Administração Pública - Princípios Básicos Flashcards
- Quais dos princípios da Administração Pública expressos na Constituição Federal devem ser
observados pelos Municípios?
Os princípios expressos no caput do art. 37 da CF/88 são de observação obrigatória para TODA a Administração Pública – Direta e Indireta – de TODOS os Poderes, de TODAS as esferas de governo – União, Estados, DF e Municípios:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao
seguinte:
- Considerando o conceito de princípio da legalidade, é possível que um agente público aja de acordo com a lei, mas de forma ilegítima?
Sim. O princípio da legalidade prescreve que a Administração só pode agir quando há imposição ou permissão da lei (considerada em sentido amplo) e nos limites impostos por esta. Por sua vez, a legitimidade diz respeito a agir não somente conforme o texto da lei, mas também a obedecer aos demais princípios administrativos
- Uma ação da Administração Pública que vise ao interesse público, mas que acabe
prestigiando certos interesses privados, necessariamente ofenderá o princípio da
impessoalidade?
Não necessariamente. O princípio da impessoalidade impõe que a ação da Administração deve estar voltada para a atingir o objetivo previsto (expressamente ou virtualmente) em lei, o qual
visará atender sempre a uma finalidade – o interesse público.
Entretanto, é possível que, em algumas situações, o interesse público acabe por coincidir com o interesse privado. Nesse cenário, a atuação da Administração pode, licitamente, acabar atendendo, além do interesse público, ao interesse particular de certa pessoa ou grupo de pessoas.
- Qual princípio da Administração Pública está ligado à ideia do administrador que atua
segundo os parâmetros de ética, honestidade, boa fé? Tais parâmetros devem ser equacionados de acordo com as exigências internas ou externas à Administração? Existem formas que possibilitem seu controle?
O princípio da moralidade é que está ligado à ideia de que os agentes públicos devem atuar
com ética, honestidade, probidade, boa-fé, decoro, lealdade, fidelidade funcional.
Os parâmetros que caracterizam a moralidade administrativa devem ser entendidos segundo asexigências da própria Administração Pública, e não as da sociedade no geral ou do próprio
agente, ou seja, a noção subjetiva do agente ou da sociedade no geral sobre o que é certo ou
errado em termos éticos (moralidade comum) não necessariamente coincidirá com o
entendimento da Administração Pública sobre tal aspecto (moralidade administrativa).
Uma das formas de controle da moralidade administrativa pode ocorrer mediante o instrumento da ação popular, nos termos da CF/88, art. 5º, inciso LXXIII. Além disso, o Ministério Público
pode atuar na defesa da moralidade administrativa mediante ação civil pública (Lei 8.625/93, art.
25, inciso IV, alínea “b” – grifa-se)
Art. 25. Além das funções previstas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei
Orgânica e em outras leis, incumbe, ainda, ao Ministério Público:
(…)
IV - promover o inquérito civil e a ação civil pública, na forma da lei:
(…)
b) para a anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público ou
à moralidade administrativa do Estado ou de Município, de suas administrações
indiretas ou fundacionais ou de entidades privadas de que participem;
- É imprescindível que existam regras versando sobre a moralidade para que a conduta do
administrador seja pautada e avaliada sob tal ótica?
Não, a conduta do administrador deve estar pautada pela moralidade mesmo que não haja
norma positivada proibindo tal conduta, sob pena de anulação do ato imoral por parte do
Judiciário (caso provocado) ou pela própria Administração, em decorrência de seu poder de autotutela.
- À luz do princípio da publicidade e das disposições da CF/88, a transparência deve ser vista como regra ou exceção na Administração Pública? O sigilo da informação ou restrição da
publicidade são possíveis?
Considerando que o princípio da publicidade impõe que a Administração confira a mais ampla divulgação de seus atos aos interessados diretos e ao povo em geral, possibilitando-lhes, assim,
controlar a conduta dos agentes administrativos, bem como o direito fundamental à informação (CF/88, art. 5º, inciso XXXIII) e o preceito da publicidade dos atos processuais (CF/88, art. 5º,
inciso LX), a transparência deve ser vista como regra na Administração Pública.
Por outro lado, em situações excepcionais, a lei (necessariamente, não pode ser ato infralegal)
pode estabelecer situações em que o sigilo seja justificável – quando imprescindível à segurança da sociedade e do Estado (conforme previsto no final do inciso XXXIII, art. 5º da CF/88 – transcrito acima) ou quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem (CF/88, art. 5º, inciso LX – também transcrito acima).
- Qual princípio constitucional da Administração Pública poderia ser invocado para se buscar a melhoria do rendimento funcional dos servidores públicos ou da qualidade dos serviços públicos.
