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Direito Penal > Aula 00 > Flashcards

Aula 00 Flashcards

1
Q

Em que consiste o direito penal?

A

É um ramo/disciplina do Direito que trata das infrações penais e da suas respectivas sanções (crimes e contravenções).

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2
Q

Quais são as espécies das infrações/sanções penais?

A
  • crimes;
  • contravenções penais.
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3
Q

Qual é o objeto de estudo do direito penal?

A
  • infrações penais (crimes e contravenções penais);
  • sanções penais (penas e medidas de segurança).
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4
Q

Quais são os elementos caracterizadores do direito penal?

A
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5
Q

Qual o conceito de Direito Penal?

A

Conjunto de normas (princípios e regras) que regulam a determinação das infrações penais (crimes e contravenções penais) e as suas respectivas sanções (penas e medidas de segurança).

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6
Q

Qual o conceito de direito penal sob o aspecto formal ou estático?

A

Conjunto de normas penais, referindo-se ao chamado Direito Penal positivo ou objetivo.

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7
Q

Qual o conceito de direito penal sob o aspecto material?

A

Constitui-se dos comportamentos humanos reprováveis ou danosos que contrariam a sociedade, e que se busca coibir.

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8
Q

Qual o conceito do direito penal sob o aspecto sociológico ou dinâmico?

A

Um dos instrumentos de controle social.

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9
Q

O que preceitua a Escola Clássica?

A
  • crime é um ente jurídico, surgido da violação de um direito;
  • se fundamenta no individualismo.
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10
Q

Como a infração é vista na Escola Clássica?

A

Como a violação contra o ordenamento jurídico realizada por um indivíduo, o qual deve sofrer a retribuição pelo mal causado.

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11
Q

Na Escola Clássica, o que tutela a sanção?

A

Tutela os bens jurídicos violados com a prática de infrações penais.

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12
Q

Quem é o maior expoente da Escola Clássica?

A

Francesco Carrara, autor da obra Programa del corso di Diritto Criminale.

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13
Q

Como Francesco Carrara entende o crime?

A

Como algo causado por duas forças, a física e a moral.

Além disso, fundamenta a responsabilização criminal no livre-arbítrio.

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14
Q

Quem são os maiores expoentes da Escola Positiva?

A
  • Cesare Lombroso;
  • Enrico Ferri;
  • Rafafel Garofalo.
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15
Q

Como a pena passa a ser vista na Escola Positiva?

A
  • reação do organismo social;
  • há uma valorização dos interesses sociais.
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16
Q

Como a Escola Positiva é conhecida?

A

Como precursora da criminologia, por seus estudos baseados no método empírico.

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17
Q

O que defenderam os integrantes da Escola Positiva?

A

Que a pena seria uma forma de defesa social e que a responsabilidade penal tem natureza social, por ser o crime um fenômeno social, além de natural.

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18
Q

Como a Escola Crítica também é chamada?

A
  • Terceira Escola ou Escola Eclética;
  • uma das correntes foi a chamada Terza Scuola Italiana.
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19
Q

Para a Escola Crítica, qual o conceito de crime?

A
  • crime é ação culposa, ilegak e punível;
  • escola clássica + antropológica;
  • Escola Clássica + Escola Positiva.
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20
Q

Quais foram as advindas da Escola Positivista para a Escola Crítica?

A
  • negação do livre arbítrio;
  • pena como “defesa social”, sem deixar de ter caráter aflitivo;
  • concepção do crime como fato individual e social.
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21
Q

Quais foram as influências da Escola Clássica para a Escola Crítica?

A
  • responsabilidade moral;
  • estudo da imputabilidade, da causalidade do crime e a reforma social do Estado: meios de se combater a criminalidade.
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22
Q

Como a Escola Crítica considera a criminalidade?

A

Uma anormalidade social, ao mesmo tempo em que é um fenômeno individual.

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23
Q

Quem são os maiores expoentes da Escola Crítica?

A
  • Emanuele Canevale;
  • Adolfo Merkel;
  • Liepmann;
  • Detker;
  • Stern;
  • Bernardino Alimena;
  • Giuseppe Impallomeni;
  • Alessandre Lacassagne.
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24
Q

Como a Escola Moderna Alemã, também denominada de Escola da Política Criminal, entende o crime?

A

Como ente jurídico e fenômeno social.

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25
Q

O que é a pena para a Escola Moderna Alemã?

A

Um instrumento da segurança e da ordem social.

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26
Q

De acordo com a Escola Moderna Alemã, qual a função da pena?

A
  • delinquentes normais: intimidar.
  • perigosos anormais e contumazes: assegurar a ordem.
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27
Q

De acordo com a Escola Moderna Alemã, quem é o criminoso?

A

Um ser livre, mas que recebe influência do meio.

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28
Q

Quem são os maiores expoentes da Escola Moderna Alemã?

