Aula 00 - Conceito e Classificação dos Tributos

Question 1

Pode-se dizer que há plena autonomia do Direito Tributário em relação aos demais ramos do Direito, devido ao fato de possuir princípios próprios.

Answer 1

Errado. Podemos até dizer que o Direito Tributário é um ramo autônomo do Direito, por possuir princípios específicos, conforme vimos em aula. Contudo, destaque-se que esta autonomia é meramente didática, pois o Direito, como um todo, é uno. Portanto, não podemos falar em total independência.

Question 2

Os impostos terão, sempre que possível, caráter pessoal e base de cálculo diversa das taxas.

Answer 2

Errado. Conforme o art. 145, § 1º da CF/88, sempre que possível os impostos terão caráter pessoal. Com relação às bases de cálculo dos impostos, não há que se falar na expressão “sempre que possível”, pois as bases de cálculo dessas duas espécies tributárias não podem se confundir. Nós vimos, inclusive, que a base de cálculo constitui um elemento para diferenciar a natureza jurídica das taxas em relação aos impostos.

Question 3

A espécie tributária “taxa” pode ter como fato gerador, legal e constitucionalmente, o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, desde que, em qualquer caso, a respectiva base de cálculo não seja idêntica àquelas que correspondam a qualquer espécie de imposto.

Answer 3

Certo.

Question 4

O texto constitucional diferencia as taxas decorrentes do exercício do poder de polícia daquelas de utilização de serviços específicos e divisíveis, facultando apenas a estas a prestação potencial do serviço público.

Answer 4

Certo. A disponibilização do serviço deve ocorrer para que haja a cobrança. Entretanto, se o contribuinte não utilizou o serviço, podemos dizer que houve uma prestação potencial, segundo o STF.

Question 5

O Supremo Tribunal Federal entende como específicos e divisíveis, e passíveis de tributação por meio de taxa, os serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, desde que essas atividades sejam completamente dissociadas de outros serviços públicos de limpeza realizados em benefício da população em
geral (uti universi) e de forma indivisível.

Answer 5

Certo.

Question 6

Preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daqueles, são compulsórias e têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária, em relação à lei que as instituiu.

Answer 6

Certo. A banca adotou como correta, por seguir a literalidade da súmula 545 do STF. No entanto, o final da redação de tal súmula fala do princípio da anualidade, hoje não mais existente no nosso sistema tributário.

Question 7

A taxa, enquanto contraprestação a uma atividade do Poder Público, não pode superar a relação de razoável equivalência que deve existir entre o custo real da atuação estatal referida ao contribuinte e o valor que o Estado pode exigir de cada contribuinte, considerados, para esse efeito, os elementos pertinentes às alíquotas e à base de cálculo fixadas em lei.

Answer 7

Certo.

Question 8

Sobre as taxas, é incorreto afirmar que o serviço prestado ou posto à disposição, que permite a instituição de uma taxa, é sempre estatal, podendo, excepcionalmente, ser serviço prestado por empresa privada.

Answer 8

Certo.

Question 9

O poder de polícia, que enseja a cobrança de taxa, considera-se regular quando desempenhado pelo órgão competente e nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.

Answer 9

Certo. Parágrafo único do art. 78 do CTN.

Question 10

Assinale a opção que representa uma taxa pública.

a) Serviço de água.
b) Serviço de energia.
c) Serviço de esgoto.
d) Pedágio explorado diretamente ou por concessão.
e) Serviço postal.

Answer 10

Gabarito: E
Para a ESAF, serviço postal representa taxa! O serviço postal é de competência exclusiva da União (art. 21, X, da CF/88). Por tal motivo, não pode ser explorado mediante delegação.

Question 11

Não é permitido instituir e cobrar taxa de conservação de estradas de rodagem cuja base de cálculo seja idêntica à do imposto sobre propriedade territorial rural.

Answer 11

Certo. Taxa não pode ter base de cálculo própria dos
impostos.
Súmula 595 STF: É inconstitucional a taxa municipal de conservação de estradas de rodagem cuja base de cálculo seja idêntica à do imposto territorial rural.

Question 12

Sobre a taxa, é errado afirmar que os serviços públicos que ensejam sua cobrança consideram-se utilizados pelo contribuinte, efetivamente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento.

Answer 12

Certo. A questão fala que é errado que os serviços utilizados efetivamente são aqueles que foram postos à disposição do contribuinte. Serviços utilizados efetivamente são serviços usufruídos pelo contribuinte a qualquer título.

Question 13

É constitucional a taxa cobrada em face do fornecimento de iluminação pública, pois consubstancia atividade estatal apta a ser remunerada por meio dessa espécie tributária.

Answer 13

Errado. De acordo com a Súmula Vinculante 41, o serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.

Question 14

É inconstitucional a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, uma vez que realizados em benefício da população em geral e de forma indivisível.

