Apostila 03 Flashcards
Quem são os destinatários das ações da administração pública?
Cidadãos, sociedade e partes interessadas, demandantes da produção do bem comum e do desenvolvimento sustentável
O que é política pública ?
Uma diretriz elaborada para enfrentar um problema público
São empreendidas ou não pelo governo que deveriam estabelecer condições de equidade no convívio social, melhorando os aspectos de qualidade de vida compatível com a DIGNIDADE HUMANA
Quando temos um problema público?
Quando o status quo (situação real) é considerado inadequado e quando existe a expectativa do alcance de uma situação melhor, ou seja, uma situação ideal/ desejada.
Só temos um problema público quando for relevante para a COLETIVIDADE.
Quais as características dos problemas públicos?
A) Sem clara delimitação de fronteiras
B) relacionado a bens públicos
C) envolvem escalas e precisam ser desenvolvidas em conjunto
D) difíceis de serem resolvidos ou causam outros problemas
E) complexos do ponto de vista técnico ou político
F) problemas que envolvem incertezas e riscos
G) escolhas trágicas que levam benéficos a um grupo e perdas a outros
H) Problemas envolvendo redistribuição de riquezas
O que são os wicked problems?
Problemas mal definidos, difíceis de serem descritos e longe de alcance de soluções completas e objetivas
Ex: tabagismo, álcool, proteção as crianças, a questão das populações indígenas…
Defina a abordagem estatística x abordagem multicêntrica:
Abordagem estatística (Estado-cêntrica): a gestão das políticas públicas é estrita dos atores governamentais. O que define se uma política é pública é a personalidade jurídica do ‘’ator principal’’. Aqui, a política pública é um processo governamental cujo controle ocorre única e exclusivamente pelo ESTADO, embora se admita que os atores não governamentais tenham um certo grau de influência na formulação e implementação.
Abordagem multicêntrica: organizações privadas, organização não governamental e organizações multilaterais são juntamente com os atores governamentais, PROTAGONISTAS na implantação e implementação de políticas públicas, aqui, existem diversos centros tomadores de decisão.
Os atores podem ser classificados em ____________ e _______________.
Governamentais e não governamentais
Governamentais: estatais/públicos.
Agentes políticos: atores designados politicamente
Burocratas: executores das políticas publicas, tais como servidores e empregados públicos e juízes.
Não governamentais: instituições e organizações particulares
As mais variadas….
Quais as 3 dimensões das políticas públicas que estão entrelaçadas e se influenciam entre si:
Dimensão institucional (POLITY): compreende as instituições políticas. Órgãos, leis, CF, regulamentos, judiciário, legislativo e executivo.
Dimensão Processual (POLITICS): compreende os Processos políticos. Atores políticos, sociedade civil, os bastidores, relações de influência e poder, ocorrem os conflitos.
Dimensão Material (POLICY): compreende os conteúdos ‘’concretos’’.
Configuração dos programas políticos, problemas técnicos, e aí conteúdo material das decisões. Propostas. Tomada de decisões e implementação, são as políticas públicas propriamente ditas.
Quais os 3 tipos de demandas impostas pela sociedade:
Demandas novas: novos atores políticos (agora se organizaram) ou novos problemas (não existiam ou não eram vistos como problemas).
Demandas recorrentes: problemas mal resolvidos ou não resolvidos, que retornam no debate político.
Demandas reprimidas: estado das coisas, onde os políticos não veem como problemas.
Diferença de política pública x decisão política?
Decisão política: é uma escolha dentro de um leque de alternativas, conforme a hierarquia das preferências dos atores envolvidos.
Política pública: requer diversas ações estratégicas selecionadas para implementar as decisões tomadas.
Nesse caso, a política pública é resultado de decisões políticas.
Tipo de políticas públicas quanto aos impactos gerados/esperados pela sociedade;
1 Regulatórias: regular atuação e comportamento de pessoas. ex decretos, portarias ou regulamentos como o código de trânsito
Custos e benefícios são divididos de forma IGUALITÁRIA.
