Aula 02 Flashcards
De acordo com a concepção clássica, o que são princípios?
- normas com elevado grau de abstração e generalidade;
- jurista possui um alto grau de subjetividade ao aplicá-la;
- alicerces, vigas-regras ou valores do ordenamento jurídica.
De acordo com a concepção clássica, o que são regras?
- normas com pouco ou nenhum grau de abstração e generalidade;
- resta pouca pouca ou nenhuma subjetividade do intérprete na sua interpretação.
De acordo com a concepção de Dworkin e Alexy, como os princípios são aplicados?
Mediante ponderação.
Em que consiste a técnica da ponderação?
Incidindo mais de um princípio no caso concreto, deve haver a ponderação entre eles para se analisar qual deles vai incidir de forma prevalente na situação.
De acordo com Dworkin w Alexy, por que os princípios possuem graus de otimização?
Porque podem ser realizadas em vários graus.
O conflito ocorre apenas no plano concreto, quando é necessário analisar um caso e verificar a aplicação das normas sobre ele.
De acordo com a concepção de Dworking e Alexy, o que estabelecem as regras?
Aquilo que é obrigatório, permitido ou proibido.
Como são aplicadas as regras?
Mediante subsunção.
Em que consiste a técnica da subsunção?
- encaixe do fato à norma;
- ou o afto se almoda à norma ou não se amolda;
- não há meio termo de ponderação;
- não há graus de incidência da norma;
- é uma questão de tudo ou nada.
De acordo com a concepção de Dworkin e Alexy, como diferenciam-se princípios e normas?
- pelo plano de conflito;
- princípios: é concreto;
- regras: é abstrato.
Quais são os princípios que regrem o direito penal?
- princípio da dignidade da pessoa humana;
- princípio da humanidade;
- princípio do devido processo legal;
- princípio da legalidade;
- princípio da intervenção mínima (ultima ratio);
- princípio da fragmentariedade;
- princípio da subsidiariedade;
- princípio da adequação social;
- princípio da culpabilidade;
- princípio da ofensividade ou lesividade;
- princípio da autoresponsabilidade;
- princípio da individualização da pena;
- princípio da coculpabilidade ou corresponsabilidade;
- princípio da confiança;
- princípio da pessoalidade ou transcedentalidade;
- princípio da exteriorização ou materialização do fato;
- princípio da proporcionalidade;
- princípio da presunção de inocência (ou da não culpa);
- princípio da vedação da dupla punição pelo mesmo fato;
- princípio da irretroatividade;
- princípio da insignificância (ou bagatela);
- princípios do garantismo.
Em que consiste o princípio da dignidade da pessoa humana?
- princípio fundamental;
- orientam a própria formação do Estado;
- permeia e orienta todas as demais normas nele presentes;
- princípio regente do direito penal.
O que preconiza o princípio da dignidade da pessoa humana?
Preconiza que haja um tratamento à pessoa que não lhe prive do mínimo necessário para que possa exercer sua capacidade de autodeterminação.
Afasta qualquer tratamento degradante, impondo a um indivíduo uma privação maior que aquela necessária para os fins previstos na norma.
Em qual artigo está previsto constitucionalmente o pricípio da dignidade da pessoa humana?
Em que consiste o princípio da humanidade?
Consiste na vedação a que o legislador adote sanções penais violadoras da dignidade da pessoa humana, atingindo de forma desnecessária a incolumidade físico-psíquica do agente.
Há efeitos específicos do princípio da humanidade previstos constitucionalmente?
Sim, no artigo 5º, inciso XLVII, da Constituição.
Quais são as vedações que se estabelecem no princípio da humanidade?
- pena de morte (salvo em caso de guerra);
- penas de caráter perpétuo;
- penas de trabalhos forçados;
- penas de banimentos;
- penas cruéis.
Em que consiste o banimento ou desterro?
Consiste na expulsão do indivíduo do território nacional, enquanto durar a pena.