Answer 14

Errado. De acordo com a Súmula Vinculante 19, a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.

Question 15

É constitucional a instituição e a cobrança de taxas por emissão ou remessa de carnês/guias de recolhimento de tributos, visto que consubstancia atuação estatal específica e divisível.

Answer 15

Errado. O STF já decidiu que a cobrança de taxas por emissão ou remessa de carnês/guias de recolhimento de tributos é inconstitucional.

Question 16

É constitucional a exigência de taxa de prevenção de incêndio, cuja base de cálculo é cobrada em função do valor venal do imóvel, pois mensura indiretamente a quantidade de trabalho ou atividade que o poder público se vê obrigado a desempenhar.

Answer 16

Errado. O STF já considerou constitucional a taxa de
prevenção de incêndio. Contudo, as taxas não podem ter bases de cálculo próprias do imposto, e no caso citado a taxa tem base de cálculo própria do IPTU (valor venal do imóvel).

Question 17

É constitucional a taxa de renovação da licença de funcionamento e localização municipal, desde que efetivo o exercício do poder de polícia, demonstrado pela existência de órgão e estrutura competentes para o respectivo exercício.

Answer 17

Certo.

Question 18

Em relação aos empréstimos compulsórios, é correto afirmar que é um tributo, pois atende às cláusulas que integram o art. 3º do Código Tributário Nacional.

Answer 18

Certo. Do CTN:

Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Mas atenção ao art 5º:
Art. 5º Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria.

Question 19

Em relação aos empréstimos compulsórios, é correto afirmar que é espécie de confisco, como ocorreu com a retenção dos saldos de depósitos a vista, cadernetas de poupança e outros ativos financeiros, por ocasião do chamado “Plano Collor” (Lei n. 8.024/90).

Answer 19

Errado. Empréstimo compulsório é TRIBUTO !!
CTN - Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que NÃO CONSTITUA SANÇÃO de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Confisco é penalidade.

Question 20

Em relação aos empréstimos compulsórios, é correto afirmar que o conceito de ‘despesa extraordinária’ a que alude o art. 148, inciso I, da Constituição Federal, pode abranger inclusive aquelas incorridas sem que tenham sido esgotados todos os fundos públicos de contingência.

Answer 20

Errado. Despesas extraordinárias são aquelas absolutamente necessárias, após o esgotamento dos fundos públicos, inclusive os de contingência.

Question 21

Em relação aos empréstimos compulsórios, é correto afirmar que se conceitua como um contrato de direito público, com a característica da obrigatoriedade de sua devolução ao final do prazo estipulado na lei de sua criação.

Answer 21

Errado. Não se trata de um contrato, mas de uma obrigação instituída por lei (complementar). Se fosse contrato, o Estado estaria em condições de igualdade em relação ao particular.

Question 22

A aplicação dos recursos provenientes de empréstimos compulsórios será preferencialmente vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.

Answer 22

Errado. Não há tal preferência. O destino dos recursos arrecadados com os empréstimo compulsórios DEVE SER vinculado à despesa que fundamentou a instituição do referido tributo.

Question 23

São pressupostos dos empréstimos compulsórios a ocorrência de calamidade pública, guerra, investimento público urgente e de relevante interesse nacional, e uma conjuntura econômica que exija a absorção temporária de poder aquisitivo, exigindo- se, em todos os casos, aprovação por lei complementar.

Answer 23

Errado. O art. 15, III, do CTN, que dispõe como pressuposto para instituição dessa espécie tributária a conjuntura econômica que exija a absorção temporária de poder aquisitivo, não foi recepcionado pela atual Constituição Federal.

Question 24

Não há previsão constitucional para a instituição de empréstimos compulsórios no caso de conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo.

Answer 24

Certo.

Question 25

A contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública pode ser instituída

a) por Estados, Municípios e Distrito Federal.
b) como imposto adicional na fatura de consumo de energia elétrica.
c) mediante a utilização de elemento próprio da mesma base de cálculo de imposto.
d) somente por Lei Complementar.
e) para cobrir despesas de iluminação dos edifícios públicos próprios.

Answer 25

Gabarito: C

• A competência para instituição da COSIP pertence apenas aos Municípios e Distrito Federal.
• Não se trata de imposto, e sim de contribuição.
• Não há vedação à utilização de elemento próprio da base de cálculo de imposto na COSIP, como ocorre com as taxas.
• A contribuição pode ser instituída por lei ordinária, já que o art. 149-A, da CF/88, não reservou tal tema à lei complementar.
• A contribuição é instituída para cobrir despesas com iluminação pública, e não com iluminação dos edifícios públicos próprios.

Question 26

Considerando decisões emanadas do STF sobre o princípio da isonomia, julgue o seguinte item: A progressividade da alíquota, que resulta do rateio do custo da iluminação pública entre os consumidores de energia elétrica, não afronta o princípio da isonomia.

