Ações Constitucionais

Question 1

é concedido sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de
sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção (também denominada ambulatorial), por ilegalidade ou abuso de poder.

Answer 1

• O habeas corpus é concedido sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de
  sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção (também denominada ambulatorial), por ilegalidade ou abuso de poder.

Question 2

(Cabe / não cabe) habeas corpus originário para o Tribunal Pleno de decisão de turma, ou do
plenário, proferida em habeas corpus ou no respectivo recurso (Súmula 606 do STF).

Answer 2

• Não cabe habeas corpus originário para o Tribunal Pleno de decisão de turma, ou do
  plenário, proferida em habeas corpus ou no respectivo recurso (Súmula 606 do STF).

Question 3

quando já extinta a pena privativa de liberdade. Caberá habeas corpus. ?

Answer 3

• Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade. (Súmula 695
  do STF)

Question 4

Quando houver exclusão de militar ou perda de patente, poderá ser utilizado o remédio habeas corpus para recorrer de algum direito. ?

Answer 4

• Não cabe habeas corpus contra a imposição da pena de exclusão de militar ou de perda
  de patente ou de função pública. (Súmula 694 do STF)

Question 5

Caso de condenação condenatória a pena de multa, ou caso em que a pena pecuniária seja a única cominada, poderá o agente recorrer ao remédio constitucional de habeas corpus. ?

Answer 5

• Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a
  processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.
  (Súmula 693 do STF)

Question 6

Contra omissão de relator de extradição, se fundado
em fato ou direito estrangeiro cuja prova não constava dos autos, nem foi ele provocado
a respeito. (caberá ou não habeas corpus ) ?

Answer 6

• Não se conhece de habeas corpus contra** omissão de relator de extradição**, se fundado
  em fato ou direito estrangeiro cuja prova não constava dos autos, nem foi ele provocado
  a respeito. (Súmula 692 do STF)

Question 7

Para o caso de correta fixação de competência, bem como sobre a existência de transnacionalidade do delito imputado, Caberá ou não ao agente utilizar do remédio habeas corpus. ?

Answer 7

• O habeas corpus não é sede processual adequada para discussão sobre a correta
  fixação da competência, bem como sobre a existência de transnacionalidade do delito
  imputado. (STF, HC 151881 AgR)

Question 8

Caso em que ja se foi solucionado problema de liberdade de locomoção, porém ao agente resta resolver questão sobre o ônus das custas, o remédio habeas corpus caberá na resolução da causa. ?

Answer 8

• Não se conhece de recurso de habeas corpus cujo objeto seja resolver sobre o ônus
  das custas, por não estar mais em causa a liberdade de locomoção. (Súmula 395 do STF)

Question 9

• Ao estrangeiro, residente no exterior, é assegurado o direito de impetrar habeas corpus. ?

Answer 9

SIM !

• Ao estrangeiro, residente no exterior, é assegurado o direito de impetrar habeas corpus
  (STF, HC 94.404).

Question 10

Cabe habeas corpus em favor de pessoa jurídica. ? O que diz a Doutrina dominante sobre o caso. ?

Answer 10

• O habeas corpus não pode ser proposto em favor de pessoa jurídica, pois não há
  que se falar em liberdade ambulatorial. Entretanto, segundo a doutrina e a jurisprudência
  predominantes,** a pessoa jurídica pode impetrar habeas corpus em favor de pessoa
  física**.

Question 11

• É nulo julgamento de recurso criminal, na segunda instância, sem prévia intimação ou
  publicação da pauta, salvo em habeas corpus.

Answer 11

correto

• É nulo julgamento de recurso criminal, na segunda instância, sem prévia intimação ou
  publicação da pauta, salvo em habeas corpus. (Súmula 431 do STF)

Question 12

• Qual seria a medida idônea para impugnar decisão judicial que autoriza a quebra
  de sigilos fiscal e bancário em procedimento criminal, haja vista a possibilidade
  destes resultarem em constrangimento à liberdade do investigado. (STF. AI 573623 QO).

Answer 12

• O habeas corpus é medida idônea para impugnar decisão judicial que autoriza a quebra
  de sigilos fiscal e bancário em procedimento criminal, haja vista a possibilidade
  destes resultarem em constrangimento à liberdade do investigado. (STF. AI 573623 QO).

Question 13

Admite-se a impetração de habeas corpus contra ato de particular.

Answer 13

SIM !!!

Admite-se a impetração de habeas corpus contra ato de particular.

Question 14

Cabe habeas corpus para proteger a liberdade de locomoção nos sítios
eletrônicos (internet) .?

