Administração Pública (geral) Flashcards
PARA LEMBRAR
- Reforma do Estado: mais ampla
- Reforma do Aparelho do Estado: (também chamada de reforma administrativa)reformas menos amplas, que dão respaldo à reforma maior (do Estado)
A do estado vem antes!
PARA LEMBRAR
Os modelos de gestao sao:
- patrimonial
- burocratico
- gerencial
1) Patrimonial:
- 1500-1930
- não divisão do patrimônio público e privado
- Estado oligárquico
2) Burocrático:
- 1930-1995
- rígido, autoritário
- bem estar social- Estado Welfare
- prestação direta de serviços
- leis de trabalho, corporativismo
3) Gerencialismo:
- Estado regulador
- promove desenvolvimento
- Accountabillity
- Neocorporativismo
O surgimento do capitalismo e da democracia estabeleceu uma distinção clara entre res pública e bens privados.
Correto.
A democracia e o capitalismo são o pano de fundo da burocracia
O modelo de administração burocrático, segundo os pressupostos de Max Weber, pressupõe certa racionalidade impessoal.
Certo.
Pressupostos: Impessoal, profissional, formal, meritocrático. Modelo Racional-Legal
Segundo o conceito popular, a burocracia é entendida como uma organização onde
a “papelada” se multiplica e se avoluma, impedindo soluções rápidas ou eficientes. O conceito de
burocracia para Max Weber é exatamente o contrário. Para ele, a burocracia é a organização eficiente
por excelência. Para conseguir eficiência, a burocracia explica nos mínimos detalhes como as coisas
deverão ser feitas. Relacione as características e disfunções da burocracia às respectivas situações.
1. Características da burocracia.
2. Disfunções da burocracia.
( ) Normas e regulamentos.
( ) Dificuldade no atendimento a clientes e conflitos com o público.
( ) Racionalidade e divisão do trabalho.
( ) Resistência às mudanças.
( ) Impessoalidade nas relações.
Assinale a opção que indica a relação
correta, de cima para baixo.
(A) 1 – 2 – 1 – 2 – 1
(B) 1 – 1 – 2 – 2 – 1
(C) 1 – 2 – 2 – 2 – 2
(D) 2 – 2 – 2 – 2 – 2
(E) 2 – 1 – 2 – 1 – 2
Letra A
Como forma de repreender a corrupção e o nepotismo, quesão características do modelo patrimonialista,administração pública burocrática está embasada na presença de normas e rigidez de procedimentos.
Certo
Um estamento eminentemente aristocrático, formado por uma nobreza em declínio, paulatinamente perdeu suas rendas originais e se tornou crescentemente burocrático. O texto caracteriza o seguinte tipo de Estado e de administração pública no Brasil:
(A) estatal.
(B) patrimonialista.
(C) burocrática.
(D) pós-burocrática.
(E) gerencial.
Letra B
As reformas administrativas no Brasil, em grande medida, mostraram-se voltadas à eliminação do patrimonialismo. Em relação ao patrimonialismo, é correto afirmar que:
(A) o quadro administrativo é formado por pessoas com
vínculo de fidelidade pessoal;
(B) os processos e controles são centrais ao
funcionamento das organizações;
(C) a impessoalidade nas relações é uma característica
fundamental;
(D) a periferia operacional é separada do núcleo
estratégico;
(E) os serviços são moldados como quasi-mercados
Letra A
Justino, mestrando em ciências sociais, decide elaborar uma dissertação em que discorreria sobre exemplos de políticas, na Administração Pública, baseadas na perspectiva do Estado de bem-estar social. Enquadra-se nesses
exemplos:
(A) privatização de instituições de ensino superior;
(B) eliminação de tarifas alfandegárias;
(C) estabelecimento de um salário mínimo nacional;
(D) redução da intervenção estatal na economia;
(E) abertura do mercado de aviação para companhias
estrangeiras.
Letra C
A reforma da administração pública conduzida durante o governo de Getúlio Vargas tinha por objetivo tornar o Estado:
A) mais profissional e menos patrimonialista, ou seja,
um Estado autoritário e burocrático.
B) menos profissional e menos patrimonialista, isto é,
um Estado de bem-estar social.
C) mais profissional e mais patrimonialista, ou seja, um
Estado regulador.
D) mais patrimonialista e menos burocrático, ou seja,
um Estado de bem-estar social.
E) menos patrimonialista e menos burocrático, isto é,
um Estado regulador.
