(arts. 37 a 43 da CF/1988) Administração Pública

Question 1

O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.

Answer 1

Errada.

Segundo o que dispõe o art. 37, VII, da CF/1988, “o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica”, e não complementar, como afirma a alternativa.

VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

Question 2

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

Answer 2

Certa, pois o enunciado está de acordo com o disposto no art. 37, I, b, da CF/1988.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

Question 3

Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

Answer 3

Certa, estando em consonância com o disposto no art. 37, IV, da CF/1988.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;