Aula 03 Flashcards
Competência Tributária
Estados-membros estão legitimados a ditar as normas gerais referentes ao IPVA, no exercício da competência concorrente prevista, podendo estabelecer alíquotas diferenciadas em razão do tipo do veículo (STF)
- CTN não possui previsão para IPVA, havendo somente na CF. No entanto não há normas gerais editadas pela União sobre o IPVA, assim STF entende que inexistindo lei federal sobre normas gerais, Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender suas peculiaridades
A técnica da competência residual da União é para o legislador ordinário e não para o constituinte derivado (STF)
- quando legislador for instituir imposto novo (uso da competência residual), deverá obedecer a regra sobre não cumulatividade e não bis in idem. No entanto, quando umaECacrescentaumnovo imposto, constituinte derivadonãoestásujeitoàsregras
- na realidade EC não cria imposto, mas confere a um ente federado a competência tributária para os instituir
Impostos na CF de Competência da União - Imposto de Importação
De acordo com CTN, fato gerador do II ocorre com a entrada dos produtos estrangeiros no território nacional. Para o Decreto-lei 37/66, considera-se fato gerador na data do registro da declaração de importação da mercadoria. Para o STJ, não há incompatibilidade entre as normas
Necessário a fixação de um critério temporal para atribuir exatidão e certeza do fato gerador, assim, embora o fato gerador se dê com a entrada da mercadoria em território nacional, apenas se aperfeiçoa com o registro da Declaração de Importação no caso de regime comum (STJ)
- [NA PROVA] não ocorre fato gerador quando bem entra no território nacional, amparado por regime suspensivo de tributação (regime aduaneiro especial de admissão temporária)
Por se tratar de tributos diferentes, com hipóteses de incidência específicas (prestação de serviço e importação), a incidência concomitante do II e ISS não implica bitributação ou de violação de pretensa exclusividade e preferência de cobrança do ISS (STF)
Imposto de Exportação
Somente o Registro de Exportação corresponde e se equipara à Guia de Exportação (STF)
- para efeito de cálculo do IE, considera-se ocorrido fato gerador na data do Registro de Exportação, ainda que saída da mercadoria ocorra em momento posterior
Compatível com a CF, norma infraconstitucional que atribui a órgão integrante do Executivo da União (no caso a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX) a faculdade de estabelecer alíquotas do IE. Tal competência não é privativa do Pres. da Rep. (STF)
Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
Constitucional L 9.316/96 que proíbe dedução do valor do CSLL para fins de apuração do lucro real, BC do IRPJ (STF)
Não cabe ao Judiciário autorizar a correção monetária da tabela progressiva do IR na ausência de previsão legal nesse sentido (STF)
- necessidade de lei pelo Legislativo
Saber se indenização é, ou não, renda é questão constitucional, não pode lei infraconstitucional definir como renda o que não o seja (STF)
Imposto sobre Produtos Industrializados
Em relação às operações de revenda de produtos industrializados importados do exterior, de acordo com o RIPI, o importador, ao revender as mercadorias se submete a 2 incidências: desembaraço aduaneiro e a saída do estabelecimento do importador
Jurisprudência mais atual é que
Produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência no IPI quando de sua saída do estabelecimento, mesmo que não tenham sofrido industrialização no Brasil (STJ)
- não há ocorrência de bis in idem (bitributação) pois a lei elenca 2 fatores geradores distintos: desembaraço aduaneiro e a saída do produto do estabelecimento equiparado a industrial (STJ)
É devida a correção monetária de créditos tributários quando, por óbice do Fisco, a compensação não ocorre no momento adequado (STF)
É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco (STJ)
Sobre não cumulatividade, decidiu-se que não há aproveitamento do crédito quando os insumos sejam desonerados, na fabricação de bens tributados
Se nada foi pago na entrada do produto, nada há a ser compensado (STF)
- aproveitamento dos créditos do IPI não se caracteriza quando os insumos usados na fabricação de produtos tributados reste desonerados, sejam eles isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis (STF)
Quando as saídas forem desoneradas
Direito ao crédito de IPI decorrente da aquisição de insumos usados na fabricação de produtos isentos ou sujeitos à alíquota zero, exsurgiu apenas com a L 9.779/99 (STF/STJ)
Interpretação da L9.779 deve ser estrita (isenções são interpretadas de forma literal), não abrangendo, por exemplo, saídas de produtos não tributados (STJ)
Aquisição de bens integrantes do ativo permanente da empresa não gera direito a creditamento do IPI (STJ)
Legítima incidência do IPI na importação de automóveis por PF para uso próprio (STF)
- preserva a isonomia, promovendo igualdade de condições tributárias entre o fabricante nacional sujeito ao imposto
- alcança também operações realizadas antes da decisão do STF
Imposto sobre Operações Financeiras
Inconstitucional incidência do IOF sobre saques efetuados em caderneta de poupança (STF)