Letra A
CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DO SERVIÇO
PÚBLICO - DASP
(1936 ou 1938)
- Ainda que a reforma do Estado burocrático tenha iniciado em 1930, a primeira reforma
administrativa, ou do aparelho do Estado, foi a criação do DASP;
:)
CONVERGENCIAS ENTRE GESTAO PUBLICA E PRIVADA
(governo e empresas)
- Predominam as 3 habilidades: Conceituais, Pessoais(ou humanas) e Tecnica
- Na piramide ETO: nivel estrategico: predomina conceituais; nivel tatico: predomina pessoais; e nivel operacional predomina tecnica
- Publica e privada buscam eficiencia. Na publica eficiencia eh um principio, na privada e questao de sobrevivencia (muita competicao, pode levar a falencia)
:)
PRINCIPIOS (LIMPE)
Legalidade:
- publica: a lei dita o agir (o que pode)
- privada: mais liberdade, lei dita o nao agir (fora o que diz que nao pode, o resto ‘pode tudo’)
Impessoalidade:
- publica: obrigatoria
- privada: normalmente, nao tem
Moralidade:
- publica: segue etica-legal
- privada: segue etica-moral (e relativo em relacao a cada organizacao)
Publicidade:
- publica: transparencia ativa
- privada: transparencia ativa ou passiva
Eficiencia:
- publica: principio
- privada: sobrevivencia. Iniciativa privada eh mais eficiente que a publica
:)
Evolução dos programas de qualidade nas organizações públicas brasileiras 1990/ Collor:
- PBQP
- Gestão de Processos
- foco interno
1996/ FHC
- QPAP
- sistema de gestão
- foco interno e externo
2000/FHC
- Programa de qualidade no serviço público
- qualidade no atendimento ao cidadão
- foco externo
2005/ Lula
- GESPUBLICA
- gestão por resultados orientada para o cidadão
- todos os poderes e esferas
:)
Modelo de excelência da gestão- MEG
Fundação nacional da qualidade (FQN)
Fundamentos da Excelência (8):
- Desenvolvimento Sustentável
- Compromisso com as partes interessadas
- Liderança Transformadora
- Pensamento sistêmico
- Orientação por processos
- Adaptabilidade
- Geração de Valor
- Aprendizado Organizacional e Inovação
Modelos Sistêmico
- conceito de aprendizado e melhoria contínua: PDCL (plan, do, check e learn)
Não é prescritivo
- não é obrigado a usar é só uma forma de orientação
Adaptável a todo tipo de organização
lembrete
Quanto ao modelo de excelência em gestão:
Temos:
Fundamentos-> Temas -> Processos -> resultados
Os fundamentos se desdobram em temas, os temas geram processos e estes processos atingem resultados!
A respeito de gestão da qualidade e de modelo de excelência gerencial, assinale a opção correta.
(A) Os critérios de excelência gerencial devem ser intangíveis, mensuráveis de modo quantitativo e qualitativo e propostos na forma de questões que abordem processos gerenciais e resultados alcançados.
(B) A satisfação do cidadão-usuário consiste na sensação de prazer ou de desapontamento resultante da comparação entre o resultado percebido de um serviço e a expectativa do cidadão-usuário.
(C) A comunicação correta no atendimento público consiste na utilização de linguagem padronizada dirigida ao cidadão e no esforço para a compreensão da mensagem recebida.
(D) As leis, os decretos e os atos administrativos caracterizam uma gestão pública como de excelência.
(E) O pensamento sistêmico é um fundamento de excelência organizacional que consiste na busca de maior eficácia e eficiência dos processos e no alcance de novo patamar de competência, por meio de percepção, reflexão, avaliação e compartilhamento de conhecimentos e experiências.
Letra B
No modelo de Administração pública de excelência, justifica-se a aferição dos resultados
(A) para verificar a legalidade da atuação da Administração pública, uma vez que o não atingimento das metas vicia as políticas públicas eleitas.
(B) para autorizar novas contratações com a mesma finalidade, dispensada, para tanto, a realização de procedimento
licitatório.
(C) como etapa integrante do planejamento da gestão, uma vez que este só se conclui quando alcançados os objetivos da Administração.
(D) como instrumento de controle da atuação da Administração pública, pois os resultados atingidos demonstrarão o desempenho e o nível de qualidade da gestão.
(E) para garantir que a Administração pública esteja obrigada a cumprir as obrigações contratuais que tiver assumido.
Letra D
Um dos principais desafios enfrentados pelo serviço público está relacionado ao estabelecimento de
um padrão de qualidade para as suas atividades. Tendo isso em vista, a Fundação Nacional da Qualidade (FNQ),
instituição privada sem fins lucrativos, desenvolveu um modelo de excelência de gestão, que tem o objetivo de servir de referência para organizações privadas e públicas. Um fundamento desse modelo proposto pela FNQ é expresso como
(A) ênfase nas tradições.
(B) liderança coercitiva.
(C) desenvolvimento predatório.
(D) pensamento sistêmico.
(E) inadaptabilidade
Letra D
O modelo de excelência em gestão predicado pela Fundação Nacional de Qualidade (FNQ) consiste em um sistema baseado em diversos fundamentos e critérios,
(A) sendo os critérios divididos em subitens que compõem um sistema de questões que permite a autoavaliação da
organização.
(B) sendo os fundamentos os valores que cada organização elege como os mais relevantes para sua visão de futuro.
