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Direito Penal Militar > Aplicação da Pena > Flashcards

Aplicação da Pena Flashcards

1
Q

Mínimo e máximo da pena de detenção e reclusão

A

Reclusão: 1 a 30 anos

Detenção: 30 dias a 10 anos

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2
Q

Limite das penas unificadas de detenção e reclusão

A

Reclusão: até 30 anos

Detenção: até 15 anos

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Direito Penal Militar (4 decks)

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