Qual princípio fundamenta o repúdio ao cumprimento de pena em presídios lotados, em que os condenados e presos provisórios precisam se revezar para dormir, bem como aos projetos de imposição de doação de órgãos post mortem a quem tenha sido condenado pela prática de determinada infração penal?
Princípio da humanidade.
O que preconiza o princípio do devido processo legal?
É necessário que se respeite todo o procedimento previsto nas leis para que, ao final de um processo condenatório, possa haver a justa punição do acusado.
Quais princípios derivam do devido processo legal?
- contraditório;
- ampla defesa;
- juiz natural;
- da imparcialidade;
- da vedação das provas ilícitas;
- da motivação dos atos decisórios;
- publicidade;
- duração razoável do processo;
- etc.
Em que consiste o devido processo legal substancial?
- limitação do exercício do poder;
- o poder deve se almodaar ao que determina a Constituição;
- deve-se atender ao princípio da proporcionalidade.
O que o devido processo legal substancial possibilita ao Judiciário?
- exame da constitucionalidade das leis:
- confronto com as normas constitucionais;
- atendimento da proporcionalidade.
- pemite o controle das decisões judiciais.
Em que consiste o devido processo legal formal?
Qual a previsão constitucional do devido processo legal?
Artigo 5º, LIV.
Como o princípio do devido processo legal também foi consagrado no Pacto de São José da Costa Rica, Convenção de Direitos Humanos, de 1969?
Como está previsto constitucionamente o princípio da legalidade?
Art. 5º, inciso II.
Como princípio da legalidade é previsto na seara criminal?
Art. 5º, inciso XXXIX, da CRFB.
Como o princípio da legalidade é previsto no Código Penal?
Pode-se apontar a previsão da legalidade no Pacto de São José da Costa Rica?
Sim, o Brasil faz parte do sistema regional de proteção aos direitos humanos.
Quais conteúdos possui o princípio da legalidade?
- jurídico; e
- político.
Por que o princípio da legalidade possui conteúdo jurídico?
- por determinar que deve haver lei formal e anterior para que um fato seja considerado crime;
- por impedir a retroatividade da lei penal mais gravosa;
- por não permitir que um fato típico seja previsto em uma portaria.
Por que o princípio da legalidade possui conteúdo político?
- por representar uma conquista da sociedade;
- por representar uma garantias do povo de que o poder será exercido segundo a sua vontade;
- na democracia representativa se expressa na aprovação de uma lei.
Quais princípios decorrem da legaligade?
- princípio da anterioridade;
- princípio da reserva legal.
O que preocina o princípio da anterioridade?
- a lei penal deve ser anterior para incidir sobre o fato;
- só pode uma conduta ser considerada infração penal se estiver prevista em uma lei formal anterior.
Qual a exceção ao princípio da anterioridade?
É a lei penal mais benéfica, que pode retroagir para beneficiar o réu.
O que determina o princípio da reserva legal?
- deve haver lei formal para a previsão de crimes e contravenções penais;
- é preciso que haja lei, não bastando um decreto ou uma portaria.
Pode medida provisória prever crimes?
Não, a CRFB veda a edição de medidas provisórias sobre matéria em direito penal.
O que são normas não incriminadoras?
- cuidam da matéria de direito penal;
- não determina que condutas sejam consideradas crimes ou contravenções penais.
Em que circusntância é permitida a edição de medida provisória sobre matéria relativa à direito penal?
Quando tratar-se de norma não incriminadora.
Pode lei delegada prever crime?
- não é possível que lei delegada veicule crimes ou contravenções penais;
- não é possível que lei delegada preveja crimes devido à vedação de delegação de legislação sobre direitos individuais.
Como pode ser a legalidade?
- formal;
- material.
Em que consiste a legalidade formal?
- devido processo legislativo;
- não basta que haja lei, é necessário que seja uma lei vigente.
Em que consiste a legalidade material?