A
  • Franz Von Liszt;
  • Paul Johann Anselm von Feuerbach;
  • Van Hamel; e
  • Adolf Prins.
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29
Q

Quais as características da Escola Penal Humanista?

A
  • visão humanista;
  • função da pena é baseada na educação do delinquente.
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30
Q

Como a Escola Penal Humanística considera o crime?

A
  • antes mesmo de ser ilícito, o crime é um afto imoral;
  • delinquência artificial: não viola a norma, só a lei.
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31
Q

Como o homem é visto pela Escola Penal Humanista?

A
  • criador do pensamento moral, do fato e ideias;
  • guiado pelos sentimentos, e não por ideias.
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32
Q

Qual o principal nome da Escola Penal Humanista?

A

Vincenzo Lanza.

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33
Q

Como classificam-se as fontes do direito penal?

A
  • fontes materiais e fontes formais;
  • fontes diretas e fontes indiretas;
  • fontes primárias e fontes secundárias.
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34
Q

Em que consiste a fonte material do direito penal?

A
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35
Q

Qual é a fonte formal do direito penal?

A
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36
Q

Qual a fonte direta e imediata do direito penal?

A

A lei.

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37
Q

Quais são as fontes indiretas do direito penal?

A
  • costumes;
  • princípios gerais do Direito;
  • doutrina;
  • jurisprudência;
  • analogia (in bonam partem);
  • equidade.
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38
Q

Quais são as fontes primárias do direito penal?

A
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39
Q

Quais são as fontes secundárias do direito penal?

A
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40
Q

De quem é a competência para legislar em matéria penal?

A

Compete à União legislar privativamente sobre direito penal.

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41
Q

Existe a possibilidade de a União autorizar os Estados a legislarem sobre questões específicas do direito penal?

A

Sim, por meio de lei complementar.

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42
Q

É possível haver lei estadual como fonte de direito penal?

A

Sim. Caso a União, por meio de lei complementar, delegue competência específica a um Estado-Membro.

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43
Q

Quais atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado não serão objeto de delegação?

A
  • nacionalidade;
  • cidadania;
  • direitos individuais;
  • direitos políticos;
  • direitos eleitorais.
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44
Q

Por que a vedação a edição de lei delegada sobre direitos individuais também impede que se elabore lei delegada em matéria penal?

A

Porque o Direito Penal afeta os direitos individuais dos indivíduos, o que faz incidir a vedação de legislação sobre direitos individuais, impedindo a delegação.

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45
Q

É possível a elaboração de medida provisória sobre matéria penal?

A
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46
Q

É possível a edição de medida provisória sobre direito penal não inciminador?

A

O STF sinalizou que sim, ou seja, a favor do réu.

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47
Q

Como as normas penais são classificadas?

A
  • quanto à origem (sujeito);
  • quanto ao meio;
  • quanto ao resultado.
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48
Q

Quanto à origem (sujeito), como classificam-se as nromas penais?

A
  • autêntica ou legislativa;
  • doutrinária ou científica;
  • judicial ou jurisprudencial.
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49
Q

Em que consiste a interpretação autêntica ou legislativa?

A

É aquela realizada pelo próprio legislador, seja no próprio contexto da elaboração da norma ou posteriormente, por meio de nova lei que dispõe sobre o tema.

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50
Q

Como pode ser a interpretação autêntica ou legislativa?

A
  • contextual;
  • posterior.
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51
Q

Em que consiste a interpretação legislativa contextual?

A

A interpretação é feita no próprio corpo da norma.

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52
Q

Cite um exemplo de interpretação legislativa contextual.

A

É o que ocorre, por exemplo, no caso do artigo 327 do Código Penal, que prevê o conceito de funcionário público a ser adotado para interpretação das normas penais.

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53
Q

Em que consiste a interpretação legislativa posterior?

A

Após a elaboração da norma penal, cujo conteúdo pode suscitar dúvidas, o Poder Legislativo edita nova lei para demonstrar a forma de interpretação daquela outra.

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54
Q

O que não é considerada interpretação autêntica ou legislativa?

A

A exposição de motivos que acompanha determinados diplomas legais, como é o caso do Código Penal.

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55
Q

O que é a chamada interpretação doutrinária ou científica?

A
  • realizada pelos estudiosos do direito penal;
  • definem conceitos e institutos;
  • dão sentido à interpretação das normas penais;
  • não possui caráter de fonte do direito;
  • influencia na aplicação e elaboração das normas penais.
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56
Q

Em que consiste a interpretação doutrinária ou científica?

A

Consiste na communis opinio doctorum, ou seja, a compreensão que os juristas têm do Direito Penal.

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57
Q

Em que consiste a chamada interpretação judicial ou jurisprudencial?

A

É o entendimento dos juízes e dos tribunais a respeito das normas penais, dando-lhes sentido e aplicação prática nos casos que lhes são apresentados.

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58
Q

Quanto ao meio (modo), como classifica-se a interpretação penal?

