Civil Flashcards
Não se decidirá , de forma alguma , com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.
Incorreto (Cebraspe)
Nas esferas administrativa, controladora e judicial, é defeso decidir com fundamento em valores jurídicos abstratos sem que as consequências práticas da decisão sejam consideradas (Correto)
Art. 20. Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.
No que concerne a aspectos relativos às normas jurídicas, julgue o item a seguir.
A analogia e a interpretação extensiva são métodos de integração voltados ao preenchimento de uma lacuna legislative.
Incorreto
Os métodos de integração do direito para preencher lacunas legislativas são: Analogia, Costumes, Equidade, Princípios gerais do direito.
Os métodos de interpretação de uma lei são: Gramatical, Sistemático, Histórico, Teleológico-axiológico, Sociológico, Analógico, Interpretação teleológica, analógica , hermenêutica
Art. 4 Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.
Julgue o item seguinte, referente a servidões, responsabilidade civil, posse, parcelamento do solo urbano e proteção de dados pessoais.
A usucapião extraordinária exige a posse mansa, pacífica, ininterrupta e de boa-fé.
Incorreto
Usucapião Ordinária
• Requisitos: posse contínua, mansa e pacífica, com justo título e boa-fé.
• Prazo: 10 anos (art. 1.242 do Código Civil), reduzido para 5 anos em caso de imóvel com função social.
Usucapião Extraordinária
• Requisitos: posse ininterrupta, sem oposição, independentemente de justo título ou boa-fé.
• Prazo: 15 anos, reduzido para 10 anos se o possuidor tiver estabelecido moradia ou realizado investimentos produtivos (art. 1.238 do Código Civil).
Usucapião de Bens Móveis
• Pode ser ordinária (3 anos, com justo título e boa-fé – art. 1.260 do CC) ou extraordinária (5 anos, independentemente de título e boa-fé – art. 1.261 do CC).
Usucapião Especial Urbana
• Posse de imóvel urbano de até 250m², utilizado como moradia própria.
• Prazo: 5 anos.
• Fundamento: art. 1.240 do CC e art. 183 da CF/88.
Usucapião Especial Rural
• Posse de área rural de até 50 hectares, com produtividade e moradia do possuidor.
• Prazo: 5 anos.
• Fundamento: art. 1.239 do CC e art. 191 da CF/88.
Usucapião Familiar (ou por abandono do lar)
• Para cônjuges ou companheiros que permaneceram no imóvel após abandono do outro.
• Requisitos: imóvel de até 250m², posse por 2 anos.
• Fundamento: art. 1.240-A do CC.
Julgue o item seguinte, referente a servidões, responsabilidade civil, posse, parcelamento do solo urbano e proteção de dados pessoais.
A inércia do poder público em fiscalizar a proteção do meio ambiente atrai a sua responsabilidade solidária quanto a eventuais danos causados por particulares.
Correto
“Súmula 652-STJ: A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária. STJ. 1ª Seção. Aprovada em 02/12/2021, DJe 06/12/2021.”
“A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva e solidária. E, nos casos em que o Poder Público concorre para o prejuízo por omissão, a sua responsabilidade solidária é de execução subsidiária (ou com ordem de preferência).
STJ. 2ª Turma. AREsp 1.756.656-SP, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 18/10/2022 (Info 758).”
A respeito da prescrição no direito civil, dos contratos, da hipoteca, da propriedade e do negócio jurídico, julgue o item subsequente.
Verificado que a condição estabelecida no negócio jurídico é impossível, ela será tida como inexistente.
Incorreto
Por sua vez, as condições física ou juridicamente impossíveis:
quando resoluTivas: são consideradas inexisTenTes
quando suspensiVas: inValidam
Julgue o item que se segue, referente a posse e direitos e garantias reais.
A posse precária não constitui impedimento para aquisição da propriedade mediante usucapião.
Incorreto
CC, Art. 1.208. Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade.
CC art. 1.208 – violência e clandestinidade cessam com 1 ano e dia (continuam sendo de má-fé). Já precária NÃO.
Art. 1.200. É justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária.
No que diz respeito aos institutos da prescrição e da decadência, julgue o item a seguir.
A interrupção da prescrição pode ocorrer mediante ato extrajudicial que importe reconhecimento inequívoco do direito pelo devedor.
Correto
Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:
VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.
EXTRA EXTRA:
Nos termos do art. 202, caput, do CC, a prescrição pode ser interrompida somente uma única vez.
Logo, em razão do princípio da unicidade da interrupção prescricional, mesmo diante de uma hipótese interruptiva extrajudicial (protesto de título) e outra em decorrência de ação judicial de cancelamento de protesto e título executivo, apenas admite-se a interrupção do prazo pelo primeiro dos eventos.
STJ. 4T. REsp 1.786.266-DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j 11/10/22 (Info 754).
No que diz respeito aos institutos da prescrição e da decadência, julgue o item a seguir.
A decadência convencional deve ser alegada pela parte a quem aproveita em qualquer grau de jurisdição, podendo o juiz suprir a alegação.
Incorreto
Art. 211. Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.
Em relação à prática de ato ilícito, julgue o seguinte item.
Não constitui ilícito o ato praticado no exercício regular de um direito reconhecido.
Correto
Art. 186, CC - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187, CC - Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 188. Não constituem atos ilícitos:
I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;
II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente.
Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo.
Em relação à prática de ato ilícito, julgue o seguinte item.
Causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, é requisito para configuração de ato ilícito.
Correto
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito
Se uma pessoa, por meio de escritura pública devidamente registrada no cartório de registro de imóveis, conceder a outra o direito de construir em seu terreno, caracteriza-se o direito de superfície
Correto
CC, art. 1.369. O proprietário pode conceder a outrem o direito de construir ou de plantar em seu terreno, por tempo determinado, mediante escritura pública devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis.
De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, o princípio da obrigatoriedade das leis é incompatível com o instituto do erro de direito.
Incorreto
De acordo com o princípio da OBRIGATORIEDADE, ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. Trata-se da máxima: nemine excusat ignorantia legis.
Em caso de condenação do condomínio, o direito de regresso contra o morador do apartamento do qual caiu a garrafa, caso ele seja posteriormente identificado, depende da comprovação de dolo ou culpa do causador do dano.
Incorreto
Art. 938, CC – aquele que habitar prédio ou parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido;
*SE NÃO IDENTIFICAR QUEM FOI, CONDOMÍNIO RESPONDE => Aí o condomínio tem direito de regresso contra o causador do dano, ainda que tenha que investigar;
*Hipótese de RESPONSABILIDADE OBJETIVA, independe de comprovação do elemento subjetivo;
