Arts. 14 a 27 Flashcards
Requisitos para a delegação da atividade notarial e de registro
Analise os itens a seguir:
I. Para o preenchimento das vagas em serventia notarial ou de registro, o critério adotado é o de duas terças partes por concurso público de provas e títulos e uma terça parte por concurso de remoção, não podendo qualquer serventia ficar vaga por mais de seis meses.
II. O ingresso na atividade notarial e de registro exige diploma de bacharel em direito, havendo exceção apenas para candidatos com dez anos de exercício em serviço notarial ou de registro, que podem concorrer mesmo sem serem bacharéis.
III. Os concursos para a delegação da atividade notarial e de registro são realizados exclusivamente pelo Poder Judiciário, sem participação de outras entidades ou profissionais.
IV. Para participar do concurso de remoção, o notário ou oficial de registro deve ser titular da delegação há pelo menos dois anos.
VERDADEIRO - Item I - A afirmação está correta conforme o art. 16 da Lei dos Cartórios: “As vagas serão preenchidas alternadamente, duas terças partes por concurso público de provas e títulos e uma terça parte por meio de remoção, mediante concurso de títulos, não se permitindo que qualquer serventia notarial ou de registro fique vaga, sem abertura de concurso de provimento inicial ou de remoção, por mais de seis meses.”
VERDADEIRO - Item II - A afirmação está correta conforme o art. 14, V e art. 15, § 2º: “Ao concurso público poderão concorrer candidatos não bacharéis em direito que tenham completado, até a data da primeira publicação do edital do concurso de provas e títulos, dez anos de exercício em serviço notarial ou de registro.”
FALSO - Item III - A afirmação é falsa conforme o art. 15, caput: “Os concursos serão realizados pelo Poder Judiciário, com a participação, em todas as suas fases, da Ordem dos Advogados do Brasil, do Ministério Público, de um notário e de um registrador.” Portanto, não são realizados exclusivamente pelo Poder Judiciário.
VERDADEIRO - Item IV - A afirmação está correta conforme o art. 17: “Ao concurso de remoção somente serão admitidos titulares que exerçam a atividade por mais de dois anos.” A lei exige que o titular exerça a atividade por mais de dois anos para ser admitido no concurso de remoção.”
Concursos para ingresso na atividade notarial e de registro
Analise os itens a seguir:
I. O edital do concurso para o ingresso na atividade notarial e de registro deve conter expressamente os critérios de desempate a serem aplicados na classificação dos candidatos.
II. A conduta condigna para o exercício da profissão é um dos requisitos avaliados no ingresso à atividade notarial e de registro, juntamente com a nacionalidade brasileira e a quitação com obrigações eleitorais e militares.
III. Na realização do concurso público para delegação de serviços notariais e de registro, o Tribunal de Justiça poderá dispensar a participação do Ministério Público quando houver representantes da Ordem dos Advogados.
IV. Os candidatos habilitados no concurso serão classificados de acordo com critérios discricionários da banca examinadora, podendo sofrer alterações após a publicação do resultado final.
VERDADEIRO - Item I - A afirmação está correta conforme o art. 15, § 1º: “O concurso será aberto com a publicação de edital, dele constando os critérios de desempate.”
VERDADEIRO - Item II - A afirmação está correta conforme o art. 14, incisos II, IV e VI, que estabelecem como requisitos para delegação: “II - nacionalidade brasileira; IV - quitação com as obrigações eleitorais e militares; VI - verificação de conduta condigna para o exercício da profissão.”
FALSO - Item III - A afirmação é falsa conforme o art. 15, caput: “Os concursos serão realizados pelo Poder Judiciário, com a participação, em todas as suas fases, da Ordem dos Advogados do Brasil, do Ministério Público, de um notário e de um registrador.” A lei determina a participação obrigatória do Ministério Público, não podendo ser dispensada.
FALSO - Item IV - A afirmação é falsa conforme o art. 19: “Os candidatos serão declarados habilitados na rigorosa ordem de classificação no concurso.” Portanto, não há discricionariedade na classificação, que deve seguir rigorosa ordem.