- Distributivas: benefícios são CONCENTRADOS apenas para alguns grupos de atores da sociedade enquanto os custos são DIFUSOS por toda a coletividade. Ex: transporte dos idosos.
- Redistributivas: um grupo restrito custeia o benefício para outro grupo restrito. Benefícios são CONCENTRADOS em um grupo enquanto CUSTOS são concentrados em outro grupo de pessoas. Dinâmica presente: etilismo onde um grupo defende e o outro descarta essa política. (Ganha-perde)
- Constitutivas: são as políticas estruturadoras, definem as regras do jogo. São as políticas que definem as competências, jurisdições, regras da disputa política e elaboração de políticas públicas. Estão acima das demais. Provocam conflitos entre os entes e os atores diretamente interessados. Ex: distribuição de competências entre os poderes.
Classificação quanto ao papel nas relações sociais ou impactos que podem causar aos beneficiários
Regulatória: definir regras e procedimentos
Distributivas: distribuir benefícios individuais. Instrumentalizadas pelo CLIENTELISMO.
Redistributivas: Redistribuir recursos entre grupos sociais distintos. Buscam equidade.
Classificação quanto a natureza ou grau de intervenção
Estrutural: renda, emprego, propriedade etc
Conjuntural: emergenciais tem por objetivo intervir sobre uma situação temporária e imediata
Quanto a abrangência dos possíveis benefícios:
Universais: todos cidadãos
Segmentais: são para um segmento específico da população conforme fator determinado idade, condição física, gênero…
Fragmentadas: destinadas a grupos específicos dentro de determinado segmento
Setorializada x Territorializada x vertical x horizontal
Setorializada: delimitação temática ex: política pública de combate às drogas
Territorializada: delimitação geográfica ex: políticas públicas de desenvolvimento do semiárido
Verticais: mais tradicionais, desenvolvidas com base em ESTRUTURAS ORGANIZACIONAIS, vão das diretrizes até níveis operacionais de execução concreta. De cima para baixo.
Horizontais: mutuamente integradas, organizações encontram-se em um mesmo nível hierárquico ex: política de combate de combate ao tráfico de drogas no mercosul
Como se define a intersetorialidade?
Articulação de saberes e experiências na elaboração, aplicação e avaliação de ações objetivando atingir resultados integrados. Contribui para o melhoramento da vida em sociedade e no mesmo instante promover a reversão da exclusão social.
Como podem ser classificadas as políticas públicas também? São 4:
Sociais: ganham mais destaque. Relacionadas à educação, saúde, habitação, previdência social etc
Macroeconômicas: envolvam assuntos fiscais, monetários, cambiais, industriais e comerciais.
Administrativas: políticas que envolvem ações para a descentralização da tomada de decisões, democracia e participação social.
Específicas (setoriais): relacionadas ao meio ambiente, cultura, agrárias, direitos humanos, mulheres, negros, jovens etc
Qual o modelo mais aceito de políticas públicas?
Quais são as 5
- Construção da agenda
- Formulação da política
- Tomada de decisão
- Implementação
- Avaliação
Elas são interdependentes e possuem essas fases sequências, as vezes em ordem alteradas ou acontecendo simultaneamente.
No que consiste a construção da agenda?
Conjunto de problemas ou temas considerados relevantes e merecem atenção e intervenção por parte do governo.
A agenda pode tomar forma de um programa, estatuto, planejamento orçamentário…
Nessa fase busca a percepção do problema, definição e delimitação e a avaliação da possibilidade de resolução
Entra na agenda só se for problema e se pode ser resolvido.
Essa fase é competitiva, pois envolve a participação de diversos grupos de interesse da sociedade.
Identificou e inseriu na agenda? É objeto de debates e controvérsias
Quais os tipos de agendas? Cite as 2:
1 Agenda política (AGENDA SISTÊMICA): problemas ou tema que a comunidade política percebe como merecedor de intervenção
- Agenda formal (agenda institucional): problemas que o poder público já decidiu enfrentar
Sem consenso mas tem a agenda da mídia: problemas que recebem atenção na mídia e por possuir poder sobre a opinião pública, essa agenda condiciona a agenda polícia e agenda institucional.