A
  • gramatical, literal, filológica ou sintática;
  • histórica;
  • sistemática;
  • lógica ou teleológica;
  • progressiva, adaptativa ou evolutiva.
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59
Q

Em que consiste a interpretação gramatical?

A
  • fundamenta-se no sentido e no significado das palavras;
  • utiliza-se conhecimentos da língua utilizada na elaboração das leis.
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60
Q

Em que consiste a interpretação histórica?

A

Volta-se à análise da conjuntura política e social da época da elaboração da norma.

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61
Q

Em que consiste a interpretação sistemática?

A
  • considera a norma penal em relação ao seu conjunto;
  • interpreta-se a lei considerando a sua posição no ordenamento jurídico como um todo;
  • leva-se em consideração todo o sistema penal para interpretar determinado dispositivo normativo.
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62
Q

Em que consiste a interpretação lógica ou teleológica?

A
  • volta-se para a razão lógica da norma, bem como para a sua finalidade;
  • busca entender o alcance e o sentido da norma penal, por aquilo que ela busca estabelecer.
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63
Q

Em que consiste a interpretação progressiva, adaptativa ou evolutiva?

A

Leva-se em conta as mudanças da sociedade para se delimitar o seu alcance e se compreender o seu sentido.

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64
Q

Quanto ao resultado, como classifica-se a interpretação da normal penal?

A
  • declarativa;
  • restritiva;
  • extensiva.
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65
Q

No que consiste a analogia?

A
  • técnica de integração do direito;
  • busca suprir as lacunas da lei com utilização de normas que regulam situações com algumas semelhanças;
  • não pode ser utilizada para normas penais incriminadoras;
  • analogia in bonam partem: para beneficiar o réu.
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66
Q

Em que consiste a interpretação extensiva?

A
  • classificação da interpretação quanto ao resultado;
  • busca-se adequar o sentido da lei;
  • lei deve ter seu alcance adequado;
  • lei expressa menos que pretende.
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67
Q

Em que consiste a interpretação analógica?

A

O texto diz exatamente o que pretende.

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68
Q

O que é analogia?

A
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69
Q

O que é interpretação extensiva?

A
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70
Q

O que é interpretação analógica?

A
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71
Q

Como classificam-se as leis penais?

A
  • lei penal incriminadora;
  • lei penal não incriminadora.
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72
Q

Em que consiste a lei penal incriminadora?

A

É aquela que prevê uma infração penal, seja um crime ou uma contravenção.

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73
Q

Por que a lei penal incriminadora também é chamada de lei penal em sentido estrito?

A

Porque ela estabelece os tipos penais e as sanções penais a eles cominadas.

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74
Q

Qual a estrutura da lei penal incriminadora?

A
  • preceito primário;
  • preceito secundário.
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75
Q

Emq ue consiste o preceito primário da lei penal incirminadora?

A

É aquele em que se prevê a conduta que, se praticada, configurará um crime ou uma contravenção penal.

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76
Q

Em que consiste o precieto secundário da normal penal incriminadora?

A

É aquele que traz a sanção penal correspondente à infração penal prevista no dispositivo.

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77
Q

Em que consiste a lei penal não incriminadora ou leis penais em sentido amplo?

A

São leis penais que não preveem crimes nem infrações penais.

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78
Q

Como divide-se a estrutura do Código Penal?

A
  • parte geral;
  • parte especial.
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79
Q

Em que consiste a parte geral do código penal?

A
  • orientações sobre a aplicação das normas incriminadoras;
  • são normas não incriminadoras.
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80
Q

Por que as normas da parte geral do Código Penal são normas não incriminadoras?

A

Porque não preveem crimes nem suas respectivas funções.

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81
Q

Em que consiste a parte especial do Código Penal?

A

É a repartição do Código Penal destinada à previsão dos crimes e das respectivas sanções, iniciando-se no artigo 121, com o delito de homicídio.

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82
Q

Existem normas não incriminadoras na parte especial do Código Penal?

A

Sim, como é o caso do artigo 327.

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83
Q

Por que o artigo 327 do CP contigo na sua parte especial é uma norma penal não incriminadora?

A
  • determinada quem deve ser considerado funcionário público para fins penais;
  • norma de natureza explicativa;
  • não possui conteúdo incriminador.
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84
Q

Como subdividem-se as normas penais não incriminadoras?

A
  • permissivas;
  • explicativas ou interpretativas;
  • complementares;
  • de extensão ou integrativas.
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85
Q

Em que consistem as normas penais não incriminadoras permissivas?

A
  • veiculam uma permissão daquilo que, sem elas, seria considerado uma infração penal e sujeitaria seu autor a uma sanção penal; OU
  • deixam de considerar o fato ilícito, por sua previsão, ou estabelecem uma excludente de culpabilidade.
86
Q

Como se subdividem as normas penais não incriminadoras permissivas?

A
  • exculpantes;
  • justificantes.
87
Q

Em que consistem as normas penais permissivas exculpantes?

