artigo 5° constituição federal

Question 1

quais são os direitos previstos no art. 5°?

Answer 1

VILPS
Vida
Igualdade
Liberdade
Propriedade
Segurança

Question 2

primeiros 3 incisos do art.5°

Answer 2

1. homens e mulheres são tratados com igualdade perante a lei (igualdade formal)
2. ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei. (conceito de legalidade privado, do particular).
3. ninguém será submetido a tortura, nem tratamento desumano ou tratamento degradante (3TD).

Question 3

defina o inciso 11 do art.5°

Answer 3

a casa (domicílio, consultório, escritório) é asilo inviolável do indivíduo. ninguém podendo penetrar sem consentimento do morador.
exceções: flagrante delito, desastre, prestação de socorro ou por ordem judicial (somente de dia, mas pode se extender ao período da noite se a entrada for na parte do dia).
- para entrada forçada, a polícia deve estar em fundadas razões devidamente justificadas a posteriori.

Question 4

defina o inciso 16 do art.5°

Answer 4

direito de reunião. todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

Question 5

qual o remédio constitucional que protege o direito de reunião?

Answer 5

é o mandado de segurança.

Question 6

quais os elementos principais relacionados a liberdade de associação?

Answer 6

inciso 17: é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

inciso 18: a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independe da autorização sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

inciso 20: ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

Question 7

qual a diferença entre dissolução compulsória de uma associação vs suspensão de atividades (importante!)

Answer 7

inciso 19: as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito julgado.

dissolução compulsória: decisão judicial transitada e julgada.

suspensão das atividades: mera decisão judicial.

Question 8

representação processual vs substituição processual (relacionado a associações)

Answer 8

inciso 21: as entidades associativas quando expressamente autorizadas têm legitimidade para representar (representação processual) seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

substituição processual: pode ser feita no caso de mandado de segurança coletivo e mandado injunção coletivo, desde que a associação seja legalmente constituída e esteja em funcionamento a pelo menos 1 ano. nesse caso, independe de autorização.

Question 9

sobre casos de extradição:

Answer 9

brasileiro nato não pode ser extraditado
brasileiro naturalizado pode ser extraditado por crime comum (antes de ser naturalizado) ou tráfico de drogas.
estrangeiro não será extraditado por crime político ou de opinião. (fora isso, é extraditado normalmente).