Ambiental Flashcards
A concessão florestal não constitui concessão ou alienação de terras públicas; por esse motivo, não se enquadra no art. 49, XVII, da CF, não sendo necessária aprovação do Congresso Nacional
Correto
STJ, 2024
O princípio da insignificância é aplicável aos crimes ambientais?
Sim, quando demonstrada a ínfima ofensividade ao bem ambiental tutelado, mesmo que a conduta tenha ocorrido durante o período de defeso.
RE 1.558.312/ES STJ
A União pode autorizar os estados a legislar sobre questões ambientais?
Não, a competência é comum e não depende de lei complementar.
Qual é a natureza da responsabilidade civil pelo dano ambiental?
É de natureza objetiva, solidária e ilimitada, regida pelos princípios do poluidor-pagador e da reparação in integrum.
A destruição culposa de floresta de preservação permanente é conduta penalmente atípica?
Não, é considerada crime.
Art. 38 da Lei n.º 9.605/1998
Há dispensa de investigação aprofundada em delitos omissivos próprios?
Sim, quando se tem o dever legal ou contratual de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental.
O cônjuge que não comete maus-tratos a um animal doméstico pode ser responsabilizado?
Sim, por omissão imprópria.
O sujeito que assiste a um incêndio em floresta, podendo apagá-lo, responderá criminalmente?
Não, exceto se for bombeiro militar, que tem o dever objetivo de agir.
O direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado é considerado um direito fundamental?
Sim, mas é identificado como integrante da terceira geração, não da quinta.
Para o Cebraspe é de 3ª geração.
As penas restritivas de direitos substituem as penas privativas de liberdade em crimes ambientais?
Não, apenas quando as penas privativas de liberdade forem inferiores a 4 anos.
Art. 7º As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando:
I - tratar-se de crime culposo ou for aplicada a pena privativa de liberdade inferior a quatro anos;
II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias do crime indicarem que a substituição seja suficiente para efeitos de reprovação e prevenção do crime.
Parágrafo único. As penas restritivas de direitos a que se refere este artigo terão a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída.
Art. 44 do CP e art. 7º da Lei n.º 9.605/1998
A pena de proibição de contratar com o poder público tem prazo determinado?
Sim, não pode exceder o prazo de dez anos.
Art. 22. As penas restritivas de direitos da pessoa jurídica são:
I - suspensão parcial ou total de atividades;
II - interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade;
III - proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações.
§ 1º A suspensão de atividades será aplicada quando estas não estiverem obedecendo às disposições legais ou regulamentares, relativas à proteção do meio ambiente.
§ 2º A interdição será aplicada quando o estabelecimento, obra ou atividade estiver funcionando sem a devida autorização, ou em desacordo com a concedida, ou com violação de disposição legal ou regulamentar.
§ 3º A proibição de contratar com o Poder Público e dele obter subsídios, subvenções ou doações não poderá exceder o prazo de dez anos.
Art. 23. A prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica consistirá em:
I - custeio de programas e de projetos ambientais;
II - execução de obras de recuperação de áreas degradadas;
III - manutenção de espaços públicos;
IV - contribuições a entidades ambientais ou culturais públicas.
Art. 22 da Lei n.º 9.605/1998
As penas de multa e de restrição de direitos podem ser aplicadas cumulativamente?
Sim.
A pena de suspensão de atividades é aplicada quando o estabelecimento não tem autorização?
Não, é aplicada quando não obedece às disposições legais ou regulamentares.
SUSPENSÃO: não obedecendo às disposições; INTERDIÇÃO: sem autorização.
O recolhimento domiciliar é uma pena restritiva de direitos?
Sim, prevista na Lei de Crimes Ambientais.
Art. 8º As penas restritivas de direito são:
I - prestação de serviços à comunidade;
II - interdição temporária de direitos;
III - suspensão parcial ou total de atividades;
IV - prestação pecuniária;
V - recolhimento domiciliar.