A

São aquelas que veiculam uma excludente de culpabilidade, deixando de haver aplicação de pena.

88
Q

Cite o exemplo de uma norma penal permissiva exculpante?

A

Artigo 26 do Código Penal, que trata da inimputabilidade.

89
Q

Em que consistem as normas penais permissivas justificantes?

A

Veiculam excludentes de ilicitude, tornando lícitos fatos que, sem sua previsão, seriam considerados ilícitos.

90
Q

Cite exemplo de uma norma penal permissiva justificante.

A

Temos os artigos 23, 24 e 25 do Código Penal, que preveem o estado de necessidade, a legítima defesa, o estrito cumprimento do dever legal e o exercício regular do direito.

91
Q

Em que consistem as normas penais não incriminadoras complementares?

A

São aquelas que possibilitam a aplicação das demais, possuindo a função de suplementá-las, permitindo a sua compreensão para utilização nos casos concretos.

92
Q

Cite o exemplo de uma norma penal não incriminadora complementar.

A
93
Q

Em que consistem as normas penais não inciminadoras de extensão ou integrativas?

A

São aquelas que ao se integrarem às normas penais incriminadoras, elas aumentam seu campo de incidência, tornando crimes condutas que, por si sós, seriam atípicas, ou seja, indiferentes para o Direito Penal.

94
Q

Cite o exemplo de uma norma penal não incriminadoras de extensão ou integrativa.

A

Artigo 29 do Código Penal, que prevê a punição de todo aquele que contribuir para a realização da infração penal, na medida de sua culpabilidade.

95
Q

Em que consiste a 1ª velocidade do direito penal?

A
  • direito penal tradicional;
  • caracterizada pelo cárcere e pela pena de prisão;
  • velocidade mais lenta;
  • conectada ao procedimento ordinário;
  • prazos mais longos;
  • mais incidentes;
  • oportunidade mais ampla de se exercer o contraditório;
  • exercício do amplo direito de defesa.
96
Q

Em que consiste a 2ª velocidade do direito penal?

A
  • adoção de procedimento mais célere;
  • flexibilização da sgarantias processuais do acusado;
  • consagração das penas alternativas.
97
Q

Em que consistem as chamadas penas alternativas?

A
  • evitam o encarceramento daqueles que cometem crimes menos graves;
  • evita-se a superlotação dos presídios;
  • estimulo à reincidência;
  • tratamento mais proporcional e individualizado.
98
Q

Cite o exemplo de uma lei penal com penas alternativas?

A

Lei 9.099/95 dos Juizados Especiais Criminais.

99
Q

Em que consiste a 3ª velocidade do direito penal?

A
  • reunião das velocidades anteriores;
  • revalorização da pena de prisão e do encarceramento como resposta penal efetiva;
  • relativização dos direitos e garantias do réu;
  • prazos mais curtos;
  • menor oportunidade de se exercitar o contraditório;
  • direito penal do inimigo.
100
Q

Em que consiste o direito penal do inimigo?

A

A adoção de normas voltadas à neutralização do criminoso, visto como um inimigo do Estado.

101
Q

Em que consiste a 4ª velocidade do direito penal?

A
  • se liga ao direito penal internacional;
  • Tribunal Penal Internacional.
102
Q

Em que consiste o direito penal internacional?

A

É a punição de indivíduos que cometem crime, não no âmbito de seus próprios Estados, mas perante cortes internacionais.

103
Q

Quais são os delitos de competência do Tribunal Penal Internacional (TPI)?

A
  • crime de genocídio;
  • crimes contra a humanidade;
  • crimes de guerra;
  • crimes de agressão.
104
Q

Quando o Tribunal Penal Internacional foi criado?

A

Em 1998, pelo Estatuto de Roma.

105
Q

O que prevê o Estatuto de Roma para o Tribunal Penal Internacional?

A
  • imprescritibilidade dos crimes;
  • possibilidade de aplicação de penas perpétuas.
106
Q

O que o Tribunal Penal Internacional representa?

A

Um endurecimento tanto processual, com possibilidade de punição do acusado a qualquer tempo, quanto na cominação de sanção penal, por se prever pena de prisão perpétua.

107
Q

Quais são as características da 1ª velocidade do direito penal?

A

Direitos e Garantias respeitados de forma ampla.

108
Q

Qual a sanção penal imposta pela 1ª velocidade de direito penal?

A

Pena privativa de liberdade.

109
Q

Quais as características da 2ª velocidade do direito penal?

A

Flexibilização dos Direitos e Garantias.

110
Q

Qual a sanção penal imposta pela 2ª velocidade de direito penal?

A

Penas restritivas de direitos e pecuniárias.

111
Q

Quais são as características da 3ª velocidade de direito penal?

A

Flexibilização dos Direitos e Garantias.

112
Q

Qual a sanção penal imposta pela 3ª velocidade do direito penal?

