(art. 5º da CF/1988) Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Question 1

Qualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

Answer 1

Errada.

Conforme o disposto no art. 5º, XVII, CF/1988, não é qualquer “pessoa”, mas sim qualquer “cidadão” (aquele no gozo de seus direitos políticos).

Art. 5 CF/88:

LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

Question 2

É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

Answer 2

Certo.

Está de acordo com a letra da lei do Art 5° VI.

Question 3

CF/88

Art. 5º (…)

XLIV -constitui crime inafiançável e imprescritível…

Answer 3

a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;

Question 4

Crimes inafiançáveis

Answer 4

• Racismo;
• Tortura;
• Tráfico de drogas;
• Terrorismo;
• Ação de grupos armados - civis ou militares - contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

Question 5

Crimes imprescritíveis

Answer 5

• Racismo;
• Ação de grupos armados - civis ou militares - contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

Question 6

Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, após o devido pagamento do valor da fiança.

Answer 6

ERRADO

Art. 5º

[…]

LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;

Question 7

Art 5° XIX - as associações só poderão ser _________________________ ou ter suas _______________________ por ___________________, exigindo-se, no primeiro caso, o _______________________;

Answer 7

Art 5° XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

Question 8

Art 5° XXI - as ___________________, quando _____________________, têm legitimidade para representar seus ____________________ ou ___________________;

Answer 8

Art 5° XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;

Question 9

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se ___________________ e aos ___________________ residentes no País a _____________________ do direito à ______________, à _______________, à _____________, à _______________ e à ________________, nos termos seguintes:

Answer 9

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

Question 10

Art 5° IV - é livre a manifestação do _______________, sendo _________________________;

Answer 10

Art 5° IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

Question 11

Art 5° VI - é ______________ a ________________ de consciência e de crença, sendo assegurado o _______________________________________ e garantida, na forma da lei, a proteção aos _____________________ e a suas _____________;

Answer 11

Art 5° VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

Question 12

Art 5° VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de __________________________ nas entidades _______ e ___________ de ___________________;

Answer 12

Art 5° VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;

Question 13

Moradores de um bairro pretendem criar uma associação com o objetivo de promover atividades educativas para as crianças em idade pré-escolar, bem como intermediar as reivindicações da população local perante os órgãos do poder executivo e legislativo. Caso seja expressamente autorizada, a associação terá legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

Answer 13

CORRETO

Art. 5º, XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;

Question 14

Rômulo se tornou brasileiro naturalizado no ano de 2012 e cometeu crime de estupro no ano de 2013 quando residia na Itália. E Remo é cidadão chileno, residente no Brasil, mas que havia sido condenado no ano de 2015 em seu país por crime político. No ano de 2021, a Itália e o Chile apresentaram ao Estado brasileiro, pelas vias adequadas, os respectivos pedidos de extradição de Rômulo e Remo.

Rômulo poderá ser extraditado, mas Remo, não.

Answer 14

ERRADO

Nenhum deles poderá ser extraditado. Rômulo, sendo brasileiro naturalizado, só poderia ser extraditado por crime comum cometido antes da naturalização, ou de tráfico de drogas, a qualquer tempo.

Art. 5º….

…

LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;

Question 15

Sobre extradição de brasileiro nato , brasileiro naturalizado e estrangeiro.

Answer 15

Art. 5º….

…

LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;

Question 16

Bruno foi naturalizado em 2010 e cometeu crime de estupro no ano de 2012 quando residia na Europa. E Breno é cidadão boliviano e mora no Brasil, mas havia sido condenado no ano de 2018 em seu país por crime político. No ano de 2020, os países em que eles são natos apresentaram ao Estado brasileiro, pelas vias adequadas, os respectivos pedidos de extradição. A extradição poderá ser feita?

Answer 16

Nenhum deles poderá ser extraditado.

Art. 5º….

…

LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;