Art. 8º da Lei n.º 9.605/1998
A constatação do dano ambiental depende de perícia circunstanciada?
Não, a perícia do inquérito civil pode ser aproveitada no processo penal.
Art. 19, Parágrafo único.
Art. 19. A perícia de constatação do dano ambiental, sempre que possível, fixará o montante do prejuízo causado para efeitos de prestação de fiança e cálculo de multa.
Parágrafo único. A perícia produzida no inquérito civil ou no juízo cível poderá ser aproveitada no processo penal, instaurando-se o contraditório.
A responsabilidade civil ambiental é objetiva?
Sim, exceto na responsabilização do adquirente de imóvel já danificado.
Deteriorar bem protegido por ato administrativo configura crime contra o meio ambiente?
Sim.
O patrimônio de pessoa jurídica usada para ocultar crime ambiental pode ser declarado perdido?
Sim, após a dissolução forçada da pessoa jurídica.
A pena por crime ambiental é agravada se praticada em período de seca ou à noite?
Art. 15. São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:
I - reincidência nos crimes de natureza ambiental;
II - ter o agente cometido a infração:
a) para obter vantagem pecuniária;
b) coagindo outrem para a execução material da infração;
c) afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a saúde pública ou o meio ambiente;
d) concorrendo para danos à propriedade alheia;
e) atingindo áreas de unidades de conservação ou áreas sujeitas, por ato do Poder Público, a regime especial de uso;
f) atingindo áreas urbanas ou quaisquer assentamentos humanos;
g) em período de defeso à fauna;
h) em domingos ou feriados;
i) à noite;
j) em épocas de seca ou inundações;
l) no interior do espaço territorial especialmente protegido;
m) com o emprego de métodos cruéis para abate ou captura de animais;
n) mediante fraude ou abuso de confiança;
o) mediante abuso do direito de licença, permissão ou autorização ambiental;
p) no interesse de pessoa jurídica mantida, total ou parcialmente, por verbas públicas ou beneficiada por incentivos fiscais;
q) atingindo espécies ameaçadas, listadas em relatórios oficiais das autoridades competentes;
r) facilitada por funcionário público no exercício de suas funções.
Art. 15 da Lei n.º 9.605/1998
O que é um parque nacional segundo a Lei n.º 9.985/2000?
É uma unidade de conservação com o objetivo básico de preservar ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação, interpretação ambiental, recreação em contato com a natureza e turismo ecológico.
Qual é o objetivo da Estação Ecológica?
A preservação da natureza e a realização de pesquisas científicas.
Qual é o objetivo da Reserva Biológica?
A preservação integral da biota e demais atributos naturais existentes em seus limites, sem interferência humana direta.
Qual é o objetivo do Monumento Natural?
Preservar sítios naturais raros, singulares ou de grande beleza cênica.
Qual é o objetivo do Refúgio de Vida Silvestre?
Proteger ambientes naturais onde se asseguram condições para a existência ou reprodução de espécies ou comunidades da flora local e da fauna residente ou migratória.
Quem é responsável pelo licenciamento ambiental em unidades de conservação estaduais, exceto em APAs?
Compete aos estados.
Quem irá fiscalizar as unidades de conservação?
O ente instituidor da unidade de conservação, que é o ente competente que a instituiu.
Qual é a exceção para o licenciamento ambiental nas APAs?
A definição do ente federativo responsável pelo licenciamento seguirá critérios específicos, não utilizando o critério do ente instituidor.
O que é o Estudo de Impacto Ambiental (EIA)?
É um requisito para o licenciamento de atividades ou empreendimentos que possam causar significativa degradação da qualidade ambiental.
É constitucional dispensar o licenciamento ambiental estadual ou municipal em zonas urbanas consolidadas?
Não, é inconstitucional criar norma que dispense o licenciamento para atividades potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente.
