Aula 01 Flashcards
Da onde provém a imunidade diplomática?
Provém do Direito Internacional.
O que visa a imunidade diplomática?
Garantir a liberdade dos agentes diplomáticos.
Por que a imunidade diplomática visa a garantir a liberdade dos agentes diplomáticos?
Porque os representantes dos Estados, ao serem enviados a um território estrangeiro, possuem informações sigilosas do seu país e têm a autoridade que corresponde à sua função.
A imunidade constitui um privilégio?
Não. Cosntitui uma prerrogativa funcional.
Por que a imunidade diplomática é uma prerrogativa funcional?
É uma garantia para o livre exercício da relevante função de representação internacional.
No que concerne à imunidade diplomática, trata-se de caso de ofensa ao princípio da isonomia ou da igualdade?
Não, por se tratar de matéria relacionada à função do sujeito, e não ao indivíduo por si só.
O agente diplomático pode renunciar à imunidade diplomática?
Não, já que esta não lhe pertence e tem o escopo de proteger os interesses do Estado que ele representa.
Quem é o verdadeiro titular da prerrogativa funcional - imunidade diplomática?
O Estado acreditante.
O Estado titular pode abrir mão da prerrogativa funcional?
Sim, se entender conveniente, pois só ao Estado acreditante cabe renunciar à imunidade.
À qual imunidade o Estado acreditante pode optar por renunciar?
Apenas à imunidade cognitiva.
Quais os tipos de renúncia à imunidade diplomática?
A imunidade diplomática impede que o agente seja processado e punido no seu páis de origem?
Não.
Em que consiste a inviolabilidade das sede diplomáticas?
As sedes da missão diplomática são invioláveis, assim como a residência do embaixador, como dispõe o artigo 22, 1, e o artigo 30, 1, do Decreto 56.435 de 1965.
Qual a importância da inviolabilidade das sedes diplomáticas para o Direito Penal?
Os agentes ddiplomáticos possuem imunidade penal?
Sim.
O que significa a imunidade penal dos agentes diplomáticos?
- não podem ser submetidos a qualquer forma de prisão ou detenção;
- não podem serem processados perante a jurisdição penal;
- não possuem a obrigação de depor como testemunhas.
Quanto às pessoas, a quem abrage a imunidade diplomática?
Os empregados particulares dos agentes diplomáticos são abrangidos pela imunidade de jurisdição?
Não, ainda que sejam da mesma nacionalidade do diplomata, eles não terão imunidade à jurisdição penal.
Quais são as imunidades funcionais do cônsules?
Quais são as funções consulares previstas no art. 5º do Decreto nº 61.078/1967?
- proteger, no Estado receptor, os interesses do Estado que envia e de seus nacionais, pessoas físicas ou jurídicas, dentro dos limites permitidos pelo direito internacional; e
- fomentar o desenvolvimento das relações comerciais, econômicas, culturais e científicas entre o Estado que envia o Estado receptor e promover ainda relações amistosas entre eles, de conformidade com as disposições da presente Convenção.
Quais são as imunidades concedidas ao Embaixador?
Quais são as imunidades concedidas ao Cônsul?
Qual a natureza jurídica das imunidades diplomáticas?
Causa pessoal de exclusão d epena.
As imunidades parlamentares são privilégios?
Não, prerrogativas funcionais.
No que consiste a imunidade parlamentar?
- diz respeito às funções do membro do Poder Legislativo;
- liga-se umbilicalmente ao cargo;
- devem se manter apenas enquanto o parlamentar encontra-se no exercício de suas funções, não se postergando para após o término do mandato.
Como se subdividem as imunidades parlamentares?
Quais são as imunidades parlamentares formal, processual ou relativa?
Em que consiste a imunidade relativa de garantia contra instauração do processo?
- diz respeito aos crimes praticados após a diplomação;
- a Casa a que pertence o parlamentar pode sustar o andamento do processo, caso em que a prescrição ficará suspensa.