A

Pena privativa de liberdade.

113
Q

Quais as características da 4ª velocidade do direito penal?

A
  • flexibilização dos Direitos e Garantias;
  • no TPI: imprescritibilidade.
114
Q

Em que consiste a regra da irretroatividade da lei penal mais gravosa?

A

A lei que vier a prejudicar a situação do réu, seja aumentando a pena, seja ampliando o prazo prescricional, por exemplo, não pode retroagir para alcançar o fato criminoso ocorrido anteriormente.

115
Q

A norma incriminadora pode abranger fatos passados?

A

Não. Só é crime o que a lei determinar a partir da sua vigência.

116
Q

A lei penal mais benéfica terá ultra-atividade?

A

Pág. 52.

117
Q

A lei penal pode retroagir para beneficiar o réu?

A

Correto.

118
Q

Em que consiste o tempo do crime?

A

É a definição de quando a infração penal foi praticada.

119
Q

Quais são as teorias desenvolvidas pela doutrina sobre quando se deve considerar que o crime foi praticado?

A
  • teoria da atividade;
  • teoria do resultado;
  • teoria da ubiquidade ou mista.
120
Q

O que preceitua a teoria da atividade?

A
  • o crime é praticado ao tempo da ação ou da omissão do agente;
  • infração penal ocorre quando o indivíduo pratica a conduta;
  • a conduta pode ser omissa (um não fazer) ou comissiva (um fazer).
121
Q

Discorra sobre a aplicabilidade da teoria da atividade na prática.

A

No caso do homicídio, por exemplo, o crime terá ocorrido quando o indivíduo efetua os disparos de arma de fogo em direção à vítima, e não quando a vítima efetivamente vem a falecer.

122
Q

O que preceitua a teoria do resultado?

A
  • considera-se praticado o crime quando o agente obtém a produção do resultado;
  • ainda que ele só obtenha o resultado naturalístico dias após a sua conduta, será esse o momento em que se considera praticado o crime;
  • só se considera praticado o crime quando atingido o resultado.
123
Q

Discorra sobre a aplicabilidade da teoria do resultado na prática.

A

Homicídico: de acordo com essa teoria, o crime teria sido praticado quando da morte da vítima, e não à época dos disparos de arma de fogo.

124
Q

O que preceitua a teoria da ubiquidade ou mista?

A
  • resulta da reunião das duas teorias anteriores;
  • o crime se considera praticado tanto ao tempo da conduta quanto ao tempo do resultado;
  • tanto na época da ação ou omissão quanto da obtenção do resultado, considerar-se-á que o crime foi praticado.
125
Q

Discorra sobre a teoria da ubiquidade ou mista na prática.

A

Homicídio: de acordo com essa teoria. seriam considerados como data de ocorrência do delito tanto o dia em que houve os disparos quanto aquele em que a vítima efetivamente veio a óbito.

126
Q

Qual teoria é adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro?

A

Quanto ao tempo do crime, o Código Penal adota a teoria da atividade.

127
Q

Quais são as duas principais aplicações práticas do tempo do crime no Direito Penal?

A
  • princípio ou regra da coincidência;
  • a definição da lei vigente à época em que o crime é praticado.
128
Q

O que determina o princípio ou regra da coincidência?

A

Determina que os elementos do crime devem estar todos presentes à época da prática da infração penal.

129
Q

Como se define a lei vigente à época em que o crime foi praticado?

A

Se havia uma lei penal com pena mais branda para o homicídio que vigorou até dezembro de 2017, cumpre saber, primeiro, quando o crime foi praticado para, só então, concluir se o foi em sua vigência.

Imagine que os disparos de arma de fogo foram praticados pelo agente em novembro de 2017, mas a vítima morreu no primeiro dia de janeiro de 2018.

Como o Código Penal adotou a teoria da atividade, considera-se que o crime foi praticado em novembro de 2017, razão pela qual sua prática ocorreu na vigência da lei mais branda.

130
Q

Em que consiste a abolitio criminis?

A
  • instituto relevante no âmbito da aplicação da lei penal no tempo;
  • cuida-se da criminalização da conduta;
  • advém uma lei que deixa de prever aquela conduta como infração penal.
131
Q

O que determina a abolitio criminis?

A

A extinção da sanção penal que já tenha sido imposta e dos efeitos penais da condenação.

132
Q

A abolitio criminis afeta os efeitos extrapenais?

A
  • os efeitos extrapenais permanecem, não sendo afetados;
  • não dependem da criminalização da conduta;
  • a descriminalização não importa na cessação dos efeitos extrapenais.
133
Q

Como a abolitio criminis é prevista no Código Penal?

A
134
Q

Qual a natureza jurídica da abolitio criminis?

A

A abolitio criminis possui natureza de causa extintiva da punibilidade, nos termos do artigo 109, inciso III, do Código Penal.

135
Q

A abolitio criminis produz efeitos em relação a quem estava sendo processado?

