Atos Administrativos Flashcards
Se preenchidos os requisitos objetivamente definidos no texto legal, o ato administrativo deve ser praticado pelo Poder Público, não havendo qualquer possibilidade e emissão de juízo de valor pela autoridade estatal, de modo que a simples ocorrência de previsão legal enseja direito adquirido a particulares.
Atos Vinculados
aquele ato determinado em lei, em que o dispositivo confere margem de escolha ao administrador público mediante análise das razões de oportunidade e conveniência. A discricionariedade NÃO se confunde com arbitrariedade (esta é a discricionariedade sem limites), somente sendo exercida dentro dos limites definidos pela legislação aplicável.
Atos Discricionários
Quais os Elementos ou Requisitos dos Atos Administrativos
- Competência
- Finalidade
- Forma
- Motivo
- Objeto
[COM FI FOR M OB]
Definida em lei ou atos administrativos gerais, e em algumas situações decorrem da previsão da CF e não pode ser alterado por vontades das partes ou do administrador público.
Competência
Características da Competência
- IMPRESCRITÍVEL – Não se extingue com a inércia do agente;
- IMPRORROGÁVEL – Não pode ser atribuída ao agente público pelo fato de ter praticado o ato para o qual não tinha atribuição, sem que houvesse objeção por parte de terceiros, devendo o agente público manter a sua competência originária;
- IRRENUNCIÁVEL (= inderrogável) – Em função do princípio da indisponibilidade do interesse público, não se pode renunciar total ou parcialmente os poderes ou competências, salvo autorização em lei.
É extensão de competência, de forma temporária, para outro ente de mesma hierarquia ou de nível hierárquico inferior, para o exercício de determinados atos especificados no instrumento de delegação.
Delegação
Casos de vedação à delegação de competência:
- Competência exclusiva, definida em lei – No entanto, é admitida a delegação para a prática de atos decorrentes de competências privativas de determinado agente público;
- Para a edição de atos normativos – No entanto, o art. 84 CF permite a delegação de algumas atribuições do Presidente da República aos Ministros de Estado, AGU e PGR;
- Para a decisão de recurso administrativo.
DICA: CE NO RA
Art. 13 da Lei 9.794/99
Ocorre quando o agente chama para si a competência de outro agente, devendo haver a subordinação, sendo alteração de competência de caráter temporário e restrito, possuindo como objetivo evitar decisões contraditórias.
Avocação
Art. 15, Lei 9784/99 Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
STF: É legítima a delegação de competência pelo Governador de Estado a secretário estadual para a aplicação da pena de demissão a servidores público.
QUAIS SÃO OS VÍCIOS QUE PODEM ATACAR O ELEMENTO COMPETÊNCIA DO ATO?
a) Por incompetência: ocorre por excesso de poder, usurpação de função ou função de fato.
Ocorre excesso de poder quando o agente atua fora ou além de sua esfera de competências, estabelecida em lei. Trata-se de espécie do gênero abuso de poder. O vício de competência (excesso de poder) admite convalidação, salvo se se tratar de competência em razão da matéria ou de competência exclusiva.
b) Por incapacidade: A Lei 9.784/99 prevê, em seu art. 18, os casos de impedimento, e no art. 20, os casos de suspeição de autoridade ou servidor público, praticamente nos mesmos moldes do CPC. Cumpre salientar, porém que, no Direito Administrativo, ambas as hipóteses se enquadram como atos anuláveis, passíveis de convalidação por autoridade que não esteja na mesma situação de impedimento ou suspeição.
A (____) é crime (art. 328 do CP) cometido por alguém que não foi por nenhuma forma investido no cargo, emprego ou função pública. O agente não tem nenhuma espécie de vinculo funcional com a administração (Di Pietro). Neste caso, a maioria da doutrina considera o ato inexistente.
Usurpação da função
Ocorre a (____) quando a pessoa foi investida no cargo, emprego ou função pública, mas há alguma ilegalidade em sua investidura ou impedimento para a prática do ato. Em função da teoria da aparência (para os administrados, a situação tem total aparência de legalidade, de regularidade), o ato é considerado válido, ou pelo menos o são os efeitos dele decorrentes.
Função de fato
É escopo do ato, sendo tudo aquilo que se busca proteger com a prática do ato. A (_____) é o efeito jurídico MEDIATO do ato administrativo, isto é, aquilo que o administrador público quer buscar em um momento posterior à prática do ato, qual seja, a finalidade pública.
Finalidade
Para a doutrina, todo ato administrativo possui DUAS FINALIDADES:
∘ Finalidade Genérica: Presente em todos os atos, é o atendimento ao interesse público;
∘ Finalidade Específica: É definida em lei e estabelece qual a finalidade de cada ato especificamente.
A (____) é SEMPRE elemento vinculado do ato quanto à finalidade específica, podendo ser discricionário se analisada a finalidade genérica que é o interesse público (conceito jurídico indeterminado).
Finalidade
ABUSO DE PODER.
Subdivide-se em:
- Desvio de poder (= desvio de finalidade): Ocorre quando o agente público pratica ato visando fim diverso do previsto.
- Excesso de poder (= vício de competência): Ocorre quando o agente público excede os limites da sua competência.
É a exteriorização do ato, determinada por lei, decorrente do PRINCÍPIO DA SOLENIDADE. A ausência de forma importa a inexistência do ato administrativo, já que a forma é instrumento de projeção do ato.
Forma
O desrespeito às formalidades específicas NÃO gera a inexistência do ato, mas a sua ilegalidade, devendo ser anulado.
A (____) NÃO configura a essência do ato – finalidade estatal -, mas tão somente o instrumento necessário para que a conduta administrativa alcance os seus objetivos.
Forma
O art. 22 da Lei nº 9.784/99 consagra o princípio do Informalismo ou do Formalismo moderado.
(____), diante de determinada situação, NÃO produz qualquer efeito, salvo as hipóteses previstas no próprio texto legal. A ausência de conduta NÃO configura um ato administrativo, mas somente um fato da administração.
SILÊNCIO ADMINISTRATIVO
É POSSÍVEL A RESPONSABILIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DECORRENTE DO SILÊNCIO ADMINISTRATIVO?
Caso a omissão da Administração Pública venha a resultar em um dano jurídico, tal omissão poderá ensejar responsabilização patrimonial do Estado, bem como a do próprio servidor, nos casos de dolo ou culpa (art. 37, §6° da CF/88). As hipóteses de responsabilização não se restringem à ausência de resposta pelo exercente da função administrativa, devendo ser também aplicáveis às situações em que a resposta surja quando já superado o tempo razoável para aquela manifestação (direito à razoável duração do processo - inciso LXXVIII, do artigo 5º da Carta Magna).
O vício de (____) é sanável quando não gerar prejuízo ao interesse público nem a terceiros, devendo ser mantido o ato viciado. No entanto, em algumas situações, o vício de forma é insanável, por atingir diretamente o próprio conteúdo do ato.
Forma
De modo geral, a forma é sempre elemento (____), mesmo nos atos administrativos discricionários, SALVO se a lei estabelecer mais de uma forma possível para o ato ou for silente quanto à forma a ser obedecida para a prática de determinado ato, quando então será discricionária.
Vinculado
São as razões de fato e de direito que justificam a prática do ato.
Motivo
Para que o motivo do ato seja válido, e consequentemente não haja irregularidades, exige-se que o fato narrado no ato praticado seja real e efetivamente tenha ocorrido da forma como descrita na conduta estatal, bem como a situação fática perpetrada pelo particular deve corresponder exatamente à situação disposta em lei como justificadora do ato administrativo (subsunção da norma à situação de fato).