Answer 14

• Não cabe habeas corpus para proteger a liberdade de locomoção nos sítios eletrônicos (internet) (STF, HC 100.231).

Question 15

Ação de improbidade, seria possível utilizar o remédio constitucional , habeas corpus. ?

Answer 15

• **Não cabe **habeas corpus em ação de improbidade, visto que* não promove risco à
  liberdade de locomoção *(HC 100.244-AgR).]

Question 16

• (Cabe / não cabe) condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança.

Answer 16

• Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança. (Súmula 512 do STF)

Question 17

• (cabe / não cabe) mandado de segurança para impugnar enquadramento da Lei 3.780/1960,
  que envolva exame de prova ou de situação funcional complexa.

Answer 17

• Não cabe mandado de segurança para impugnar enquadramento da Lei 3.780/1960,
  que envolva exame de prova ou de situação funcional complexa. (Súmula 270 do STF)

Question 18

Decisão judicial com trânsito em julgado, cabe mandado de segurança. ?

Answer 18

• Não cabe mandado de segurança** contra decisão judicial com trânsito em julgado**. (Súmula 268 do STF)

Question 19

• Cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.

Answer 19

• Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou
  correição. (Súmula 267 do STF)

Complementando :
Obs:

• Em que pese o teor da súmula 267, do Supremo Tribunal Federal, que afirma não caber Mandado de Segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição, é certo que
  o próprio STF, abrandando a rigidez da referida súmula, tem admitido o mandamus
  quando, do ato judicial impugnado, puder resultar dano irreparável, desde logo
  cabalmente demonstrado (MS 22.623-AgR).

Question 20

É possível utilizar do mandado de segurança contra lei. ?

Answer 20

• Não cabe mandado de segurança **contra lei **em tese. (Súmula 266 do STF)

Question 21

Cabe mandado de segurança contra Decreto?

Answer 21

STF,
O Decreto é materialmente, ato administrativo, com efeitos concretos, = cabe mandado de segurança.

O Decreto tem efeito normativo, genérico, necessitiando de ato administrativo, = não caberá mandado de segurança.

Question 22

STF entendeu pela admissão de mandado de segurança para a impugnação de leis dotadas de eficácia imediata e capazes de afetar
direito subjetivo.

Answer 22

SIM !!!

• Vale ressaltar que em MC no MS 26.325, o STF entendeu pela admissão de mandado
  de segurança para a impugnação de leis dotadas de eficácia imediata e capazes de afetar
  direito subjetivo.

Question 23

É possível lei fixar prazo de decadência para a impretação de mandado de segurança. ?

Answer 23

* É constitucional lei que fixa prazo de decadência para impetração de mandado de
segurança. (Súmula 632 do STF)

Question 24

Pode haver direito líquido e certo amparado por mandado de segurança, quando amparado em lei cujos efeitos foram anulados por outra. Seria possível existir direito líquido e certo para este caso. ?

Answer 24

NÃO !!!

• Nos termos da Súmula 474 do STF, não há direito líquido e certo, amparado pelo mandado de segurança, quando se ampara em lei cujos efeitos foram anulados por outra,
  declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

Question 25

Ao estrangeiro, residente no exterior, é assegurado o direito de impetrar mandado de
segurança. ?

Answer 25

SIM !!!

Ao estrangeiro, residente no exterior, é assegurado o direito de impetrar mandado de
segurança (STF, MS 4706).

Question 26

Cabe ou não cabe - direito de impretar mandado de segurança por órgãos públicos despersonalizados. ?

Answer 26

• Reconhece-se o direito de impetração de mandado de segurança a diferentes órgãos
  públicos despersonalizados que tenham prerrogativas ou direitos próprios a defender.
  Ex.: Chefias dos Executivos e de Ministério Público.

Question 27

Contra atos de outros Tribunais, cabe ao STF conhecer de mandado de segurança. ?

Answer 27

• Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de mandado de
  segurança contra atos de outros Tribunais. (Súmula 624 do STF)

Question 28

Controvérsia sobre matéria de direito permite concessão de mandado de segurança. ?

Answer 28

SIM !!!

• Controvérsia sobre matéria de direito** não impede** concessão de mandado de segurança. (Súmula 625 do STF)

Question 29

• Pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo para o mandado de segurança.

Answer 29

• Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado
  de segurança. (Súmula 430 do STF)

Question 30

• Concessão de mandado de segurança produz efeitos patrimoniais em relação a
  período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial
  própria.

Answer 30

NÃO !!

• Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a
  período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial
  própria. (Súmula 271 do STF)

Question 31

• A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos
  associados independe da autorização destes. ?