Como é prevista constitucionalmente a imunidade relativa parlamentar da garantia contra instauração do processo?
A garantia contra instauração do processo abrange quais crimes?
Só abrange os crimes praticados após a diplomação.
O que ocorre se o crime é pratica antes da diplomação?
O processo se inicia sem qualquer autorização do Poder Legislativo.
Entretanto, deve ser dada ciência à Casa a que pertencer o deputado ou senador.
Quem pode requerer a sustação do andamento do processo?
Qualquer partido polítco com representação na Casa.
Quais os requisitos para que haja requerimento para a sustação do andamento do processo?
- deve ser aprovado pelo voto da maioria dos seus membros;
- maioria absoluta (qualificada).
A garantia contra instauração do processo impede a instauração do inquérito policial?
Não.
Caso haja a prática de um crime supostamente cometido por parlamentar, o inquérito deve ser instaurado para apuração dos fatos.
Em que consiste a imunidade relativa da garantia contra prisão?
Desde a expedição do diploma, o parlamentar não pode ser preso, salvo flagrante de crime inafiançável.
Em que consiste a imunidade relativa de foro por prerrogativa de função?
- deputados federais e senadores devem ser julgados no STF;
- a partir do ato da diplomação até o fim do mandato.
O foro por prerrogativa de função aplica-se a quais crimes?
Apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas.
Qual o limite para a modificação da competência, no caso de alteração do cargo ocupado do agente ou fim do exercício da função?
É a intimação para apresentação de alegações finais.
Em que consiste a imunidade relativa quanto ao dever de testemunhar?
- desobrigação relacionada ao mandato;
- diz respeito ao exercício de suas funções;
- deputados e senadores estão imunes ao dever de testemunhar, podendo se recusar nestes casos.
O que ocorre quando os parlamentares são chamados a testemunhar?
Possuem a prerrogativa de designar dia, hora e local.
Em que consiste a imunidade parlamentar material, penal, substancial ou absoluta?
Consiste na inviolabilidade, civil e criminal, quanto a manifestações proferidas pelo parlamentar no exercício ou desempenho das funções.
Qual a natura/objetivo da imunidade parlamentar, material, penal, substancial ou absoluta?
Proteger o parlamentar para que ele possa se manifestar sobre os interesses do povo que representa, sem medo de represálias.
Como a imunidade parlamentar material, penal, substancial ou absoluta é chamada no exterior?
Freedom of Speech (liberdade de fala ou de manifestação).
Como está constitucionalmente prevista a imunidade parlamentar material, penal, substancial ou absoluta?
Qual a tipicidade da conduta do parlamentar que se amolda, formalmente, ao crime de difamação?
Sua conduta é atípica - atipicidade do fato.
O que exige-se para a incidência da imunidade material?
Que a manifestação do parlamentar esteja relacionada com o exercício de suas funções.
Qual é a presunção da manifestação do parlamentar com a sua função?
Presunção de forma absoluta no recinto do Parlamento.
Qual a posição do STF sobre as manifestações proferidas no recinto do Poder Legislativo e a presunção de ser nexo com a função parlamentar?
Qual a presunção da manifestação feita no recinto da Casa Legislativa com a função do parlamentar?
Presunção absoluta.
Qual a presunção da manifestação feita fora da Casa Legislativa com a função parlamentar?
O nexo com a função parlamentar deve ser comprovado.
O parlamentar licenciado mantém a imunidade?
Não subsistirão suas imunidades parlamentares durante o seu licenciamento.
Os deputados estaduais possuem as mesmas prerrogativas dos deputados federais?
Sim.
- imunidade material;
- imunidade formal.
Os deputados estadual são julgados pelo STF?
Não. Serão processados perante o TJ, TRF ou TRE, conforme o caso.
Onde devem estar previstas as imunidades dos deputados estaduais?
