Tributario Flashcards
Os municípios detêm poder constitucional para instituir, além de seus impostos, contribuições sociais, taxas e contribuição para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e contribuições de melhoria.
Correto
Art. 149-A da CF: Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, observado o disposto no art. 150, I e III.
Parágrafo único. É facultada a cobrança da contribuição a que se refere o caput, na fatura de consumo de energia elétrica.
Iluminação Pública - CONTRIBUIÇÃO
Lixo Domiciliar - TAXA
Energia Elétrica - TARIFA
Água e Esgoto - TARIFA
Pedágio - TARIFA
SV n° 41: O serviço de iluminação pública NÃO PODE ser remunerado mediante taxa.
Os estados não possuem competência para instituir empréstimos compulsórios e contribuições sociais, pois essas são atribuições exclusivas da União
Correto
Ao contrário da capacidade tributária ativa, a competência tributária é imodificável, consideradas as competências rigidamente definidas na Constituição Federal de 1988.
Incorreto
As entidades estatais que compõe o sistema S (Sesi, Sest, Senat, Senai, Sebrae…), uma vez havendo lei expressa autorizativa, detém capacidade tributária ativa para cobrar e fiscalizar as contribuições destinadas as suas atividades
Os princípios constitucionais tributários têm por destinatário exclusivo o poder estatal, que deve se submeter à imperatividade de suas restrições.
Correto
O recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do CTN, iniciando-se a contagem do prazo prescricional.
Incorreto
STJ: o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, desde o lançamento até seu julgamento, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência da prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal pela ausência de previsão normativa específica.
A prestação de caução por Marcos, mediante o oferecimento de fiança bancária, equipara-se ao depósito integral do débito para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário?
Incorreto
Tema 378 STJ: A fiança bancária não é equiparável ao depósito integral do débito exequendo para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
Quais são as causas que suspendem a exigibilidade do crédito tributário segundo o Art. 151 do CTN?
I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança; V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada; VI - o parcelamento.
O que diz a Súmula 112 do STJ sobre o depósito e a exigibilidade do crédito tributário?
O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro.
Quando inicia a contagem do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário referente a doação não declarada?
Incorreto
Tema 1048 STJ: A contagem do prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
João, após efetuar a declaração parcial do débito tributário e retificá-la, configura a denúncia espontânea?
Correto
Tema 385 STJ: A denúncia espontânea é configurada na hipótese em que o contribuinte retifica a declaração antes de qualquer procedimento da Administração Tributária.
A jurisprudência exige a constituição definitiva do crédito tributário para representação penal para fins fiscais?
Correto
Art. 1° da Lei n° 8.137/1990: A conduta de negar ou deixar de fornecer nota fiscal não exige a prévia constituição definitiva do crédito.
O que estabelece o princípio tributário implícito da praticidade no modelo tributário brasileiro?
Correto
O princípio da praticidade assegura exequibilidade e economicidade na aplicação das normas jurídicas.
Quem pode instituir contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas no Brasil?
Correto
Art. 149: Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais e empréstimos compulsórios.
A Emenda Constitucional n.º 132/2023 estabeleceu o dever de observância ao princípio da justiça tributária?
Incorreto
Art. 145, § 4º: As alterações na legislação tributária buscarão atenuar efeitos regressivos.
É vedado à União, Estados, Distrito Federal e Municípios instituir impostos sobre entidades religiosas?
Correto
Art. 150, VI: É vedado instituir impostos sobre entidades religiosas e templos de qualquer culto.
O rol constitucional das imunidades tributárias pode ser ampliado por legislação comum?
Correto
As imunidades tributárias são previstas diretamente na Constituição e não podem ser ampliadas por legislação infraconstitucional.
O que exonera o sucessor das obrigações tributárias?
O sucessor é exonerado das obrigações tributárias relativas aos fatos jurídicos tributários ocorridos antes da sucessão.
A anterioridade nonagesimal deve ser observada na majoração do imposto de renda?
Incorreto. Não respeita nada (nem a ANTERIORIDADE, nem a NOVENTENA).
Quais impostos não respeitam a ANTERIORIDADE, mas sim a NOVENTENA?
ICM combustíveis, CIDE combustíveis, IPI e Contribuição Social.
Quais impostos não respeitam a NOVENTENA, mas respeitam a ANTERIORIDADE?
IR, IPVA (base de cálculo) e IPTU (base de cálculo).
Os estados e o DF podem instituir contribuição para custeio de serviços de segurança pública?
Incorreto. Apenas os Municípios e o DF podem instituir essa contribuição, conforme o art. 149-A da Constituição Federal.
Qual é o fato gerador das taxas?
As taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível.
As empresas públicas são beneficiárias da imunidade tributária recíproca?
Correto. Desde que não distribuam lucros a acionistas privados nem ofereçam risco ao equilíbrio concorrencial.
A imunidade tributária aplicável aos livros alcança leitores de livros eletrônicos?
Incorreto. A imunidade se aplica independentemente das funcionalidades acessórias dos leitores.
A norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária se sujeita ao princípio de anterioridade?