Answer 31

SIM !!!

• A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos
  associados independe da autorização destes (Súmula 629 do STF).

Question 32

Ato praticado em Licitação , caberia Mandado de segurança. ?

Answer 32

• Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública (Súmula 333 do STJ).

Question 33

O mandado de segurança pode substituir a Ação popular. ?

Answer 33

NÃO !!!

• O mandado de segurança não substitui a ação popular. (Súmula 101 do STF)

Question 34

Lei 12.016/09

Art. 5º Diz que não se concederá mandado de segurança quando se tratar de:

1 - ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.
2 - Decisão Judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.
3 - Decisão Judicial** transitada em julgado.**

Answer 34

correto

Lei 12.016/09

Art. 5º Diz que não se concederá mandado de segurança quando se tratar de:

1 - ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.
2 - Decisão Judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.
3 - Decisão Judicial** transitada em julgado.**

Question 35

Contra ato de juiz criminal, praticado
em processo penal, cabe mandado de segurança. ?

Answer 35

correto

• O mandado de segurança pode ser utilizado contra ato de juiz criminal, praticado em processo penal (STJ. REsp 96024).

Question 36

Qual seria a competência para conhecer de mandado de segurança contra Turma Recursal do JECRIM . ?

Answer 36

Do próprio JECRIM !!!

• Conforme decidiu o STF, diante da ausência de previsão constitucional e com fundamento no art. 21 VI, da Loman, a competência originária para conhecer de mandado de segurança contra coação imputada a Turma Recursal dos Juizados Especiais** é dela
  mesma e não do Supremo Tribunal Federal **(MS 24.691).

Question 37

Para desistir da ação de mandado de segurança, pode quem o propôs fazê-lo ? Qual o tempo de desistência se existir. ?

Answer 37

**Pode sim , o mesmo que propôs !!!

Pode a qualquer tempo !!!**

Complemento:

• A desistência do mandado de segurança é uma prerrogativa de quem o propõe e pode
  ocorrer a qualquer tempo, sem anuência da parte contrária e independentemente de já ter havido decisão de mérito, ainda que favorável ao autor da ação.

Question 38

Assegurar conhecimento de informações, ou retificar dados, de terceira pessoa, caberá ?

Answer 38

Mandado de segurança.

• Conceder-se-á** habeas data: a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de
  entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. Se forem
  informações de interesse pessoal, mas não da pessoa do impetrante, cabe mandado de
  segurança.**

Question 39

Pessoa jurídica pode impetrar habeas data ?

Answer 39

SIM !!!

• No que se refere à legitimidade ativa, pessoa jurídica pode impetrar habeas data.

Question 40

Habeas corpus e Habeas data possui custos ?

Answer 40

NÃO

São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos
necessários ao exercício da cidadania.

Question 41

Seria possível utilizar de liminar em mandado de injunção para solução de caso. ?

Answer 41

NÃO !!!

• O entendimento do STF é no sentido de que não é cabível liminar em mandado de
  injunção (MI 680).

Question 42

Mandado de injunção possui teorias , defina cada uma :

a) teoria ========: assinala que a decisão do mandado de injunção possui natureza declaratória, apenas reconhecendo a omissão legislativa, mas não possuindo
forças para concretizar o exercício do direito. É pautada no princípio da separação de
Poderes;

b) teoria ========: reconhece a natureza constitutiva da decisão de mandado de injunção (e não apenas a declaratória). Esse reconhecimento implica viabilizar o exercício
do direito carente de regulamentação. Como desdobramento da teoria concretista, temos:
b.1) teoria ========: a decisão produzirá efeitos erga omnes;
b.2) teoria ===========: a decisão terá apenas efeitos inter partes, podendo ser direta (o
Judiciário não aguarda que a autoridade competente edite a lei, conferindo o exercício do
direito de imediato) ou intermediária (hipótese em que o Judiciário, ao reconhecer a omissão, comunicará o órgão competente, fixando-lhe prazo que, persistindo a omissão,
o próprio judiciário concretizará o direito pendente de regulamentação).

Answer 42

Resumo:

De início o STF adotava para a Teoria do Mandado de Injunção a Teoria não concretista. Ou seja , era declaratória, reconhece a omissão, mas não possui força para concretizar o direito, segue a separação dos poderes.

Atualmente, assume a Teoria concretista, onde viabilizao exercício do direito carente de regulamentação.