(C) podendo os critérios variar de acordo com o grau de maturidade de cada organização, apurado de acordo com
fundamentos fixados pela FNQ.
(D) cabendo a cada organização apresentar o conjunto de critérios e fundamentos para avaliações individualizadas
realizadas pela FNQ.
(E) que são a base para a certificação de excelência da organização, de acordo com o grau de aderência aos
fundamentos e critérios estabelecidos em cada ciclo avaliatório.
Letra A
O modelo de excelência apresentado pela Fundação Nacional da Qualidade (FNQ), que objetiva alçar as
organizações públicas e privadas a padrões de excelência de nível mundial, apresenta, entre seus fundamentos, o
denominado pensamento sistêmico, correspondente ao
(A) conjunto de enunciados que deve ser internalizado na organização para alinhar as práticas de todos os
colaboradores, sendo o principal: “qualidade gera qualidade”.
(B) programa de treinamento aplicado aos integrantes da organização para mudança de padrão de comportamento
com foco na qualidade total.
(C) método de trabalho proposto aos gestores que conjuga o binômio qualidade do trabalho e qualidade no trabalho, este último focado nas relações interpessoais.
(D) entendimento das relações de interdependência entre os diversos componentes de uma organização, bem como
entre a organização e o ambiente externo.
(E) sistema de boas práticas, envolvendo governança, sustentabilidade e responsabilidade social, que assegura a
certificação da organização com o selo “qualidade total”.
Letra D
O Modelo de Excelência de Gestão (MEG), desenvolvido pela Fundação Nacional de Qualidade (FNQ), serve de parâmetro para as organizações públicas aprimorarem suas práticas de gestão. Assinale a opção que
apresenta apenas fundamentos desse modelo.
(A) Pensamento sistêmico, compromisso financeiro e orientação funcional.
(B) Pensamento sistêmico, adaptabilidade e liderança transformadora.
(C) Compromisso financeiro, adaptabilidade e liderança transformadora.
(D) Orientação funcional, liderança transformadora e geração de valor.
(E) Desenvolvimento tecnológico, geração de valor e liderança transformadora
Letra B
O modelo de excelência desenvolvido pela Fundação Nacional de Qualidade (FNQ) apresenta critérios de excelência tendo como referência organizações de destaque em nível mundial, cuja funcionalidade consiste
(A) em viabilizar a avaliação do grau de excelência exclusivamente das organizações privadas, aplicando-se às públicas apenas os fundamentos de excelência da FNQ.
(B) exclusivamente na atribuição de premiação por excelência em gestão, conferida pela FNQ mediante avaliação
independente das organizações públicas.
(C) em possibilitar às organizações, públicas ou privadas, a avaliação da sua atuação, a partir de subitens e suas
pontuações, para determinar o estágio de maturidade em que se encontram em termos de excelência.
(D) na equiparação das práticas de excelência das organizações privadas às entidades públicas, mediante assinatura de termo de compromisso para adoção das Boas Práticas preconizadas pela FNQ.
(E) em possibilitar a certificação das organizações públicas a partir de auditoria de qualidade aplicada por instituições privadas credenciadas pela FNQ
Letra C
O Modelo de Excelência da Gestão (MEG) preconizado pela Fundação Nacional da Qualidade pode garantir alguns benefícios às organizações que o adotarem, como por exemplo
(A) garantia da qualidade e visão analítica dos executivos.
(B) mensuração subjetiva dos resultados do negócio.
(C) foco exclusivo nos anseios dos clientes
(D) desenvolvimento de linguagem heterogênea entre colaboradores.
(E) promoção da competitividade e da sustentabilidade
Letra E
CARACTERÍSTICAS EMPREENDEDORAS NO GOVERNO
• Um governo empreendedor não é o prestador direto de bens e serviços para a sociedade, mas um catalisador das ações do 1º, 2º e 3º setores da econômica (Estado,Mercado e Voluntariado [ongs,etc]);
• O Estado deve ser regulador e promotor do desenvolvimento;
• Deve haver protagonismo social e formação de parcerias.
:)
DIFERENÇAS ENTRE GOVERNO E EMPRESA
Os empresários são motivados pela busca do lucro; as autoridades governamentais se
orientam pelo desejo de serem reeleitas.
• As empresas recebem dos clientes a maior parte dos seus recursos; os governos são
custeados pelos contribuintes.
• As empresas normalmente trabalham em regime de competição; os governos usam
habitualmente o sistema do monopólio.
• Os governos têm sua receita fundada primariamente na arrecadação tributária,
enquanto as empresas auferem rendimentos dos clientes que adquirem livremente
seu produto ou serviço.
• O governo e democratico e aberto = mais lento. Empresas= mais rapido
:)
PRINCÍPIOS DE UM GOVERNO EMPREENDEDOR
1.Competição entre os prestadores de serviço;
2.Poder aos cidadãos, transferindo o controle das atividades à comunidade;
3.Medir a atuação das agências governamentais por meio dos resultados;
4.Orientar-se por objetivos, e não por regras e regulamentos;
5.Redefinir os usuários como clientes;
6.Atuar na prevenção dos problemas mais do que no tratamento;
7.Priorizar o investimento na produção de recursos, e não em seu gasto;
8.Descentralização da autoridade;
9.Preferir os mecanismos de mercado às soluções burocráticas;
10.Catalisar a ação dos setores público, privado e voluntário.
