Aula 00 Flashcards
1
Q
Em que consiste o direito penal?
A
É um ramo/disciplina do Direito que trata das infrações penais e da suas respectivas sanções (crimes e contravenções).
2
Q
Quais são as espécies das infrações/sanções penais?
A
- crimes;
- contravenções penais.
3
Q
Qual é o objeto de estudo do direito penal?
A
- infrações penais (crimes e contravenções penais);
- sanções penais (penas e medidas de segurança).
4
Q
Quais são os elementos caracterizadores do direito penal?
A
5
Q
Qual o conceito de Direito Penal?
A
Conjunto de normas (princípios e regras) que regulam a determinação das infrações penais (crimes e contravenções penais) e as suas respectivas sanções (penas e medidas de segurança).
6
Q
Qual o conceito de direito penal sob o aspecto formal ou estático?
A
Conjunto de normas penais, referindo-se ao chamado Direito Penal positivo ou objetivo.
7
Q
Qual o conceito de direito penal sob o aspecto material?
A
Constitui-se dos comportamentos humanos reprováveis ou danosos que contrariam a sociedade, e que se busca coibir.
8
Q
Qual o conceito do direito penal sob o aspecto sociológico ou dinâmico?
A
Um dos instrumentos de controle social.
9
Q
O que preceitua a Escola Clássica?
A
- crime é um ente jurídico, surgido da violação de um direito;
- se fundamenta no individualismo.
10
Q
Como a infração é vista na Escola Clássica?
A
Como a violação contra o ordenamento jurídico realizada por um indivíduo, o qual deve sofrer a retribuição pelo mal causado.
11
Q
Na Escola Clássica, o que tutela a sanção?
A
Tutela os bens jurídicos violados com a prática de infrações penais.
12
Q
Quem é o maior expoente da Escola Clássica?
A
Francesco Carrara, autor da obra Programa del corso di Diritto Criminale.
13
Q
Como Francesco Carrara entende o crime?
A
Como algo causado por duas forças, a física e a moral.
Além disso, fundamenta a responsabilização criminal no livre-arbítrio.
14
Q
Quem são os maiores expoentes da Escola Positiva?
A
- Cesare Lombroso;
- Enrico Ferri;
- Rafafel Garofalo.
15
Q
Como a pena passa a ser vista na Escola Positiva?
A
- reação do organismo social;
- há uma valorização dos interesses sociais.
16
Q
Como a Escola Positiva é conhecida?
A
Como precursora da criminologia, por seus estudos baseados no método empírico.
17
Q
O que defenderam os integrantes da Escola Positiva?
A
Que a pena seria uma forma de defesa social e que a responsabilidade penal tem natureza social, por ser o crime um fenômeno social, além de natural.
18
Q
Como a Escola Crítica também é chamada?
A
- Terceira Escola ou Escola Eclética;
- uma das correntes foi a chamada Terza Scuola Italiana.
19
Q
Para a Escola Crítica, qual o conceito de crime?
A
- crime é ação culposa, ilegak e punível;
- escola clássica + antropológica;
- Escola Clássica + Escola Positiva.
20
Q
Quais foram as advindas da Escola Positivista para a Escola Crítica?
A
- negação do livre arbítrio;
- pena como “defesa social”, sem deixar de ter caráter aflitivo;
- concepção do crime como fato individual e social.
21
Q
Quais foram as influências da Escola Clássica para a Escola Crítica?
A
- responsabilidade moral;
- estudo da imputabilidade, da causalidade do crime e a reforma social do Estado: meios de se combater a criminalidade.
22
Q
Como a Escola Crítica considera a criminalidade?
A
Uma anormalidade social, ao mesmo tempo em que é um fenômeno individual.
23
Q
Quem são os maiores expoentes da Escola Crítica?
A
- Emanuele Canevale;
- Adolfo Merkel;
- Liepmann;
- Detker;
- Stern;
- Bernardino Alimena;
- Giuseppe Impallomeni;
- Alessandre Lacassagne.
24
Q
Como a Escola Moderna Alemã, também denominada de Escola da Política Criminal, entende o crime?
A
Como ente jurídico e fenômeno social.
25
O que é a pena para a Escola Moderna Alemã?
Um instrumento da segurança e da ordem social.
26
De acordo com a Escola Moderna Alemã, qual a função da pena?
* delinquentes normais: intimidar.
* perigosos anormais e contumazes: assegurar a ordem.
27
De acordo com a Escola Moderna Alemã, quem é o criminoso?
Um ser livre, mas que recebe influência do meio.