Preenchimento de vagas e critérios de provimento
Analise os itens a seguir:
I. Para determinar qual critério de preenchimento da serventia será aplicado (concurso ou remoção), utiliza-se como referência a data da vacância da titularidade, e, em caso de vagas ocorridas na mesma data, considera-se a data de criação do serviço.
II. O dispositivo que preservava as remoções anteriores à publicação da Lei dos Cartórios, desde que homologadas pelo Tribunal de Justiça e reguladas por lei estadual ou do Distrito Federal, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
III. O candidato não bacharel em direito deve comprovar cinco anos de exercício em serviço notarial ou de registro para concorrer ao concurso público de ingresso na atividade.
IV. A legislação federal estabelece diretamente todas as normas e critérios aplicáveis aos concursos de remoção, não havendo espaço para regulamentação estadual nessa matéria.
VERDADEIRO - Item I - A afirmação está correta conforme o art. 16, parágrafo único: “Para estabelecer o critério do preenchimento, tomar-se-á por base a data de vacância da titularidade ou, quando vagas na mesma data, aquela da criação do serviço.”
VERDADEIRO - Item II - A afirmação está correta. O art. 18, parágrafo único, que dispunha: “Aos que ingressaram por concurso, nos termos do art. 236 da Constituição Federal, ficam preservadas todas as remoções reguladas por lei estadual ou do Distrito Federal, homologadas pelo respectivo Tribunal de Justiça, que ocorreram no período anterior à publicação desta Lei” foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
FALSO - Item III - A afirmação é falsa conforme o art. 15, § 2º: “Ao concurso público poderão concorrer candidatos não bacharéis em direito que tenham completado, até a data da primeira publicação do edital do concurso de provas e títulos, dez anos de exercício em serviço notarial ou de registro.” São necessários dez anos de exercício, e não cinco.
FALSO - Item IV - A afirmação é falsa conforme o art. 18: “A legislação estadual disporá sobre as normas e os critérios para o concurso de remoção.” A lei federal delega à legislação estadual a regulamentação dos concursos de remoção.
Funcionamento dos serviços notariais e de registro
Analise os itens a seguir:
I. Os notários e oficiais de registro podem contratar escreventes e auxiliares sob o regime da legislação trabalhista, escolhendo entre os escreventes aqueles que serão seus substitutos.
II. Em cada serviço notarial ou de registro, o número de substitutos, escreventes e auxiliares será definido pelo juízo competente, conforme a demanda de serviço da comarca.
III. Os escreventes estão autorizados a praticar todos os atos de competência do notário ou oficial de registro independentemente de autorização específica.
IV. Os substitutos designados podem praticar todos os atos próprios do notário ou oficial de registro simultaneamente com o titular, havendo apenas uma restrição relacionada à lavratura de testamentos nos tabelionatos de notas.
VERDADEIRO - Item I - A afirmação está correta conforme o art. 20, caput: “Os notários e os oficiais de registro poderão, para o desempenho de suas funções, contratar escreventes, dentre eles escolhendo os substitutos, e auxiliares como empregados, com remuneração livremente ajustada e sob o regime da legislação do trabalho.”
FALSO - Item II - A afirmação é falsa conforme o art. 20, § 1º: “Em cada serviço notarial ou de registro haverá tantos substitutos, escreventes e auxiliares quantos forem necessários, a critério de cada notário ou oficial de registro.” A definição cabe ao próprio titular, e não ao juízo.
FALSO - Item III - A afirmação é falsa conforme o art. 20, § 3º: “Os escreventes poderão praticar somente os atos que o notário ou o oficial de registro autorizar.” Portanto, os escreventes dependem de autorização específica.
VERDADEIRO - Item IV - A afirmação está correta conforme o art. 20, § 4º: “Os substitutos poderão, simultaneamente com o notário ou o oficial de registro, praticar todos os atos que lhe sejam próprios exceto, nos tabelionatos de notas, lavrar testamentos.”