:)
Managerialism: gerenciamento puro
enfase: eficiencia, economia, produtividade
relacao com usuario: contribuintes (taxpayers)
Consumerism: qualidade e clientela
enfase: efetividade, qualidade, paradigma do cliente
relacao com usuario: clientes consumidores
Public Service orientation (PSO) democracia e justica
enfase: accountabillity, equidade
relacao com usuario: cidadaos
A cidadania está relacionada com o valor de accountability
• Obrigação de prestar contas (answerability);
• Responsabilização pelos atos e resultados e responsividade;
• Transparência;
• Enforcement: procedimentos que garantam a aplicação apropriada das normas e princípios contabilísticos
Em relação às reformas administrativas e à redefinição do papel do Estado, julgue o item a seguir.
O plano diretor da reforma do Estado, de 1995, considerava que as atividades de cunho social deveriam ser executadas em parceria com o Estado, por meio de entidades de caráter público, porém não estatais, denominadas organizações sociais.
Certo
O Plano Diretor da Reforma do Estado, também conhecido como Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, foi instituído no Brasil em 1995 com o objetivo de promover uma série de mudanças na estrutura e funcionamento do Estado.
Uma das principais características desse plano foi a busca por parcerias entre o setor público e o setor privado, especialmente em atividades de cunho social.
No contexto do Plano Diretor da Reforma do Estado, foram criadas as Organizações Sociais (OS) como entidades de caráter público, mas não estatais, destinadas a atuar em atividades sociais, como saúde, educação e cultura.
As OS foram concebidas para realizar a gestão de serviços públicos de forma mais flexível e eficiente, buscando aprimorar a qualidade e o alcance desses serviços.
Portanto, a afirmativa está correta ao mencionar que o Plano Diretor da Reforma do Estado considerava que atividades de cunho social deveriam ser executadas em parceria com o Estado, por meio de entidades não estatais denominadas organizações sociais.
O modelo de administração burocrática no Brasil surgiu ao final do processo da industrialização brasileira e modificou os critérios de aplicação do controle dos serviços públicos e as relações estabelecidas entre o poder público e seus servidores.
Errado
Na verdade, a adoção do modelo burocrático no Brasil teve início na década de 1930, impulsionado pela necessidade de modernizar o Estado e profissionalizar a administração pública, em um contexto de crescimento da economia, urbanização e expansão dos serviços públicos.
Como a questão fala em final do processo de industrialização, a afirmativa está incorreta!
O primeiro grande marco implementado para a reforma administrativa na era Vargas foi a criação
a) do Ministério da Educação.
b) do Programa de Modernização da Gestão e do Planejamento dos Estados e do Distrito Federal.
c) da Consolidação das Leis Trabalhistas.
d) do Conselho Nacional de Governança.
e) do Departamento Administrativo do Serviço Público.
Letra E
No que tange a aspectos da evolução da administração pública no Brasil e aos modelos de gestão pública, julgue o próximo item.
A adoção de sistemas de mérito como forma de ingresso no serviço público foi uma ação desenvolvida para promover a burocratização na chamada Reforma de 1967.
Errado
Na verdade, a Reforma de 1967, também conhecida como Reforma Administrativa Federal, teve como objetivo principal combater a rigidez e a ineficiência da administração pública brasileira, características que, na época, eram associadas ao modelo burocrático tradicional. Vereemos esse assunto no próximo tópico.
Vimos que a reforma de 1930 é que teve como um de seus pontos o ingresso no serviço público por meio de mérito (meritocracia).
Julgue
No Brasil, a administração pública gerencial emergiu na segunda metade do século XX, em resposta à crise do Estado, buscando reduzir custos e tornar a administração mais eficiente, orientada para o cidadão e para a obtenção de resultados.
Certo
Como vimos, a partir da década de 1960, o Brasil vivenciou um período de crise do Estado, marcada por estagnação econômica, aumento da inflação, deterioração da qualidade dos serviços públicos e ineficiência da administração pública tradicional.
Esse contexto gerou a necessidade de buscar novos modelos de gestão que visassem superar os problemas da administração burocrática tradicional e promover uma gestão pública mais eficiente, eficaz e orientada para o resultado.
Decreto-Lei n. 200/1967
5 princípios fundamentais:
Planejamento
Coordenação
Descentralização
Delegação de competência
Controle
Além disso:
- planejar, coordenar, descentralizar, delegar e controlar
- distinção das atividades de direção das de execução
- exagero das autonomias às entidades administrativas
**Decreto lei 200/1967 X CF 1988*
DL 200/1967
- centralização política
- descentralização administrativa
CF 1988
- descentralização política
- centralicao administrativa
Julgue
O modelo de gestão pública gerencial, implantado no Brasil a partir da década de 90 do século XX, adotou critérios de extinção imediata dos princípios burocráticos, considerados generalizadamente ineficientes.
