Atribuições BACEN e CMN

Question 1

Aprovar os orçamentos monetários, preparados pelo Banco Central da República do Brasil, por meio dos quais se estimarão as necessidades globais de moeda e crédito

Answer 1

CMN

Question 2

Definir as metas de política monetária, cabendo ao BACEN conduzir a política monetária necessária para cumprimento das metas estabelecidas

Answer 2

CMN

Question 3

Fixar as diretrizes e normas da política cambial, inclusive quanto a compra e venda de ouro e quaisquer operações em Direitos Especiais de Saque e em moeda estrangeira

Answer 3

CMN

Question 4

Disciplinar o crédito em todas as suas modalidades e as operações creditícias em todas as suas formas, inclusive aceites, avais e prestações de quaisquer garantias por parte das instituições financeiras

Answer 4

CMN

Question 5

Coordenar sua política com a de investimentos do Governo Federal

Answer 5

CMN

Question 6

Regular a constituição, funcionamento e fiscalização dos que exercerem atividades subordinadas ao Sistema Financeiro Nacional, bem como a aplicação das penalidades previstas

Answer 6

CMN

Question 7

Limitar, quando necessário, as taxas de juros, descontos, comissões e qualquer outra forma de remuneração de operações e serviços bancários ou financeiros, inclusive os prestados pelo Banco Central da República do Brasil, assegurando taxas favorecidas aos financiamentos que se destinem a promover:
recuperação e fertilização do solo;
reflorestamento;
combate a epizootias e pragas, nas atividades rurais;
eletrificação rural;
mecanização;
irrigação;
investimento indispensáveis às atividades agropecuárias.

Answer 7

CMN

Question 8

Determinar a percentagem máxima dos recursos que as instituições financeiras poderão emprestar a um mesmo cliente ou grupo de empresas;

Answer 8

CMN

Question 9

Estipular índices e outras condições técnicas sobre encaixes, mobilizações e outras relações patrimoniais a serem observadas pelas instituições financeiras;

Answer 9

CMN

Question 10

Expedir normas gerais de contabilidade e estatística a serem observadas pelas instituições financeiras;

Answer 10

CMN

Question 11

Delimitar, com periodicidade não inferior a dois anos, o capital mínimo das instituições financeiras privadas, levando em conta sua natureza, bem como a localização de suas sedes e agências ou filiais;

Answer 11

CMN

Question 12

Estabelecer para as instituições financeiras públicas, a dedução dos depósitos de pessoas jurídicas de direito público que lhes detenham o controle acionário, bem como dos das respectivas autarquias e sociedades de economia mista;

Answer 12

CMN

Question 13

Outorgar ao Banco Central da República do Brasil o monopólio das operações de câmbio quando ocorrer grave desequilíbrio no balanço de pagamentos ou houver sérias razões para prever a iminência de tal situação;

Answer 13

CMN

Question 14

Autorizar o Banco Central da República do Brasil e as instituições financeiras públicas federais a efetuar a subscrição, compra e venda de ações e outros papéis emitidos ou de responsabilidade das sociedades de economia mista e empresas do Estado;

Answer 14

CMN

Question 15

Disciplinar as atividades das Bolsas de Valores e dos corretores de fundos públicos;

Answer 15

CMN

Question 16

Estatuir normas para as operações das instituições financeiras públicas, para preservar sua solidez e adequar seu funcionamento aos objetivos do Sistema Financeiro Nacional;

Answer 16

CMN

Question 17

Fixar, até quinze vezes, a soma do capital realizado e reservas livres, o limite além do qual os excedentes dos depósitos das instituições financeiras serão recolhidos ao Banco Central da República do Brasil ou aplicados de acordo com as normas que o Conselho estabelecer;

Answer 17

CMN

Question 18

Decidir de sua própria organização elaborando seu regimento interno

Answer 18

CMN

Question 19

Conhecer dos recursos de decisões do Banco Central da República do Brasil

Answer 19

CMN

Question 20

Aplicar aos bancos estrangeiros que funcionem no País as mesmas vedações ou restrições equivalentes, que vigorem nas praças de suas matrizes, em relação a bancos brasileiros ali instalados ou que nelas desejem estabelecer-se

Answer 20

CMN

Question 21

Colaborar com o Senado Federal, na instrução dos processos de empréstimos externos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para cumprimento da vedação constitucional de aumento de despesa prevista nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, dos Tribunais Federais e do Ministério Público (art. 63, n. II, da Constituição Federal)

Answer 21

CMN

Question 22

Regular os depósitos a prazo de instituições financeiras e demais sociedades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, inclusive entre aquelas sujeitas ao mesmo controle acionário ou coligadas.

