Aula 01 Flashcards
Da onde provém a imunidade diplomática?
Provém do Direito Internacional.
O que visa a imunidade diplomática?
Garantir a liberdade dos agentes diplomáticos.
Por que a imunidade diplomática visa a garantir a liberdade dos agentes diplomáticos?
Porque os representantes dos Estados, ao serem enviados a um território estrangeiro, possuem informações sigilosas do seu país e têm a autoridade que corresponde à sua função.
A imunidade constitui um privilégio?
Não. Cosntitui uma prerrogativa funcional.
Por que a imunidade diplomática é uma prerrogativa funcional?
É uma garantia para o livre exercício da relevante função de representação internacional.
No que concerne à imunidade diplomática, trata-se de caso de ofensa ao princípio da isonomia ou da igualdade?
Não, por se tratar de matéria relacionada à função do sujeito, e não ao indivíduo por si só.
O agente diplomático pode renunciar à imunidade diplomática?
Não, já que esta não lhe pertence e tem o escopo de proteger os interesses do Estado que ele representa.
Quem é o verdadeiro titular da prerrogativa funcional - imunidade diplomática?
O Estado acreditante.
O Estado titular pode abrir mão da prerrogativa funcional?
Sim, se entender conveniente, pois só ao Estado acreditante cabe renunciar à imunidade.
À qual imunidade o Estado acreditante pode optar por renunciar?
Apenas à imunidade cognitiva.
Quais os tipos de renúncia à imunidade diplomática?
A imunidade diplomática impede que o agente seja processado e punido no seu páis de origem?
Não.
Em que consiste a inviolabilidade das sede diplomáticas?
As sedes da missão diplomática são invioláveis, assim como a residência do embaixador, como dispõe o artigo 22, 1, e o artigo 30, 1, do Decreto 56.435 de 1965.
Qual a importância da inviolabilidade das sedes diplomáticas para o Direito Penal?
Os agentes ddiplomáticos possuem imunidade penal?
Sim.
O que significa a imunidade penal dos agentes diplomáticos?
- não podem ser submetidos a qualquer forma de prisão ou detenção;
- não podem serem processados perante a jurisdição penal;
- não possuem a obrigação de depor como testemunhas.
Quanto às pessoas, a quem abrage a imunidade diplomática?
Os empregados particulares dos agentes diplomáticos são abrangidos pela imunidade de jurisdição?
Não, ainda que sejam da mesma nacionalidade do diplomata, eles não terão imunidade à jurisdição penal.
Quais são as imunidades funcionais do cônsules?
Quais são as funções consulares previstas no art. 5º do Decreto nº 61.078/1967?
- proteger, no Estado receptor, os interesses do Estado que envia e de seus nacionais, pessoas físicas ou jurídicas, dentro dos limites permitidos pelo direito internacional; e
- fomentar o desenvolvimento das relações comerciais, econômicas, culturais e científicas entre o Estado que envia o Estado receptor e promover ainda relações amistosas entre eles, de conformidade com as disposições da presente Convenção.
Quais são as imunidades concedidas ao Embaixador?
Quais são as imunidades concedidas ao Cônsul?
Qual a natureza jurídica das imunidades diplomáticas?
Causa pessoal de exclusão d epena.
As imunidades parlamentares são privilégios?
Não, prerrogativas funcionais.
No que consiste a imunidade parlamentar?
- diz respeito às funções do membro do Poder Legislativo;
- liga-se umbilicalmente ao cargo;
- devem se manter apenas enquanto o parlamentar encontra-se no exercício de suas funções, não se postergando para após o término do mandato.
Como se subdividem as imunidades parlamentares?
Quais são as imunidades parlamentares formal, processual ou relativa?
Em que consiste a imunidade relativa de garantia contra instauração do processo?
- diz respeito aos crimes praticados após a diplomação;
- a Casa a que pertence o parlamentar pode sustar o andamento do processo, caso em que a prescrição ficará suspensa.
Como é prevista constitucionalmente a imunidade relativa parlamentar da garantia contra instauração do processo?
A garantia contra instauração do processo abrange quais crimes?
Só abrange os crimes praticados após a diplomação.