Errado
Não se trata de uma ruptura total! O gerencialismo não busca eliminar completamente a burocracia, mas sim adaptá-la às novas demandas da gestão pública.
O gerencialismo incorpora alguns princípios da burocracia, como a impessoalidade, a previsibilidade e a hierarquia, adaptando-os às suas necessidades
Julgue o próximo item, relativo a aspectos evolutivos da administração pública brasileira, à burocracia e às interfaces da administração pública com a administração privada.
A administração gerencial no setor público brasileiro emergiu com a reforma gerencial do Estado brasileiro, na década de 90 do século XX, estruturada pela mudança na função do Estado, que passou de promotor e regulador a responsável direto pelo desenvolvimento econômico e social do país.
Errado
A administração gerencial no Brasil não se baseou na ideia de que o Estado deveria se tornar diretamente responsável pelo desenvolvimento econômico e social do país, mas sim na busca por uma gestão pública mais eficiente e eficaz para contribuir para o desenvolvimento do país de forma indireta.
Assim, a ideia é justamente o contrário: passou de responsável direto pelo desenvolvimento econômico e social do país para promotor e regulador.
No que diz respeito às principais abordagens da administração, às reformas administrativas e à nova gestão pública, julgue o próximo item.
Prestar serviços públicos de melhor qualidade, reduzir custos e tornar a administração pública mais eficiente foram objetivos estabelecidos na Reforma do Aparelho do Estado, ocorrida a partir de 1995.
Certo
Podemos dizer que a Reforma do Aparelho do Estado (PDRAE), iniciada em 1995, teve como objetivos, dentre outros:
•Melhorar a qualidade dos serviços públicos através da modernização da gestão pública, da profissionalização dos servidores públicos e da implementação de novas tecnologias.
•Reduzir custos, eliminando desperdícios, otimizando processos e racionalizando a utilização de recursos públicos.
•Tornar a administração pública mais eficiente, tornando-a mais ágil, flexível e capaz de responder às demandas da sociedade de forma mais eficaz.
Julgue o próximo item, referente à Reforma do Aparelho do Estado e aos processos de gestão estratégica de pessoas.
Uma das medidas adotadas na Reforma do Aparelho do Estado foi o estímulo à definição do planejamento estratégico em todos os órgãos e entidades públicas, inclusive com a definição de objetivos, metas e indicadores de desempenho
Certo
Na Reforma do Aparelho do Estado, que ocorreu no Brasil a partir da década de 1990, uma das medidas adotadas foi o estímulo à definição do planejamento estratégico em todos os órgãos e entidades públicas.
Essa medida visava modernizar a administração pública, tornando-a mais eficiente e eficaz, além de alinhar suas ações aos objetivos e resultados esperados.
O planejamento estratégico envolve a definição de objetivos de longo prazo, metas específicas e indicadores de desempenho que permitem avaliar o progresso e a eficácia das ações implementadas.
Essa abordagem busca promover uma gestão mais orientada para resultados, focada em entregar valor para a sociedade e aprimorar o uso dos recursos públicos.
Portanto, a adoção do planejamento estratégico com a definição de objetivos, metas e indicadores de desempenho foi, de fato, uma das medidas adotadas na Reforma do Aparelho do Estado.
PARA LEMBRAR
Entende-se por APARELHO DO ESTADO a administração pública em sentido amplo, ou seja, a estrutura organizacional do Estado, em seus três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e três níveis (União, Estados-membros e Municípios). O aparelho do Estado é constituído pelo governo, isto é, pela cúpula dirigente nos Três Poderes, por um corpo de funcionários e pela força militar.
O estado, por sua vez, é mais abrangente que o aparelho, porque compreende adicionalmente o sistema constitucional-legal, que regula a população nos limites de um território. O Estado é a organização burocrática que tem o monopólio da violência legal, é o aparelho que tem o poder de legislar e tributar a população de um determinado território.
A reforma do Estado é um projeto amplo que diz respeito às várias áreas do governo e, ainda, ao conjunto da sociedade brasileira, enquanto a reforma do aparelho do Estado tem um escopo mais restrito: está orientada para tornar a administração pública mais eficiente e mais voltada para a cidadania.
A reforma do Estado deve ser entendida dentro do contexto da redefinição do papel do Estado, que deixa de ser o responsável direto pelo desenvolvimento econômico e social pela via da produção de bens e serviços, para fortalecer-se na função de promotor e regulador desse desenvolvimento.
PARA LEMBRAR
A reforma foi o processo ocorrido; o PDRAE foi o manual dessa reforma. Em suma, a reforma foi o resultado; o PDRAE foi o documento utilizado como instrumento guia da reforma.