Answer 22

CMN

Question 23

Poderá determinar que o Banco Central do Brasil recuse autorização para o funcionamento de novas instituições financeiras, em função de conveniências de ordem geral

Answer 23

CMN

Question 24

Poderá convidar autoridades, pessoas ou entidades para prestar esclarecimentos considerados necessários.

Answer 24

CMN

Question 25

Encaminhará ao Congresso Nacional, até 31 de março de cada ano, relatório da evolução da situação monetária e creditícia do País no ano anterior, no qual descreverá, minudentemente as providências adotadas para cumprimento dos objetivos do Sistema Financeiro Nacional, justificando destacadamente os montantes das emissões de papel-moeda que tenham sido feitas para atendimento das atividades produtivas

Answer 25

CMN

Question 26

As deliberações entendem-se de responsabilidade de seu Presidente e obrigarão também os órgãos oficiais, inclusive autarquias e sociedades de economia mista, nas atividades que afetem o mercado financeiro e o de capitais.

Answer 26

CMN

Question 27

Apresentar ao Senado Federal, no primeiro e segundo semestres de cada ano, relatório de inflação e relatório de estabilidade financeira, explicando as decisões tomadas no semestre anterior

Answer 27

BACEN

Question 28

Cumprir e fazer cumprir as disposições que lhe são atribuídas pela legislação em vigor e as normas expedidas pelo Conselho Monetário Nacional.

Answer 28

BACEN

Question 29

Emitir moeda-papel e moeda metálica

Answer 29

BACEN

Question 30

Executar os serviços do meio-circulante

Answer 30

BACEN

Question 31

Determinar o recolhimento de até cem por cento do total dos depósitos à vista e de até sessenta por cento de outros títulos contábeis das instituições financeiras, seja na forma de subscrição de Letras ou Obrigações do Tesouro Nacional ou compra de títulos da Dívida Pública Federal, seja através de recolhimento em espécie, em ambos os casos entregues ao Banco Central do Brasil, a forma e condições por ele determinadas, podendo: adotar percentagens diferentes em função: das regiões geoeconômicas das prioridades que atribuir às aplicações da natureza das instituições financeiras Determinar percentuais que não serão recolhidos, desde que tenham sido reaplicados em financiamentos à agricultura, sob juros favorecidos e outras condições por ele fixadas.

Answer 31

BACEN

Question 32

Receber os recolhimentos compulsórios e depósitos voluntários à vista das instituições financeiras

Answer 32

BACEN

Question 33

Realizar operações de redesconto e empréstimo com instituições financeiras públicas e privadas, consoante remuneração, limites, prazos, garantias, formas de negociação e outras condições estabelecidos em regulamentação por ele editada

Answer 33

BACEN

Question 34

Exercer o controle do crédito sob todas as suas formas

Answer 34

BACEN

Question 35

Efetuar o controle dos capitais estrangeiros, nos termos da lei

Answer 35

BACEN

Question 36

Ser depositário das reservas oficiais de ouro e moeda estrangeira e de Direitos Especiais de Saque e fazer com estas últimas todas e quaisquer operações previstas no Convênio Constitutivo do Fundo Monetário Internacional

Answer 36

BACEN

Question 37

Exercer a fiscalização das instituições financeiras e aplicar as penalidades previstas