28
Quem são os maiores expoentes da Escola Moderna Alemã?
* Franz Von Liszt;
* Paul Johann Anselm von Feuerbach;
* Van Hamel; e
* Adolf Prins.
29
Quais as características da Escola Penal Humanista?
* visão humanista;
* função da pena é baseada na educação do delinquente.
30
Como a Escola Penal Humanística considera o crime?
* antes mesmo de ser ilícito, o crime é um afto imoral;
* delinquência artificial: não viola a norma, só a lei.
31
Como o homem é visto pela Escola Penal Humanista?
* criador do pensamento moral, do fato e ideias;
* guiado pelos sentimentos, e não por ideias.
32
Qual o principal nome da Escola Penal Humanista?
Vincenzo Lanza.
33
Como classificam-se as fontes do direito penal?
* fontes materiais e fontes formais;
* fontes diretas e fontes indiretas;
* fontes primárias e fontes secundárias.
34
Em que consiste a fonte material do direito penal?
35
Qual é a fonte formal do direito penal?
36
Qual a fonte direta e imediata do direito penal?
A lei.
37
Quais são as fontes indiretas do direito penal?
* costumes;
* princípios gerais do Direito;
* doutrina;
* jurisprudência;
* analogia (in bonam partem);
* equidade.
38
Quais são as fontes primárias do direito penal?
39
Quais são as fontes secundárias do direito penal?
40
De quem é a competência para legislar em matéria penal?
Compete à União legislar privativamente sobre direito penal.
41
Existe a possibilidade de a União autorizar os Estados a legislarem sobre questões específicas do direito penal?
Sim, por meio de lei complementar.
42
É possível haver lei estadual como fonte de direito penal?
Sim. Caso a União, por meio de lei complementar, delegue competência específica a um Estado-Membro.
43
Quais atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado não serão objeto de delegação?
* nacionalidade;
* cidadania;
* direitos individuais;
* direitos políticos;
* direitos eleitorais.
44
Por que a vedação a edição de lei delegada sobre direitos individuais também impede que se elabore lei delegada em matéria penal?
Porque o Direito Penal afeta os direitos individuais dos indivíduos, o que faz incidir a vedação de legislação sobre direitos individuais, impedindo a delegação.
45
É possível a elaboração de medida provisória sobre matéria penal?
46
É possível a edição de medida provisória sobre direito penal não inciminador?
O STF sinalizou que sim, ou seja, a favor do réu.
47
Como as normas penais são classificadas?
* quanto à origem (sujeito);
* quanto ao meio;
* quanto ao resultado.
48
Quanto à origem (sujeito), como classificam-se as nromas penais?
* autêntica ou legislativa;
* doutrinária ou científica;
* judicial ou jurisprudencial.
49
Em que consiste a interpretação autêntica ou legislativa?
É aquela realizada pelo próprio legislador, seja no próprio contexto da elaboração da norma ou posteriormente, por meio de nova lei que dispõe sobre o tema.
50
Como pode ser a interpretação autêntica ou legislativa?
* contextual;
* posterior.
51
Em que consiste a interpretação legislativa contextual?
A interpretação é feita no próprio corpo da norma.
52
Cite um exemplo de interpretação legislativa contextual.
É o que ocorre, por exemplo, no caso do artigo 327 do Código Penal, que prevê o conceito de funcionário público a ser adotado para interpretação das normas penais.
53
Em que consiste a interpretação legislativa posterior?
Após a elaboração da norma penal, cujo conteúdo pode suscitar dúvidas, o Poder Legislativo edita nova lei para demonstrar a forma de interpretação daquela outra.
54
O que não é considerada interpretação autêntica ou legislativa?
A exposição de motivos que acompanha determinados diplomas legais, como é o caso do Código Penal.
55
O que é a chamada interpretação doutrinária ou científica?
* realizada pelos estudiosos do direito penal;
* definem conceitos e institutos;
* dão sentido à interpretação das normas penais;
* não possui caráter de fonte do direito;
* influencia na aplicação e elaboração das normas penais.
56
Em que consiste a interpretação doutrinária ou científica?
Consiste na communis opinio doctorum, ou seja, a compreensão que os juristas têm do Direito Penal.
57
Em que consiste a chamada interpretação judicial ou jurisprudencial?
É o entendimento dos juízes e dos tribunais a respeito das normas penais, dando-lhes sentido e aplicação prática nos casos que lhes são apresentados.
58
Quanto ao meio (modo), como classifica-se a interpretação penal?