:)
Em relação aos objetivos estratégicos da reforma do aparelho do Estado, ocorrida em 1995, julgue os itens a seguir.
I – Promover a melhoria da efetividade, de maneira que os objetivos democraticamente acordados sejam adequados e realmente alcançados.
II – Modernizar a administração burocrática mediante adoção de uma política de profissionalização do serviço público.
III – Prover capacidade gerencial apta a definir e supervisionar os contratos de gestão com as agências autônomas, responsáveis pelas atividades exclusivas de Estado.
Assinale a opção correta.
a) Apenas o item I está certo.
b) Apenas os itens I e II estão certos.
c) Apenas os itens I e III estão certos.
d) Apenas os itens II e III estão certos.
e) Todos os itens estao certos
Letra E
Para Lembrar
4 setores do Estado
- Nucleo Estrategico: principio= efetividade
- Ativididades Exclusivas do Estado: principio= eficiencia
- Servicos nao exclusivos
- Producao para o mercado
Para lembrar
A Nova Governança Pública (atual) amplia o escopo da Administração Gerencial (anterior), abordando questões mais amplas de governança e participação dos atores envolvidos. Ela se baseia em uma perspectiva mais colaborativa e participativa, buscando envolver não apenas o setor público, mas também a sociedade civil e o setor privado na governança.
:)
Julgue
A reforma administrativa ocorrida em 1967 pretendia o rompimento com a rigidez burocrática, e, para isso, as atividades da administração foram centralizadas e algumas instituições de administração indireta foram extintas.
Errado
Sabemos que o Decreto-lei n. 200/1967 constitui um marco na tentativa de superação da rigidez burocrática, podendo ser considerada como um primeiro momento da administração gerencial no Brasil. Logo, as atividades da administração foram descentralizadas por intermédio da divisão entre Administração Pública Direta e Administração Pública Indireta.
Julgue
O Decreto-lei n. 200/1967, na tentativa de modernizar a gestão pública no Brasil, estabeleceu como princípios fundamentais o planejamento, a organização, o treinamento e a direção.
Errado
Assim dispõe o art. 6º do Decreto-lei 200/1967:
Art. 6º As atividades da Administração Federal obedecerão aos seguintes princípios fundamentais:
I – Planejamento.
II – Coordenação.
III – Descentralização.
IV – Delegação de Competência.
V – Controle.
Portanto, corrigindo o item, temos:
(…) estabeleceu como principios fundamentais o planejamento, a coordenacao, a descentralizacao, a delegacao por competencia e o controle
Julgue
Com o fim da ditadura militar, em 1985, e a retomada da democratização do Brasil, houve um significativo avanço na modernização da administração pública.
Errado
Como já afirmamos, essa época é de retrocesso ao processo de modernização da administração pública brasileira. Como consequência desse momento, temos a promulgação da Constituição de 1988, priorizando-se o fortalecimento de uma administração direta em detrimento da administração indireta.
Assinale a opção correta, a respeito de aspectos de governança, de governabilidade e do Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado (PDRAE).
a) O projeto das organizações sociais, previsto no PDRAE, tem por finalidade centralizar na administração pública o controle das atividades do setor de prestação de serviços não exclusivos.
b) O PDRAE foi elaborado com a finalidade de promover a reforma administrativa e financeira do Estado brasileiro em virtude da crise iniciada em meados da década de 80 do século passado e que se tornou evidente somente no final da década de 90.
c) O PDRAE ampliou o poder do Estado como executor direto de produção de bens, de serviços de infraestrutura e produção de alimentos e regulador de serviços sociais como educação, saúde e segurança.
d) A política de profissionalização do serviço público, contida no PDRAE, visa modernizar a administração burocrática no núcleo estratégico da administração pública.
e) A implementação de políticas públicas de maneira eficiente, prevista no PDRAE, caracteriza o aumento da governabilidade.
Letra D
a) Errada. Segundo o PDRAE (grifei):
O Projeto das Organizações Sociais tem como objetivo permitir a descentralização de atividades no setor de prestação de serviços não exclusivos, nos quais não existe o exercício do poder de Estado, a partir do pressuposto que esses serviços serão mais eficientemente realizados se, mantendo o financiamento do Estado, forem realizados pelo setor público não estatal.
b) Errada. Segundo o PDRAE (grifei):
No Brasil, embora esteja presente desde os anos 70, a crise do Estado somente se tornará clara a partir da segunda metade dos anos 80. Suas manifestações mais evidentes são a própria crise fiscal e o esgotamento da estratégia de substituição de importações, que se inserem num contexto mais amplo de superação das formas de intervenção econômica e social do Estado. Adicionalmente, o aparelho do Estado concentra e centraliza funções, e se caracteriza pela rigidez dos procedimentos e pelo excesso de normas e regulamentos.
c) Errada. Segundo o PDRAE (grifei):
Com a reforma gerencial de 1995, (…) o Estado reduz seu papel de executor ou prestador direto de serviços, mantendo-se entretanto no papel de regulador e provedor ou promotor destes, principalmente dos serviços sociais como educação e saúde, que são essenciais para o desenvolvimento, na medida em que envolvem investimento em capital humano; para a democracia, na medida em que promovem cidadãos; e
para uma distribuição de renda mais justa, que o mercado é incapaz de garantir, dada a oferta muito superior à demanda de mão de obra não especializada. Como promotor desses serviços o Estado continuará a subsidiá-los, buscando, ao mesmo tempo, o controle social direto e a participação da sociedade.