Outras classificações da agenda:
Agenda não governamentais(agenda sistêmica): sociedade reconheceu como problemas mas o governo não dá muita atenção.
Agenda governamental: merecem atenção do governo e já estão sendo analisadas de modo formal e institucionalizado
Agenda de decisão: problemas que estão em fase de decisão formal pelo agentes políticos e será tema de políticas públicas
Quais condições para um problema entrar na agenda?
Atenção: diferentes atores como mídia, cidadãos, grupos de interesse.
Resolutividade: ações para resolver os problemas devem ser consideradas necessárias e factíveis
Competência: problema deve estar relacionado a responsabilidades públicas.
Qual é a teoria dos fluxos múltiplos?
Dinâmica existente entre 3 fluxos. Faz com que determinados temas sejam priorizados ou desprezados.
- Fluxos dos problemas: quando deve ser feito algo para solucionar. Os agentes de baseiam nesses 3 elementos para verificar se devem entra na agenda.
INDICADORES: dados que indicam que tal tema é problemático. Ex: desmatamento
EVENTOS, CRISES, SÍMBOLOS: indicadores e mais a percepção existente transforma em problema. Ex: manifestações em prol do meio ambiente
FEEDBACK DAS AÇÕES GOVERNAMENTAIS: monitoramento e avaliação dos programas implementamos, identificando os resultados e consequências ajudam o governo a perceber se determinado tema é relevante. - Fluxo de soluções: especialistas desenvolvem um conjunto de soluções e alternativas para problemas que muitas vezes nem estão em pauta ainda. Cria solução e procura o problema posteriormente
- Fluxo político: foca na política propriamente dita. Tratam se das barganhas e negociações. 3 elementos que exercem influência aqui:
Clima político nacional
Forças políticas organizada (grupos de pressão)
Mudanças no interior do governo
Quando um tema passa a fazer parte da agenda?
E como surge a janela de oportunidades?
Quando os 3 fluxos entram em convergência, essa convergência surge as janelas de oportunidades que abre oportunidades para os grupos de interesse defenderem suas propostas e pressionarem o governo
Defina formulação das políticas públicas
É a hora de construir alternativas.
Essa etapa envolve o estabelecimento de objetivos, bem como o desenvolvimento, seleção e especificação das alternativas consideradas mais convenientes para solucionar determinado problema.
Aqui os atores resumem o que esperam que sejam os resultados da política.
Resumindo: objetivo e seleciona soluções de forma mais EFICIENTE EFICAZ E EFETIVA
É na formulação da agenda que a política é desenhada e caracterizada, diante disso quais as fases de caracterização das políticas públicas?
Diagnóstico do problema - causa ?
Objetivo - para que serve?
Público-alvo
Meios e instrumentos - como?
Atores e arranjo institucional - quem e quais as atribuições?
Definição de metas
Na formulação ocorre interação entre diversos atores ( formuladores e impactados) Quais os 3 tipos de relações?
A luta: conflito e confronto de interesses, soma zero alguém ganha e alguém perde
O jogo: contexto competitivo alguém vence e o outro não é totalmente eliminado do processo. Ex as negociações e barganhas
O debate: atores procuram convencer a outra parte, transformar o adversário em aliado.
Quais os modelos de formulação/análise de políticas políticas públicas?
1Institucional classista: estrutura e organização, deveres e funções das instituições governamentais
2Neoconstitucionalista: além de estruturarem as políticas, pautam o comportamento dos atores
3Processual: foco no processo político, como as atividades políticas são estruturadas sequencial e logicamente
4Grupos de interesse: seja grupos de interesse ou grupos de pressão
5Racional: a racionalidade leva a elevação da eficiência na aplicação de recursos para obter resultados otimizados
6 Sistêmica: a política pública é resultado da manifestação do sistema político para atender as necessidades e forçar originaras na sociedade. As demandas e forças externas são os INPUTS. O sistema police é o meio de processamento e a política pública representa o OUTPUT.
