Aula 03 - Competência Tributária e Impostos de Competência da União Flashcards
Se a Constituição atribuir à União a competência para instituir certa taxa e determinar que 100% de sua arrecadação pertencerá aos estados ou ao Distrito Federal, caberá, segundo as regras de competência previstas no CTN, a essas unidades federativas a competência para regular a arrecadação do tributo.
Errado. O destinatário do produto da arrecadação, no caso os Estados ou o DF, podem tornar-se responsáveis pela arrecadação, mas não podem regular a arrecadação. A regulamentação cabe ao ente competente para instituir o tributo, que no caso apresentado é a União.
Embora seja indelegável a competência tributária, uma pessoa jurídica de direito público pode atribuir a outra as funções de arrecadar e fiscalizar tributos.
Certo. Trata-se da competência tributária ativa.
É permitido, sem que tal seja considerado delegação de competência, cometer a uma sociedade anônima privada o encargo de arrecadar impostos.
Certo. O art. 7º, § 3º, do CTN, estabelece que não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.
Os entes federativos somente podem instituir os impostos e as contribuições que lhes foram expressamente outorgados pela Constituição.
Certo.
Lei estadual pode estabelecer alíquotas diferenciadas em razão do tipo do veículo, já que os estados-membros estão legitimados a editar normas gerais referentes ao IPVA, no exercício da competência concorrente prevista no art. 24, § 3º, da CF.
Certo.
A competência, privativa ou concorrente, para legislar sobre determinada matéria, não implica automaticamente a competência para a instituição de tributos.
Certo. A competência para legislar não se confunde com a competência tributária.
O exercício da competência residual é reservado ao legislador ordinário, e não ao constituinte derivado.
Certo.
Consoante entendimento firmado no âmbito do Supremo Tribunal Federal, a não-cumulatividade e o não bis-in-idem não precisam ser observados quando da criação de um novo imposto por meio de emenda constitucional.
Certo. Na realidade, a emenda constitucional não cria impostos, mas sim confere a um ente federado a competência tributária para os instituir. Não obstante esse detalhe, a questão está correta, pois, segundo o STF, a técnica da competência residual da União é para o legislador ordinário, e não para o constituinte derivado.
De acordo com a Constituição Federal, a União poderá instituir, mediante lei ordinária, na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.
Certo. Trata-se da competência tributária extraordinária, atribuída exclusivamente à União, com base no art. 154, II, da CF/88.
Segundo a CF, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: impostos, taxas e contribuição de melhoria.
Certo. Tributos de competência comum.
Admite-se constitucionalmente a bitributação e o bis in idem na seguinte hipótese:
a) imposto de competência dos Estados pela União, para incidir em Território Federal.
b) contribuição de melhoria.
c) imposto residual de competência da União.
d) imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza pelos Estados-membros e Municípios em relação aos seus servidores públicos.
e) imposto extraordinário, pela União, na iminência ou no caso de guerra externa.
Gabarito: E
As contribuições sociais são instituídas por lei federal, sendo exclusiva da União a competência para instituí-las e cobrá-las.
Errado. De fato, as contribuições sociais, via de regra, são de competência da União. Contudo, não podemos nos esquecer das contribuições destinadas ao custeio do regime de previdência dos servidores públicos estaduais, distritais e municipais, previstas no art. 149, §1º, da CF/88. É preciso apenas ter cuidado quando a questão “copia e cola” o caput do art. 149 da CF/88, pois a exceção só é mencionada no §1º desse artigo.
A Constituição Federal atribui à União a denominada competência residual ou remanescente para instituição de impostos e contribuições sociais relativas à seguridade social.
Certo.
Acerca da competência legislativa sobre normas gerais de direito tributário, julgue o item:
A competência dos estados, ainda que suplementar, é excluída com o exercício, pela União, da competência para legislar sobre normas gerais de direito tributário.
Errado. A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos estados.
Acerca da competência legislativa sobre normas gerais de direito tributário, julgue o item:
Os municípios não dispõem de competência para instituir normas gerais de direito tributário.
Certo. Aos municípios, cabe apenas suplementar a legislação federal e a estadual no que couber, sendo que a competência para instituir normas gerais fica a cargo da União.
Acerca da competência legislativa sobre normas gerais de direito tributário, julgue o item:
Em nenhuma hipótese os estados e o Distrito Federal exercerão competência legislativa plena.
Errado. Os estados e o Distrito Federal exercerão competência legislativa plena caso inexista lei federal dispondo sobre as normas gerais.
Acerca da competência legislativa sobre normas gerais de direito tributário, julgue o item:
Pertencem à competência concorrente todas as pessoas políticas.
Errado. Apenas a União, os estados e o Distrito Federal possuem competência legislativa concorrente.
Compete exclusivamente à União, mediante a edição de legislação complementar, exercer competência tributária residual instituindo taxas não previstas no texto constitucional.
Errado. A competência tributária residual da União, exercida pela edição de lei complementar, restringe-se à instituição de impostos e contribuições para a seguridade social.
A respeito do Imposto Sobre a Exportação (IE) é correto afirmar que:
Incide sobre operações relativas à energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do país.
Certo.
A respeito do Imposto Sobre a Exportação (IE) é correto afirmar que:
O fato gerador ocorre com a saída física do produto do país, pouco importando, portanto, a data do registro da operação no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX.
Errado. De acordo com o CTN, o fato gerador é a saída dos produtos nacionais ou nacionalizados do território nacional. Contudo, para fins de cálculo, considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro no SISCOMEX. Portanto, essa data é relevante para fins de cálculo.
O ouro, quando não for considerado como simples metal, mas definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se exclusivamente à incidência do IOF. Esse imposto é devido na operação de origem. Está sujeito à alíquota mínima, já estabelecida na Constituição. O produto da arrecadação pertence ao Estado e ao Município de origem.
Certo.
A Constituição Federal atribui competência aos entes federados para instituir e cobrar impostos. De acordo com o texto constitucional, incide o ITR, de competência da União, sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que possua outros imóveis.
Certo. O ITR não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel.
O imposto de renda de pessoa física tem lançamento por declaração, na medida em que o Fisco só passa a exigir o crédito tributário decorrente do imposto de renda após a apresentação, pelo contribuinte, da Declaração de Ajuste Anual.
Errado. O IRPF é lançado por homologação, modalidade de lançamento tributário em que o contribuinte deve realizar o pagamento antecipado do imposto, sem prévio exame da autoridade administrativa.
O imposto sobre produtos industrializados (IPI), além de ser não cumulativo, será progressivo em função da essencialidade do produto.
Errado. O IPI, além de ser não cumulativo, será seletivo em função da essencialidade do produto.
