados ou ao Distrito Federal, caberá, segundo as regras de competência previstas no CTN, a essas unidades federativas a competência para regular a arrecadação do tributo.

Answer 1

Errado. O destinatário do produto da arrecadação, no caso os Estados ou o DF, podem tornar-se responsáveis pela arrecadação, mas não podem regular a arrecadação. A regulamentação cabe ao ente competente para instituir o tributo, que no caso apresentado é a União.

Question 2

Embora seja indelegável a competência tributária, uma pessoa jurídica de direito público pode atribuir a outra as funções de arrecadar e fiscalizar tributos.

Answer 2

Certo. Trata-se da competência tributária ativa.

Question 3

É permitido, sem que tal seja considerado delegação de competência, cometer a uma sociedade anônima privada o encargo de arrecadar impostos.

Answer 3

Certo. O art. 7º, § 3º, do CTN, estabelece que não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

Question 4

Os entes federativos somente podem instituir os impostos e as contribuições que lhes foram expressamente outorgados pela Constituição.

Answer 4

Certo.

Question 5

Lei estadual pode estabelecer alíquotas diferenciadas em razão do tipo do veículo, já que os estados-membros estão legitimados a editar normas gerais referentes ao IPVA, no exercício da competência concorrente prevista no art. 24, § 3º, da CF.

Answer 5

Certo.

Question 6

A competência, privativa ou concorrente, para legislar sobre determinada matéria, não implica automaticamente a competência para a instituição de tributos.

Answer 6

Certo. A competência para legislar não se confunde com a competência tributária.

Question 7

O exercício da competência residual é reservado ao legislador ordinário, e não ao constituinte derivado.

Answer 7

Certo.

Question 8

Consoante entendimento firmado no âmbito do Supremo Tribunal Federal, a não-cumulatividade e o não bis-in-idem não precisam ser observados quando da criação de um novo imposto por meio de emenda constitucional.

Answer 8

Certo. Na realidade, a emenda constitucional não cria impostos, mas sim confere a um ente federado a competência tributária para os instituir. Não obstante esse detalhe, a questão está correta, pois, segundo o STF, a técnica da competência residual da União é para o legislador ordinário, e não para o constituinte derivado.

Question 9

De acordo com a Constituição Federal, a União poderá instituir, mediante lei ordinária, na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.

Answer 9

Certo. Trata-se da competência tributária extraordinária, atribuída exclusivamente à União, com base no art. 154, II, da CF/88.

Question 10

Segundo a CF, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: impostos, taxas e contribuição de melhoria.

Answer 10

Certo. Tributos de competência comum.

Question 11

Admite-se constitucionalmente a bitributação e o bis in idem na seguinte hipótese:

a) imposto de competência dos Estados pela União, para incidir em Território Federal.
b) contribuição de melhoria.
c) imposto residual de competência da União.
d) imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza pelos Estados-membros e Municípios em relação aos seus servidores públicos.
e) imposto extraordinário, pela União, na iminência ou no caso de guerra externa.

Answer 11

Gabarito: E

Question 12

As contribuições sociais são instituídas por lei federal, sendo exclusiva da União a competência para instituí-las e cobrá-las.

Answer 12

Errado. De fato, as contribuições sociais, via de regra, são de competência da União. Contudo, não podemos nos esquecer das contribuições destinadas ao custeio do regime de previdência dos servidores públicos estaduais, distritais e municipais, previstas no art. 149, §1º, da CF/88. É preciso apenas ter cuidado quando a questão “copia e cola” o caput do art. 149 da CF/88, pois a exceção só é mencionada no §1º desse artigo.

Question 13

A Constituição Federal atribui à União a denominada competência residual ou remanescente para instituição de impostos e contribuições sociais relativas à seguridade social.

Answer 13

Certo.

Question 14

Acerca da competência legislativa sobre normas gerais de direito tributário, julgue o item:
A competência dos estados, ainda que suplementar, é excluída com o exercício, pela União, da competência para legislar sobre normas gerais de direito tributário.