Gestão administrativa e responsabilidade dos titulares
Analise os itens a seguir:
I. O gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços notariais e de registro é de responsabilidade compartilhada entre o titular e o Poder Judiciário, principalmente quanto às despesas de custeio e investimento.
II. Nas ausências e impedimentos do titular, o serviço notarial ou de registro será assumido por um substituto previamente designado pelo próprio notário ou oficial de registro.
III. O titular pode estabelecer normas, condições e obrigações relativas às funções e remuneração de seus prepostos, visando a melhor qualidade na prestação dos serviços.
IV. A remuneração dos substitutos, escreventes e auxiliares deve seguir a tabela estabelecida pelo Tribunal de Justiça, sendo vedada a livre negociação entre o titular e seus funcionários.
FALSO - Item I - A afirmação é falsa conforme o art. 21: “O gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços notariais e de registro é da responsabilidade exclusiva do respectivo titular, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, investimento e pessoal.” Portanto, a responsabilidade é exclusiva do titular, não compartilhada.
VERDADEIRO - Item II - A afirmação está correta conforme o art. 20, § 5º: “Dentre os substitutos, um deles será designado pelo notário ou oficial de registro para responder pelo respectivo serviço nas ausências e nos impedimentos do titular.”
VERDADEIRO - Item III - A afirmação está correta conforme o art. 21: “(…) cabendo-lhe estabelecer normas, condições e obrigações relativas à atribuição de funções e de remuneração de seus prepostos de modo a obter a melhor qualidade na prestação dos serviços.”
FALSO - Item IV - A afirmação é falsa conforme o art. 20, caput: “Os notários e os oficiais de registro poderão, para o desempenho de suas funções, contratar escreventes, dentre eles escolhendo os substitutos, e auxiliares como empregados, com remuneração livremente ajustada e sob o regime da legislação do trabalho.” A remuneração é livremente ajustada, não havendo tabela fixa.
Responsabilidade civil e criminal dos notários e registradores
Analise os itens a seguir:
I. A responsabilidade civil do notário ou oficial de registro abrange prejuízos causados a terceiros não apenas por atos próprios, mas também pelos substitutos que designar ou escreventes que autorizar.
II. O prazo prescricional para a pretensão de reparação civil contra notários e oficiais de registro é de cinco anos, contados da data da lavratura do ato registral ou notarial.
III. A responsabilidade criminal dos notários e oficiais de registro será individualizada, aplicando-se a legislação relativa aos crimes contra a administração pública.
IV. A individualização da responsabilidade criminal exime completamente os notários e oficiais de registro de sua responsabilidade civil pelos mesmos fatos.
VERDADEIRO - Item I - A afirmação está correta conforme o art. 22, caput: “Os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso.”
FALSO - Item II - A afirmação é falsa conforme o art. 22, parágrafo único: “Prescreve em três anos a pretensão de reparação civil, contado o prazo da data de lavratura do ato registral ou notarial.” O prazo correto é de três anos, não cinco.
VERDADEIRO - Item III - A afirmação está correta conforme o art. 24, caput: “A responsabilidade criminal será individualizada, aplicando-se, no que couber, a legislação relativa aos crimes contra a administração pública.”
FALSO - Item IV - A afirmação é falsa conforme o art. 24, parágrafo único: “A individualização prevista no caput não exime os notários e os oficiais de registro de sua responsabilidade civil.” Portanto, mesmo com a individualização da responsabilidade criminal, permanece a responsabilidade civil.
Incompatibilidades e impedimentos na atividade notarial e de registro
Analise os itens a seguir:
I. O exercício da advocacia é incompatível com a atividade notarial e de registro, assim como a intermediação de seus serviços ou qualquer cargo, emprego ou função públicos.
II. A diplomação para mandato eletivo ou a posse em cargo, emprego ou função pública implica no afastamento imediato da atividade notarial ou de registro.
III. Os serviços notariais e de registro podem ser acumulados em qualquer circunstância, desde que não haja conflito de interesses entre as atividades.
IV. O notário ou registrador pode praticar atos de seu interesse pessoal em sua serventia, desde que obtenha prévia autorização do juiz corregedor responsável.