* gramatical, literal, filológica ou **sintática**;
* **histórica**;
* sistemática;
* lógica ou **teleológica**;
* progressiva, adaptativa ou evolutiva.
59
Em que consiste a interpretação gramatical?
* fundamenta-se no sentido e no significado das palavras;
* utiliza-se conhecimentos da língua utilizada na elaboração das leis.
60
Em que consiste a interpretação histórica?
Volta-se à análise da conjuntura política e social da época da elaboração da norma.
61
Em que consiste a interpretação sistemática?
* considera a norma penal em relação ao seu conjunto;
* interpreta-se a lei considerando a sua posição no ordenamento jurídico como um todo;
* leva-se em consideração todo o sistema penal para interpretar determinado dispositivo normativo.
62
Em que consiste a interpretação lógica ou teleológica?
* volta-se para a razão lógica da norma, bem como para a sua finalidade;
* busca entender o alcance e o sentido da norma penal, por aquilo que ela busca estabelecer.
63
Em que consiste a interpretação progressiva, adaptativa ou evolutiva?
Leva-se em conta as mudanças da sociedade para se delimitar o seu alcance e se compreender o seu sentido.
64
Quanto ao resultado, como classifica-se a interpretação da normal penal?
* declarativa;
* restritiva;
* extensiva.
65
No que consiste a analogia?
* técnica de integração do direito;
* busca suprir as lacunas da lei com utilização de normas que regulam situações com algumas semelhanças;
* não pode ser utilizada para normas penais incriminadoras;
* analogia in bonam partem: para beneficiar o réu.
66
Em que consiste a interpretação extensiva?
* classificação da interpretação quanto ao resultado;
* busca-se adequar o sentido da lei;
* lei deve ter seu alcance adequado;
* lei expressa menos que pretende.
67
Em que consiste a interpretação analógica?
O texto diz exatamente o que pretende.
68
O que é analogia?
69
O que é interpretação extensiva?
70
O que é interpretação analógica?
71
Como classificam-se as leis penais?
* lei penal incriminadora;
* lei penal não incriminadora.
72
Em que consiste a lei penal incriminadora?
É aquela que prevê uma infração penal, seja um crime ou uma contravenção.
73
Por que a lei penal incriminadora também é chamada de lei penal em sentido estrito?
Porque ela estabelece os tipos penais e as sanções penais a eles cominadas.
74
Qual a estrutura da lei penal incriminadora?
* preceito primário;
* preceito secundário.
75
Emq ue consiste o preceito primário da lei penal incirminadora?
É aquele em que se prevê a conduta que, se praticada, configurará um crime ou uma contravenção penal.
76
Em que consiste o precieto secundário da normal penal incriminadora?
É aquele que traz a sanção penal correspondente à infração penal prevista no dispositivo.
77
Em que consiste a lei penal não incriminadora ou leis penais em sentido amplo?
São leis penais que não preveem crimes nem infrações penais.
78
Como divide-se a estrutura do Código Penal?
* parte geral;
* parte especial.
79
Em que consiste a parte geral do código penal?
* orientações sobre a aplicação das normas incriminadoras;
* são normas não incriminadoras.
80
Por que as normas da parte geral do Código Penal são normas não incriminadoras?
Porque não preveem crimes nem suas respectivas funções.
81
Em que consiste a parte especial do Código Penal?
É a repartição do Código Penal destinada à previsão dos crimes e das respectivas sanções, iniciando-se no artigo 121, com o delito de homicídio.
82
Existem normas não incriminadoras na parte especial do Código Penal?
Sim, como é o caso do artigo 327.
83
Por que o artigo 327 do CP contigo na sua parte especial é uma norma penal não incriminadora?
* determinada quem deve ser considerado funcionário público para fins penais;
* norma de natureza explicativa;
* não possui conteúdo incriminador.
84
Como subdividem-se as normas penais não incriminadoras?
* permissivas;
* explicativas ou interpretativas;
* complementares;
* de extensão ou integrativas.
85
Em que consistem as normas penais não incriminadoras permissivas?
* veiculam uma permissão daquilo que, sem elas, seria considerado uma infração penal e sujeitaria seu autor a uma sanção penal; OU
* deixam de considerar o fato ilícito, por sua previsão, ou estabelecem uma excludente de culpabilidade.
86
Como se subdividem as normas penais não incriminadoras permissivas?
* exculpantes;
* justificantes.
87
Em que consistem as normas penais permissivas exculpantes?
São aquelas que veiculam uma excludente de culpabilidade, deixando de haver aplicação de pena.
