Arts. 37 a 53 Flashcards
Fiscalização pelo Poder Judiciário e Extinção da Delegação
Analise os itens a seguir:
I. A fiscalização judiciária dos atos notariais e de registro é exercida pelo juízo competente mediante iniciativa própria ou representação de qualquer interessado.
II. Quando o juiz verificar a existência de crime de ação privada em autos ou papéis de que conhecer, remeterá ao Ministério Público as cópias para denúncia.
III. O juízo competente deve zelar para que os serviços notariais e de registro sejam prestados com rapidez e qualidade, considerando inclusive critérios populacionais e socioeconômicos.
IV. A delegação a notário ou oficial de registro extingue-se exclusivamente por morte, aposentadoria, invalidez, renúncia ou perda.
VERDADEIRO - Item I. Conforme o art. 37, “a fiscalização judiciária dos atos notariais e de registro, mencionados nos artes. 6º a 13, será exercida pelo juízo competente, assim definido na órbita estadual e do Distrito Federal, sempre que necessário, ou mediante representação de qualquer interessado.”
FALSO - Item II. De acordo com o parágrafo único do art. 37, “quando, em autos ou papéis de que conhecer, o Juiz verificar a existência de crime de ação pública, remeterá ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia.” O item está incorreto porque se refere a crime de ação privada, quando a lei menciona crime de ação pública.
VERDADEIRO - Item III. Conforme o art. 38, “o juízo competente zelará para que os serviços notariais e de registro sejam prestados com rapidez, qualidade satisfatória e de modo eficiente, podendo sugerir à autoridade competente a elaboração de planos de adequada e melhor prestação desses serviços, observados, também, critérios populacionais e sócio-econômicos.”
FALSO - Item IV. O art. 39 estabelece que a delegação a notário ou oficial de registro extingue-se por: “I - morte; II - aposentadoria facultativa; III - invalidez; IV - renúncia; V - perda, nos termos do art. 35; VI - descumprimento, comprovado, da gratuidade estabelecida na Lei no 9.534, de 10 de dezembro de 1997.” O item está incorreto porque omite a hipótese de extinção prevista no inciso VI (descumprimento da gratuidade).
Aposentadoria e Substituição de Notários e Oficiais
Analise os itens a seguir:
I. A aposentadoria facultativa ou por invalidez de notários e oficiais de registro ocorre nos termos da legislação previdenciária estadual.
II. Extinta a delegação, a autoridade competente declarará vago o respectivo serviço e designará o substituto mais antigo para responder pelo expediente.
III. Os notários, oficiais de registro, escreventes e auxiliares são vinculados à previdência social de âmbito federal.
IV. Não é assegurada a contagem recíproca de tempo de serviço em sistemas diversos para notários e registradores.
FALSO - Item I. Conforme o § 1º do art. 39, “dar-se-á aposentadoria facultativa ou por invalidez nos termos da legislação previdenciária federal”, e não estadual como afirmado no item.
VERDADEIRO - Item II. De acordo com o § 2º do art. 39, “extinta a delegação a notário ou a oficial de registro, a autoridade competente declarará vago o respectivo serviço, designará o substituto mais antigo para responder pelo expediente e abrirá concurso.”
VERDADEIRO - Item III. Segundo o art. 40, “os notários, oficiais de registro, escreventes e auxiliares são vinculados à previdência social, de âmbito federal, e têm assegurada a contagem recíproca de tempo de serviço em sistemas diversos.”
FALSO - Item IV. O art. 40 estabelece expressamente que os notários, oficiais de registro, escreventes e auxiliares “têm assegurada a contagem recíproca de tempo de serviço em sistemas diversos.”
Autonomia e Organização dos Serviços Notariais e de Registro
Analise os itens a seguir:
I. Os notários e oficiais de registro necessitam de autorização para praticar os atos previstos em lei para organização e execução dos serviços.
II. É permitida a adoção de sistemas de computação, microfilmagem, disco ótico e outros meios de reprodução pelos serviços notariais e de registro.
III. Os papéis referentes aos serviços notariais e de registro devem ser arquivados de maneira a facilitar as buscas.
IV. As centrais de serviços eletrônicos não podem fixar preços pelos serviços complementares que prestam aos seus usuários.