O que ocorre se o crime é pratica antes da diplomação?
O processo se inicia sem qualquer autorização do Poder Legislativo.
Entretanto, deve ser dada ciência à Casa a que pertencer o deputado ou senador.
Quem pode requerer a sustação do andamento do processo?
Qualquer partido polítco com representação na Casa.
Quais os requisitos para que haja requerimento para a sustação do andamento do processo?
- deve ser aprovado pelo voto da maioria dos seus membros;
- maioria absoluta (qualificada).
A garantia contra instauração do processo impede a instauração do inquérito policial?
Não.
Caso haja a prática de um crime supostamente cometido por parlamentar, o inquérito deve ser instaurado para apuração dos fatos.
Em que consiste a imunidade relativa da garantia contra prisão?
Desde a expedição do diploma, o parlamentar não pode ser preso, salvo flagrante de crime inafiançável.
Em que consiste a imunidade relativa de foro por prerrogativa de função?
- deputados federais e senadores devem ser julgados no STF;
- a partir do ato da diplomação até o fim do mandato.
O foro por prerrogativa de função aplica-se a quais crimes?
Apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas.
Qual o limite para a modificação da competência, no caso de alteração do cargo ocupado do agente ou fim do exercício da função?
É a intimação para apresentação de alegações finais.
Em que consiste a imunidade relativa quanto ao dever de testemunhar?
- desobrigação relacionada ao mandato;
- diz respeito ao exercício de suas funções;
- deputados e senadores estão imunes ao dever de testemunhar, podendo se recusar nestes casos.
O que ocorre quando os parlamentares são chamados a testemunhar?
Possuem a prerrogativa de designar dia, hora e local.
Em que consiste a imunidade parlamentar material, penal, substancial ou absoluta?
Consiste na inviolabilidade, civil e criminal, quanto a manifestações proferidas pelo parlamentar no exercício ou desempenho das funções.
Qual a natura/objetivo da imunidade parlamentar, material, penal, substancial ou absoluta?
Proteger o parlamentar para que ele possa se manifestar sobre os interesses do povo que representa, sem medo de represálias.
Como a imunidade parlamentar material, penal, substancial ou absoluta é chamada no exterior?
Freedom of Speech (liberdade de fala ou de manifestação).
Como está constitucionalmente prevista a imunidade parlamentar material, penal, substancial ou absoluta?
Qual a tipicidade da conduta do parlamentar que se amolda, formalmente, ao crime de difamação?
Sua conduta é atípica - atipicidade do fato.
O que exige-se para a incidência da imunidade material?
Que a manifestação do parlamentar esteja relacionada com o exercício de suas funções.
Qual é a presunção da manifestação do parlamentar com a sua função?
Presunção de forma absoluta no recinto do Parlamento.
Qual a posição do STF sobre as manifestações proferidas no recinto do Poder Legislativo e a presunção de ser nexo com a função parlamentar?
Qual a presunção da manifestação feita no recinto da Casa Legislativa com a função do parlamentar?
Presunção absoluta.
Qual a presunção da manifestação feita fora da Casa Legislativa com a função parlamentar?
O nexo com a função parlamentar deve ser comprovado.
O parlamentar licenciado mantém a imunidade?
Não subsistirão suas imunidades parlamentares durante o seu licenciamento.
Os deputados estaduais possuem as mesmas prerrogativas dos deputados federais?
Sim.
- imunidade material;
- imunidade formal.
Os deputados estadual são julgados pelo STF?
Não. Serão processados perante o TJ, TRF ou TRE, conforme o caso.
Onde devem estar previstas as imunidades dos deputados estaduais?
Nas Constituições dos Estados, por serem normas de reprodução obrigatória pelos Estados Membros.
Os vereadores tem as mesmas prerrogativas dos deputados federais?
Apenas imanudade absoluta (não possuindo imunidade processual, formal ou relativa).
Em que consiste a imunidade absoluta dos vereadores?
Protege suas manifestações para que os vereadores possam exercer livremente seu mandato, sentindo-se livres para debater sobre qualquer assunto e exporem qualquer situação, sem temor de consequências cíveis e penais.