- conteúdo da lei;
- exige que haja respeito à CRFB e aos Tratados Internacionais de Direitos Humanos;
- não basta uma lei vigente, é preciso que também seja uma lei válida.
O que a lei penal deve ter como atributo?
Taxatividade, ou seja, prever extamente aquilo que é considerado infração penal.
Da onde decorre a exigência de que a lei seja taxativa?
Decorre da legalidade e do princípio da segurança jurídica, pois os cidadãos, destinatários da norma, devem ter conhecimento prévio de qual conduta configura uma infração penal e qual comportamento não enseja repressão penal.
Em que consiste a analogia?
É técnica de integração em caso de lacuna na legislação.
Quais são os tipos de analogia?
- in bonam partem;
- in malam partem.
É possível, no ordenamento jurídico, a aplicação da analogia in malam partem?
- devido à exigência de taxatividade da norma penal, é vedada a analogia in malam partem;
- não se pode utilizar uma norma, por analogia, para estender o poder punitivo estatal para além do que a lei efetivamente prevê;
- só se admite a analogia em favor do réu, ou seja, in bonam partem.
Como devem ser os tipos penais?
Claros e certos.
Que tipo penal não respeita a legalidade?
Um tipo penal que seja vago, impreciso, ambíguo, em cujo conteúdo se possa incluir conduta não se possa incluir conduta não prevista de forma certa e determinada.
Quais são as modalidades de culpa?
- imprudência;
- imperícia;
- negligência.
Quais são os tipos de lei penal incomoleta?
Da onde decorre a incompletude da norma?
Pode decorrer de se exigir uma outra norma ou um complemento valorativo para sua aplicação.
Qual lei não exige completação (nem normativa nem valorativa)?
A lei penal completa.
Em que consiste o tipo aberto?
É quando a norma incompleta depende do complemento valorativo.
Em que consiste a norma penal em branco?
É quando a norma incompleta depende de complemento normativo, ou seja, da conjugação com outra norma para ser aplicada.
O que é norma penal em branco?
É aquela que depende de complementação normativa.
Como classificam-se as normas penais em branco?
- própria, em sentido estrito ou heterogênea;
- imprópria, em sentido amplo ou homogênea;
- norma penal em branco ao quadrado;
- invertida ou ao revés.
O que é norma penal em branco própria, em sentido estrito ou heterogênea?
Quando o seu complemento está em norma de fonte normativa diversa, ou seja, não está prevista em lei em sentido formal.
O que é norma penal em branco imprópria, em sentido amplo ou homogênea?
É a norma penal incompleta cujo complemento provém da mesma fonte normativa, ou seja, de lei em sentido formal.
Como se subdivide a norma penal em branco imprópria, em sentido amplo ou homogênea?
- homovitelina;
- heterovitelina.
Em que consiste a norma penal em brancoo imprópria, em sentido amplo ou homogêne, homovitelina?
Caso o complemento normativo esteja no mesmo documento legal.
Em que consiste a norma penal em branco imprópria, em sentido amplo ou homogênea, heterovitelina?
Caso o complemento normativo da lei penal em branco homogênea esteja situado em documento legal diverso
Em que consiste a norma penal em branco ao quadrado?
É aquela cujo complemento também necessita de complemento de outra norma.
Em que consiste a norma penal em branco invertida ou ao revés?
- é possível encontrar norma penal em branco cujo complemento seja necessário para o preceito secundário da norma;
- o preceito secundário traz a sanção penal cominada para o delito (exemplo: “Pena – reclusão, de seis a vinte anos”).
O que preconiza o princípio da intervenção mínima (ultima ratio)?
Preconiza que só se deve criminalizar uma conduta se houver necessidade para a proteção do bem jurídico.
Quando o direito penal deve ser invocado?
Só deve ser invocado, com a criação de um tipo penal, se os demais ramos do Direito não forem suficientes para coibir a conduta indesejada.
Qual o caráter do direito penal?