No que consiste a fase de TOMADA DE DECISÕES?
Decide por uma ação ou não ação. Os agentes políticos escolhem aquela alternativa que entendem ser a melhor solução.
Quais os modelos de tomada de decisões ?
- Modelo racional (racional-compreensivo): o responsável por tomar as decisões possui informações completas e a capacidade plena de processa-las sendo ainda capaz de compreender as consequências exatas de cada decisão. O tomador conhece todos os custos e benefícios.
É uma decisão mais lenta pois requer maior levantamento de dados, busca realizar grandes mudanças. Pode ser mais eficiente mas de difícil aplicação. - Modelo incremental: solucionar os problemas de forma gradual, pouco a pouco. Escolhem a alternativa através de comparação entre as alternativas. Leva em conta os custos das decisões e nem sempre se tem todas as informações disponíveis. Menor tendência a conflitos e a maior rapidez na tomada de decisões. Modelo mais conservador
- Mixed- scanning: é um modelo misto que envolve esses 2 tipos de decisões incrementais + estruturantes
- Garbage can (lata de lixo): as soluções/alternativas procuram os problemas. Gestares escolhem o problema a ser enfrentado a partir das soluções que eles já possuem.
No que a fase de IMPLEMENTAÇÃO consiste?
Os planos e decisões são colocados em prática. As ações começam a ser executadas para que a política pública passe a funcionar na prática. Implementação ocorre após a definição das diretrizes.
Quais os 2 Modelos de implementação de políticas públicas?
- Modelo top-down (de cima para baixo): separação dos agentes políticos (tomadores de decisão) para os burocratas (implementação). A burocracia somente executa. Pode promover lentidão no processo decisório.
- Modelo bottom-up (de baixo para cima): maior liberdade dos burocratas em auto organizar e modelar a implementação de políticas públicas. Os executores participam mais e maior liberdade para decidirem. O formato não é definitivo, a política pública é modificável.
E existe o modelo híbrido que passou a ser utilizado a partir dos anos 90, é a junção de ambos.
No que consiste a avaliação das políticas públicas?
Relacionada ao desempenho da política pública. Um dos objetivos da avaliação é fornecer as informações necessárias à tomada de decisões para que os gestores possam tomar as melhores decisões e consequentemente, a qualidade das políticas sejam aprimoradas.
Tipos de avaliação quanto ao momento de realização (perspectiva temporal) pode ser de 3 tipos:
- Avaliação Ex ante: antes da implementação. viabilidade
- Avaliação In Itinere: durante. andamento
- Avaliação Ex post: após. resultados
Tipos de avaliação quanto à função pode ser de 2 tipos:
- Avaliação somativa (avaliação de conteúdo): foco no resultado. Continuar, expandir, terminar?
- Avaliação Formativa: durante a implementação. Foco está no processo. Ocorrendo de acordo com o planejado? Precisa melhorar?
Tipos de avaliação quanto ao agente avaliador pode ser de quatro tipos:
- Avaliação interna
- Avaliação externa
- Avaliação mista
- Avaliação participativa
Tipos de avaliação quanto ao conteúdo da avaliação.
- Avaliação conceitual
- Avaliação de processo de implementação e gestão do Programa
- Avaliação de impactos e resultados
Tipo de avaliação quanto à metodologia pode ser de 3 tipos:
- Avaliação de metas:
- Avaliação de impacto:
- Avaliação de processos:
- Avaliação jurídica:
Principais critérios utilizados para as avaliações:
Economicidade
Produtividade
Eficiência econômica
Eficiência administrativa
Eficácia
Equidade
Efetividade
Quais os indicadores?
Indicadores de inputs
Indicadores de output
Indicadores de resultado
Quais os principais tipos de padrões?
Padrões absolutos
Padrões históricos
Padrões normativos
Controle censitário X controle por amostragem
Total e parcial
Vantagens e desvantagens e indicação de cada
Métodos quantitativos x qualitativos
Quantitativos: é objetivo, medem um resultado. Número de homicídios
Qualitativo: é subjetivo. Avaliação da população em relação aos serviços de saúde oferecidos pela cidade.