A

Sim, sendo que a ação penal deve ser extinta de imediato.

136
Q

A abolitio criminis produz efeitos com relação aos que já foram condenados?

A

Sim, devendo cessar ocumprimento de pena e qualquer efeito penal da condenação.

137
Q

Quando ocorre a incidência do princípio da continuidade normativo-típica?

A

Ocorre quando uma lei revoga o dispositivo que tipificava a conduta, mas a própria lei revogadora passa a prever a conduta como crime em outro dispositivo.

138
Q

Em que consiste a novatio legis in melius?

A

É a nova lei que beneficia o agente, como, por exemplo, aquela que prevê uma pena menor que a anterior previa.

139
Q

A lei penal mais benigna pode ser aplicada após o trânsito em julgado da condenação?

A

sim, o réu deve ser beneficiado por essa lei mais benéfica, ainda que já condenado ao tempo da lei antiga.

140
Q

Como deve ocorrer a aplicação da lei nova no caso de o réu, condenado de forma definitiva, estar cumprindo a pena?

A
141
Q

No caso em que há aspectos mais benéficos ao réu na lei mais antiga e na lei mais nova, é possível a combinação de leis penais?

A
142
Q

Qual a posição do Stj no que concerne a combinação de leis penais?

A

Tem sido a de não admitir a combinação de leis penais, nos termos da sua Súmula 501.

143
Q

Qual a posição do STF no que concerne a combinação de leis penais?

A

Tem julgado contrariamente à possibilidade de combinação de leis penais.

144
Q

Em que consiste a novatio legis in pejus?

A
  • é a lei que de qualquer forma prejudica o réu;
  • princípio da irretroativdade da lei penal mais gravosa;
  • só incide pelos fatos praticados a partir de sua vigência.
145
Q

Em que consiste a novatio legis incriminadora?

A
  • é aquela que passa a prever um novo crime;
  • torna infração penal uma conduta que anteriormente era atípica;
  • nova lei incriminadora é uma lei mais gravosa;
  • princípio da irretroatividade;
  • somente serão punidos os fatos cometidos após o início da sua vigência.
146
Q

O que são crimes permanentes?

A
  • são aqueles cuja consumação se protrai no tempo;
  • enquanto o agente persistir na empreitada criminosa, considera-se que ele está em situação de fragrância e que o crime está na fase de consumação.
147
Q

No que concerne aos crimes permanentes, em caso de sucessão de lesi penais no tempo, caso a execução prossiga, ultrapassando o início de vigência da nova lei, qual lei deve ser aplicada?

A

A nova lei deve ser aplicada, independentemente de ser favorável ou não.

148
Q

No que concerne aos crimes permanentes, por que a nova lei deve ser aplicada?

A

Porque não se trata de lei posterior maléfica, mas de lei aplicável ao crime por este ter se consumado durante a sua vigência.

149
Q

Cite um exemplo de crime permanente.

A

Extorsão mediante sequestro.

Enquanto a vítima for mantida em cativeiro, a consumação do crime se prolonga no tempo. Por tal razão, caso a vítima seja levada para o cativeiro durante a vigência da lei A, mas lá permaneça até que entre em vigor a lei B, está lhe será aplicável, mesmo que mais gravosa, pois sua vigência se iniciou durante o cometimento do crime.

150
Q

No que concerne aos crimes permanentes, qual a posição do STF?

A
151
Q

Quando ocorre o crime continuado, também chamado de continuidade delitiva?

A

Quando o agente pratica, mediante pluralidade de condutas, dois ou mais crimes da mesma espécie, tidos como continuação um do outro (semelhantes condições de tempo, lugar, modo de execução, etc.).

152
Q

O que prevê o art. 71, do CP, a respeito do crime continuado?

A
153
Q

Qual a posição do STF no que concerne ao crime continuado?

A
154
Q

O que são leis penais em branco?

A
  • são espécies das chamadas leis penais incompletas;
  • são aquelas que dependem de complementação normativa para sua aplicação.
155
Q

Cite um exemplo de lei penal em branco.

A

Artigo 236 do Código Penal, que prevê o crime de induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento.

156
Q

Quais as posições do STF e do STJ sobre as normas penais em branco?

A
157
Q

O que são leis de vigência temporária?

A
  • são aquelas instituídas para viger em determinado período;
  • possui vigor por prazo determinado por um período de tempo ou por um evento;
  • regula os fatos ocorridos durante sua vigência, mesmo após já cessada a sua vigência.
158
Q

Onde está prevista alei de vigência temporária?

A
159
Q

Como se subdividem as leis de vigência temporária?

A
  • leis excepcionais ou temporária em sentido amplo;
  • leis temporárias em sentido estrito.
160
Q

Em que consiste a lei excepcional ou temporária em sentido amplo?

A

É aquela que possui vigência durante determinado evento efêmero, transitório.

161
Q

Em que consiste a lei temporária em sentido estrito?