FALSO - Item I. Segundo o art. 41, “incumbe aos notários e aos oficiais de registro praticar, independentemente de autorização, todos os atos previstos em lei necessários à organização e execução dos serviços”, diferente do que afirma o item.
VERDADEIRO - Item II. O art. 41 estabelece que os notários e oficiais podem “adotar sistemas de computação, microfilmagem, disco ótico e outros meios de reprodução.”
VERDADEIRO - Item III. De acordo com o art. 42, “os papéis referentes aos serviços dos notários e dos oficiais de registro serão arquivados mediante utilização de processos que facilitem as buscas.”
FALSO - Item IV. O art. 42-A prevê que “as centrais de serviços eletrônicos, geridas por entidade representativa da atividade notarial e de registro para acessibilidade digital a serviços e maior publicidade, sistematização e tratamento digital de dados e informações inerentes às atribuições delegadas, poderão fixar preços e gratuidades pelos serviços de natureza complementar que prestam.”
Instalação e Funcionamento dos Serviços Notariais e de Registro
Analise os itens a seguir:
I. É permitida a instalação de sucursal de serviço notarial ou de registro em localidades distantes da sede.
II. Em caso de impossibilidade de prover o serviço por concurso, pode-se propor a extinção do serviço e a anexação de suas atribuições a outro serviço da mesma natureza.
III. Em cada sede municipal, é obrigatória a existência de pelo menos um registrador civil das pessoas naturais.
IV. Nos municípios de significativa extensão territorial, cada sede distrital disporá, a juízo do respectivo Estado, de pelo menos um registrador civil das pessoas naturais.
FALSO - Item I. Conforme o art. 43, “cada serviço notarial ou de registro funcionará em um só local, vedada a instalação de sucursal.”
VERDADEIRO - Item II. Segundo o art. 44, “verificada a absoluta impossibilidade de se prover, através de concurso público, a titularidade de serviço notarial ou de registro, por desinteresse ou inexistência de candidatos, o juízo competente proporá à autoridade competente a extinção do serviço e a anexação de suas atribuições ao serviço da mesma natureza mais próximo ou àquele localizado na sede do respectivo Município ou de Município contíguo.”
VERDADEIRO - Item III. De acordo com o § 2º do art. 44, “em cada sede municipal haverá no mínimo um registrador civil das pessoas naturais.”
VERDADEIRO - Item IV. O § 3º do art. 44 estabelece que “nos municípios de significativa extensão territorial, a juízo do respectivo Estado, cada sede distrital disporá no mínimo de um registrador civil das pessoas naturais.”
Gratuidade e Conservação dos Registros
Analise os itens a seguir:
I. São gratuitos os assentos do registro civil de nascimento e o de óbito, bem como a primeira certidão respectiva.
II. É permitida a inserção de expressões que indiquem condição de pobreza nas certidões gratuitas emitidas para os reconhecidamente pobres.
III. Os livros, documentos e sistemas de computação devem permanecer sob a guarda e responsabilidade do titular do serviço notarial ou de registro.
IV. A perícia em livros e documentos notariais deve ser realizada obrigatoriamente na própria sede do serviço, em dia e hora previamente designados, com ciência do titular e mediante autorização do juízo competente.
VERDADEIRO - Item I. De acordo com o art. 45, “são gratuitos os assentos do registro civil de nascimento e o de óbito, bem como a primeira certidão respectiva.”
FALSO - Item II. O § 2º do art. 45 determina que “é proibida a inserção nas certidões de que trata o § 1º deste artigo de expressões que indiquem condição de pobreza ou semelhantes.”
VERDADEIRO - Item III. Conforme o art. 46, “os livros, fichas, documentos, papéis, microfilmes e sistemas de computação deverão permanecer sempre sob a guarda e responsabilidade do titular de serviço notarial ou de registro, que zelará por sua ordem, segurança e conservação.”
VERDADEIRO - Item IV. De acordo com o parágrafo único do art. 46, “se houver necessidade de serem periciados, o exame deverá ocorrer na própria sede do serviço, em dia e hora adrede designados, com ciência do titular e autorização do juízo competente.” O item está correto pois afirma que a perícia deve ser realizada na própria sede do serviço, conforme determina expressamente a lei.