88
Cite o exemplo de uma norma penal permissiva exculpante?
Artigo 26 do Código Penal, que trata da inimputabilidade.
89
Em que consistem as normas penais permissivas justificantes?
Veiculam excludentes de ilicitude, tornando lícitos fatos que, sem sua previsão, seriam considerados ilícitos.
90
Cite exemplo de uma norma penal permissiva justificante.
Temos os artigos 23, 24 e 25 do Código Penal, que preveem o estado de necessidade, a legítima defesa, o estrito cumprimento do dever legal e o exercício regular do direito.
91
Em que consistem as normas penais não incriminadoras complementares?
São aquelas que possibilitam a aplicação das demais, possuindo a função de suplementá-las, permitindo a sua compreensão para utilização nos casos concretos.
92
Cite o exemplo de uma norma penal não incriminadora complementar.
93
Em que consistem as normas penais não inciminadoras de extensão ou integrativas?
São aquelas que ao se integrarem às normas penais incriminadoras, elas aumentam seu campo de incidência, tornando crimes condutas que, por si sós, seriam atípicas, ou seja, indiferentes para o Direito Penal.
94
Cite o exemplo de uma norma penal não incriminadoras de extensão ou integrativa.
Artigo 29 do Código Penal, que prevê a punição de todo aquele que contribuir para a realização da infração penal, na medida de sua culpabilidade.
95
Em que consiste a 1ª velocidade do direito penal?
* direito penal tradicional;
* caracterizada pelo cárcere e pela pena de prisão;
* velocidade mais lenta;
* conectada ao procedimento ordinário;
* prazos mais longos;
* mais incidentes;
* oportunidade mais ampla de se exercer o contraditório;
* exercício do amplo direito de defesa.
96
Em que consiste a 2ª velocidade do direito penal?
* adoção de procedimento mais célere;
* flexibilização da sgarantias processuais do acusado;
* consagração das penas alternativas.
97
Em que consistem as chamadas penas alternativas?
* evitam o encarceramento daqueles que cometem crimes menos graves;
* evita-se a superlotação dos presídios;
* estimulo à reincidência;
* tratamento mais proporcional e individualizado.
98
Cite o exemplo de uma lei penal com penas alternativas?
Lei 9.099/95 dos Juizados Especiais Criminais.
99
Em que consiste a 3ª velocidade do direito penal?
* reunião das velocidades anteriores;
* revalorização da pena de prisão e do encarceramento como resposta penal efetiva;
* relativização dos direitos e garantias do réu;
* prazos mais curtos;
* menor oportunidade de se exercitar o contraditório;
* direito penal do inimigo.
100
Em que consiste o direito penal do inimigo?
A adoção de normas voltadas à neutralização do criminoso, visto como um inimigo do Estado.
101
Em que consiste a 4ª velocidade do direito penal?
* se liga ao direito penal internacional;
* Tribunal Penal Internacional.
102
Em que consiste o direito penal internacional?
É a punição de indivíduos que cometem crime, não no âmbito de seus próprios Estados, mas perante cortes internacionais.
103
Quais são os delitos de competência do Tribunal Penal Internacional (TPI)?
* crime de genocídio;
* crimes contra a humanidade;
* crimes de guerra;
* crimes de agressão.
104
Quando o Tribunal Penal Internacional foi criado?
Em 1998, pelo Estatuto de Roma.
105
O que prevê o Estatuto de Roma para o Tribunal Penal Internacional?
* imprescritibilidade dos crimes;
* possibilidade de aplicação de penas perpétuas.
106
O que o Tribunal Penal Internacional representa?
Um endurecimento tanto processual, com possibilidade de punição do acusado a qualquer tempo, quanto na cominação de sanção penal, por se prever pena de prisão perpétua.
107
Quais são as características da 1ª velocidade do direito penal?
Direitos e Garantias respeitados de forma ampla.
108
Qual a sanção penal imposta pela 1ª velocidade de direito penal?
Pena privativa de liberdade.
109
Quais as características da 2ª velocidade do direito penal?
Flexibilização dos Direitos e Garantias.
110
Qual a sanção penal imposta pela 2ª velocidade de direito penal?
Penas restritivas de direitos e pecuniárias.
111
Quais são as características da 3ª velocidade de direito penal?
Flexibilização dos Direitos e Garantias.
112
Qual a sanção penal imposta pela 3ª velocidade do direito penal?
Pena privativa de liberdade.
113
Quais as características da 4ª velocidade do direito penal?