Os vereadores possuem prerrogativa de foro?
Apenas se estiver prevista na Constituição do Estado.
Havendo foro por prerrogativa de função fixada pela Constituição do Estado, este não prevalecerá no caso de competência do tribunal do júri.
Isto é o que prevê a Súmula Vinculante nº 45 (conversão da antiga Súmula nº 721 do STF).
Para que haja imunidade, no caso dos vereadores, onde a manifestação deve ocorrer?
De acorod com a Constituição, qual a função exercida pelo advogado?
Exerce função essencial à Justiça.
Qual imunidade do advogado?
Inviolabilidade sobre suas manifestações no exercício de sua profssissão.
Por que a garantia da inviolabilidade do advogado do advogado é imprescindível?
Para que o advogado possa, sem temor, exercer a defesa dos interesses dos seus representados em juízo, podendo, assim, rechaçar argumentos e acusações da outra parte.
Qual a fonte constitucional da referida garantia de inviolabilidade do advogado?
A lei pode limitar a inviolabilidade do advogado?
Sim, pode torná-la mais restrita.
Qual a aplicabilidade e eficácia da norma que dispõe o art. 133 da CRFB?
É uma norma de aplicabilidade imediata e eficácia contida.
Por que o desacato deve ser riscado na nossa transcrição do art. 7º, § 2º, do Estatuto da OAB?
Pois o STF, no julgamento da ADI nº 1.105/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial do referido dispositivo, determinando a exclusão do termo desacato.
O entendimento da Corte foi de que a inclusão do crime desacato implicaria na desigualdade entre juiz e advogado, retirando daquele a autoridade que é necessária para a condução do processo.
A que se vincula a inviolabilidade do advogado?
Se vincula à atividade funcional, devendo estar vinculada à discussão da pretensão que o advogado defende naquele caso.
Quais manifestações a inviolabilidade do advogado abarca?
As ofensas irrogadas em juízo na defesa de seu representado.
A inviolabilidade do advogado não abarca quais manifestações?
Ofensas gratuitas ou desvinculadas do exercício de suas funções ou da defesa dos interesses apresentados em juízo.
A sentença penal estrangeira pode gerar efeitos, inclusive efeitos automáticos, no nosso território nacional?
Sim.
Em que consistem os efeitos automáticos?
São efeitos que independem de qualquer condição.
Cite um exemplo de efeito automático.
A possibilidade de a condenação no exterior ensejar a reincidência se novo fato delituoso for praticado no Brasil.
Em quais casos é imprescindível que haja a homologação da sentença penal estrangeira para sua execução?
- obrigação do condenado de reparar o dano, de restituição e de outros efeitos civis;
- imposição de medida de segurança.
Qual a necessidade de homologação da sentença penal estrangeira?
Decorre da necessidade de sua execução, determinando que haja uma delibação.
Quais são as hipóteses de homolação da sentença estrangeira?
Qual o requisito para a homologação da sentença estrangeira na hipótese de reparação do dano, restituição e outros efeitos civis?
Provocação do interessado.
Qual o requisito para homologação da sentença estrangeira na hipótese de medida de segurança?
É necessário que o país tenha tratado de extradição com a República Federativa do Brasil OU, na sua falta, que haja requisição do Ministro da Justiça.
De quem é a competência para homologação da sentença estrangeira?
Superior Tribunal de Justiça.
Não se homologa sentença proferida no estrangeiro sem prova do trânsito em julgado.
Correto.
O STJ analisa o mérito da sentença penal estrangeira?
Não. O STJ analisa os requisitos formais para sua homologação.
Existe outra hipótese para sentença estrangeira produzir efeitos no Brasil?
Sim, consistente na possibilidade de confisco de bens em caso de lavagem de dinheiro.
O que prevê o art. 8º do Código Penal sobre pena tratada no estrangeiro?
A matéria sobre pena cumprida no estrangeiro se relaciona com qual princípio?
Com o princípio chamado de ne bis in idem.
Em que consiste o princípio ne bis in idem?
Veda:
- dupla punição pelo mesmo fato;
- dupla valoração do mesmo fato OU circunstância para dosimetria da pena;
- dupla execução da mesma pena.