Certamente o princípio da eficiência, que impõe que a Administração exerça sua atividade com rendimento funcional, produtividade, qualidade, e alcança não somente os serviços públicos prestados diretamente à coletividade, mas também os serviços administrativos internos da Administração.
- O que significa “interesse público”? Qual a diferença entre os princípios da supremacia do
interesse público e da indisponibilidade do interesse público?
“Interesse público” não possui um conceito exato (conceito jurídico indeterminado), mas pode ser entendido como o conjunto de interesses dos indivíduos enquanto membros da sociedade.
O princípio da supremacia do interesse público preceitua que o interesse público deve
prevalecer sobre o privado sempre que houver conflito entre eles nas relações verticais. Por
outro lado, o princípio da indisponibilidade do interesse público preceitua que as pessoas
administrativas não possuem a disponibilidade dos interesses públicos confiados à sua guarda e realização (cabe-lhes apenas geri-los, conservá-los e por eles velar em prol da coletividade, que é sua verdadeira titular).
- A presunção de legitimidade e de veracidade é absoluta?
Não, o princípio da presunção de legitimidade e de veracidade, que preceitua que os atos da
Administração Pública devem ser considerados legítimos, verdadeiros e legais até que se prove
ao contrário, não é absoluta, portanto, mas relativa (ou juris tantum).
- A proibição relativa de greve nos serviços públicos, conforme previsão constitucional, é
consequência primordialmente de qual princípio da Administração Pública?
É possível enxergar a previsão do art. 37, inciso VII da CF/88 como uma proibição relativa de
greve nos serviços públicos, considerando que o dispositivo assevera que tal direito será
exercido “nos termos e nos limites definidos em lei específica”.
Trata-se de uma consequência do princípio da continuidade dos serviços públicos, que impõe
que a prestação de serviços públicos não deve ser interrompida ou paralisada, já que
consubstancia atividades essenciais à coletividade.
- É correto asseverar que, pelo princípio da autotutela, a Administração pode realizar apenas o controle de mérito de seus atos e, justamente por isso, não precisa se preocupar com questões de contraditório e de ampla defesa?
Não, a autotutela impõe que a Administração Pública tem o poder-dever de controlar seus
próprios atos, podendo envolver aspectos tanto de legalidade quanto de mérito ato. Em outras palavras, a Administração pode anular, convalidar e revogar seus atos administrativos ao exercer a autotutela.
Nada obstante, no exercício de tal poder, a Administração deve assegurar prévio contraditório e ampla defesa ao administrado que venha a ser prejudicado pela anulação ou revogação do ato administrativo.
- O que preceituam os princípios implícitos da Administração Pública que possuem conceitos muito parecidos e que caracterizados por serem utilizados no controle da discricionariedade Administrativa?
A questão trata dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
O primeiro impõe que haja compatibilidade entre os meios empregados e os fins visados na atuação da Administração, enquanto que o segundo preceitua que os agentes públicos não
ultrapassem os limites adequados ao fim pretendido, de maneira a evitar o excesso de poder, sendo fundamentado em três aspectos, quais sejam, adequação, exigibilidade e
proporcionalidade em sentido estrito.
- A exposição dos pressupostos de fato e de direito que fundamentam o ato administrativo
prestigia qual princípio implícito da Administração Pública e se presta à qual finalidade?
Prestigia o princípio da motivação, que preceitua que, como regra, todos os atos da
Administração devem ser justificados, devendo ser expressamente indicados os pressupostos de fato e de direito que o motivam.
A exposição de tais pressupostos se presta a permitir o controle da legalidade e da moralidade de tais atos, bem como o exercício do contraditório e da ampla defesa por parte do administrado.
- Existe óbice à Administração Pública desconsiderar situações consolidadas no tempo, amparadas pela boa fé do administrado, para impor a este ônus ou prejuízo, em decorrência do
exercício de autotutela após um longo prazo do ato objeto de revisão?
Sim, a Administração Pública pode acabar esbarrando no princípio da segurança jurídica, que à Administração buscar respeitar situações consolidadas no tempo, as relações jurídicas
constituídas, amparadas pela boa-fé do cidadão.
Além disso, pelo princípio da proteção à confiança, deve-se levar em conta a boa-fé do
administrado, que acredita e espera que os atos praticados pelo Poder Público sejam lícitos e, portanto, serão mantidos e respeitados pela própria Administração e por terceiros.
Nada obstante, a aplicação de tais princípios deve ser analisada diante de cada caso concreto.
- A possibilidade de controle dos atos da Administração está relacionada à qual princípio da Administração Pública?
Princípio da sindicabilidade, que preceitua que os atos da Administração podem ser controlados
(controle judicial, controle externo e controle interno), englobando, ainda, o poder de
autotutela.