* flexibilização dos Direitos e Garantias;
* no TPI: imprescritibilidade.
114
Em que consiste a regra da irretroatividade da lei penal mais gravosa?
A lei que vier a prejudicar a situação do réu, seja aumentando a pena, seja ampliando o prazo prescricional, por exemplo, não pode retroagir para alcançar o fato criminoso ocorrido anteriormente.
115
A norma incriminadora pode abranger fatos passados?
Não. Só é crime o que a lei determinar a partir da sua vigência.
116
A lei penal mais benéfica terá ultra-atividade?
Pág. 52.
117
A lei penal pode retroagir para beneficiar o réu?
Correto.
118
Em que consiste o tempo do crime?
É a definição de quando a infração penal foi praticada.
119
Quais são as teorias desenvolvidas pela doutrina sobre quando se deve considerar que o crime foi praticado?
* teoria da atividade;
* teoria do resultado;
* teoria da ubiquidade ou mista.
120
O que preceitua a teoria da atividade?
* o crime é praticado ao tempo da ação ou da omissão do agente;
* infração penal ocorre quando o indivíduo pratica a conduta;
* a conduta pode ser omissa (um não fazer) ou comissiva (um fazer).
121
Discorra sobre a aplicabilidade da teoria da atividade na prática.
No caso do homicídio, por exemplo, o crime terá ocorrido quando o indivíduo efetua os disparos de arma de fogo em direção à vítima, e não quando a vítima efetivamente vem a falecer.
122
O que preceitua a teoria do resultado?
* considera-se praticado o crime quando o agente obtém a produção do resultado;
* ainda que ele só obtenha o resultado naturalístico dias após a sua conduta, será esse o momento em que se considera praticado o crime;
* só se considera praticado o crime quando atingido o resultado.
123
Discorra sobre a aplicabilidade da teoria do resultado na prática.
Homicídico: de acordo com essa teoria, o crime teria sido praticado quando da morte da vítima, e não à época dos disparos de arma de fogo.
124
O que preceitua a teoria da ubiquidade ou mista?
* resulta da reunião das duas teorias anteriores;
* o crime se considera praticado tanto ao tempo da conduta quanto ao tempo do resultado;
* tanto na época da ação ou omissão quanto da obtenção do resultado, considerar-se-á que o crime foi praticado.
125
Discorra sobre a teoria da ubiquidade ou mista na prática.
Homicídio: de acordo com essa teoria. seriam considerados como data de ocorrência do delito tanto o dia em que houve os disparos quanto aquele em que a vítima efetivamente veio a óbito.
126
Qual teoria é adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro?
Quanto ao tempo do crime, o Código Penal adota a teoria da atividade.
127
Quais são as duas principais aplicações práticas do tempo do crime no Direito Penal?
* princípio ou regra da coincidência;
* a definição da lei vigente à época em que o crime é praticado.
128
O que determina o princípio ou regra da coincidência?
Determina que os elementos do crime devem estar todos presentes à época da prática da infração penal.
129
Como se define a lei vigente à época em que o crime foi praticado?
Se havia uma lei penal com pena mais branda para o homicídio que vigorou até dezembro de 2017, cumpre saber, primeiro, quando o crime foi praticado para, só então, concluir se o foi em sua vigência.
Imagine que os disparos de arma de fogo foram praticados pelo agente em novembro de 2017, mas a vítima morreu no primeiro dia de janeiro de 2018.
Como o Código Penal adotou a teoria da atividade, considera-se que o crime foi praticado em novembro de 2017, razão pela qual sua prática ocorreu na vigência da lei mais branda.
130
Em que consiste a abolitio criminis?
* instituto relevante no âmbito da aplicação da lei penal no tempo;
* cuida-se da criminalização da conduta;
* advém uma lei que deixa de prever aquela conduta como infração penal.
131
O que determina a abolitio criminis?
A extinção da sanção penal que já tenha sido imposta e dos efeitos penais da condenação.
132
A abolitio criminis afeta os efeitos extrapenais?
* os efeitos extrapenais permanecem, não sendo afetados;
* não dependem da criminalização da conduta;
* a descriminalização não importa na cessação dos efeitos extrapenais.
133
Como a abolitio criminis é prevista no Código Penal?
134
Qual a natureza jurídica da abolitio criminis?
A abolitio criminis possui natureza de causa extintiva da punibilidade, nos termos do artigo 109, inciso III, do Código Penal.
135
A abolitio criminis produz efeitos em relação a quem estava sendo processado?
Sim, sendo que a ação penal deve ser extinta de imediato.