A avaliação de impactos ambientais é um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA)?
Sim, é um dos instrumentos da PNMA.
O que é o SISNAMA?
É o sistema que coordena órgãos, entidades e fundações instituídas pelo poder público para a proteção e melhoria da qualidade ambiental.
Quais são os órgãos que compõem o SISNAMA?
Inclui o Conselho de Governo, o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), a Secretaria do Meio Ambiente, o IBAMA e órgãos estaduais e municipais.
O que são atividades capazes de provocar a degradação ambiental?
Atividades que causam danos ao meio ambiente.
Quem são os órgãos locais em relação ao controle e fiscalização ambiental?
Órgãos ou entidades municipais responsáveis pelo controle e fiscalização nas suas respectivas jurisdições.
O que é o CONAMA?
O Conselho Nacional do Meio Ambiente é um órgão consultivo e deliberativo que compõe a estrutura do SISNAMA.
A administração pública pode ser responsabilizada civilmente por danos ambientais?
Sim, a administração pública pode ser responsabilizada civilmente pela omissão do seu dever de fiscalizar, de forma solidária, mas a execução será subsidiária.
Súmula 652 STJ - A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária.
O que acontece com a aplicação de multa administrativa em caso de danos ambientais?
A multa administrativa é prescritível, enquanto a reparação dos danos ambientais é imprescritível.
Súmula 467-STJ: Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental.
O que ocorre com a punibilidade de uma empresa A que comete crime ambiental e é incorporada à empresa B?
A punibilidade de A é extinta se demonstrada a ausência de fraude na incorporação.
INFO 746, STJ - O princípio da intranscendência da pena se aplica para pessoas jurídicas.
Qual a competência do CONAMA no licenciamento das atividades?
Compete ao CONAMA fixar os critérios básicos de diagnóstico ambiental para fins de licenciamento ambiental.
A antropização consolidada de área degradada autoriza a permanência de construções irregulares?
Não, não autoriza, pois não existe direito adquirido a poluir.
Para obras de urgência ligadas à segurança nacional, a autorização do poder público para supressão de vegetação nativa é dispensada?
Incorreto. A autorização do poder público é necessária mesmo em caráter de urgência.
O que acontece com os instrumentos utilizados na prática de infração ambiental?
Serão vendidos, garantida sua descaracterização via reciclagem.
Os animais apreendidos em contexto de crime ambiental são entregues prioritariamente a jardins zoológicos?
Incorreto. Eles são prioritariamente libertados em seu habitat.
Admite-se intervenção em APP por ato do legislativo municipal quando houver interesse social?
Incorreto. A intervenção em APP somente ocorre nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental.
Qual é a pena restritiva de direito à pessoa jurídica segundo a Lei n.º 9.605/1998?
Incorreto. A pena restritiva de direito não é prestação de serviços à comunidade.
É constitucional norma estadual que exija anuência de órgãos estaduais para o licenciamento ambiental?
Incorreto. É inconstitucional, por violar o princípio da separação dos poderes.
É constitucional norma estadual que exija anuência de órgãos estaduais para o licenciamento ambiental?
É inconstitucional, por violar o princípio da separação dos poderes, lei estadual que exige autorização prévia do Poder Legislativo estadual (Assembleia Legislativa) para que sejam firmados instrumentos de cooperação pelos órgãos componentes do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA.
A concessão pelo Estado pode incidir sobre áreas tradicionalmente ocupadas por povos indígenas?
A concessão pelo Estado não pode incidir sobre áreas tradicionalmente ocupadas por povos indígenas, remanescentes quilombolas e demais comunidades tradicionais.
STF. Plenário. ADI 7.008/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 22/05/2023 (Info 1095).
A concessão florestal não constitui concessão ou alienação de terras públicas; por esse motivo, não se enquadra no art. 49, XVII, da CF, não sendo necessária aprovação do Congresso Nacional
Correto