A

Possui prazo temporal previsto em seu próprio corpo normativo, vigorando com termo final já fixado, ou seja, com dia para o fim de sua vigência.

162
Q

Quais são as espécies de leis de vigência temporária?

A
163
Q

Em que consiste a lei excepcional?

A

É aquela produzida para durar durante determinada situação, determinado evento anormal, transitório.

164
Q

Cite exemplos de eventos que podem determinar a vigência da lei excepcional?

A

Uma guerra, uma calamidade pública, uma grave comoção interna com protestos violentos, um período de seca, etc.

165
Q

Em que consiste a lei temporária em sentido estrito?

A
  • é aquela produzida para durar por um determinado período de tempo, previsto em si mesma;
  • sua vigência já é delimitada no tempo; possui um interregno de vigência já estabelecido;
  • vigora por período determinado.
166
Q

Cite um exemplo de lei twmporária em sentido estrito?

A

Lei 12.663/12, conhecida também como lei da FIFA, que foi criada para dispor sobre medidas relativas à Copa das Confederações FIFA 2013, à Copa do Mundo FIFA 2014 e à Jornada Mundial da Juventude – 2013, dentre outros assuntos.

167
Q

Quais são as características comuns das leis de vigência temporária (excepcionais e temporárias em sentido estrito)?

A
  • ultra-atividade;
  • autorrevogabilidade.
168
Q

Em que consiste a ultra-atividade, características das leis de vigência temporária?

A

O fim da vigência da lei não impede sua ultra-atividade para alcançar os fatos cometidos anteriormente, mesmo que a aplicação ultra-ativa da lei prejudique o réu.

169
Q

Em que consiste a autorrevogabilidade, características das leis de vigência temporária?

A

As leis de vigência temporária são tidas por revogadas no termo final nela fixado (lei temporária) ou quando cessada a situação anormal (lei excepcional).

170
Q

Em que consiste o lugar do crime?

A

É a definição de qual o lugar em que se considera que a infração penal foi praticada.

171
Q

Quais são as teorias desenvolvidas pela doutrina sobre onde se deve se considerar que o crime foi praticado?

A
  • teoria da atividade;
  • teoria do resultado;
  • teoria da ubiquidade ou mista.
172
Q

No que concerne ao lugar do crime, o que considera a teoria da atividade?

A
  • considera que o crime é praticado no lugar em que houve a ação ou a omissão do agente;
  • considera-se como local da infração, para aplicação da lei, o local em que o indivíduo pratica a conduta;
  • a conduta pode ser omissiva (um não fazer) ou comissiva (um fazer).
173
Q

Discorra sobre a teoria da atividade no que concerne ao lugar do crime, no caso do homicídio?

A

O crime será considerado como praticado no local em que o indivíduo efetua os disparos de arma de fogo em direção à vítima, e não onde a vítima efetivamente vem a falecer.

174
Q

No que concerne ao lugar do crime, o que considera a teoria do resultado?

A
  • considera-se praticado o crime no local em que o agente obtém a produção do resultado;
  • ainda que o resultado naturalístico seja obtido a muitos quilômetros de onde foi praticada a conduta, será o local que se considera praticado o crime.
175
Q

Discorra sobre a teoria do resultado, no que concerne ao lugar do crime, no caso do homicídio.

A
  • o crime terá sido praticado no local da morte da vítima, e não onde foram efetuados os disparos de arma de fogo;
  • só se considerará praticado o crime, para fins de aplicação da lei penal, no local em que for atingido o resultado.
176
Q

No que concerne ao lugar do crime, o que considera a teoria da ubiquidade ou mista?

A
  • resultado da reunião das duas teorias anteriores;
  • o crime se considera praticado tanto no lugar da conduta quanto no do resultado.
177
Q

Discorra sobre a teoria da ubiquidade ou mista, no que concerne ao lugar do crime, no caso do homicídio.

A

Serão considerados como local do crime, para se aplicar a lei penal, tanto o local em que houve os disparos de arma de fogo quanto o lugar em que a vítima efetivamente vier a óbito.

178
Q

Quanto ao lugar do crime, qual a teoria adotada pelo Código Penal?

A

Teoria da Ubiquidade.

179
Q

Qual a importância de estabelecermos o lugar do crime?

A
180
Q

O que são crimes plurilocais?

A

São aqueles que percorrem, em sua prática, mais de um lugar, mas dentro do mesmo território soberano.

181
Q

Cite um exemplo dos crimes plurilocais?

A

Tem-se o caso do sujeito que desfere golpes de faca no vizinho na cidade de Nova Lima, mas o sujeito vem a ser socorrido em Belo Horizonte, onde vem a óbito.

Neste caso, não há dúvida sobre a aplicação da lei penal brasileira, sendo que o iter criminis se desenvolveu totalmente no território brasileiro.

182
Q

Qual a competência para julgamento no caso de crimes plurilocais?