Answer 14

Errado. A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos estados.

Question 15

Acerca da competência legislativa sobre normas gerais de direito tributário, julgue o item:
Os municípios não dispõem de competência para instituir normas gerais de direito tributário.

Answer 15

Certo. Aos municípios, cabe apenas suplementar a legislação federal e a estadual no que couber, sendo que a competência para instituir normas gerais fica a cargo da União.

Question 16

Acerca da competência legislativa sobre normas gerais de direito tributário, julgue o item:
Em nenhuma hipótese os estados e o Distrito Federal exercerão competência legislativa plena.

Answer 16

Errado. Os estados e o Distrito Federal exercerão competência legislativa plena caso inexista lei federal dispondo sobre as normas gerais.

Question 17

Acerca da competência legislativa sobre normas gerais de direito tributário, julgue o item:
Pertencem à competência concorrente todas as pessoas políticas.

Answer 17

Errado. Apenas a União, os estados e o Distrito Federal possuem competência legislativa concorrente.

Question 18

Compete exclusivamente à União, mediante a edição de legislação complementar, exercer competência tributária residual instituindo taxas não previstas no texto constitucional.

Answer 18

Errado. A competência tributária residual da União, exercida pela edição de lei complementar, restringe-se à instituição de impostos e contribuições para a seguridade social.

Question 19

A respeito do Imposto Sobre a Exportação (IE) é correto afirmar que:
Incide sobre operações relativas à energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do país.

Answer 19

Certo.

Question 20

A respeito do Imposto Sobre a Exportação (IE) é correto afirmar que:
O fato gerador ocorre com a saída física do produto do país, pouco importando, portanto, a data do registro da operação no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX.

Answer 20

Errado. De acordo com o CTN, o fato gerador é a saída dos produtos nacionais ou nacionalizados do território nacional. Contudo, para fins de cálculo, considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro no SISCOMEX. Portanto, essa data é relevante para fins de cálculo.

Question 21

O ouro, quando não for considerado como simples metal, mas definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se exclusivamente à incidência do IOF. Esse imposto é devido na operação de origem. Está sujeito à alíquota mínima, já estabelecida na Constituição. O produto da arrecadação pertence ao Estado e ao Município de origem.

Answer 21

Certo.

Question 22

A Constituição Federal atribui competência aos entes federados para instituir e cobrar impostos. De acordo com o texto constitucional, incide o ITR, de competência da União, sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que possua outros imóveis.

Answer 22

Certo. O ITR não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel.

Question 23

O imposto de renda de pessoa física tem lançamento por declaração, na medida em que o Fisco só passa a exigir o crédito tributário decorrente do imposto de renda após a apresentação, pelo contribuinte, da Declaração de Ajuste Anual.

Answer 23

Errado. O IRPF é lançado por homologação, modalidade de lançamento tributário em que o contribuinte deve realizar o pagamento antecipado do imposto, sem prévio exame da autoridade administrativa.

Question 24

O imposto sobre produtos industrializados (IPI), além de ser não cumulativo, será progressivo em função da essencialidade do produto.

Answer 24

Errado. O IPI, além de ser não cumulativo, será seletivo em função da essencialidade do produto.

Question 25

Não há previsão constitucional para a progressividade do ITR.

Answer 25

Errado. Existe previsão para incidência progressiva do ITR, de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas.

Question 26

O enfiteuta não pode ser sujeito passivo do ITR.

Answer 26

Errado. Contribuinte do ITR é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Sendo o enfiteuta titular do domínio útil do imóvel, pode figurar como contribuinte do imposto.

Question 27

Não há fato gerador do ITR em relação ao imóvel rural por acessão física.

Answer 27

Certo. O ITR incide sobre o imóvel por natureza, mas não sobre os bens imóveis por acessão física, que se caracterizam por tudo quanto o homem incorporar permanentemente ao solo, como a semente lançada ao solo, os edifícios e construções, de modo que não se possa retirar sem destruição, modificação, fratura ou dano.