136
A abolitio criminis produz efeitos com relação aos que já foram condenados?
Sim, devendo cessar ocumprimento de pena e qualquer efeito penal da condenação.
137
Quando ocorre a incidência do princípio da continuidade normativo-típica?
Ocorre quando uma lei revoga o dispositivo que tipificava a conduta, mas a própria lei revogadora passa a prever a conduta como crime em outro dispositivo.
138
Em que consiste a novatio legis in melius?
É a nova lei que beneficia o agente, como, por exemplo, aquela que prevê uma pena menor que a anterior previa.
139
A lei penal mais benigna pode ser aplicada após o trânsito em julgado da condenação?
sim, o réu deve ser beneficiado por essa lei mais benéfica, ainda que já condenado ao tempo da lei antiga.
140
Como deve ocorrer a aplicação da lei nova no caso de o réu, condenado de forma definitiva, estar cumprindo a pena?
141
No caso em que há aspectos mais benéficos ao réu na lei mais antiga e na lei mais nova, é possível a combinação de leis penais?
142
Qual a posição do Stj no que concerne a combinação de leis penais?
Tem sido a de não admitir a combinação de leis penais, nos termos da sua Súmula 501.
143
Qual a posição do STF no que concerne a combinação de leis penais?
Tem julgado contrariamente à possibilidade de combinação de leis penais.
144
Em que consiste a novatio legis in pejus?
* é a lei que de qualquer forma prejudica o réu;
* princípio da irretroativdade da lei penal mais gravosa;
* só incide pelos fatos praticados a partir de sua vigência.
145
Em que consiste a novatio legis incriminadora?
* é aquela que passa a prever um novo crime;
* torna infração penal uma conduta que anteriormente era atípica;
* nova lei incriminadora é uma lei mais gravosa;
* princípio da irretroatividade;
* somente serão punidos os fatos cometidos após o início da sua vigência.
146
O que são crimes permanentes?
* são aqueles cuja consumação se protrai no tempo;
* enquanto o agente persistir na empreitada criminosa, considera-se que ele está em situação de fragrância e que o crime está na fase de consumação.
147
No que concerne aos crimes permanentes, em caso de sucessão de lesi penais no tempo, caso a execução prossiga, ultrapassando o início de vigência da nova lei, qual lei deve ser aplicada?
A nova lei deve ser aplicada, independentemente de ser favorável ou não.
148
No que concerne aos crimes permanentes, por que a nova lei deve ser aplicada?
Porque não se trata de lei posterior maléfica, mas de lei aplicável ao crime por este ter se consumado durante a sua vigência.
149
Cite um exemplo de crime permanente.
Extorsão mediante sequestro.
Enquanto a vítima for mantida em cativeiro, a consumação do crime se prolonga no tempo. Por tal razão, caso a vítima seja levada para o cativeiro durante a vigência da lei A, mas lá permaneça até que entre em vigor a lei B, está lhe será aplicável, mesmo que mais gravosa, pois sua vigência se iniciou durante o cometimento do crime.
150
No que concerne aos crimes permanentes, qual a posição do STF?
151
Quando ocorre o crime continuado, também chamado de continuidade delitiva?
Quando o agente pratica, mediante pluralidade de condutas, dois ou mais crimes da mesma espécie, tidos como continuação um do outro (semelhantes condições de tempo, lugar, modo de execução, etc.).
152
O que prevê o art. 71, do CP, a respeito do crime continuado?
153
Qual a posição do STF no que concerne ao crime continuado?
154
O que são leis penais em branco?
* são espécies das chamadas leis penais incompletas;
* são aquelas que dependem de complementação normativa para sua aplicação.
155
Cite um exemplo de lei penal em branco.
Artigo 236 do Código Penal, que prevê o crime de induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento.
156
Quais as posições do STF e do STJ sobre as normas penais em branco?
157
O que são leis de vigência temporária?
* são aquelas instituídas para viger em determinado período;
* possui vigor por prazo determinado por um período de tempo ou por um evento;
* regula os fatos ocorridos durante sua vigência, mesmo após já cessada a sua vigência.
158
Onde está prevista alei de vigência temporária?
159
Como se subdividem as leis de vigência temporária?
* leis excepcionais ou temporária em sentido amplo;
* leis temporárias em sentido estrito.
160
Em que consiste a lei excepcional ou temporária em sentido amplo?
É aquela que possui vigência durante determinado evento efêmero, transitório.
161
Em que consiste a lei temporária em sentido estrito?