Destaca-se que, quanto à segurança, essa permanece como atividade exclusiva do Estado.
d) Certa. Segundo o PDRAE, foram objetivos para o núcleo estratégico (correspondente ao Governo, em sentido lato) (grifei):
Aumentar a efetividade do núcleo estratégico, de forma que os objetivos democraticamente acordados sejam adequados e efetivamente alcançados.
Para isto, modernizar a administração burocrática, que no núcleo estratégico ainda se justifica pela sua segurança e efetividade, através de uma política de profissionalização do serviço público, ou seja, de uma política de carreiras, de concursos públicos anuais, de programas de educação continuada permanentes, de uma efetiva administração salarial, ao mesmo tempo que se introduz no sistema burocrático uma cultura gerencial baseada na avaliação do desempenho.
Dotar o núcleo estratégico de capacidade gerencial para definir e supervisionar os contratos de gestão com as agências autônomas, responsáveis pelas atividades exclusivas de Estado, e com as organizações sociais, responsáveis pelos serviços não-exclusivos do Estado realizados em parceria com a sociedade.
e) Errada. Com o PDRAE, pretendeu-se reforçar a governança, ou seja, a capacidade de governo do Estado, e não a governabilidade. Segundo o PDRAE (grifei):
O governo brasileiro não carece de “governabilidade”, ou seja, de poder para governar, dada sua legitimidade democrática e o apoio com que conta na sociedade civil. Enfrenta, entretanto, um problema de governança, na medida em que sua capacidade de implementar as políticas públicas é limitada pela rigidez e ineficiência da máquina administrativa.
A respeito da evolução histórica das reformas administrativas no Brasil e dos modelos teóricos de administração pública, assinale a opção correta.
a) A reorganização do poder público por meio da descentralização administrativa e flexibilização do sistema, com a criação dos entes da administração indireta, resulta do modelo gerencial implementado pelo plano diretor de reforma do aparelho do Estado.
b) A definição de critérios de seleção, a organização das instituições em hierarquias estabelecidas e os cargos com esfera de competência prevista em termos legais e sujeitos à disciplina são algumas das características do modelo administrativo racional-legal.
c) O modelo racional-legal, pautado na modernização e no gerencialismo, originou-se da administração pública burocrática, que é fundamentada em uma gestão impregnada de administração familiar, na qual não há distinção, pelos gestores, entre o público e o privado.
d) O plano diretor de reforma do aparelho do Estado, ao introduzir o modelo racional-legal, predominante até a atualidade, representou uma significativa reforma e modernização da administração pública brasileira.
Letra B
a) Errada. Não foi o Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado (PDRAE) que criou a administração indireta no Brasil. O Decreto-lei n. 200/1967 já previa a forma de organização da administração pública brasileira em direta e indireta.
b) Certa. A opção apresenta algumas características do modelo burocrático (racional-legal), que amparou a primeira reforma administrativa na década de 30, pelo governo de Getúlio Vargas.
c) Errada. O modelo racional-legal (burocracia) não é pautado na modernização e no gerencialismo. Já o patrimonialismo, e não a burocracia, é que se fundamenta em uma gestão impregnada de administração familiar, na qual não há distinção, pelos gestores, entre o público e o privado.
d) Errada. O Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado (PDRAE) é baseado no modelo de administração pública gerencial, e representou uma significativa reforma e modernização da administração pública brasileira.
e) Errada. A burocracia não foi abandonada pelo gerencialismo, pois muitos dos seus princípios continuaram no modelo gerencial.
Julgue
O Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, lançado em 1995, pautou-se na orientação de substituir a burocracia tradicional, weberiana, por um modelo mais próximo das práticas de gestão do setor privado e do modelo de Estado de bem-estar social.
Errado
A incorreção da afirmação está no seu final, já que o modelo de Estado de bem-estar social é o modelo que se vincula à gestão pública burocrática, e não a gerencial, essa preconizada no Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado (PDRAE).
A ideia principal do Estado de Bem-Estar é de um Estado que chama para si a solução dos problemas sociais emergentes, principalmente por meio de sua principal característica, a intervenção direta nos domínios econômico, social e cultural. Assim, de acordo com os postulados centrais do Estado de Bem-Estar Social, qualquer pessoa teria direito a cobertura da saúde e da educação pública (serviços públicos), bem como auxílio em caso de desemprego e outros benefícios (pagamentos em dinheiro). Ou seja, o Estado institucional, com base em critérios igualitários para a distribuição de recursos, produtos e serviços, efetua a redistribuição adequada às necessidades como uma concepção de direitos que devem ser garantidos igualmente a todos cidadãos. Daí ser chamado um modelo ou sistema institucional-redistributivo.