Regime Jurídico dos Titulares e Auxiliares
Analise os itens a seguir:
I. Os notários e oficiais de registro, legalmente nomeados até 5 de outubro de 1988, detêm a delegação constitucional prevista no art. 2º da lei.
II. Os escreventes e auxiliares de investidura estatutária são obrigados a aceitar a transformação de seu regime jurídico para o regime trabalhista.
III. O tempo de serviço prestado será integralmente considerado para todos os efeitos de direito no caso de opção pelo regime trabalhista.
IV. É permitida a admissão de novos auxiliares pelo regime estatutário ou especial após a publicação da lei.
VERDADEIRO - Item I. Segundo o art. 47, “o notário e o oficial de registro, legalmente nomeados até 5 de outubro de 1988, detêm a delegação constitucional de que trata o art. 2º.”
FALSO - Item II. O art. 48 estabelece que “os notários e os oficiais de registro poderão contratar, segundo a legislação trabalhista, seus atuais escreventes e auxiliares de investidura estatutária ou em regime especial desde que estes aceitem a transformação de seu regime jurídico, em opção expressa”, o que demonstra que a opção é facultativa, não obrigatória.
VERDADEIRO - Item III. Conforme o § 1º do art. 48, “ocorrendo opção, o tempo de serviço prestado será integralmente considerado, para todos os efeitos de direito.”
FALSO - Item IV. O § 2º do art. 48 prevê expressamente que são “vedadas novas admissões por qualquer desses regimes, a partir da publicação desta lei.”
Desacumulação e Estatização dos Serviços
Analise os itens a seguir:
I. Quando ocorrer a primeira vacância da titularidade de serviço notarial ou de registro, será procedida a desacumulação.
II. Os serviços notariais e de registro estatizados permanecem no regime estatal mesmo após a vacância.
III. Aos notários e oficiais de registro é assegurado o direito de percepção de proventos de acordo com a legislação anteriormente aplicável.
IV. Os proventos da aposentadoria dos notários e oficiais são fixados pela legislação trabalhista, e não pela previdenciária.
VERDADEIRO - Item I. Conforme o art. 49, “quando da primeira vacância da titularidade de serviço notarial ou de registro, será procedida a desacumulação, nos termos do art. 26.”
FALSO - Item II. Segundo o art. 50, “em caso de vacância, os serviços notariais e de registro estatizados passarão automaticamente ao regime desta lei”, ou seja, deixarão de ser estatizados.
VERDADEIRO - Item III. O art. 51 estabelece que “aos atuais notários e oficiais de registro, quando da aposentadoria, fica assegurado o direito de percepção de proventos de acordo com a legislação que anteriormente os regia, desde que tenham mantido as contribuições nela estipuladas até a data do deferimento do pedido ou de sua concessão.”
FALSO - Item IV. Conforme o § 2º do art. 51, “os proventos de que trata este artigo serão os fixados pela legislação previdenciária aludida no caput”, e não pela legislação trabalhista como afirmado no item.
Regimes Especiais e Pensões
Analise os itens a seguir:
I. O regime de proventos aplicável aos notários e oficiais se aplica aos escreventes e auxiliares que optaram pelo regime trabalhista.
II. O disposto sobre proventos aplica-se também às pensões deixadas, por morte, pelos notários e oficiais de registro.
III. As pensões deixadas por escreventes e auxiliares não seguem as mesmas regras das pensões deixadas pelos notários.
IV. Ficam assegurados aos notários, oficiais de registro, escreventes e auxiliares os direitos e vantagens previdenciários adquiridos até a data da publicação da lei.
VERDADEIRO - Item I. De acordo com o § 1º do art. 51, “o disposto neste artigo aplica-se aos escreventes e auxiliares de investidura estatutária ou em regime especial que vierem a ser contratados em virtude da opção de que trata o art. 48.”
VERDADEIRO - Item II. Conforme o § 3º do art. 51, “o disposto neste artigo aplica-se também às pensões deixadas, por morte, pelos notários, oficiais de registro, escreventes e auxiliares.”
FALSO - Item III. O § 3º do art. 51 estabelece claramente que o regime de proventos se aplica “também às pensões deixadas, por morte, pelos notários, oficiais de registro, escreventes e auxiliares”, sem fazer distinção entre as categorias.