Possui prazo temporal previsto em seu próprio corpo normativo, vigorando com termo final já fixado, ou seja, com dia para o fim de sua vigência.
162
Quais são as espécies de leis de vigência temporária?
163
Em que consiste a lei excepcional?
É aquela produzida para durar durante determinada situação, determinado evento anormal, transitório.
164
Cite exemplos de eventos que podem determinar a vigência da lei excepcional?
Uma guerra, uma calamidade pública, uma grave comoção interna com protestos violentos, um período de seca, etc.
165
Em que consiste a lei temporária em sentido estrito?
* é aquela produzida para durar por um determinado período de tempo, previsto em si mesma;
* sua vigência já é delimitada no tempo; possui um interregno de vigência já estabelecido;
* vigora por período determinado.
166
Cite um exemplo de lei twmporária em sentido estrito?
Lei 12.663/12, conhecida também como lei da FIFA, que foi criada para dispor sobre medidas relativas à Copa das Confederações FIFA 2013, à Copa do Mundo FIFA 2014 e à Jornada Mundial da Juventude – 2013, dentre outros assuntos.
167
Quais são as características comuns das leis de vigência temporária (excepcionais e temporárias em sentido estrito)?
* ultra-atividade;
* autorrevogabilidade.
168
Em que consiste a ultra-atividade, características das leis de vigência temporária?
O fim da vigência da lei não impede sua ultra-atividade para alcançar os fatos cometidos anteriormente, mesmo que a aplicação ultra-ativa da lei prejudique o réu.
169
Em que consiste a autorrevogabilidade, características das leis de vigência temporária?
As leis de vigência temporária são tidas por revogadas no termo final nela fixado (lei temporária) ou quando cessada a situação anormal (lei excepcional).
170
Em que consiste o lugar do crime?
É a definição de qual o lugar em que se considera que a infração penal foi praticada.
171
Quais são as teorias desenvolvidas pela doutrina sobre onde se deve se considerar que o crime foi praticado?
* teoria da atividade;
* teoria do resultado;
* teoria da ubiquidade ou mista.
172
No que concerne ao lugar do crime, o que considera a teoria da atividade?
* considera que o crime é praticado no lugar em que houve a ação ou a omissão do agente;
* considera-se como local da infração, para aplicação da lei, o local em que o indivíduo pratica a conduta;
* a conduta pode ser omissiva (um não fazer) ou comissiva (um fazer).
173
Discorra sobre a teoria da atividade no que concerne ao lugar do crime, no caso do homicídio?
O crime será considerado como praticado no local em que o indivíduo efetua os disparos de arma de fogo em direção à vítima, e não onde a vítima efetivamente vem a falecer.
174
No que concerne ao lugar do crime, o que considera a teoria do resultado?
* considera-se praticado o crime no local em que o agente obtém a produção do resultado;
* ainda que o resultado naturalístico seja obtido a muitos quilômetros de onde foi praticada a conduta, será o local que se considera praticado o crime.
175
Discorra sobre a teoria do resultado, no que concerne ao lugar do crime, no caso do homicídio.
* o crime terá sido praticado no local da morte da vítima, e não onde foram efetuados os disparos de arma de fogo;
* só se considerará praticado o crime, para fins de aplicação da lei penal, no local em que for atingido o resultado.
176
No que concerne ao lugar do crime, o que considera a teoria da ubiquidade ou mista?
* resultado da reunião das duas teorias anteriores;
* o crime se considera praticado tanto no lugar da conduta quanto no do resultado.
177
Discorra sobre a teoria da ubiquidade ou mista, no que concerne ao lugar do crime, no caso do homicídio.
Serão considerados como local do crime, para se aplicar a lei penal, tanto o local em que houve os disparos de arma de fogo quanto o lugar em que a vítima efetivamente vier a óbito.
178
Quanto ao lugar do crime, qual a teoria adotada pelo Código Penal?
Teoria da Ubiquidade.
179
Qual a importância de estabelecermos o lugar do crime?
180
O que são crimes plurilocais?
São aqueles que percorrem, em sua prática, mais de um lugar, mas dentro do mesmo território soberano.
181
Cite um exemplo dos crimes plurilocais?
Tem-se o caso do sujeito que desfere golpes de faca no vizinho na cidade de Nova Lima, mas o sujeito vem a ser socorrido em Belo Horizonte, onde vem a óbito.
Neste caso, não há dúvida sobre a aplicação da lei penal brasileira, sendo que o iter criminis se desenvolveu totalmente no território brasileiro.