Tipos de análises
Análise custo- benefício: resultados maiores do que os custos envolvidos
Análise custo- efetividade: melhores impactos com os menores custos envolvidos
Quais os métodos de coleta de dados?
Pesquisa documental
Estudo de caso
Pesquisa
Pesquisa Experimental
Pesquisa quase-experimental
Pesquisa não-experimental
Quais as técnicas de coleta de dados?
Questionários
Entrevistas
Observação direta
Uso de dados existentes
Quais os métodos de análise de dados?
Tabulação de frequências
Análise gráfica de dados
Análise qualitativa
a, análise de conteúdo
b, triangulação
c, interpretações alternativas
d, caso negativo
Quais as 6 fases que o processo de políticas públicas pode ser sintetizado?
- Iniciação
- Estimação
- Seleção
- Implementação
5.Avaliação
- Conclusão
O modelo lógico é uma metodologia de formulação de políticas públicas formado por 5 componentes. Quais são?
1 insumos
2 processos
3 produtos
4 resultados
5 impactos: mudanças de longo prazo
Quais as características do modelo gerencial adotado na década de 90 pela gestão pública?
Inclusão de temas regionais, sociais e ambientais na agenda de todos os níveis de governo
Nova dinâmica na política pública, pela maior participação popular, equidade social, maior descentralização, transparência, responsabilização, maior efetividade, eficiência e eficácia. Com a implementação desse modelo, o Estado assumiu um papel de regulador, concentrando-se diretamente apenas nas atividades consideradas essenciais
Quais as vantagens e desvantagens da descentralização política?
Vantagens: controle social, maior relação entre o serviço oferecido e o tributo pago, conhecimento da realidade local, freios e contrapesos entre os governos, maior competitividade entre as cidades
Desvantagens: guerra fiscal, aumento desigualdades sociais, perda de escala, competição desregulatória, aumento da corrupção
Participação social o que é?
Permite a presença e a influência de pessoas e grupos no processo de políticas públicas, gerando uma distribuição equitativa
Controle social o que é?
A participação do cidadão na gestão pública, na fiscalização, no monitoramento, e no controle das ações da Adm pública. Mecanismo importante de prevenção da corrupção e de fortalecimento da cidadania
Quais os 2 aspectos do controle social?
Monitoramento legal: instrumentos previstos na lei, objetivo controlar o desempenho público.
Monitoramento autônomo: surgem da própria necessidade social e acabam funcionando como instrumentos de controle. Ex: associação, ouvidorias independentes, sindicatos, partidos políticos.
A cidadania compreende?
Os direitos civis, sociais, políticos, econômicos e difusos, que incorporam, expressam e se vinculam aos valores de LIBERDADE, JUSTIÇA, IGUALDADE E SOLIDARIEDADE.
O que os direitos sociais, civis e políticos garantem?
Civis: respeito à liberdade individual
Sociais: reduzir as desigualdades sociais
Políticos: permite o funcionamento da democracia
Equidade está atrelado ao senso de justiça. Quais as duas formas de equidade?
Equidade horizontal: tratar igualmente os igual
Equidade vertical: tratar desigualmente ou desiguais.
Quais as outras formas de equidade?
Equidade ontológica: igualdade fundamental, morais e religiosos
Equidade de oportunidades: mesmas oportunidades de alcançar os objetivos. Ocupada pelo mérito
Equidade de condições: mesmas condições de vida pode ser consideradas em IGUALDADE
Equidade de efeitos ou resultados: Mecanismos de DISCRIMINAÇÃO POSITIVA precisam operar em favor de GRUPOS MENOS PRIVILEGIADOS que tem assim, suas OPORTUNIDADES AUMENTADAS, assegurando a EQUIDADE NOS RESULTADOS.
Distribuição igualitária de recursos, produtos e serviços
O Estado procura compensar os efeitos das desigualdades de condição social através de legislações e medidas políticas
Corrupção na esfera privada e pública é considerada crime?