- caráter subsidiário;
- de ultima ratio.
Quando o princípio da intervenção mínima (ultima ratio) foi consagrado?
Na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, da França, de 1989.
Quais são os princípio que decorrem do princípio da intervenção mínima?
- princípio da fragmentariedade;
- princípio da subsidiariedade.
O que preconiza o princípio da fragmentariedade?
- caráter fragmentário;
- o Direito Penal só deve criminalizar as condutas mias graves que sejam praticadas contra os bens jurídicos importante;
- só parte dos bens jurídicos são tutelados pelas normas penais incriminadoras;
- há a exclusiva proteção de bens jurídicos pelo Direito Penal.
No crime de manter casa de prostituição, imputado aos Pacientes, os bens jurídicos protegidos são a moralidade sexual e os bons costumes, valores de elevada importância social a serem resguardados pelo Direito Penal, não havendo que se falar em aplicação do princípio da fragmentariedade.
Correto.
O STF não reconheceu a incidência do princípio da fragmentariedade para se considerar atípica conduta configuradora do tipo de casa de prostituição.
O que preconiza o princípio da subsidiariedade?
- devem ser preferidos os demais ramos do direito (que não o Penal) para coibir condutas consideradas indesejadas pela sociedade;
- só se deve recorrer à criminalização como forma de coibir determinado comportamento se as demais sanções (cíveis, administrativas, eleitorais etc) não forem suficientes para a salvaguarda do bem juridico,
O que determina o princípio da adequação social?
- que o Direito Penal só deve considerar criminoso um fato que contrarie o sentimento de justiça da comunidade;
- só se punem condutas que tenham certa relevância social.
A modernidade, a evolução moral dos costumes sociais e o acesso à informação não podem ser vistos como fatores que se contrapõem à natural tendência civilizatória de proteger certos segmentos da população física, biológica, social ou psiquicamente fragilizados.
Correto.
Consoante jurisprudência pacificada deste Superior Tribunal de Justiça, não se aplica o princípio da adequação social à conduta de vender cd’s e dvd’s falsificados, sendo, portanto típica, formal e materialmente, nos termos do artigo 184, § 2º, do Código Penal.
Correto.
O STJ afasta a aplicação do princípio da adequação social no caso da venda de CDs e DVDs “piratas”, falsificados.
O que preconiza o crime da culpabilidade?
- não haver crime sem culpabilidade;
- não haver responsabilidade penal sem dolo ou culpa.
Quais são as caracter´sticas da culpabilidade?
- elemento do crime;
- elemento de determinação da pena;
- vedação da responsabilidade objetiva.
Por que a culpabilidade pode ser elemento do crime?
Porque crime, para a teoria tripartida, é fato típico, ilícito e culpável.
Por que a culpabilidade pode ser elemento de determinação da pena?
Porque a pena deve ser individualizada na medida da culpabilidade de cada sujeito.
Por que a culpabilidade pode ser vedação da responsabilidade objetiva?
Por causa da exigência de dolo ou culpa.
Em que consiste o Direito Penal do Autor?
Julga-se o indivíduo por aquilo que ele é.
Em que consiste o Direito Penal do Fato?
O que se busca é o julgamento dos fatos que o indivíduo teria cometido.
O Direito Penal do Autor é adotado no Brasil?
Não se adota no Brasil de forma irrestrita o Direito Penal do Autor, por ser odioso, ao buscar o julgamento do indivíduo por sua personalidade, e não por aquilo que fez.
Em que consiste a culpabilidade pelo fato individual?
Se volta ao desvalor do fato praticado, analisando-se o modo de execução e as circunstâncias do crime, por exemplo.
Em que consiste a culpabilidade do autor?
Valora o sujeito ativo do delito, em razão de sua conduta social, personalidade e antecedentes
Em que consiste o princípio da ofensividade ou lesividade?
Não pode haver crime sem que haja conteúdo ofensivo a bens jurídicos.