Correto. A norma não se sujeita ao princípio da anterioridade.
Os municípios podem instituir contribuições sociais e taxas?
Correto. Os municípios podem instituir impostos, taxas e contribuições para iluminação pública e melhorias.
As fundações públicas podem gozar da imunidade relativa às contribuições sociais?
Incorreto. A imunidade tributária busca alcançar apenas entidades não estatais.
A imunidade tributária religiosa abrange o ICMS importação?
Correto. Desde que os bens se destinem à finalidade essencial da entidade.
Norma complementar nacional pode restringir a competência tributária dos estados?
Correto. A lei complementar pode regular limitações constitucionais ao poder de tributar.
A imunidade tributária recíproca abrange impostos, taxas e contribuições?
Incorreto. A imunidade recíproca é somente para impostos.
O Distrito Federal pode instituir taxa pela prestação de serviços de coleta de lixo?
Correto. A taxa é válida para serviços de coleta, remoção e tratamento de lixo.
É vedado à União instituir tributo sobre o patrimônio dos demais entes federativos?
Incorreto. A imunidade recíproca é somente para IMPOSTOS.
A competência tributária e a capacidade tributária ativa são delegáveis?
Apenas o 3 está correto. O ordenamento admite a figura da parafiscalidade.
O que é a competência tributária?
A competência tributária é imodificável, conforme as competências rigidamente definidas na Constituição Federal de 1988.
O que é parafiscalidade?
A parafiscalidade refere-se a contribuições instituídas pela União em favor de entidades privadas em regime de cooperação do sistema S.
A prestação potencial do poder de polícia pode ser remunerada mediante taxa?
Incorreto. A taxa não pode ser cobrada pela prestação potencial do poder de polícia.
É constitucional a taxa de renovação de funcionamento e localização municipal?
Correto. Desde que efetivo o exercício do poder de polícia, demonstrado pela existência de órgão e estrutura competentes.
O que caracteriza um imposto?
Incorreto. O imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica.
As concessões ou revogações de isenções fiscais estão sujeitas ao princípio da anterioridade?
Incorreto. O ato normativo que revoga um benefício fiscal configura aumento indireto do tributo e está sujeito ao princípio da anterioridade tributária.
O que diz o princípio da tipicidade tributária?
Incorreto. Ele envolve a exigência de precisão e determinação dos elementos essenciais do tributo na lei.
Quais são os limites da tributação?
A tributação encontra três limites: a reserva de lei, a disciplina de lei e os direitos garantidos pela Constituição Federal.
O imposto extraordinário se sujeita aos princípios da anterioridade?
Incorreto. O imposto extraordinário não se sujeita aos princípios da anterioridade, conforme o art. 150, §1º, da CF.
Se um município criar uma taxa cujo fato gerador seja o mesmo de um imposto, o que acontece?
Correto. Essa exação será considerada um imposto ilegal.
O legislador pode propor alteração nas normas tributárias por meio de lei ordinária?
Correto. Isso inclui a definição das alíquotas e bases de cálculo dos impostos previstos na Constituição Federal de 1988.
Quais são os requisitos para a constituição e execução do crédito de anuidade de conselhos de classe?
Correto. A regular notificação do executado e o esgotamento das instâncias administrativas são indispensáveis.
A cobrança das anuidades não pagas pelos advogados está sujeita ao regime da Lei de Execuções Fiscais?
Correto. A anuidade cobrada pela OAB não tem natureza jurídica tributária.
A competência tributária residual pode ser exercida por meio de qualquer espécie tributária?
Incorreto. A competência tributária residual é exercida pela União por meio de lei complementar e de forma não cumulativa.
Os Municípios e o Distrito Federal podem instituir contribuição para custeio do serviço de iluminação pública?
Correto. Isso está previsto no art. 149-A da Constituição Federal de 1988.
A instituição e a cobrança de uma nova taxa como contraprestação de serviço público específico exigem a observância das anterioridades?
Incorreto. A cobrança de tributos exige a observância das anterioridades anual e nonagesimal.
O que determina a natureza jurídica específica de um tributo segundo o CTN?
Correto. É o fato gerador da obrigação que determina a natureza jurídica específica do tributo.
O que determina a natureza jurídica específica de um tributo?
O fato gerador da obrigação.
CTN Art. 4º: A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei e a destinação legal do produto da sua arrecadação.
É constitucional a adoção de elementos da base de cálculo de um imposto no cálculo do valor de uma taxa?
Sim, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.
Os entes federativos podem instituir tributos sobre o patrimônio, a renda e os serviços uns dos outros?
Não, isso é vedado em decorrência da imunidade tributária recíproca.
A imunidade tributária recíproca tem relação apenas com IMPOSTOS, do qual é espécie do gênero TRIBUTO.
Quem são beneficiários da imunidade tributária recíproca prevista no artigo 150, VI, a, da CF?
As empresas públicas e as sociedades de economia mista delegatárias de serviços públicos essenciais que não distribuam lucros a acionistas privados nem ofereçam risco ao equilíbrio concorrencial, independentemente de cobrança de tarifa como contraprestação do serviço.
STF, RE 1320054 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 06/05/2021 (Repercussão Geral – Tema 1140).
