Acesso a informação Flashcards
qual o numero da lei de acesso a informação ?
LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.
conforme lei de acesso a informação, quais as diretrizes que devem ser seguidas ?
I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;
II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;
III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;
IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;
V - desenvolvimento do controle social da administração pública.
de acordo com a lei de informação, o que pode ser considerado como informação ?
I - informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato;
de acordo com a lei de informação, o que pode ser considerado como documento?
II - documento: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato;
de acordo com a lei de informação, o que pode ser considerado como informação sigilosa ?
III - informação sigilosa: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado;
de acordo com a lei de informação, o que pode ser considerado como informação pessoal ?
IV - informação pessoal: aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável;
de acordo com a lei de informação, o que pode ser considerado como tratamento da informação: ?
V - tratamento da informação: conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação;
de acordo com a lei de informação, o que pode ser considerado como disponibilidade ?
VI - disponibilidade: qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados;
de acordo com a lei de informação, o que pode ser considerado como autenticidade?
VII - autenticidade: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema;
de acordo com a lei de informação, o que pode ser considerado como integridade?
VIII - integridade: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino;
de acordo com a lei de informação, o que pode ser considerado como primariedade?
IX - primariedade: qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter
I - orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada;
II - informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos;
III - informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado;
IV - informação primária, íntegra, autêntica e atualizada;
V - informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços;
VI - informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos; e
VII - informação relativa:
a) à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas, bem como metas e indicadores propostos;
b) ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores.
§ 1º O acesso à informação previsto no caput do art 7º não compreende?
as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
o que acontece Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa?
nesse caso, deverá ser assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.
qual o procedimento que ´poderá ser instaurado no caso de extravio da informação solicitada?
§ 5º Informado do extravio da informação solicitada, poderá o interessado requerer à autoridade competente a imediata abertura de 𝙨𝙞𝙣𝙙𝙞𝙘𝙖̂𝙣𝙘𝙞𝙖 para apurar o desaparecimento da respectiva documentação.
§ 6º Verificada a hipótese prevista no § 5º deste artigo, o responsável pela guarda da informação extraviada deverá, no prazo de 10 (dez) dias, justificar o fato e indicar testemunhas que comprovem sua alegação.