Question 28

A base de cálculo do ITR corresponde ao valor da terra nua, incluindo os valores de mercado relativos a construções, instalações e benfeitorias.

Answer 28

Errado. A base de cálculo do ITR é o valor fundiário, que corresponde ao valor da terra nua.

Question 29

Pertencem aos municípios 50% do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, mas apenas na hipótese de os próprios municípios realizarem a cobrança e a fiscalização do imposto.

Answer 29

Errado. Pertencem aos municípios 50%, caso não realizem a cobrança e a fiscalização do ITR. Caso optem por fazê-lo, recebem a totalidade do valor arrecadado.

Question 30

A posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do município, não constitui fato gerador do imposto sobre propriedade territorial rural.

Answer 30

Errado. De acordo com o art. 29 do CTN, o ITR tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do município.

Question 31

Nos termos do Código Tributário Nacional, constitui base de cálculo do IOF, quanto às operações de seguro, o montante do valor contratado que a seguradora deverá pagar ao segurado na hipótese de ocorrência de sinistro.

Answer 31

Errado. A base de cálculo do IOF, quanto às operações de seguro, é o montante do prêmio.

Question 32

Segundo entendimento do STF, a alienação de salvados não integra a própria operação de seguro, constituindo, por conseguinte, fato gerador autônomo do ICMS.

Answer 32

Errado. De acordo com STF, sobre a alienação de salvados há incidência de IOF (por se tratar de atividade integrante das operações de seguro), mas não de ICMS.

Question 33

Determinada empresa dirigiu-se a posto fiscal de fronteira para liberar mercadorias importadas e lá tomou ciência do aumento da alíquota do II. Nessa situação, a empresa deverá efetuar o pagamento do tributo com base na alíquota vigente na data da expedição da guia de importação.

Answer 33

Errado. O fato gerador do II ocorre com a entrada das mercadorias em território nacional. Para fins de cálculo, considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro da declaração de importação, e não na data da expedição da guia de importação.

Question 34

No caso de mercadoria importada para consumo, o fato gerador do imposto de importação ocorre na data do registro da declaração de importação do bem, devendo a alíquota vigente nessa data ser aplicada no cálculo do imposto.

Answer 34

Certo.

Question 35

Na operação de exportação de mercadorias, o fato gerador do imposto de exportação ocorre com a expedição da guia de exportação, ainda que esta não seja consumada, sendo, nesse caso, indevida a devolução do imposto pago.

Answer 35

Errado. O fato gerador do IE é a saída das mercadorias do território nacional. O fato gerador considera-se ocorrido na data do registro de exportação (equiparado a guia de exportação), apenas para fins de cálculo do imposto.

Question 36

O senhor José Antonio possui uma fazenda, sendo, pois, contribuinte do ITR. Num dado momento, sua fazenda é invadida pelo movimento sem terra. Nesse caso, o rico fazendeiro deve continuar arcando com o ônus tributário, mesmo perdendo o domínio sobre suas terras.

Answer 36

Errado. De acordo com ST F, não subsiste a exação tributária, caso haja perda do domínio e dos direitos inerentes à propriedade.

Question 37

O imposto sobre produtos industrializados, que pode ser seletivo, em razão da essencialidade do produto, deve ser não cumulativo e incidir sobre produtos industrializados destinados ao exterior.

Answer 37

Errado. O IPI deve ser seletivo e não incide sobre produtos industrializados destinados ao exterior.

Question 38

O IR será norteado pelos critérios da generalidade, da seletividade e da progressividade, na forma da lei.

Answer 38

Errado. O IR será norteado pelos critérios da generalidade, universalidade e progressividade.

Question 39

Sobre determinado produto industrializado arrematado em leilão incidirá o IPI se o produto:
A) for de origem nacional.
B) for de origem estrangeira e não tiver sido submetido ao devido desembaraço aduaneiro.
C) for objeto de crime tributário.
D) tiver sido apreendido ou abandonado.
E) for de origem estrangeira e tiver sido submetido ao devido desembaraço aduaneiro.

Answer 39

Gabarito: D