Nas Constituições dos Estados, por serem normas de reprodução obrigatória pelos Estados Membros.
Os vereadores tem as mesmas prerrogativas dos deputados federais?
Apenas imanudade absoluta (não possuindo imunidade processual, formal ou relativa).
Havendo foro por prerrogativa de função fixada pela Constituição do Estado, este não prevalecerá no caso de competência do tribunal do júri.
Isto é o que prevê a Súmula Vinculante nº 45 (conversão da antiga Súmula nº 721 do STF).
Para que haja imunidade, no caso dos vereadores, onde a manifestação deve ocorrer?
Qual a fonte constitucional da referida garantia de inviolabilidade do advogado?
Cite um exemplo de efeito automático.
A possibilidade de a condenação no exterior ensejar a reincidência se novo fato delituoso for praticado no Brasil.
Em quais casos é imprescindível que haja a homologação da sentença penal estrangeira para sua execução?
- obrigação do condenado de reparar o dano, de restituição e de outros efeitos civis;
- imposição de medida de segurança.
Quais são as hipóteses de homolação da sentença estrangeira?
De quem é a competência para homologação da sentença estrangeira?
Superior Tribunal de Justiça.
O STJ analisa o mérito da sentença penal estrangeira?
Não. O STJ analisa os requisitos formais para sua homologação.
Existe outra hipótese para sentença estrangeira produzir efeitos no Brasil?
Sim, consistente na possibilidade de confisco de bens em caso de lavagem de dinheiro.
O que prevê o art. 8º do Código Penal sobre pena tratada no estrangeiro?
Caso haja condenação do agente tanto no Brasil quanto no estrangeiro, qual norma deve ser aplicada?
A norma do art. 8º do Código Penal, que estipula as regras conforme a natureza das penas.
Para que é utilizada a forma de contagem no direito penal?
- é utilizada para contagem de prescrição;
- se verifica se um determinado fato delituoso já prescreveu ou se ainda é possível sua punição.
No caso dos prazos penais, exemplique o fato de o dia do começo ser incluído no cálculo.
No caso dos prazos penais, discorra sobre o fato dos dias, meses e anos serem contados normalmente.
Como conta-se a pena privativa de liberdade de 5 anos de reclusão, com início do cumprimento em 28 de maio de 2018?
Em que consistem as frações não computáveis da pena?
De que forma as frações de dias devem ser desprezadas?
De que forma as frações de dinheiro não devem ser consideradas?
Quais são os requisitos para se configurar o conflito aparente de normas?
Para solucionar o suposto conflito, o direito penal se vale de quatro princípios. Quais são eles?
- princípio da especialidade;
- princípio da subsidiariedade;
- princípio da consumação (ou absorção);
- princípio da alternatividade.
O princípio da especialidade fundamenta-se em qual artigo do código penal?
Exemplifique a relação de subsidiariedade, onde uma norma contém a outra.
Como a subsidiariedade pode ser classificada?
Em que consiste a subsidiariedade expressa ou explícita?
Em que consiste a subsidiariedade tácita ou implicíta?
Em que consiste o crime punível?
Em que consiste a progressão criminosa em sentido estrito?
Em que consiste o fato anterior (ante factum) não punível?
Em que consiste o fato posterior (post factum) não punível?
Exemplificação do crime progressivo com a progressão criminosa.
O Superior Tribunal de Justiça entende que um crime mais grave pode ser absorvido por outro menos grave. O critério adotado na jurisprudência do STJ é a de que o crime-fim absorve o crime meio.
Correto.
Conforme a lição de Guilherme de Souza Nucci, “quando a infração prevista na primeira norma constituir simples fase de realização da segunda infração, prevista em dispositivo diverso, deve-se aplicar apenas a última”.
Correto.
Quando ocorre a aplicação do princípio da alternatividade?
Cite um exemplo do tipo penal alternativo.