ICMS não incide sobre a alienação de salvados de sinistros pelas seguradoras (STF-SV)
- não há incidência do ICMS, mas do IOF, por se tratar de atividade integrante de operações de seguro
- bens salvados são aqueles objetos resgatados do sinistro do bem principal (ex. veículo batido), que ainda possua algum valor econômico
Operações de factoring estão sujeitas ao IOF
- a possibilidade de incidência do IOF sobre operações de crédito não se restringe às praticadas por instituições financeiras, podendo ser estendidas às operações de factoring, quando impliquem financiamento. Quando, ao contrário, não contenha operação de crédito, o factoring parece substantivar negócio relativo a título e valores mobiliários, igualmente susceptível à incidência (STF)
L 9.779/99 estabeleceu, como hipótese de incidência do IOF, o resultado de mútuo
- mútuo significa empréstimo de coisa fungível e consumível, por exemplo, dinheiro
Imposto sobre Propriedade Territorial Rural
De acordo com o CTN, o contribuinte do ITR é o proprietário, titular ou possuidor a qualquer título do imóvel
Se o imóvel é invadido, não é possível a cobrança do ITR, por haver perda do domínio e dos direitos à propriedade (STF)
- ofende a razoabilidade e justiça, o Estado violar o direito da garantia da propriedade e exercer a prerrogativa de constituir ônus tributário sobre imóvel expropriado por particulares (STF)
Impostos de Competência dos Estados e DF - Imposto sobre Transmissão “causa mortis” e Doação de bens ou direitos
É legítima incidência do ITCMD no inventário por morte presumida (STF)
Sobre honorários do advogado contratado pelo inventariante, com homologação do juiz, não incide o ITCMD (STF)
ITCMD não é exigível antes da homologação do cálculo pelo juiz (STF)
ITCMD é devido pela alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão (STF)
- abertura de sucessão ocorre no momento da morte
ITCMD é calculado sobre o valor dos bens na data da avaliação (STF)
No caso de compra e venda de imóvel a prazo, onde o promitente vendedor falece antes da quitação da dívida
- calcula-se o ITCMD sobre o saldo credor da promessa de compra e venda de imóvel, no momento da abertura da sucessão do promitente vendedor (STF)
Não é possível aos Estados fixar suas alíquotas, de forma a criar vinculação ao teto estabelecido por Resolução do Senado (STF)
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços
Incide ICMS sobre a entrada do bens importados do exterior, por PF ou PJ, ainda que não contribuinte habitual, qualquer seja sua finalidade, assim como serviços prestado no exterior
Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro (STF-SV)
Não havendo circulação jurídica (transferência de propriedade) das mercadorias, não há que se falar em cobrança do ICMS
- não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte (STF/STJ)
-
não constitui fato gerador do ICMS a saída física de máquinas, utensílios e implementos a título de comodato (STF)
- comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis
Não há direito à correção monetária dos créditos escriturais do ICMS, se não houver lei estadual autorizadora
- depende de lei autorizadora a correção monetária de créditos escriturais do ICMS (STF)
Não há incidência do ICMS sobre operação de venda pela agência de automóveis de veículo usado, consignado pelo proprietário (STJ)
- constata-se que a mera consignação do veículo, cuja venda deverá ser feita pro agência de automóveis, não representa circulação jurídica da mercadoria, não induzindo a transferência da propriedade (STJ)
ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras (STF-SV)
- ocorre a incidência do IOF
Fornecimento de mercadorias com a simultânea prestação de serviços em bares, restaurantes e similares, constitui fato gerador do ICMS sobre o valor total (STJ)
- somente incide o ICMS e não o ISS
Sem lei estadual que estabeleça, é ilegítima a cobrança do ICMS sobre fornecimento de alimentação e bebidas em restaurante ou similar (STF)
Prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita, apenas, ao ISS (STJ)
Venda de bens do ativo fixo da empresa não se enquadra na hipótese de incidência do ICMS pois inexiste circulação no sentido jurídico-tributário: bens não se ajustam ao conceito de mercadorias e as operações não são efetuadas com habilitualidade (STF)
Operações com cartão de crédito, os encargos relativos ao financiamento não são considerados no cálculo do ICMS (STJ)
Operações de transformação de sociedades não estão sujeitas ao ICMS, tendo em vista que não ocorre operação comercial (STJ)
- transformações de sociedades não consistem em fato gerador de ICMS
Não incide ICMS na operação de arrendamento mercantil internacional, salvo na hipótese de antecipação da opção de compra (STF)
Não há incidência do ICMS na importação de mercadoria do exterior, amparada por contrato de leasing, em que não há opção de compra, sendo suscetível de devolução ao arrendador (STF)
Não há incidência do ICMS em arrendamento mercantil internacional contratado pela indústria aeronáutica de grande porte para viabilizar o uso de suas aeronaves pelas companhias aéreas (STF)
- não ocorre transferência do bem
