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Direito Penal > Aula 03 > Flashcards

Aula 03 Flashcards

1
Q

Qual o conceito de crime que se pode extrair do art. 1º do Decreto-Lei 3.914/41?

A
  • CRIME:
    • pena de reclusão ou detenção;
    • isoladamente, alternativamente ou cumulativamente com a pena de multa;
  • CONTRAVENÇÃO:
    • pena de prisão simples ou de multa, ou ambas;
    • alternativa ou cumulativamente.
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2
Q

Quais são as espécies de infração penal reconhecidas pelo Direito Brasileiro?

A
  • crime; e
  • contravenção penal.
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3
Q

No que concerne à infração penal, qual foi o sistema adotado pelo Brasil?

A

Foi o dualista ou binário, com previsão de duas espécies de infração penal, o crime (ou delito) e a contravenção penal (delito liliputiano, crime vagabundo ou crime-anão).

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4
Q

Qual a pena cominada para os crimes?

A

Reclusão ou detenção com aplicação cumulativa ou alternativa com pena de multa (exceção: art. 28 da Lei 11.343/06).

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5
Q

Qual a pena cominada para as contravenções penais?

A

Prisão simples com cominação alternativa ou cumulative com pena de multa.

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6
Q

A tentaiva é punível no crime?

A

Sim, é punível.

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7
Q

A tentativa é punível na contravenção penal?

A

Não, é impunível.

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8
Q

No que se refere à extraterritorialidade, a lei brasileira pode ser plicada a crimes ocorridos fora do território nacional?

A

A extraterritorialidade é prevista.

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9
Q

No que se refere à extraterritorialidade, a lei brasileira pode ser plicada a contravenções penais ocorridas fora do território nacional?

A

A extraterritorialidade não é prevista.

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10
Q

Qual é o limite das penas cominadas para os crimes?

A

40 anos.

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11
Q

Qual é o limite das penas comindas às contravenções penais?

A

5 anos.

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12
Q

No que se refere à ação penal, os crimes podem ser punidos por meio de qual ação penal?

A
  • ação penal pública condicionada;
  • ação penal pública incondicionada;
  • ação penal privada.
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13
Q

No que se refere à ação penal, as contravenções penais podem ser punidas por meio de qual ação penal?

A

Ação penal pública incondicionada.

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14
Q

Qual é o conceito material de crime?

A
  • conduta humana contrária aos interesses sociais;
  • representa lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico tutelado;
  • torna necessária a imposição de sanção penal.
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15
Q

Qual é o conceito formal de crime?

A
  • toda conduta vedada pela lei, sob a ameaça de pena;
  • considera-se a opção do legislador;
  • o que o Congresso Nacional decide ser crime, aprovando lei neste sentido, é o que se pode ter como conduta criminosa.
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16
Q

Quais elementos podem ser selecionados para o conceito analítico de crime, conforme a teoria que se adote?

A
  • fato típico;
  • antijuridicidade ou ilicitude;
  • culpabilidade;
  • punibilidade.
17
Q

O que é fato típico?

A

É a ação ou omissão do agente que se encaixa naquilo que dispõe a norma penal, aquela que estipula o que é o tipo penal.

18
Q

O que é ilicitude ou antijuridicidade?

A
  • contrariedade da conduta em relação ao ordenamento jurídico;
  • reprovação do ato;
  • não basta que o agente tenha praticado a conduta que se amolda ao tipo penal, para haver crime, é imprescindível que tal conduta contrarie o que o Direito dispõe;
  • não há ilicitude se o indivíduo agiu assim em legítima defesa.
19
Q

O que é culpabilidade?

A

É a possibilidade de se atribuir a conduta praticada, bem como seu resultado, ao seu autor, com um juízo de censura.

20
Q

O que é punibilidade?

A

Diz respeito à possibilidade de o Estado aplicar ao sujeito ativo a sanção penal prevista para a conduta típica praticada.

21
Q

O que é crime para a teoria bipartida?

A

É o fato típico e antijurídico (ou ilícito).

22
Q

O que é crime para a teoria tripartida?

A

É o fato típico, antijurídico (ou ilícito) e culpável.

É a corrente que prevalece atualmente na doutrina brasileira.

23
Q

No que concerne à teoria tripartida, como compreende-se o crime?

A

AS ação ou omissão que consista em um fato típico, que se apresente como ilícito e que enseje um juízo de reprovabilidade.

24
Q

Quais doutrinadores adotaram a teoria tripartida em suas obras?

A
  • Nelson Hungria;
  • Heleno Fragoso;
  • Guilherme Nucci; e
  • Engênio Raúl Zaffaroni.
25
Q

O que é crime para a teoria quadripartida?

A
  • é o fato típico, antijurídico (ou ilícito), culpável e punível;
  • só é crime a conduta típica, ilícita, com agente culpável e que seja punível.
26
Q

Quais estruturas (fato típico, antijurídico, culpável e punível) são consideradas como elementos do crime e pressupostos da pena?

A
27
Q

Qual o conceito analítico de crime para a teoria tripartida?

A

Crime é:

  • fato típico;
  • antijurídico;
  • culpável.
28
Q

A punibilidade faz parte da conceituação de infração penal?

A

Não, a punibilidade é pressuposto para aplicação da penal.

29
Q

De acordo com a teoria tripartida, quais são os elementos do crime?

A
  • fato típico;
  • ilicitude; e
  • culpabilidade.
30
Q

A culpabilidade é elemento do crime/

A

Não, a culpabilidade é pressuposto de pena.

31
Q

Quem é o sujeito do crime?

A

O ser humano.

32
Q

Quem configura como o sujeito ativo do crime?

A
  • a pessoa que pratica a conduta prevista na norma penal;
  • cuida-se da pessoa que pratica a conduta típica prevista em lei;
33
Q

No caso do crime de homicídio, quem é o sujeito ativo?

A

É aquele que mata alguém.

34
Q

O sujeito pode atuar de forma isolada ou em concurso com outros agentes?

A

É sujeito ativo do delito tanto autor (que pratica o núcleo do tipo) quanto o partícipe (que induz, instiga ou auxilia).

35
Q

De acordo com a doutrina majoritária, quem é o autor do crime?

A
  • aquele que pratica a conduta prevista no tipo penal;
  • aquele que executa o núcleo do tipo (o verbo que reflete a conduta punível pela norma);
  • pode haver mais de um autor no que se refere ao mesmo crime, caso denominado de coautoria.
36
Q

De acordo com a doutrina majoritária, quem é o partícipe?

A
  • é o indivíduo que auxilia, instiga ou induz outrem a praticar a conduta típica.
37
Q
A

Direito Penal (10 decks)

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