Quais são os subprincípios que se extraem do princípio da ofensividade?
- princípio do fato ou da responsabilidade pelo fato;
- princípio da exclusiva lesão ao bem jurídico.
Em que consiste o princípio do fato ou da responsabilidade do fato?
Em que consiste o princípio da exclusiva lesão ao bem jurídico?
Em que consiste o princípio da autorresponsabilidade?
Os danos sofridos por alguém em virtude de seu comportamento livre, consciente e responsável só podem ser a ele imputados, e não a quem os tenha motivado.
Em que consiste o princípio da individualização da pena?
- exigência de se respeitar a proporção entre a conduta praticada e a pessoa do autor;
- veda-se a padronização de punições;
- não pode haver uma pena padrão para todos aqueles que cometem homicídio, mas sim uma consideração das circunstâncias específicas de cada fato e a imposição de uma pena individualizada para cada agente.
Onde está constitucionalmente previsto o princípio da individualização da pena?
O processo de individualização da pena é um caminhar no rumo da personalização da resposta punitiva do Estado, desenvolvendo-se em três momentos individuados e complementares: o legislativo, o judicial e o executivo.
Correto.
O legislador não pode impedir que o juiz proceda à individualização da pena no caso concreto, atendendo às particularidades de cada fato e de cada processo em julgamento.
Correto.
Em que consiste o princípio da coculpabilidade ou da corresponsabilidade?
É aquele que reconhece a participação da sociedade na responsabilidade pela prática de uma infração penal, em virtude da influência do meio social na formação do indivíduo e da desigualdade de oportunidades a que cada cidadão tem acesso.
De qual artigo penal deriva a possibilidade de o juiz atenuar a pena?
Deriva de o artigo 66 do Código Penal prever a chamada atenuante genérica.
A atenuante genérica prevista no art. 66 do Código Penal pode se valer da teoria da coculpabilidade como embasamento, pois trata-se de previsão genérica, que permite ao magistrado considerar qualquer fato relevante - anterior ou posterior à prática da conduta delitiva - mesmo que não expressamente previsto em lei, para reduzir a sanção imposta ao réu.
cORRETO.
Em que consiste o princípio da confiança?
- funda-se na legítima expectativa de que os demais indivíduos da sociedade agirão em conformidade com as regras sociais;
- presume-se que todas as pessoas agirão de forma responsável, em razão do dever objetivo de cuidado que incide sobre todos.
Associada à teoria da imputação objetiva, sustenta a doutrina que vigora o princípio da confiança, as pessoas se comportarão em conformidade com o direito.
Correto.
O que determina o princípio da pessoalidade ou da personalidade?
- a pena não pode passar da pessoa do condenado;
- ninguém pode ser responsabilizado pela conduta de outra pessoa.
Como o princípio da pessoalidade ou da personalidade também é chamado?
Princípio da Intranscedência da Pena.
O que preconiza o princípio da intranscendência da pena?
A pena não pode passar da pessoa do agente.
Onde está constitucionalemente previsto o princípio da intranscendência da pena?
O que preconiza o princípio da alteralidade ou da transcendentalidade?
- o Direito Penal não deve se ocupar de atitudes meramente internas, que não apresentem potencial de lesionar o bem jurídico;
- não se pode punir as condutas humanas que não saem da esfera da disponibilidade do agente.
Qual a diferença entre o princípio da transcendentalidade (alteridade) para o princípio da intranscedência da pena (pessoalidade, personalidade)?
Em que consiste o princípio da exteriorização ou materialização do fato?
O Estado só pode criminalizar condutas humanas voluntárias que se exteriorizem por meio de conduta, seja comissiva (ação), seja omissiva (omissão).
Em que consiste o princípio da proporcionalidade?
Consiste na limitação da ação estatal, com base nos critérios da necessidade e da adequação, ponderando-se os meios utilizados e os fins pretendidos.
