Aula 02 - Limitações ao Poder de Tributar (Imunidades) Flashcards
A isenção é uma limitação legal do âmbito de validade da norma jurídica tributária, que impede que o tributo nasça ou faz com que surja de modo mitigado (isenção parcial).
Certo.
A imunidade é o obstáculo criado por uma norma da Constituição que impede a incidência de lei ordinária de tributação sobre determinado fato, ou em detrimento de determinada pessoa, ou categoria de pessoas.
Certo.
Ambos os institutos, imunidade e isenção, levam ao mesmo resultado: o não pagamento de tributo. Porém, os meios pelos quais isso ocorre são totalmente diferentes. A imunidade dá-se por meio da Constituição, a isenção por meio de lei (ordinária, complementar, ou até medida provisória).
Certo.
A violação de dispositivo que contém isenção importa em ilegalidade e não em inconstitucionalidade.
Certo.
É incorreto afirmar que a imunidade é uma forma qualificada de não incidência.
Errado. A imunidade é uma forma de não incidência constitucionalmente qualificada.
As imunidades tributárias são classificadas em ontológicas e políticas.
Certo.
Imunidades Ontológicas: decorrem do princípio da isonomia e do pacto federativo e ainda que não houvesse sua previsão constitucional, existiriam. Ex.: imunidade recíproca.
Imunidades Políticas: só existem por decisão expressa do legislador constituinte. Ex.: imunidade cultural.
Forma de desoneração tributária pela qual não nascem nem a obrigação tributária, nem o respectivo crédito por força do não exercício da competência a que tem direito o poder tributante.
a) Imunidade
b) Não incidência
c) Isenção
d) Alíquota zero
e) Remissão
Gabarito: B
Quando o ente federado não faz uso da competência que foi a ele atribuída pelo legislador constituinte, ocorre a não incidência. É uma decisão política, tendo em vista que há a possibilidade de cobrança, desde que haja previsão legal do fato gerador.
A isenção é causa de não incidência tributária.
Errado. A imunidade é causa de não incidência tributária, mas não a isenção, pois neste caso ocorre o fato gerador.
Segundo a letra do CTN, a isenção constitui mera dispensa legal do pagamento do tributo.
Certo. Na isenção, o fato gerador ocorre e a obrigação tributária chega a existir, mas o crédito tributário é excluído. A obrigação tributária, portanto, não chega a se tornar exigível.
Reputa-se de natureza política a imunidade tributária recíproca.
Errado. Tem natureza ontológica, e não política.
Imunidades Ontológicas: decorrem do princípio da isonomia e do pacto federativo e ainda que não houvesse sua previsão constitucional, existiriam. Ex.: imunidade recíproca.
Imunidades Políticas: só existem por decisão expressa do legislador constituinte. Ex.: imunidade cultural.
Dentre as imunidades tributárias figura o impedimento à instituição de impostos por uma pessoa jurídica de direito público sobre o patrimônio, renda ou serviços de outras pessoas jurídicas de direito público.
Certo. É a própria definição da imunidade recíproca.
A imunidade tributária gozada pela OAB não é da espécie recíproca, na medida em que desempenha atividade própria de Estado.
Errado. Foi justamente por desempenhar atividade própria de Estado que o STF estendeu a imunidade recíproca à OAB.
No caso de sociedades de economia mista controladas pela União, é relevante para definição da aplicabilidade da imunidade tributária recíproca a circunstância de a atividade desempenhada pela empresa estar ou não sujeita a monopólio estatal.
Errado. De acordo com a Suprema Corte, é irrelevante a circunstância de a atividade desempenhada pela empresa estar ou não sujeita a monopólio estatal, para fins de aplicação da imunidade recíproca.
As sociedades de economia mista prestadoras de ações e serviços de saúde, cujo capital social seja majoritariamente estatal, gozam da imunidade tributária recíproca.
Certo.
A imunidade tributária recíproca aplica-se, inclusive, às taxas.
Errado. O STF já decidiu que a imunidade recíproca não se estende às taxas, nem mesmo às contribuições previdenciárias.
No tocante à imunidade tributária recíproca, assinale o único item que não corresponde ao entendimento do STF acerca do tema.
a) Sociedade de economia mista prestadora de serviço público de água e esgoto. (CAERD)
b) Sociedades de economia mista prestadoras de ações e serviços de saúde, cujo capital social seja majoritariamente estatal.
c) Empresa pública a quem a União atribui a execução de serviços de infraestrutura aeroportuária. (INFRAERO)
d) Empresa pública encarregada de manter o serviço postal. (ECT)
e) Caixa de Assistência dos Advogados, vinculada à Ordem dos Advogados do Brasil.
Gabarito: E
O fato de a OAB estar inserida entre as entidades abrangidas pela imunidade recíproca, não faz com que a Caixa de Assistência dos Advogados, mesmo integrando a estrutura da OAB, esteja imune.
Tanto os objetivos como os efeitos do reconhecimento da aplicação da imunidade constitucional recíproca são passíveis de submissão ao crivo jurisdicional, em um exame de ponderação, não bastando a constatação objetiva da propriedade do bem.
Certo. Julgamento da ADI 3.089/DF.
A imunidade tributária recíproca é princípio garantidor da Federação, motivo pelo qual não pode ser restringida nem mesmo por emenda constitucional.
Certo. A imunidade recíproca constitui cláusula pétrea.
O princípio da imunidade tributária recíproca não pode, à luz do posicionamento firmado pelo STF, ser invocado na hipótese de contribuições previdenciárias.
Certo.
Como a imunidade recíproca está inserida entre as denominadas imunidades genéricas, pode o legislador constituinte derivado afastar aplicação desse instituto em determinada hipótese.
Errado. A imunidade recíproca é considerada genérica, mas essa característica não concede ao constituinte derivado (pela via da emenda constitucional) o poder de afastar a imunidade, haja vista ser considerada cláusula pétrea.
As imunidades genéricas são aquelas que afastam todos e quaisquer impostos: federais, estaduais, municipais. (art.150, inciso VI, da CF). Imunidades genéricas: imunidade recíproca, imunidade religiosa,
imunidade condicional, imunidade de imprensa.
As imunidades especificas, por sua vez, afastam apenas um único tributo.
Em razão do princípio da imunidade recíproca, é vedado à União, aos estados, ao DF e aos municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros, inclusive quando houver contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário.
Errado. A imunidade recíproca não se aplica ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário.
Considerando que um estado da Federação possua dois imóveis, um para abrigar um gerador de energia e outro que é a residência oficial do governador:
O imóvel que abriga o gerador de energia estará imune ao pagamento de imposto, caso sirva para propiciar luz à residência oficial do governador.
Certo.
Considerando que um estado da Federação possua dois imóveis, um para abrigar um gerador de energia e outro que é a residência oficial do governador:
Se não for finalidade essencial do estado fornecer moradia para o governador, pode ser cobrado IPTU do imóvel residencial.
Errado. O ente federativo não está vinculado a destinar o imóvel ao cumprimento de sua finalidade essencial como condição para usufruir da imunidade, já que tal restrição somente se aplica às autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Os serviços notariais e de registro, por serem exercidos em caráter público, por delegação do Poder Público, sujeitam-se à imunidade tributária recíproca.
Errado. O STF já decidiu que os serviços de registros públicos, cartorários e notariais, que, por terem intuito lucrativo e serem devidamente remunerados, não estão imunes.