Segue abaixo preenchimento dos campos:

Mandado de injunção possui teorias , defina cada uma :

a) teoria NÃO - CONCRETISTA: assinala que a decisão do mandado de injunção possui natureza declaratória, apenas reconhecendo a omissão legislativa, mas não possuindo
forças para concretizar o exercício do direito. É pautada no princípio da separação de
Poderes;

b) teoria CONCRETISTA: reconhece a natureza constitutiva da decisão de mandado de injunção (e não apenas a declaratória). Esse reconhecimento implica viabilizar o exercício
do direito carente de regulamentação. Como desdobramento da teoria concretista, temos:
b.1) teoria CONCRETISTA GERAL: a decisão produzirá efeitos erga omnes;
b.2) teoria CONCRETISTA INDIVIDUAL: a decisão terá apenas efeitos inter partes, podendo ser direta (o
Judiciário não aguarda que a autoridade competente edite a lei, conferindo o exercício do
direito de imediato) ou intermediária (hipótese em que o Judiciário, ao reconhecer a omissão, comunicará o órgão competente, fixando-lhe prazo que, persistindo a omissão,
o próprio judiciário concretizará o direito pendente de regulamentação).

Em um primeiro momento, o STF adotou a teoria não-concretista. Todavia, esse
posicionamento foi superado, de modo que, atualmente, o posicionamento adotado
pela Suprema Corte é a teoria concretista.

Question 43

Omissão legislativa sobre greve de servidores públicos:

1 - servidores podem fazer greve , devendo ser aplicado as leis que regulamentam os trabalhadores em geral.
2- Todavia a CF proibe expressamente a greve de policias militares e bombeiros, bem como aos policiais civis e outros da segurança pública, não foi aplicado o mesmo critério do que aos policiais militares mas realizado ponderação .
3 - Permite a organização de órgão classistas na defesa e vocalizar os interesses .

Answer 43

correto

Question 44

Mandado de injunção coletivo é possível. ?

Answer 44

correto

Question 45

• =========== pode ser proposta por qualquer cidadão (nacional no gozo dos direitos
  políticos) com o objetivo de anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que
  o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio
  histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e
  do ônus da sucumbência.

Answer 45

Ação Popular !!!

1 - qq cidadão
2 - anular ato lesivo
3 - ao patrimônio / à moralidade administrativa / ao meio ambiente / ao patrimônio histórico e cultural.
4 - não possui custas processuais, salvo má fé.

Question 46

Ação popular cabe a qualquer cidadão, inclusive a pessoa jurídica . ?

Answer 46

não !!!!

• Pessoa jurídica** não tem legitimidade** para propor ação popular. (Súmula 365 do STF)

Question 47

Em regime de carência de algum direito, cabe substituir a ação popular por mandado de seguranaç a depender do caso. ?

Answer 47

não !!!!

• O mandado de segurança não substitui a ação popular. (Súmula 101 do STF)

Question 48

Na Ação popular, um dos requisitos é ser cidadão, o que requer ter um titulo de eleitor, aquele que a partir dos 16 anos estiver munido deste documento, estará apto a utilizar a ação. ?

Answer 48

**SIM !!!! **

• Como o requisito para a propositura é ser cidadão (art. 5°, LXXIII, da CF), e formalmente
  isso significa ter título de eleitor, aquele que, a partir dos 16 anos estiver munido deste
  documento, poderá ajuizar ação popular.

Question 49

Caso de ação popular movida contra Presidente da Repúlblica, quem ou quais seriam as autoridades competentes para julgar a ação popular. ?

Answer 49

• Nos casos de ação popular movida contra o Presidente da República, a competência originária para o seu julgamento** não é do Supremo Tribunal Federal, pois não há previsão no art. 102, da CF, que conta com rol taxativo (regime de direito estrito). A competência
  para julgar ação popular contra ato de qualquer autoridade, até mesmo do presidente da
  República, é, via de regra, do juízo competente de primeiro grau** (STF, AO 859-QO).

Question 50

Diante do caso concreto, seria possível fixar o juízo do local do fato para julgamento de ação popular. ?

Answer 50

*** Em face da magnitude econômica, social e ambiental **do caso concreto, **é possível a fixação do juízo do local do fato para o julgamento de ação popular que concorre **com
diversas outras ações individuais, populares e civis públicas decorrentes do mesmo dano
ambiental. (STJ, CC 164.362)

Question 51

Ação popular prescreve ?

Answer 51

SIM !!!

• A ação popular prescreve em** 5 anos**, consoante art. 21, da Lei 4.717/65.

Question 52

Mandado de injunção impetrado por servidor público municipal, de quem será a competência. ?

Answer 52

Do STF .

• O** STF já reconheceu sua competência** para apreciar mandado de injunção impetrado
  por servidor público municipal (MI 3815).