VERDADEIRO - Item I - A afirmação está correta conforme o art. 25: “O exercício da atividade notarial e de registro é incompatível com o da advocacia, o da intermediação de seus serviços ou o de qualquer cargo, emprego ou função públicos, ainda que em comissão.”
VERDADEIRO - Item II - A afirmação está correta conforme o art. 25, § 2º: “A diplomação, na hipótese de mandato eletivo, e a posse, nos demais casos, implicará no afastamento da atividade.”
FALSO - Item III - A afirmação é falsa conforme o art. 26: “Não são acumuláveis os serviços enumerados no art. 5º.” A regra é a não acumulação, havendo exceção apenas no parágrafo único: “Poderão, contudo, ser acumulados nos Municípios que não comportarem, em razão do volume dos serviços ou da receita, a instalação de mais de um dos serviços.”
FALSO - Item IV - A afirmação é falsa conforme o art. 27: “No serviço de que é titular, o notário e o registrador não poderão praticar, pessoalmente, qualquer ato de seu interesse, ou de interesse de seu cônjuge ou de parentes, na linha reta, ou na colateral, consangüíneos ou afins, até o terceiro grau.” A lei veda totalmente essa prática, sem possibilidade de autorização.
Acumulação de serviços e exercício da atividade
Analise os itens a seguir:
I. A independência entre a responsabilidade civil e criminal dos notários e oficiais de registro está expressamente prevista na legislação aplicável à atividade.
II. O afastamento da atividade notarial ou de registro, no caso de mandato eletivo, ocorre a partir da eleição, independentemente da diplomação do notário ou oficial de registro.
III. A acumulação de serviços notariais e de registro pode ocorrer excepcionalmente em municípios onde o volume dos serviços ou a receita não comportar a instalação de mais de um serviço.
IV. A vedação para notários e registradores praticarem atos de seu interesse no serviço de que são titulares estende-se a atos de interesse de parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau.
VERDADEIRO - Item I - A afirmação está correta conforme o art. 23: “A responsabilidade civil independe da criminal.”
FALSO - Item II - A afirmação é falsa conforme o art. 25, § 2º: “A diplomação, na hipótese de mandato eletivo, e a posse, nos demais casos, implicará no afastamento da atividade.” O afastamento ocorre com a diplomação, não com a eleição.
VERDADEIRO - Item III - A afirmação está correta conforme o art. 26, parágrafo único: “Poderão, contudo, ser acumulados nos Municípios que não comportarem, em razão do volume dos serviços ou da receita, a instalação de mais de um dos serviços.”
VERDADEIRO - Item IV - A afirmação está correta conforme o art. 27: “No serviço de que é titular, o notário e o registrador não poderão praticar, pessoalmente, qualquer ato de seu interesse, ou de interesse de seu cônjuge ou de parentes, na linha reta, ou na colateral, consangüíneos ou afins, até o terceiro grau.”
Direitos e obrigações na atividade notarial e de registro
Analise os itens a seguir:
I. O notário ou oficial de registro tem direito de regresso contra seus substitutos ou escreventes quando estes causarem prejuízos a terceiros por culpa ou dolo.
II. Os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos causados a terceiros, independentemente de haver culpa ou dolo de sua parte, quando o dano for ocasionado por seus substitutos ou escreventes.
III. Os notários e os oficiais de registro devem encaminhar ao juízo competente os nomes dos substitutos, não sendo necessária a comunicação dos nomes dos demais escreventes e auxiliares.
IV. O notário ou oficial de registro é obrigado a nomear um substituto adicional específico, além dos já existentes, exclusivamente para responder pelo serviço durante suas ausências e impedimentos.
VERDADEIRO - Item I - A afirmação está correta conforme o art. 22, caput: “Os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso.”
VERDADEIRO - Item II - A afirmação está correta conforme o art. 22, caput, que impõe responsabilidade civil objetiva ao titular pelos atos de seus prepostos: “Os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem…”
VERDADEIRO - Item III - A afirmação está correta conforme o art. 20, § 2º: “Os notários e os oficiais de registro encaminharão ao juízo competente os nomes dos substitutos.” A lei prevê apenas a comunicação dos nomes dos substitutos, não de todos os funcionários.