182
Qual a competência para julgamento no caso de crimes plurilocais?
É do juízo do local da consumação.
183
Quais são as teorias doutrinárias que consideram o lugar do crime?
184
Em que consiste a territorialidade?
É a regra sobre a aplicação da lei brasileira no espaço, ou seja, a lei nacional é aplicável ao território nacional.
185
De modo geral, quando se aplica a lei penal brasileira?
Aos crimes cometidos no Brasil.
186
Como o Código Penal dispõe a regra da territorialidade?
187
O que preconiza a regra da territorialidade?
Preconiza que a aplicação da lei se restringe ao território do Estado que a promulgou.
188
De quais formas pode-se entender a territorialidade?
* territorialidade absoluta;
* territorialidade temperada.
189
O que dispõe a territorialidade absoluta?
Somente a lei brasileira pode ser adotada no território brasileiro.
190
Quando aplica-se a territorialidade temperada?
Aplica-se aos crimes cometidos no território brasileiro a lei brasileira, com exceção para casos previstos em Tratados Internacionais.
É a adotada no Brasil.
191
Do que é composto (integra) o território brasileiro?
* território físico;
* território jurídico.
192
O que integra o território físico?
* extensão de terra,
* espaço aéreo correspondente; e
* águas territoriais delimitadas pelas nossas fronteiras.
193
O que integra o território jurídico?
Embarcações do governo brasileiro a serviço.
194
Para fins penais, o que não integra o território físico?
195
O que abrange o chamado território jurídico (por extensão ou por ficção)?
196
Qual lei será aplicada aos navios e aeronaves privados estrangeiros em território brasileiro?
Aplica-se a lei brasileira.
197
Se reconhece o direito de passagem inocente de embarcações estrangeiras, ou seja, de elas passarem pelo mar territorial ao se dirigirem de um ponto a outro?
Sim, desde que não tenham a intenção de aqui atracar.
198
O prevê o Código Penal, em seu art. 5º sobre o território jurídico ou por extensão?
199
Em que consiste a extraterritorialidade?
Consiste na aplicação excepcional da lei brasileira a crimes cometidos exclusivamente no estrangeiro.
200
Como subdivide-se a extraterritorialidade?
* condicionada;
* incondicionada.
201
Em que consiste a extraterritorialidade incondicionada?
* relaciona-se às hipóteses em que a lei penal é aplicada a um crime cometido no exterior, independemente de qualquer situação;
* artigo 7º, inciso I e § 1º, do CP.
202
No que concerne à extraterritorialidade incondicionada, quais crimes, embora cometidos no estrangeiro, ficam sujeitos à lei brasileira?
203
No que consiste a extraterritorialidade condicionada?
Refere-se às hipóteses de aplicação da lei brasileira aos crimes cometidos no exterior, desde que atendidas determinadas condições.
204
No que concerne à extraterritorialidade condicionada, quais crime, embora cometidos no estrangeiro, ficam sujeitos à lei brasileira?
205
A extraterritorialidade condicionada, nos casos previstos no inciso II do artigo 7º do Código Penal, pressupõe quais condições?
206
A extraterritorialidade, como hipótese de aplicação excepcional da lei nacional a crimes cometidos fora do território do Estado, rege-se por quais princípios (que justificam a sua condição)?
* princípio da nacionalidade ou personalidade ativa;
* princípio da nacionalidade ou personalidade passiva;
* princípio real, da defesa ou da proteção;
* princípio da justiça universal ou cosmopolita;
* princípio do pavilhão, da bandeira ou da representação.
207
Em que consiste o princípio da nacionalidade ou personalidade ativa?
Busca a punição do crime em razão do sujeito ativo do crime, ou seja, aquele que praticou o delito.
208
Em que consiste o princípio da nacionalidade ou personalidade passiva?
Almeja punir o crime em consideração àquele que foi a vítima do crime, isto é, seu sujeito passivo.
209
Em que consiste o princípio real, da defesa ou da proteção?
Determina a punição do crime cometido no exterior pela lei nacional em virtude do interesse nacional, do bem jurídico atingido pelo delito.
210
Em que consiste o princípio da justiça universal ou cosmopolita?
Busca a punição do crime em virtude da necessidade de cooperação entre os Estados, no plano das relações internacionais, para se evitar a impunidade.
Geralmente tais crimes são selecionados em virtude de sua maior gravidade
211
Em que consiste o princípio do pavilhão, da bandeira ou da representação?
A aplicação da lei penal é determinada pela nacionalidade do navio ou da embarcação.
212