VERDADEIRO - Item IV. Segundo o parágrafo único do art. 40, “ficam assegurados, aos notários, oficiais de registro, escreventes e auxiliares os direitos e vantagens previdenciários adquiridos até a data da publicação desta lei.”
Competências Especiais e Distribuição
Analise os itens a seguir:
I. Nas unidades federativas com lei estadual específica em vigor na data de publicação da Lei 8.935/94, os serviços de Registro Civil das Pessoas Naturais são competentes para a lavratura de instrumentos traslatícios de direitos reais.
II. Os serviços de Registro Civil das Pessoas Naturais, mesmo nos estados com lei específica em vigor na data de publicação da Lei 8.935/94, estão impedidos de realizar reconhecimento de firmas, sendo esta uma atribuição exclusiva dos tabeliães de notas.
III. Nos Estados com determinações sobre fixação da área territorial de atuação dos tabeliães de protesto de títulos, estas continuam em vigor.
IV. Quando da primeira vacância do serviço de protesto de títulos, aplicar-se-á o disposto no parágrafo único do art. 11 da lei.
VERDADEIRO - Item I. De acordo com o art. 52, “nas unidades federativas onde já existia lei estadual específica, em vigor na data de publicação desta lei, são competentes para a lavratura de instrumentos traslatícios de direitos reais, procurações, reconhecimento de firmas e autenticação de cópia reprográfica os serviços de Registro Civil das Pessoas Naturais.”
FALSO - Item II. O art. 52 estabelece expressamente que os serviços de Registro Civil das Pessoas Naturais, nos estados com lei específica em vigor na data de publicação da Lei 8.935/94, são competentes para realizar “reconhecimento de firmas” entre outras atribuições, não estando impedidos de realizar tal serviço.
VERDADEIRO - Item III. Conforme o art. 53, “nos Estados cujas organizações judiciárias, vigentes à época da publicação desta lei, assim previrem, continuam em vigor as determinações relativas à fixação da área territorial de atuação dos tabeliães de protesto de títulos, a quem os títulos serão distribuídos em obediência às respectivas zonas.”
VERDADEIRO - Item IV. Segundo o parágrafo único do art. 53, “quando da primeira vacância, aplicar-se-á à espécie o disposto no parágrafo único do art. 11.”
Extinção por Descumprimento e Competências Especiais
Analise os itens a seguir:
I. A delegação a notário ou oficial de registro extingue-se pelo descumprimento comprovado da gratuidade estabelecida na Lei nº 9.534/1997.
II. Em caso de vacância por extinção da delegação, o serviço deve permanecer fechado até a realização de novo concurso.
III. As competências especiais dos Registros Civis das Pessoas Naturais previstas nas leis estaduais existentes incluem a lavratura de procurações.
IV. O oficial de registro que tenha mantido as contribuições previdenciárias estipuladas na legislação anterior tem direito aos proventos de acordo com essa legislação.
VERDADEIRO - Item I. Conforme o inciso VI do art. 39, a delegação extingue-se por “descumprimento, comprovado, da gratuidade estabelecida na Lei no 9.534, de 10 de dezembro de 1997.”
FALSO - Item II. De acordo com o § 2º do art. 39, “extinta a delegação a notário ou a oficial de registro, a autoridade competente declarará vago o respectivo serviço, designará o substituto mais antigo para responder pelo expediente e abrirá concurso.” Portanto, o serviço não permanece fechado, mas é assumido pelo substituto.
VERDADEIRO - Item III. Segundo o art. 52, nas unidades federativas onde já existia lei estadual específica, os serviços de Registro Civil das Pessoas Naturais são competentes para “lavratura de instrumentos traslatícios de direitos reais, procurações, reconhecimento de firmas e autenticação de cópia reprográfica.”
FALSO - Item IV. Conforme o art. 51, o direito de percepção de proventos de acordo com a legislação anterior é assegurado “desde que tenham mantido as contribuições nela estipuladas até a data do deferimento do pedido ou de sua concessão.” O item está incorreto por omitir que as contribuições devem ser mantidas até a data do deferimento do pedido ou de sua concessão.