FALSO - Item IV - A afirmação é falsa conforme o art. 20, § 5º: “Dentre os substitutos, um deles será designado pelo notário ou oficial de registro para responder pelo respectivo serviço nas ausências e nos impedimentos do titular.” Embora o notário deva designar um substituto para responder em suas ausências, a obrigação é de indicar apenas um dentre os já existentes, não havendo obrigação de designar um “substituto específico” adicional.
Regime jurídico da atividade notarial e de registro
Analise os itens a seguir:
I. A capacidade civil é um dos requisitos para a delegação da atividade notarial e de registro, juntamente com a nacionalidade brasileira e a habilitação em concurso público.
II. O substituto que responde pelo serviço nas ausências e impedimentos do titular é determinado diretamente pelo juiz corregedor da comarca onde está localizada a serventia.
III. Ao concurso de remoção somente serão admitidos titulares que exerçam a atividade por mais de dois anos, sendo este um requisito para inscrição no certame.
IV. Nos municípios em que há baixo volume de serviços, os tabelionatos de notas podem ser acumulados com os serviços de registro civil das pessoas naturais.
VERDADEIRO - Item I - A afirmação está correta conforme o art. 14, incisos I, II e III: “A delegação para o exercício da atividade notarial e de registro depende dos seguintes requisitos: I - habilitação em concurso público de provas e títulos; II - nacionalidade brasileira; III - capacidade civil.”
FALSO - Item II - A afirmação é falsa conforme o art. 20, § 5º: “Dentre os substitutos, um deles será designado pelo notário ou oficial de registro para responder pelo respectivo serviço nas ausências e nos impedimentos do titular.” A designação compete ao próprio titular, não ao juiz corregedor.
VERDADEIRO - Item III - A afirmação está correta conforme o art. 17: “Ao concurso de remoção somente serão admitidos titulares que exerçam a atividade por mais de dois anos.” A lei estabelece claramente este requisito temporal para admissão ao concurso.
VERDADEIRO - Item IV - A afirmação está correta conforme o art. 26, parágrafo único: “Poderão, contudo, ser acumulados nos Municípios que não comportarem, em razão do volume dos serviços ou da receita, a instalação de mais de um dos serviços.” A lei permite a acumulação em municípios com baixo volume de serviços.
Requisitos para acesso à atividade notarial e registral
Analise os itens a seguir:
I. A capacidade civil é requisito obrigatório para a delegação da atividade notarial e de registro, não havendo qualquer exceção a esta regra.
II. Os candidatos aprovados no concurso público para atividade notarial e de registro terão preferência na classificação final caso já possuam experiência prévia na área, independentemente das notas obtidas nas provas.
III. Os concursos para a delegação de serviços notariais e de registro devem contar obrigatoriamente com a participação de um notário e de um registrador em todas as suas fases.
IV. O edital do concurso para ingresso na atividade notarial e de registro deve contemplar critérios objetivos de desempate entre os candidatos.
VERDADEIRO - Item I - A afirmação está correta conforme o art. 14, III: “A delegação para o exercício da atividade notarial e de registro depende dos seguintes requisitos: III - capacidade civil.” Não há exceção para este requisito específico.
FALSO - Item II - A afirmação é falsa conforme o art. 19: “Os candidatos serão declarados habilitados na rigorosa ordem de classificação no concurso.” A lei determina a classificação por ordem de nota, não em ordem alfabética ou com prioridade por experiência.
VERDADEIRO - Item III - A afirmação está correta conforme o art. 15, caput: “Os concursos serão realizados pelo Poder Judiciário, com a participação, em todas as suas fases, da Ordem dos Advogados do Brasil, do Ministério Público, de um notário e de um registrador.”
FALSO - Item IV - A afirmação é falsa conforme o art. 15, § 1º: “O concurso será aberto com a publicação de edital, dele constando os critérios de desempate.” A lei não especifica que os critérios devam ser “objetivos”, apenas determina que constem do edital.
