Aula 01 - Sistema Multilateral de Comércio

Question 1

A normativa da OMC não admite a utilização de restrições quantitativas?

Answer 1

ERRADO! Regra Geral = Promibido

Admite em duas exceções:

1. Em virtude de desquilíbrios no Balanço de Pagamentos (NÃO É BALANÇA COMERCIAL NÃO!!)

2. Admite-se imposição de medidas salvaguardas na forma de restrições quantitativas.

Question 2

Quais as formas de restrições quantitativas?

Answer 2

Cota tarifária = Acima de um tanto X de produtos, os demais terão alíquota maior

Cota não tarifária = Só entra no país um tanto X de produtos.

Question 3

Qual o objetivo da rodada Doha?

(Não tem como objetivo definir mecanismos)

Answer 3

Promover condições para a participação dos países em desenvolvimento no crescimento do comércio internacional em níveis compatíveis com suas necessidades de desenvolvimento econômico.

Colocar os interesses dos países em desenvolvimento no centro das discussões

Question 4

Qualquer das partes tem direito a apelar das conclusões do Relatório Final emitido pelo Painel constituído para analisar a controvérsia, sendo a decisão do Órgão de Apelação irrecorrível e sua implementação obrigatória para a parte que tenha perdido a causa.

Answer 4

Qualquer uma das partes (até a parte vencedora) poderá apelar das conclusões do relatório final emitido pelo painel. O recurso se dirige ao Órgão de Apelação, cuja decisão é obrigatória e irrecorrível

O atual Órgão de Solução de Controvérsias (OSC) originou-se apenas com a criação da OMC. Em 1947, com a celebração do GATT, foi criado um procedimento de solução de controvérsias, o qual, todavia, não contava com um OSC.

Question 5

Quais os 4 princípios da OMC?

Answer 5

Nação mais favorecida

Tratamento nacional

Transparência

Eliminação das restrições quantitativas

Question 6

Quais os argumentos utilizados para embasar a inserção de regras sobre defesa da concorrência na OMC?

Answer 6

Como parte de uma estratégia de acesso a mercados, já que práticas anti-competitivas impedem empresas de um país de entrarem em outros mercados.

Para evitar conflitos de legislação e jurisdição entre países.

Para aumentar a eficácia e a coerência das leis de concorrência nos países que já as possuem.

Para fortalecer o sistema de comércio internacional.

Question 7

Ações retaliatórias dos países-membros em resposta a barreiras comerciais consideradas injustas são permitidas pela OMC desde que por ela sancionadas.

Answer 7

Caso o membro “perdedor” da disputa não cumpra as recomendações efetuadas, poderão ser autorizadas pela OMC retaliações comerciais, as quais serão aplicadas na forma de suspensão de concessões.

As retaliações serão aplicadas, preferencialmente, no mesmo setor. Caso isso não seja suficiente para reparar o prejuízo causado, será autorizada a imposição de retaliações em outro setor dentro do mesmo acordo. Se isso ainda não for suficiente, poderá ser autorizada a “retaliação cruzada”, que afetará outros acordos

Question 8

As atribuições do órgão de solução de controvérsias, no âmbito da OMC, incluem a criação de painéis, a adoção do relatório do painel, o acompanhamento da implementação das recomendações sugeridas pelo relatório do painel, bem como a autorização da imposição de sanções aos Estados que não se adequarem ao relatório.

Answer 8

Quem atua como Órgão de Solução de Controvérsias é o Conselho Geral.

Criação de painéis

Adoção do relatório do painel

Adoção do relatório do Órgão de Apelação

Acompanhamento da implementação das recomendações.

Question 9

Qual o quórum de votação para pedidos de derrogação temporária de obrigações?

Answer 9

3/4

Question 10

Qual o quórum de votação para interpretação vinculante (erga omnes)?

Answer 10

3/4

Question 11

Qual o quórum de votação para modificação dos tratados?

Answer 11

2/3

Question 12

Qual o quórum de votação para adesão de novos membros?

Answer 12

2/3

Question 14

As decisões do Órgão de Solução de Controvérsias, uma vez acatado e circulado entre as partes litigantes o Relatório de um painel, são irrecorríveis.

Answer 14

Somente é possível o recurso ao Órgão de Apelação antes da adoção do relatório do painel pelo Órgão de Apelação, aos moldes do que prevê o art. 16.4 do ESC. Caso o relatório do Painel seja adotado pelo OSC, tornar-se-á obrigatório e irrecorrível para as partes litigantes. Partimos, então, para a fase de implementação.

Qualquer uma das partes litigantes poderá recorrer ao Órgão de Apelação contra o relatório final do Painel. Não é, assim, o descumprimento de uma decisão do OSC que ensejará o recurso ao Órgão de Apelação. Ao contrário, caso o OSC adote o relatório do grupo especial, este se tornará irrecorrível.

Question 15

A partir de quando foi adotada a cláusula de habilitação?

Answer 15

A partir da rodada Tóquio

Question 16

Qual o órgão máximo da OMC?

Answer 16

A Conferência Ministerial

Question 17

As decisões na OMC são, como regra geral, adotadas por consenso, inclusive com os votos dos países de menor desenvolvimento relativo.

Answer 17

De fato, as decisões na OMC são tomadas, como regra, por consenso. Todos os países, inclusive os países de menor desenvolvimento relativo, podem se manifestar contrariamente a uma decisão, o que tem o condão de impedir que esta seja adotada.

Question 18

No caso das aeronaves regionais, que envolveu a Empresa Brasileira de Aeronáutica e a empresa canadense Bombardier, as partes não exerceram o direito de retaliação que lhes foi garantido pela OMC.

Programa Brasileiro de Financiamento às Exportações (PROEX) admite duas modalidades: financiamento e equalização. A utilização do PROEX pela EMBRAER, na modalidade equalização, motivou contencioso internacional na OMC, no qual o Brasil foi acusado pelo Canadá de adotar subsídios incompatíveis com o Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias.

Answer 18

Tanto Brasil quanto Canadá, em painéis distintos, já ganharam o direito de retaliar um ao outro após decisões de solução de controvérsia. Retaliar, nada mais é do que impor penalidades financeiras a outro país até o limite decidido no painel, fazendo com que o mesmo diminua a sua participação no mercado. Até o presente momento, os países estão negociando a aplicação das retaliações sem que nenhuma tenha sido de fato aplicada.

Question 19

Qual o quórum para não se adotar uma medida do OSC?

Answer 19

Consenso negativo.

Question 20

Cuba e a República Popular da China, membros plenos da OMC, submetem-se ao OSC.

Question 21

O FMI foi concebido na famosa reunião de Bretton Woods, em 1944, quando os países aliados começaram a traçar o acordo que criou a organização em 1945; sob a égide deste acordo, ficou definido que os países deveriam manter taxas de câmbio fixas em relação ao dólar, enquanto esta seria a única moeda conversível em ouro.

Question 22

apesar de avanços modestos, a reunião ministerial de Bali conseguiu alcançar um Acordo de Facilitação de Comércio.