Answer 26

Certo.

Question 27

Com relação ao entendimento do STF sobre as contribuições sociais gerais, as contribuições de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, julgue o item seguinte: Não se pode prescindir de lei complementar para a criação das contribuições de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais.

Answer 27

Errado. As únicas contribuições especiais que devem ser criadas por lei complementar são aquelas denominadas “residuais”. Além disso, a previsão é de que apenas as contribuições para seguridade social possam ser residuais.
Ao dizer que não se pode prescindir, o examinador afirma que é indispensável a lei complementar para criar as referidas contribuições, o que é errado.

Question 28

Alterar a finalidade da exigência de uma contribuição para a seguridade social significa alterar a própria exigência, o que a faz deixar de ter fundamento constitucional, não podendo subsistir.

Answer 28

Errado. Como as contribuições sociais são tributos finalísticos, ao se alterar a finalidade da exação, altera-se sim a própria exigência. Contudo, não necessariamente deixará de ter fundamento constitucional, pois se a nova finalidade estiver prevista na Magna Carta, ela poderá ser aceita como outro tributo.

Question 29

A referibilidade é um traço que caracteriza as contribuições, assim como os demais tributos.

Answer 29

Errado. O fato de a referibilidade ser ou não uma características das contribuições é muito controverso na doutrina. Contudo, de uma coisa temos certeza e é o que invalida a questão: a referibilidade não é aplicável a todos os tributos, como afirma sua redação. Por exemplo, os impostos tem como fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal relativa ao contribuinte.
Referibilidade: a atuação estatal que constitui o fato deve ser direcionada ao contribuinte e não a coletividade.

Question 30

Sobre competência concorrente da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, norma que pretendesse fixar alíquota mínima igual à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos na União, para a contribuição a ser cobrada pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário, seria inconstitucional por contrariar o pacto federativo.

Answer 30

Errado. O § 1º do art. 149 da CF/88 assevera que as alíquotas das contribuições previdenciárias, cobradas dos servidores dos Estados, DF e Municípios, não podem ser inferiores àquelas cobradas pela União dos seus servidores.

Question 31

A expressão “regime previdenciário” de seus servidores, a ensejar a instituição de contribuição pelos Estados-membros, não abrange a prestação de serviços médicos, hospitalares, odontológicos e farmacêuticos.

Answer 31

Certo. No entendimento da Suprema Corte, tal expressão não abrange outros serviços, se restringindo apenas à previdência social. Contudo, nada impede que tais serviços possam ser prestados aos servidores, desde que a adesão e a contribuição não sejam compulsórias.

Question 32

Os Estados-membros podem instituir apenas contribuição que tenha por finalidade o custeio do regime de previdência de seus servidores.

Answer 32

Certo. Aos Estados só é permitido instituir, a título de contribuição especial, a contribuição previdenciária cobrada de seus servidores.

Question 33

A Constituição Federal prevê a possibilidade da criação, exclusivamente por lei, de contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível.

Answer 33

Certo. Trata-se da possibilidade de se instituir a CIDE-Combustíveis, prevista no art. 177, § 4º, da CF/88.

Question 34

Relativamente aos tributos de competência dos entes federados, a Constituição Federal autoriza a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a instituir impostos, taxas, contribuições sociais e de melhoria, cabendo somente à União instituir empréstimos compulsórios.

Answer 34

Errado. As contribuições sociais, em regra, são de competência da União, além dos empréstimos compulsórios, evidentemente. Dessa forma, não se pode dizer que todos os entes podem instituir indistintamente contribuições sociais. Quanto aos empréstimos compulsórios, realmente, somente a União pode instituí-los.

Question 35

Denomina-se como tributo indireto aquele que comporte, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro da tributação desde o denominado contribuinte de fato para sobre o denominado contribuinte de direito.

Answer 35

Errado. Não é o contribuinte de direito que assume o encargo financeiro, mas sim o contribuinte de fato, exatamente o contrário do que foi afirmado na assertiva.

Question 36

Por meio da tributação extrafiscal, não pode o Estado intervir sobre o domínio econômico, manipulando ou orientando o comportamento dos destinatários da norma a fim de que adotem condutas condizentes com os objetivos estatais.

Answer 36

Errado. A tributação extrafiscal tem justamente como objetivo intervir no domínio econômico, como é o caso das CIDEs.

Question 37

A extrafiscalidade em sentido próprio engloba as normas jurídico-fiscais de tributação (impostos e agravamento de impostos) e de não tributação (benefícios fiscais).

Answer 37

Certo. A banca cobra as palavras do autor Nabais, segundo o qual a extrafiscalidade em sentido próprio engloba tanto as normas jurídico-fiscais de tributação como as de não tributação.