Extravagante Flashcards
O condenado por crime de abuso de autoridade será obrigado a indenizar o dano causado, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo da indenização.
Correto
Art. 4º São efeitos da condenação:
I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos por ele sofridos;
Pontos importantes sobre a nova Lei de Abuso de Autoridade (Lei n. 13.869/19):
Não há crime culposo;
O dolo é a vontade de PREJUDICAR, BENEFICIAR-SE ou agir por CAPRICHO;
Admite dolo eventual, salvo nos crimes: a) art. 19, § único; b) art. 25, § único; c) art. 30.
Não há RECLUSÃO;
Todos os crimes são punidos com DETENÇÃO + MULTA;
Nem todos são infrações de menor potencial ofensivo (IMPO), tal qual era na lei antiga;
As PPL são as seguintes: 6 meses a 2 anos + MULTA ou 1 a 4 anos + MULTA.
Ação Penal Pública Incondicionada;
A perda do cargo por 1 a 5 anos, desde que haja reincidência específica;
Obrigação de indenizar o dano causado pelo crime (art. 4°);
Estabelece uma tríplice responsabilidade (civil, penal e administrativa);
A Pena Restritiva de Direitos - PRD pode ser aplicada autônoma ou cumulativamente;
São PRDs: a) prestação de serviços; b) Suspensão do Cargo por 1 a 6 meses + perda do vencimento e vantagens.
Com base na Lei n.º 13.869/2019, que dispõe sobre o abuso de autoridade, julgue o item a seguir.
A citada lei prevê como penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade a limitação de fim de semana, a prestação de serviços à comunidade e a suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 mês a 12 meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens.
Incorreto
Lei n.º 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade)
Art. 5º As penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade previstas nesta Lei são:
I - prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas;
II - suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens;
III - (VETADO).
Parágrafo único. As penas restritivas de direitos podem ser aplicadas autônoma ou cumulativamente.
Não confunda:
Efeito da sentença: Inabilitação de 1 a 5 anos.