Julgue o item seguinte, a respeito da responsabilidade tributária, das formas de constituição do crédito tributário e das suas hipóteses de suspensão e extinção, segundo a jurisprudência do STJ.
A notificação do contribuinte acerca da ocorrência de auto de infração tributária tem o efeito de cessar a contagem do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário.
Correto
STJ SÚMULA 622. A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial.
Julgue o item seguinte, a respeito da responsabilidade tributária, das formas de constituição do crédito tributário e das suas hipóteses de suspensão e extinção, segundo a jurisprudência do STJ.
Por caracterizar confissão extrajudicial do débito, o pedido de parcelamento tributário interrompe o prazo prescricional, salvo se liminarmente indeferido.
Incorreto
Súmula 653-STJ: O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito.
Súmula 625, STJ: O pedido administrativo de compensação ou de restituição não interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de que trata o art. 168 do CTN nem o da execução de título judicial contra a Fazenda Pública.
Os requisitos para que uma sociedade de economia mista goze da imunidade tributária recíproca são a prestação de um serviço público, a ausência de finalidade lucrativa e a atuação em regime de exclusividade.
Correto (Cebraspe 2025)
Em relação às imunidades tributárias, ao IPTU e às taxas, julgue o item a seguir, considerando o Sistema Tributário Nacional e a jurisprudência dos tribunais superiores.
Será inconstitucional lei municipal que instituir taxa sobre o exercício do poder de polícia consistente na fiscalização da ocupação e da permanência de postes de iluminação instalados em vias públicas.
Correto
É inconstitucional lei municipal que, sob o fundamento do exercício do poder de polícia, institui taxa em razão da fiscalização da ocupação e da permanência de postes instalados em suas vias públicas.
Estados podem instituir taxa de “bombeiros”:
São constitucionais as taxas estaduais pela utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento ou resgate prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição pelos corpos de bombeiros militares.
STF. Plenário. RE 1417155, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 26/3/2025, publicado em 28/3/2025 (DJE), (Tema 1282 - Repercussão Geral).
Essa norma viola a competência privativa da União para legislar sobre energia (art. 22, IV, CF/88) e a competência exclusiva da União para fiscalizar os serviços de energia e editar suas normas gerais sobre sua transmissão (arts. 21, XII, “b”; e 175, CF/88).
STF. Plenário. ADPF 512/DF, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 22/05/2023 (Info 1095).
Considerando os princípios e as regras constitucionais aplicáveis às contribuições sociais e os regimes de apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, julgue o item a seguir.
Respeitados os princípios da irretroatividade tributária e da vedação do confisco, a União, os estados, os municípios e o Distrito Federal detêm igual autonomia para a criação de contribuições sociais.
Incorreto
CF - Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.
Julgue o item subsecutivo, acerca do sigilo fiscal, da responsabilidade tributária e de hipóteses de extinção e suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
Em matéria tributária, os protestos judicial e extrajudicial são causas de interrupção do prazo prescricional.
Correto
Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.
Parágrafo único. A prescrição se interrompe:
I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela LC nº 118, de 2005)
II - pelo protesto judicial ou extrajudicial; (Redação dada pela LC nº 208, de 2024)
III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.
Julgue o item subsecutivo, acerca do sigilo fiscal, da responsabilidade tributária e de hipóteses de extinção e suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
O Código Tributário Nacional salvaguarda o sigilo fiscal dos contribuintes, mas não veda a divulgação de informações fiscais relativas a parcelamento ou moratória.
Correto
3º Não é vedada a divulgação de informações relativas a:
I – representações fiscais para fins penais;
II – inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública;
III - parcelamento ou moratória; e
IV - incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica.
Com relação à administração tributária e à vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária, julgue o seguinte item.
Na hipótese de dúvida sobre a capitulação legal de fato jurídico tributário, a interpretação da lei tributária que define infrações deve ser feita de modo mais benéfico à administração tributária.
Incorreto
Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:
I - à capitulação legal do fato;
II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos;
III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;
IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.
Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:
I - suspensão ou exclusão do crédito tributário;
II - outorga de isenção;
III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
As contribuições especiais são destinadas ao financiamento da seguridade social e, por isso, são consideradas como impostos.
Incorreto- TRIBUTO
A tributação encontra três limites: a reserva de lei, a disciplina de lei e os direitos que a CF garante.
Correto
O princípio da tipicidade tributária diz respeito à legalidade formal, isto é, à necessidade de veiculação do tributo mediante lei.
Incorreto
Assim, a tipicidade tributária exige que a lei defina de forma clara e específica todos os aspectos relevantes para a cobrança do tributo, como:
Fato gerador: a situação que, ao ocorrer, dá origem à obrigação tributária (como a compra de um bem, a prestação de um serviço etc.).
Base de cálculo: o valor ou a grandeza sobre a qual incidirá o tributo (por exemplo, o valor de um imóvel para o cálculo do IPTU).
Sujeito passivo: quem é responsável pelo pagamento do tributo.
Alíquota: o percentual ou valor que será aplicado sobre a base de cálculo.