A

É do juízo do local da consumação.

183
Q

Quais são as teorias doutrinárias que consideram o lugar do crime?

A
184
Q

Em que consiste a territorialidade?

A

É a regra sobre a aplicação da lei brasileira no espaço, ou seja, a lei nacional é aplicável ao território nacional.

185
Q

De modo geral, quando se aplica a lei penal brasileira?

A

Aos crimes cometidos no Brasil.

186
Q

Como o Código Penal dispõe a regra da territorialidade?

A
187
Q

O que preconiza a regra da territorialidade?

A

Preconiza que a aplicação da lei se restringe ao território do Estado que a promulgou.

188
Q

De quais formas pode-se entender a territorialidade?

A
  • territorialidade absoluta;
  • territorialidade temperada.
189
Q

O que dispõe a territorialidade absoluta?

A

Somente a lei brasileira pode ser adotada no território brasileiro.

190
Q

Quando aplica-se a territorialidade temperada?

A

Aplica-se aos crimes cometidos no território brasileiro a lei brasileira, com exceção para casos previstos em Tratados Internacionais.

É a adotada no Brasil.

191
Q

Do que é composto (integra) o território brasileiro?

A
  • território físico;
  • território jurídico.
192
Q

O que integra o território físico?

A
  • extensão de terra,
  • espaço aéreo correspondente; e
  • águas territoriais delimitadas pelas nossas fronteiras.
193
Q

O que integra o território jurídico?

A

Embarcações do governo brasileiro a serviço.

194
Q

Para fins penais, o que não integra o território físico?

A
195
Q

O que abrange o chamado território jurídico (por extensão ou por ficção)?

A
196
Q

Qual lei será aplicada aos navios e aeronaves privados estrangeiros em território brasileiro?

A

Aplica-se a lei brasileira.

197
Q

Se reconhece o direito de passagem inocente de embarcações estrangeiras, ou seja, de elas passarem pelo mar territorial ao se dirigirem de um ponto a outro?

A

Sim, desde que não tenham a intenção de aqui atracar.

198
Q

O prevê o Código Penal, em seu art. 5º sobre o território jurídico ou por extensão?

A
199
Q

Em que consiste a extraterritorialidade?

A

Consiste na aplicação excepcional da lei brasileira a crimes cometidos exclusivamente no estrangeiro.

200
Q

Como subdivide-se a extraterritorialidade?

A
  • condicionada;
  • incondicionada.
201
Q

Em que consiste a extraterritorialidade incondicionada?

A
  • relaciona-se às hipóteses em que a lei penal é aplicada a um crime cometido no exterior, independemente de qualquer situação;
  • artigo 7º, inciso I e § 1º, do CP.
202
Q

No que concerne à extraterritorialidade incondicionada, quais crimes, embora cometidos no estrangeiro, ficam sujeitos à lei brasileira?

A
203
Q

No que consiste a extraterritorialidade condicionada?

A

Refere-se às hipóteses de aplicação da lei brasileira aos crimes cometidos no exterior, desde que atendidas determinadas condições.

204
Q

No que concerne à extraterritorialidade condicionada, quais crime, embora cometidos no estrangeiro, ficam sujeitos à lei brasileira?

A
205
Q

A extraterritorialidade condicionada, nos casos previstos no inciso II do artigo 7º do Código Penal, pressupõe quais condições?

A
206
Q

A extraterritorialidade, como hipótese de aplicação excepcional da lei nacional a crimes cometidos fora do território do Estado, rege-se por quais princípios (que justificam a sua condição)?

A
  • princípio da nacionalidade ou personalidade ativa;
  • princípio da nacionalidade ou personalidade passiva;
  • princípio real, da defesa ou da proteção;
  • princípio da justiça universal ou cosmopolita;
  • princípio do pavilhão, da bandeira ou da representação.
207
Q

Em que consiste o princípio da nacionalidade ou personalidade ativa?

A

Busca a punição do crime em razão do sujeito ativo do crime, ou seja, aquele que praticou o delito.

208
Q

Em que consiste o princípio da nacionalidade ou personalidade passiva?

A

Almeja punir o crime em consideração àquele que foi a vítima do crime, isto é, seu sujeito passivo.

209
Q

Em que consiste o princípio real, da defesa ou da proteção?

A

Determina a punição do crime cometido no exterior pela lei nacional em virtude do interesse nacional, do bem jurídico atingido pelo delito.

210
Q

Em que consiste o princípio da justiça universal ou cosmopolita?

A

Busca a punição do crime em virtude da necessidade de cooperação entre os Estados, no plano das relações internacionais, para se evitar a impunidade.

Geralmente tais crimes são selecionados em virtude de sua maior gravidade

211
Q

Em que consiste o princípio do pavilhão, da bandeira ou da representação?

A

A aplicação da lei penal é determinada pela nacionalidade do navio ou da embarcação.

212
Q
A

Direito Penal (10 decks)

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