Da onde deriva a possibilidade de o agente ser condendado no Brasil e no exterior?
Deriva da extraterritorialidade da lei penal.
Em que consiste a extraterritorialidade?
Se refere à aplicação excepcional da lei nacional a crimes cometidos exclusivamente no estrangeiro.
A extraterritorialidade penal é regra?
É uma exceção à regra, que é a da territorialidade, ou seja, em regra a lei penal brasileira é aplicada apenas aos crimes cometidos no território brasileiro.
Caso haja condenação do agente tanto no Brasil quanto no estrangeiro, qual norma deve ser aplicada?
A norma do art. 8º do Código Penal, que estipula as regras conforme a natureza das penas.
O que ocorre se as penas forem da mesma qualidade?
A pena cumprida no estrangeiro deve ser abatida da pena a que o agente foi condenado no Brasil.
O que ocorre se as penas forem de tipos diferentes?
Deve haver a atenuação da pena a ser executada no Brasil, em consideração da pena já cumprida no estrangeiro.
Qual o regramento de contagem dos prazos no âmbito do Direito Penal?
- possui regramento próprio;
- não se confude com a contagem do Processo Civil nem do Processo Penal.
Para que é utilizada a forma de contagem no direito penal?
- é utilizada para contagem de prescrição;
- se verifica se um determinado fato delituoso já prescreveu ou se ainda é possível sua punição.
No caso dos prazos penais, exemplique o fato de o dia do começo ser incluído no cálculo.
No caso dos prazos penais, discorra sobre o fato dos dias, meses e anos serem contados normalmente.
No que concerne aos prazos penais, quais são as suas características?
São fatais e improrrogáveis, mas suscetíveis de suspensão e interrupção.
Como conta-se a pena privativa de liberdade de 5 anos de reclusão, com início do cumprimento em 28 de maio de 2018?
João foi injuriado por Maria no dia 8 de setembro de 2017, que o chamou de corrupto na frente de vários cidadãos. Qual o último dia do prazo para oferecimento da queixa-crime?
João foi injuriado verbalmente por Maria, o que leva à conclusão que ele conheceu a autoria no mesmo dia em que a conduta foi praticada. Deste modo, deve-se contar 6 meses a partir de 8 de setembro de 2017. Já sabemos que a inclusão do dia do começo faz com que a data final recaia no dia 7. Ademais, os seis meses devem ser contados mês a mês, iniciando-se em setembro de 2017.
Assim, o prazo final para oferecimento da queixa-crime é o dia 7 de março de 2018.
E se o prazo for aplicado para o direito penal e para o direito processual penal?
Trata-se de prazo de natureza híbrida, devendo prevalecer sua natureza material, ou seja, de direito penal.
Em que consiste a decadência?
É a extinção do direito de oferecer:
- queixa-crime, no caso de ação penal privada;
- representação, no caso de ação penal pública condicionada à representação;
- oferta de queixa-crime, no caso de omissão do MP, em exercício do dirieto de ação penal privada subsidiária da pública.
A forma de contagem em sua natureza material, ou seja, de direito penal (incluindo-se o dia do começo no cômputo do prazo) dos prazos aplica-se para quais matérias do direito penal?
Aplica-se a todos os prazos do direito material.
Quais são os prazos doo direito material?
- duração das penas;
- prescrição;
- decadência;
- sursis;
- suspensão condicional do processo.
Em que consistem as frações não computáveis da pena?
Como as penas são estipuladas no nosso ordenamento jurídico?
Em três etapas:
- das circusntâncias judiciais;
- das agravantes e atenuantes;
- das causas de aumento e diminuição de pena.
De que forma as frações de dias devem ser desprezadas?
De que forma as frações de dinheiro não devem ser consideradas?
Em que consiste o conflito aparente de normas?
Consiste na suposta incidência de mais de uma norma, de modo que todas elas seriam aplicáveis a um mesmo fato.
Por que o conflito de normas é aparente?
É apenas aparente pois, após a solução do (imaginado) conflito, somente uma norma deverá ser efetivamente aplicada.
Quais são os requisitos para se configurar o conflito aparente de normas?