Answer 37

BACEN

Question 38

Conceder autorização às instituições financeiras, a fim de que possam: - funcionar no País - instalar ou transferir suas sedes, ou dependências, inclusive no exterior - ser transformadas, fundidas, incorporadas ou encampadas - praticar operações de câmbio, crédito real e venda habitual de títulos da dívida pública federal, estadual ou municipal, ações, Debêntures, letras hipotecárias e outros títulos de crédito ou mobiliários - ter prorrogados os prazos concedidos para funcionamento - alterar seus estatutos - alienar ou, por qualquer outra forma, transferir o seu controle acionário

Answer 38

BACEN

Question 39

Estabelecer condições para a posse e para o exercício de quaisquer cargos de administração de instituições financeiras privadas, assim como para o exercício de quaisquer funções em órgãos consultivos, fiscais e semelhantes, segundo normas que forem expedidas pelo Conselho Monetário Nacional

Answer 39

BACEN

Question 40

Efetuar, como instrumento de política monetária, operações de compra e venda de títulos públicos federais, consoante remuneração, limites, prazos, formas de negociação e outras condições estabelecidos em regulamentação por ele editada

Answer 40

BACEN

Question 41

Determinar que as matrizes das instituições financeiras registrem os cadastros das firmas que operam com suas agências há mais de um ano

Answer 41

BACEN

Question 42

Aprovar seu regimento interno

Answer 42

BACEN

Question 43

Efetuar, como instrumento de política cambial, operações de compra e venda de moeda estrangeira e operações com instrumentos derivativos no mercado interno, consoante remuneração, limites, prazos, formas de negociação e outras condições estabelecidos em regulamentação por ele editada.

Answer 43

BACEN

Question 44

Entender-se, em nome do Governo Brasileiro, com as instituições financeiras estrangeiras e internacionais

Answer 44

BACEN

Question 45

Promover, como agente do Governo Federal, a colocação de empréstimos internos ou externos, podendo, também, encarregar-se dos respectivos serviços

Answer 45

BACEN

Question 46

Atuar no sentido do funcionamento regular do mercado cambial, da estabilidade relativa das taxas de câmbio e do equilíbrio no balanço de pagamentos, podendo para esse fim comprar e vender ouro e moeda estrangeira, bem como realizar operações de crédito no exterior, inclusive as referentes aos Direitos Especiais de Saque, e separar os mercados de câmbio financeiro e comercial

Answer 46

BACEN

Question 47

Regular a execução dos serviços de compensação de cheques e outros papéis

Answer 47

BACEN

Question 48

Exercer permanente vigilância nos mercados financeiros e de capitais sobre empresas que, direta ou indiretamente, interfiram nesses mercados e em relação às modalidades ou processos operacionais que utilizem

Answer 48

BACEN

Question 49

Prover, sob controle do Conselho Monetário Nacional, os serviços de sua Secretaria. Poderá examinar os livros e documentos das pessoas naturais ou jurídicas que detenham o controle acionário de instituição financeira

Answer 49

BACEN

Question 50

Instalará delegacias, com autorização do Conselho Monetário Nacional, nas diferentes regiões geo-econômicas do País, tendo em vista a descentralização administrativa para distribuição e recolhimento da moeda e o cumprimento das decisões adotadas pelo mesmo Conselho ou prescritas em lei.

Answer 50

BACEN

Question 51

O Banco Central da República do Brasil operará exclusivamente com instituições financeiras públicas e privadas, vedadas operações bancárias de qualquer natureza com outras pessoas de direito público ou privado, salvo as expressamente autorizadas por lei.

Answer 51

BACEN

Question 52

Os encargos e serviços de competência do Banco Central, quando por ele não executados diretamente, serão contratados de preferência com o Banco do Brasil S. A., exceto nos casos especialmente autorizados pelo Conselho Monetário Nacional.

Answer 52

BACEN

Question 53

Acompanhar a execução dos orçamentos monetários e relatar a matéria ao Conselho Monetário Nacional, apresentando as sugestões que considerar convenientes.

Answer 53

BACEN

Question 54

A competência de emitir moeda é da União e será exercida exclusivamente pelo

Answer 54

BACEN

Question 55

Poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros

Answer 55

BACEN

Question 56

As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no? E as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas em?

Answer 56

BACEN IF oficiais