Ação Monitória

Question 1

Qual é o tipo de prova necessária para o ajuizamento da ação monitória?

Answer 1

Prova escrita sem eficácia de título executivo.

Question 2

Na ação monitória, quais são os tipos de obrigação que podem ser exigidas do devedor?

Answer 2

• pagamento de quantia em dinheiro;
• entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel;
• o adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer.

Question 3

Na ação monitória, a prova escrita pode consistir em prova oral documentada?

Answer 3

Sim!!

Question 4

Cite 2 exemplos de utilização da ação monitória.

Answer 4

• CHEQUE PRESCRITO. Súmula 299 STJ: É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito.
• CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE, ACOMPANHADO DO DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. Súmula 247 STJ: O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento de ação monitória.

Question 5

É cabível ação monitória contra a Fazenda Pública?

Answer 5

Sim!!

Súmula 339 STJ: é cabível ação monitória contra a Fazenda Pública.

Question 6

É cabível a propositura de ação monitória pelo Estado?

Answer 6

SIM!!

Embora o Estado possa se valer da formação da certidão de dívida ativa e da cobrança de seu crédito pela Lei de Execuções Fiscais, há relações de crédito do Estado que não se enquadram no conceito de dívida ativa, sendo então cabível a propositura da ação monitória!!