Em qual artigo o princípio da proporcionalidade está constitucionalmente previsto?
Em quais elementos o princípio da proporcionalidade pode se desdobrar?
- necessidade;
- adequação;
- legitimidade do meio;
- legitimidade do fim;
- proporcionalidade em sentido estrito ou ponderação.
Quis são os elemtnos do princípio da proporcionalidade?
Quais são as balizas do princípio da proporcionalidade?
A proibição do excesso e a vedação daproteção deficiente.
O que preceitua o princípio da presunção da inocência (ou da não culpa)?
Nenhuma pessoa deve ser considerada culpada, senão após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
Em qual artigo está constitucionalmente previsto o princípio da presunção de inocência (ou da não culpa)?
O que preconiza o princípio da vedação da dupla punição pelo mesmo fato?
- veda a dupla punição pelo mesmo fato, bem como a dupla valoração de um mesmo fato para agravamento da pena;
- proíbe a execução em dobro de uma pena, bem como que o indivíduo seja processado duas vezes pelo mesmo crime.
Como também é denominado o princípio da vedação da dupla punição pelo mesmo fato?
Proibição do Bis in Idem.
Qual a exceção penal para a regra da proibição do bis in idem?
Como o Estatuto de Roma, que insittuiu o Tribunal Penal Internacional, prevê o princípio do ne bis in idem?
O que preconiza o princípio da irretroatividade?
A lei penal não pode retroagir, atingindo fatos anteriores a ela, salvo se para beneficiar o réu.
Em qual artigo está constitucionalmente previsto o princípio da irretroatividade?
O que configura abolitio criminis?
- quando lei posterior deixa de considerar a conduta como criminosa;
- faza cessar todos os efeitos penais, ainda que de sentençap enal já transitada em julgado.
No que consiste a novatio legis in mellius ou lex mitior?
A lei penal mais recente que seja mais benigna sempre favorece o réu, ainda que seja para determinar a redução da pena de quem já a está cumprindo.
O que preconiza o princípio da insignificância (ou bagatela)?
- o Direito Penal não deve se preocupar com bagatelas;
- a configuração de uma infração penal exige que haja uma ofensa de alguma gravidade ao bem jurídico protegido.
A insignificância afasta a tipicidade da conduta. Com a incidência do princípio da insignificância, como a tipicidade passa a ser vista?
- tipicidade formal;
- tipicidade material.
O que analisa-se na tipicidade formal?
O que exige-se na tipicidade material?
Em que consiste a tipicidade formal?
Subsunção do fato à norma.
Em que consiste a tipicidade material?
Relevância da lesão ou ameaça de lesão ao bem jurídico.
Quais são os requisitos exigidos pelo STF para incidência do princípio da insignificância?
A reincidência afasta a plicação do princípio da insignificância?
Depende
Em que consiste a bagatela própria?
No que consiste a bagatela própria?
Qual o teor da súmula 589 do STJ, no âmbito do tema da insiginificância?
Como o STF tem entendido, sobre a incidência ou não da insignificância, em relação a crimes ambientais?
Como o STF tem entendido, sobre a incidência ou não da insignificância, em relação a rádio clandestina?
Como o STF tem entendido, sobre a incidência ou não da insignificância, em relação a descaminho?
Como o STF tem entendido, sobre a incidência ou não da insignificância, em relação a moeda falsa?
Como o STF tem entendido, sobre a incidência ou não da insignificância, em relação a posse de drogas para consumo próprio?
Qual o teor da Súmula 599 do STJ, tratando do princípio da insignificância?
Para crimes de descaminho, considera-se, para a avaliação da insignificância, o patamar previsto no art. 20 da Lei 10.522/2002, com a atualização das Portarias 75 e 130/2012 do Ministério da Fazenda.
Correto.
Em que consiste o garantismo?
Consiste em um conjunto de princípios que visam a garantir os direitos do acusado no curso do processo penal.
Quais são as três acepções do garantismo?