Esfera privada: ainda não é no Brasil.
Esfera pública: é considerada crime
A corrupção pode ocorrer de 2 formas, quais?
Corrupção ativa: indivíduo propõe vantagem indevida a um funcionário público em troca de que esse funcionário público pratique ações ilícitas
Corrupção passiva: crime praticado pelo funcionário público contra a administração pública. Ocorre quando o funcionário público solicita ou recebe vantagem indevida, em troca de praticar ações ilícitas.
Tipos de corrupção ?
Corrupção política: abuso de poder. Os decisores políticos manipulam as regras de procedimento para a alocação de recursos e financiamentos
Corrupção sistêmica: é criada e estimulada pelo próprio sistema em razão de sua ineficiência, falta de rigor e excesso de informalidade
Grande corrupção: atos cometidos no alto nível de governo. Classe política, altos funcionários públicos e elite empresarial
Pequena corrupção: valores menores e ocorre de forma isolada, refere ao abuso diário do poder confiado a servidores de nível baixo ou médio.
Quais motivos influenciam a corrupção?
Pobreza e desigualdade
Baixo nível de desenvolvimento econômico do país
Elevada participação do Estado na economia
Fraqueza das instituições legais e Fraqueza das instituições financeiras independentes e isso faz com que não fiscalizem o poder público
Cultura política do país
Capital social
Maior dotação de recursos naturais
Deficiências na relação Principal-Agente
O menor grau de democracia
Quais os prejuízos que a corrupção traz para o setor público?
Prejuízos à arrecadação fiscal
Aumento de gastos governamentais
Mudanças predatórias na composição dos gastos
Piora na qualidade dos serviços públicos
Impactos sobre a legitimidade do governo
Segundo o modelo chamado triângulo da fraude (função de explicar como a fraude acontece) para que uma fraude aconteça é necessário a ocorrência de 03 fatores:
- Pressão (incentivo/motivação): pode ter várias origens mas geralmente trata de problemas financeiros
- Oportunidade: refere-se as fraquezas do sistema
- Racionalização: o indivíduo fórmula algum tipo de racionalização moralmente aceitável antes de transgredir e se envolver em comportamentos antiéticos.
A partir do triângulo da fraude, desenvolveu-se o DIAMANTE DA FRAUDE. Esse modelo inovador introduziu qual elemento adicional?
CAPACIDADE: o transgressor precisa ter as habilidades pessoais e técnicas para cometer a fraude
Quais as sanções previstas na lei anticorrupção?
Multa administrativa de até 20% do faturamento bruto da empresa
Instrumento do acordo de leniência que permite o ressarcimento de danos de forma mais célere, além da alavancagem investigativa.
Na esfera administrativa serão aplicadas às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos:
1 Multa, no valor de 0,1% a 20% do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, qual nunca será inferior a vantagem auferida, quanto for possível sua estimação. Ou quando não for possível calcular, multa de 6.000 a 60 milhões
2 publicação extraordinária da decisão condenatória
Quanto a publicação extraordinária da decisão condenatória.
Quais as inovações trazidas pela lei anticorrupção de acordo com o governo federal?
Quais os elementos constitutivos do Estado?
Território: área geográfica na qual o Estado exerce a sua soberania
Povo: conjunto de cidadãos de um Estado. A cidadania é adquirida pelo indivíduo quando ele é integrado ao Estado mediante preenchimento de certos requisitos
Governo Soberano:
Poder supremo do Estado (interna)
Poder de independência do Estado (externa)
Povo?
População?
Nação?
Povo: conjunto de cidadãos
População: expressão numérica de pessoas que estão no território em um determinado momento
Nação: indivíduos, que fixados em um território, compartilham origem, cultura, língua, religião, costumes, afinidades materiais, espirituais, econômicas.
Possuem identidade e estão ligados por laços comuns
Modos de formação dos estados?
Modo originário: inteiramente nova
Modo secundário: vários estados se unem ou fracionam para formar um novo Estado
Modo derivado: formação do estado ocorre por influências exteriores