A reforma do aparelho do Estado inclui a dimensão institucional-legal, que visa
a) aumentar a governabilidade do Estado por meio da capacidade administrativa de governar com efetividade e eficiência.
b) suprimir os elementos patrimonialistas existentes no Estado para implantar uma administração por objetivos.
c) mudar a mentalidade, que passe da desconfiança generalizada que caracteriza a administração burocrática para uma confiança maior, própria da administração gerencial.
d) descentralizar a estrutura organizacional por meio da criação de novos formatos organizacionais, como as agências executivas e as regulatórias e as organizações sociais.
e) ampliar a autonomia e introduzir três novas formas de responsabilização dos gestores: administração por resultados, competição administrada por excelência e controle social.
Letra D
De acordo com o Plano Diretor da Reforma do Aparelho de Estado, um dos fatores para a crise do Estado é o esgotamento da estratégia estatizante de intervenção do Estado. Nos países desenvolvidos, essa estratégia estatizante é simbolizada pelo Estado
a) regulador.
b) burocrático.
c) patrimonial.
d) autoritário.
e) do bem-estar social.
Letra E
O Estado do Bem-Estar Social caracterizou-se por ser um modelo excessivamente interventor. Esse modelo surgiu nos países desenvolvidos no pós Segunda Guerra e objetivava diminuir a tensão e os conflitos sociais gerados pelo capitalismo. Um modelo capitalista livre de intervenção estatal demonstrou ser gerador de desigualdades sociais, gerando tensões e conflitos.
Assim, esse modelo sugere a intervenção do Estado para garantir padrões mínimos de saúde, educação, habitação etc. Porém, o modelo ocasionou uma crise fiscal, derivada da incapacidade de o Estado conseguir manter essa estratégia estatizante por longos períodos.
O controle externo da administracao publica federal pelo poder legislativo sera exercido por meio do tribunal de contas da Uniao, conforme expressamente previsto na consituicao federal de 1988.
Errado.
1. O que a questão afirma?
A questão diz que “o controle externo da administração pública federal pelo Poder Legislativo será exercido por meio do Tribunal de Contas da União”.
- O que diz a Constituição Federal de 1988?
De acordo com o art. 70 e o art. 71 da Constituição Federal, o controle externo da administração pública federal:
É exercido pelo Congresso Nacional (Poder Legislativo), com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU).
3. Qual é o erro?
O erro está na ideia de que o Tribunal de Contas da União seria o agente direto do controle externo. Na verdade:
O controle externo é exercido pelo Congresso Nacional.
O TCU atua como órgão auxiliar, fornecendo pareceres técnicos, análises, auditorias, e julgando contas, mas não exerce diretamente o controle externo.
4. Correção da afirmativa:
O correto seria dizer: “O controle externo da administração pública federal pelo Poder Legislativo será exercido pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, conforme expressamente previsto na Constituição Federal de 1988.”
No que se refere a responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir, considerando as disposicoes legais e o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores.
Para a responsabilizacao de pessoa juridica de direito privado prestadora de servicos publicos, nao e necessaria a demonstracao de culpa em relacao a danos que tenham sido causados por seus agentes a terceiros usuarios e nao usuarios do servico publico por ele prestado.
Certo.
1. Contexto: Responsabilidade Civil do Estado
A responsabilidade civil do Estado no Brasil é regida pelo art. 37, §6º da Constituição Federal de 1988, que dispõe:
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos são responsáveis pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, sendo assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Esse dispositivo trata de uma responsabilidade objetiva. Isso significa que:
Não é necessário demonstrar culpa ou dolo do agente público. Basta comprovar o dano, o nexo causal (relação entre a conduta e o dano), e que o ato foi praticado no âmbito da prestação do serviço público.
- Aplicação às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos
As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos (ex.: concessionárias de transporte, energia, saneamento) também estão submetidas à responsabilidade objetiva no âmbito do serviço público que prestam.
Regras:
Se o dano é causado por agentes no exercício da prestação do serviço público:
A responsabilidade é objetiva. Não é necessário provar culpa ou dolo do agente.
Exemplo: Um ônibus de transporte público atropela alguém. Basta comprovar que o dano foi causado pelo serviço de transporte.
Isso vale para danos causados tanto a usuários do serviço quanto a não usuários que tenham sido afetados.
- Conclusão da questão
A afirmativa está CORRETA, pois:
A responsabilidade da pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços públicos é objetiva (não exige demonstração de culpa).
Isso se aplica a danos causados tanto a usuários quanto a não usuários dos serviços públicos por ela prestados.
Como convergencias entre a gestao publica e a gestao privada, destacam-se os principios da impessoalidade e da publicidade, que necessariamente devem reger esses dois tipos de gestao
Errado