Para solucionar o suposto conflito, o direito penal se vale de quatro princípios. Quais são eles?
- princípio da especialidade;
- princípio da subsidiariedade;
- princípio da consumação (ou absorção);
- princípio da alternatividade.
Em que consiste o princípio da especialidade?
- lex specialis derogat legi generali;
- lei especial derroga a lei geral;
- havendo a incidência de uma lei geral e uma lei especial, esta última prevalecerá por ser mais adequada ao caso.
E o que torna uma lei especial em relação a outra, considerada geral?
Lei especial é aquela que contêm todos os elementos da geral, além de um ou mais elementos distintivos, os quais são chamados de especializantes.
O princípio da especialidade fundamenta-se em qual artigo do código penal?
Como é feita a comparação entre norma geral e a norma especial?
É feita em abstrato, não se analisa a gravidade em concreto do fato praticado.
Em que consiste o princípio da subsidiariedade?
- norma primária prevalece sobre a norma chamada subsidiária;
- lex primaria derogat legi subsidiariae;
- lei primária derroga a lei subsidiária.
Quando a lei é subsidiária em relação a outra?
Quando descreve um grau menor de violação do bem jurídico.
Como é feita a comparação de uma norma subsidiária à outra?
É feita em concreto, relação de minus e de plus, ou seja, de maior ou menor intensidade.
Então, a solução oferecida para o conflito aparente de normas leva em conta a análise do fato.
O que preconiza o princípio da subsidiariedade?
- a norma primária tem prevalência sobre a norma subsidiária, em análise da maior ou menor gravidade da conduta praticado pelo agente;
- a norma subsidiária somente vai ser utilizada quando a mais grave não se aplicável ao caso concreto.
Como Nelson Hungria denominou a norma subsidiária?
Soldado de reserva.
Exemplifique a relação de subsidiariedade, onde uma norma contém a outra.
Como a subsidiariedade pode ser classificada?
Em que consiste a subsidiariedade expressa ou explícita?
Em que consiste a subsidiariedade tácita ou implicíta?
Em que consiste o princípio da consunção ou absorção?
O crime (fato) previsto por uma norma (consunta) constitui meio necessário ou fase normal de preparação ou realização de outro crime (previsto na norma consuntiva).
Qual a determinação do princípio da consunção ou absorção?
- a norma consuntiva derroga a norma consunta;
- lex consumens derogat consumptae;
- a norma que prevê uma fase normal ou necessária para execução de um crime prevista em outra restará por ela absorvida;
- o fato mais grave é absorvido pelo menos grave.
Cite exemplos em que o princípio da consunção é aplicado.
- crime consumado absorve o tentado;
- homicídio absorve as lesões corporais;
- crime de perigo é absorvido pelo crime de dano, etc.
Quais são as quatro possíveis espécies da consunção?
- o crime progressivo;
- a progressão criminosa em sentido estrito;
- o fato anterior não punível;
- o fato posterior não punível.
Em que consiste o crime punível?
Em que consiste a progressão criminosa em sentido estrito?
Em que consiste o fato anterior (ante factum) não punível?
Em que consiste o fato posterior (post factum) não punível?
Exemplificação do crime progressivo com a progressão criminosa.
O Superior Tribunal de Justiça entende que um crime mais grave pode ser absorvido por outro menos grave. O critério adotado na jurisprudência do STJ é a de que o crime-fim absorve o crime meio.
Correto.
Conforme a lição de Guilherme de Souza Nucci, “quando a infração prevista na primeira norma constituir simples fase de realização da segunda infração, prevista em dispositivo diverso, deve-se aplicar apenas a última”.
Correto.
Quando ocorre a aplicação do princípio da alternatividade?
O que são tipos penais alternativos?
São aqueles que possuem mais de um núcleo do tipo, ou seja, mais de um verbo que defina a conduta configuradora da infração penal.
Cite um exemplo do tipo penal alternativo.
É firme o entendimento desta Corte Superior de que “o crime de tráfico de drogas é tipo misto alternativo restando consumado quando o agente pratica um dos vários verbos nucleares inserido no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, sendo a venda prescindível ao seu reconhecimento”.
Correto.
